Procedimento Comum Cível 0727714-16.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727714-16.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 19:09

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727714-16.2023.8.07.0001. AUTOR: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a(s) parte(s) deve(m) trazer aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2025, 10:01

Remessa

25/03/2025, 18:37

Remessa (em diligência)

24/03/2025, 11:08

Documento (Certidão)

24/03/2025, 11:07

Publicação

24/03/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:55

Documento (Certidão)

21/03/2025, 18:01

Documento

21/03/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727714-16.2023.8.07.0001. AUTOR: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. Decisão Interlocutória Liberem-se os valores depositados conforme comprovantes de IDs 226318280 e 227235835 em favor da parte credora NEONERGIA, mediante alvará, observando os dados indicados na petição de ID 229487547. Na ausência de outros requerimentos, arquivem-se os autos, na forma da sentença e do acórdão proferidos. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Seguro (9597) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2025, 00:00

Recebimento

20/03/2025, 15:25

Documentos

Certidão

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PARTE AUTORA. SEGURADORA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (NEOENERGIA). CONTRATO DE SEGURO. UNIDADE SEGURADA. EDIFÍCIO RESIDENCIAL. CONTRATANTE. CONDOMÍNIO. DANO EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO. DANO SUPORTADO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZAÇÃO EM CARÁTER REGRESSIVO. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO ELÉTRICA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM AMBIENTE JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO E RISCO DA ATIVIDADE (CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO). EVENTO DANOSO. NEXO CAUSAL ROMPIDO. PARECER TÉCNICO. ELISÃO DA FALHA. DANO ORIGINÁRIO DE CAUSA DIVERSA - DESCONFORMIDADE TÉCNICA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA (CC, ARTS. 186 E 927). PEDIDO. REJEIÇÃO. APELO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida, ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da congruência, que é mero corolário do princípio dispositivo (NCPC, art. 1.010, inc. II e IV). 2. A responsabilidade da concessionária de distribuição de serviços de energia elétrica pelos danos causados aos destinatários da prestação ou a terceiros é de natureza objetiva, pois informada pela teoria do risco administrativo e do risco criado pela atividade desenvolvida e pela natureza da prestação, à medida em que o simples desenvolvimento de sua atividade econômica implica risco aos usuários e terceiros, tornando dispensável ao lesado a comprovação da subsistência de culpa para que a obrigação indenizatória emirja, ressalvada a possibilidade de elisão da responsabilidade na hipótese de afastamento de nexo causal enlaçando o dano à atividade desenvolvida – fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro (CF, art. 37, § 6º; CC, art. 927; Resolução 414/210, art. 210). 3. As falhas na rede de fornecimento de energia elétrica decorrentes de oscilação de potência e picos de suspensão de fornecimento, ainda que provocados por eventos da natureza, estão compreendidos nos riscos da atividade desenvolvida pela concessionária de serviços públicos de distribuição de energia, à qual está afetado o ônus de guarnecer sua rede de sistemas de controle e estabilização volvidos a prevenir ou amenizar os eventos inerentes ao corte episódico de fornecimento ou oscilações de potência, implicando que, ocorrida a falha e o consequente evento danoso e evidenciados o dano que irradiara e o nexo causal enlaçando-o ao havido, aperfeiçoam-se os pressupostos necessários à qualificação da responsabilidade da prestadora de serviços sob a ótica da responsabilidade objetiva administrativa e da teoria do risco criado (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único). 4. Aviada ação indenizatória de natureza regressiva pela seguradora que suportara o dano experimentado pelo segurado, cujo vínculo com a prestadora de serviços públicos de distribuição de energia elétrica é de natureza consumerista, essa mesma natureza acompanha a relação que passara a enlaçar a seguradora e a prestadora em razão da sub-rogação legal que se operara, o que, agregada à natureza objetiva de sua responsabilidade frente aos danos advindos dos serviços que fomenta, imputa-lhe o ônus de evidenciar que o dano havido não derivara de falha havia nos serviços que fomentara. 5. Apreendido, via prova pericial produzida em ambiente judicial, ou seja, sob as garantias inerentes ao contraditório, que o dano experimentado por equipamento elétrico segurado pode ter derivado de falha havida na rede interna que guarnece a unidade consumidora, e não de oscilação havida na rede de distribuição da concessionária, que não ficara evidenciada segundo a apuração promovida pelo experto, a apuração rompe o nexo causal enlaçando a prestação e o dano, ensejando a alforria da prestadora da obrigação de compor o dano composto pela seguradora sub-rogada (CPC, art. 373, I e II; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, §3º, I e II). 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 42ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 21 a 28/11/2024) Ata da 42ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 21 a 28/11/2024), realizada no dia 21 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 217 (duzentos e dezessete) processos, sendo formulados 3 (três) pedidos de vista, foram retirados de pauta de julgamento 15 (quinze) processos e 21 (vinte e um) processos foram adiados e inseridos na pauta da sessão virtual subsequente, conforme abaixo relacionados:: JULGADOS 0025495-64.2016.8.07.0018 0041660-89.2016.8.07.0018 0701653-75.2020.8.07.0017 0702694-07.2020.8.07.0008 0700625-86.2021.8.07.0001 0715713-10.2021.8.07.0020 0710975-76.2021.8.07.0020 0739864-34.2020.8.07.0001 0708839-44.2023.8.07.0018 0723883-85.2022.8.07.0003 0704921-52.2024.8.07.0000 0705556-33.2024.8.07.0000 0006889-57.2017.8.07.0016 0708795-64.2023.8.07.0005 0709360-09.2024.8.07.0000 0727265-58.2023.8.07.0001 0711476-04.2023.8.07.0006 0708636-18.2023.8.07.0007 0701334-90.2023.8.07.0021 0714293-56.2023.8.07.0001 0720358-44.2022.8.07.0020 0717847-65.2024.8.07.0000 0730632-90.2023.8.07.0001 0719013-60.2023.8.07.0003 0736268-37.2023.8.07.0001 0715166-41.2023.8.07.0006 0705371-30.2022.8.07.0011 0722414-16.2023.8.07.0020 0743856-95.2023.8.07.0001 0709205-28.2023.8.07.0004 0722457-76.2024.8.07.0000 0722759-08.2024.8.07.0000 0722979-06.2024.8.07.0000 0723056-15.2024.8.07.0000 0723496-11.2024.8.07.0000 0700165-31.2023.8.07.0001 0723804-47.2024.8.07.0000 0718899-12.2023.8.07.0007 0723983-78.2024.8.07.0000 0724160-42.2024.8.07.0000 0724185-55.2024.8.07.0000 0724385-62.2024.8.07.0000 0704958-95.2023.8.07.0006 0724761-48.2024.8.07.0000 0725010-96.2024.8.07.0000 0717161-92.2023.8.07.0005 0725253-40.2024.8.07.0000 0734505-35.2022.8.07.0001 0704608-25.2023.8.07.0001 0725760-98.2024.8.07.0000 0726044-09.2024.8.07.0000 0706007-80.2019.8.07.0017 0705094-07.2023.8.07.0002 0726130-77.2024.8.07.0000 0740849-95.2023.8.07.0001 0714110-61.2018.8.07.0001 0726572-43.2024.8.07.0000 0726765-58.2024.8.07.0000 0712778-20.2022.8.07.0001 0700050-67.2024.8.07.0003 0701046-71.2020.8.07.0014 0727403-91.2024.8.07.0000 0704401-45.2022.8.07.0006 0712840-72.2023.8.07.0018 0743237-68.2023.8.07.0001 0727744-20.2024.8.07.0000 0708838-13.2023.8.07.0001 0707707-83.2022.8.07.0018 0703125-42.2023.8.07.0006 0736932-68.2023.8.07.0001 0727887-09.2024.8.07.0000 0711905-71.2023.8.07.0005 0742214-87.2023.8.07.0001 0728219-73.2024.8.07.0000 0708326-16.2022.8.07.0017 0728364-32.2024.8.07.0000 0709204-71.2022.8.07.0006 0702757-14.2024.8.07.0001 0000848-04.2017.8.07.0007 0728733-26.2024.8.07.0000 0726256-61.2023.8.07.0001 0729665-45.2023.8.07.0001 0729270-22.2024.8.07.0000 0729313-56.2024.8.07.0000 0741004-98.2023.8.07.0001 0707523-93.2023.8.07.0018 0706017-36.2023.8.07.0001 0729554-30.2024.8.07.0000 0749475-06.2023.8.07.0001 0700889-47.2024.8.07.0018 0703948-76.2024.8.07.0007 0708427-87.2021.8.07.0017 0704730-08.2023.8.07.0011 0723277-63.2022.8.07.0001 0719538-24.2023.8.07.0009 0702210-20.2024.8.07.0018 0730401-32.2024.8.07.0000 0730896-76.2024.8.07.0000 0726299-95.2023.8.07.0001 0724432-10.2023.8.07.0020 0707142-59.2021.8.07.0017 0700016-65.2024.8.07.0012 0731192-98.2024.8.07.0000 0713479-20.2023.8.07.0009 0013284-97.2014.8.07.0007 0700586-33.2024.8.07.0018 0727145-94.2023.8.07.0007 0710348-09.2024.8.07.0007 0706562-94.2023.8.07.0005 0731555-85.2024.8.07.0000 0713562-43.2022.8.07.0018 0708681-20.2022.8.07.0019 0731841-63.2024.8.07.0000 0731899-66.2024.8.07.0000 0733932-94.2022.8.07.0001 0732006-13.2024.8.07.0000 0742136-93.2023.8.07.0001 0701448-25.2024.8.07.0011 0700304-89.2019.8.07.0011 0740018-41.2023.8.07.0003 0702619-05.2019.8.07.0007 0732564-82.2024.8.07.0000 0732577-81.2024.8.07.0000 0732588-13.2024.8.07.0000 0732632-32.2024.8.07.0000 0750806-23.2023.8.07.0001 0732809-93.2024.8.07.0000 0708910-70.2023.8.07.0010 0732826-32.2024.8.07.0000 0732890-42.2024.8.07.0000 0727714-16.2023.8.07.0001 0733005-63.2024.8.07.0000 0726395-47.2022.8.07.0001 0707547-41.2024.8.07.0001 0718479-07.2023.8.07.0007 0703218-59.2019.8.07.0001 0707576-71.2023.8.07.0019 0733386-71.2024.8.07.0000 0733471-57.2024.8.07.0000 0704535-32.2023.8.07.0008 0720937-09.2023.8.07.0003 0733611-91.2024.8.07.0000 0733640-44.2024.8.07.0000 0740197-78.2023.8.07.0001 0700028-03.2024.8.07.0005 0728915-43.2023.8.07.0001 0733755-65.2024.8.07.0000 0706688-18.2017.8.07.0018 0714819-86.2024.8.07.0001 0734070-93.2024.8.07.0000 0723520-86.2022.8.07.0007 0734217-22.2024.8.07.0000 0704950-94.2023.8.07.0014 0734224-14.2024.8.07.0000 0734242-35.2024.8.07.0000 0734432-95.2024.8.07.0000 0734475-32.2024.8.07.0000 0734515-14.2024.8.07.0000 0705617-04.2023.8.07.0007 0716218-42.2023.8.07.0016 0734910-06.2024.8.07.0000 0734912-73.2024.8.07.0000 0735025-27.2024.8.07.0000 0735071-16.2024.8.07.0000 0735406-35.2024.8.07.0000 0735336-18.2024.8.07.0000 0702061-44.2024.8.07.9000 0735518-04.2024.8.07.0000 0735621-11.2024.8.07.0000 0735636-77.2024.8.07.0000 0702070-06.2024.8.07.9000 0735872-29.2024.8.07.0000 0712361-96.2024.8.07.0001 0735940-76.2024.8.07.0000 0735945-98.2024.8.07.0000 0702103-93.2024.8.07.9000 0707426-59.2024.8.07.0018 0736800-77.2024.8.07.0000 0736959-20.2024.8.07.0000 0737138-51.2024.8.07.0000 0703171-71.2022.8.07.0004 0737046-73.2024.8.07.0000 0737148-95.2024.8.07.0000 0737165-34.2024.8.07.0000 0737287-47.2024.8.07.0000 0737517-89.2024.8.07.0000 0708801-95.2024.8.07.0018 0719076-91.2023.8.07.0001 0713811-96.2023.8.07.0005 0738050-48.2024.8.07.0000 0715960-59.2023.8.07.0007 0738209-88.2024.8.07.0000 0708606-13.2024.8.07.0018 0738247-03.2024.8.07.0000 0702216-47.2024.8.07.9000 0738500-88.2024.8.07.0000 0702228-61.2024.8.07.9000 0738606-50.2024.8.07.0000 0716594-04.2022.8.07.0003 0739477-80.2024.8.07.0000 0707395-39.2024.8.07.0018 0739728-98.2024.8.07.0000 0702539-97.2022.8.07.0019 0700042-30.2023.8.07.0002 0740228-67.2024.8.07.0000 0740239-96.2024.8.07.0000 0740351-65.2024.8.07.0000 0740732-73.2024.8.07.0000 0746566-25.2022.8.07.0001 0740941-42.2024.8.07.0000 0741140-64.2024.8.07.0000 0702992-60.2024.8.07.0007 0741567-61.2024.8.07.0000 0741991-06.2024.8.07.0000 0721650-30.2023.8.07.0020 0713108-46.2024.8.07.0001 0711970-44.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0704977-36.2021.8.07.0018 0706864-84.2023.8.07.0018 0703377-29.2024.8.07.0000 0704888-62.2024.8.07.0000 0059062-26.2005.8.07.0001 0723489-66.2022.8.07.0007 0706636-19.2021.8.07.0006 0710069-37.2021.8.07.0004 0742135-11.2023.8.07.0001 0704377-65.2023.8.07.0011 0708306-22.2022.8.07.0018 0734239-80.2024.8.07.0000 0736634-45.2024.8.07.0000 0737236-36.2024.8.07.0000 0710582-89.2023.8.07.0018 ADIADOS 0717960-37.2020.8.07.0007 0726711-26.2023.8.07.0001 0719778-37.2023.8.07.0001 0740376-12.2023.8.07.0001 0711740-76.2023.8.07.0020 0732889-88.2023.8.07.0001 0715846-41.2023.8.07.0001 0716575-55.2023.8.07.0005 0705751-46.2023.8.07.0002 0700643-51.2024.8.07.0018 0700123-91.2024.8.07.0018 0702861-85.2024.8.07.0007 0738762-38.2024.8.07.0000 0700215-69.2024.8.07.0018 0739755-20.2020.8.07.0001 0721960-53.2024.8.07.0003 0710525-31.2024.8.07.0020 0714565-16.2024.8.07.0001 0704894-80.2022.8.07.0019 0706138-24.2024.8.07.0003 0713408-24.2023.8.07.0007 PEDIDOS DE VISTA 0734846-93.2024.8.07.0000 0738121-50.2024.8.07.0000 0739313-18.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 29 de Novembro de 2024 às 17:11:42 Eu, LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA, Secretário de Sessão 1ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA Secretário de Sessão

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 42ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 21 A 28/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 21 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0750806-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA COZINHA ALICE CONFEITARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RONNY HOSSE GATTO - SP171639-A CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A Polo Passivo COZINHA ALICE CONFEITARIA LTDA CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A RONNY HOSSE GATTO - SP171639-A CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163-A Terceiros interessados Processo 0734239-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DOMINGOS SABINO DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF61546-A Polo Passivo HENRIQUE DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF61546-A Terceiros interessados FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA JULIANA SABINO DINIZ DE SOUSA SERGIO SABINO DINIZ FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA DISTRITO FEDERAL Processo 0735872-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SAMIRA DE ALKIMIM BASTOS MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722979-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LOYANE BERNADETE BOTELHO BORGES - DF34796-S KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo FLAVIA DANIELE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730401-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CARLOS WAGNER FERNANDES DE TOLENTINO NETO Advogado(s) - Polo Ativo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Polo Passivo MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RENAN FONSECA CASTELO BRANCO - DF28387-A Terceiros interessados Processo 0705556-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Polo Passivo LUANNA CIBELE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729665-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NORBERTO RODRIGUES DA SILVA - GO50415-A MARCELO ANTONIO BORGES - GO22280-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0713108-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA DA GLORIA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO JAGUARIBE Advogado(s) - Polo Passivo ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR - DF38902-A THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A Terceiros interessados Processo 0734912-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAILENE ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A DANIEL ARAUJO FELIX SANTOS - DF41397-A Terceiros interessados Processo 0705617-04.2023.8.07.0007 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA NAGIANE NOVAIS DE OLIVEIRA - DF52875-A GUSTAVO VARELA - DF20897-A Polo Passivo SABRINA SOLIANE DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740228-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANTONIO ALBINO HAMMERICK Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A Terceiros interessados Processo 0706864-84.2023.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SOCIEDADE ESPIRITA DE EDUCACAO SEMENTE DE LUZ Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703218-59.2019.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. FERNANDES DONAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo FARIA & CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A Terceiros interessados Processo 0722759-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FLAVIA DANIELE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700643-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. A. A. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO DE FREITAS ROSA - DF52361-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704977-36.2021.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Polo Passivo BRUNO BECHEPECHE PINTO ROMULO MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO DANILSON ALVES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES - DF17361-A Terceiros interessados Processo 0708838-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - ME JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO ABREU BRAGA - DF38836-A Polo Passivo EMPRESA GRAFICA GUTENBERG LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GILSON MOREIRA DA SILVA - DF9610-A Terceiros interessados Processo 0704377-65.2023.8.07.0011 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo T. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ALVES RIBEIRO - DF66520-A Polo Passivo M. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO FLAVIO COSTA DUARTE - RN8883 Terceiros interessados Processo 0703948-76.2024.8.07.0007 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo STYLO PEDRAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS GALDINO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Terceiros interessados Processo 0712840-72.2023.8.07.0018 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR DIAS SILVA - DF25138-S Terceiros interessados Processo 0711970-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CENTRO MEDICO DE CHECK UP LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SEGMILLER CRESTANI PEREZ - DF55172-A ANDRE CORREA TELES - DF41363-A Polo Passivo JOAO FRANCISCO MARQUES MAURA LUCIA GOMES MARQUES VANESSA GOMES MARQUES JACINTO ANTONIO BITENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES - DF8154-A RICARDO REZENDE BORGES - GO25942-A Terceiros interessados Processo 0726711-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VERA LUCIA ORTEGA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A Terceiros interessados Processo 0702619-05.2019.8.07.0007 Número de ordem 23 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TEIXEIRA GRAFICA E EDITORA LTDA DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0725760-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SOLUCAO REVERSA DE TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0708795-64.2023.8.07.0005 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRDU SPE LUZIANIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925-A RICARDO DE MORAIS FURTADO - GO22868 Polo Passivo CAIRO RANIERE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Terceiros interessados Processo 0703377-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ARMANDO FAVATO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ NETO - DF34750-A FREDERICO VASCONCELOS DE ALMEIDA - DF21563-A Polo Passivo CELSO DIAS DOS SANTOS CRISTIANE VICTOR AMORIM DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES HUMBERTO CAETANO DE ALMEIDA ANA LUIZA MARIA CANAPARRO NOGUEIRA FAVATO ACESSO CONSTRUTORA LTDA - EPP SERGIO RICARDO MIRANDA NAZARE MARCO & PAULO ADMINISTRACAO EM HOTELARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628-A EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142 LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485-A PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A Terceiros interessados Processo 0717960-37.2020.8.07.0007 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES GUEDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo IRACEMA FERREIRA LIMA - GO57693-A PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - DF34804-A ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - DF23353-A YASMIN DE FARIA REIS - DF51316-A Terceiros interessados Processo 0726130-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DENALI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A Polo Passivo YUHO MATSUMOTO Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA - DF25306-A Terceiros interessados Processo 0719076-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo MARIA SILVINA ALVES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF45939-A PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO - DF40386-A Terceiros interessados Processo 0728364-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEBASTIAO PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711476-04.2023.8.07.0006 Número de ordem 31 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Processo 0704921-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUELI DE FATIMA DOS REIS DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721650-30.2023.8.07.0020 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo MARIA MARLENE LUANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728733-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CYNTHIA JUDITE PERCIANO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DURVAL GARCIA FILHO - DF16966-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735518-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RISELIA ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702228-61.2024.8.07.9000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo CARMELIA MARIA TAVARES DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Terceiros interessados Processo 0701448-25.2024.8.07.0011 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FABRICIO ALVES RIBEIRO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726299-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANTONIO MARCOS FERRAZ DE ARAUJO KELY CRISTINA DA CRUZ FERRAZ Advogado(s) - Polo Ativo RAMON RAMOS DE FREITAS - DF39483-A MARCEL ALENCASTRO VEIGA SOARES - GO52930 Polo Passivo LAAD AMERICAS NV Advogado(s) - Polo Passivo TECIA ROCHA ROSA - DF38138-A Terceiros interessados Processo 0723277-63.2022.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo IBERNISE MARIA MORAIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719538-24.2023.8.07.0009 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo POLIANA NUNES DOS SANTOS ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A FATIMA GLORIA DAMASCENO RODRIGUES TORRES - DF74157-A SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI POLIANA NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A FATIMA GLORIA DAMASCENO RODRIGUES TORRES - DF74157-A Terceiros interessados Processo 0710975-76.2021.8.07.0020 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDSON DINIZ MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA - DF32623-A LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A Polo Passivo LUCIANE AMORIM DIAS IVAN CARLOS DIAS CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE LAURINDO AMARAL - DF26393-A Terceiros interessados Processo 0710069-37.2021.8.07.0004 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AMERICO FERREIRA LIMA NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A AMERICO FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0701334-90.2023.8.07.0021 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MARIA VALINDA FRAZAO COELHO Advogado(s) - Polo Ativo CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A TONY HARLEY SILVA FERREIRA - DF70763-A Polo Passivo MARIA VALINDA FRAZAO COELHO EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo TONY HARLEY SILVA FERREIRA - DF70763-A CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Terceiros interessados Processo 0749475-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JENIFFER ARAUJO FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A Terceiros interessados Processo 0736268-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo JOAO DA SILVA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO GALVAO PEREIRA - DF55797-A KEILIANE MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF49276-A Terceiros interessados Processo 0732889-88.2023.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UM SERVICOS E ENTRETENIMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo MAXWEL BARBOSA DOS SANTOS 05213250483 Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A Terceiros interessados Processo 0712778-20.2022.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RODRIGO GARCEZ DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GARCEZ DE ALMEIDA - DF44630-A Polo Passivo ESPÓLIO DE CAMILO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA - DF46685-A Terceiros interessados Processo 0702757-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEO DE ALMEIDA DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo RAIANNE DOS SANTOS CARDOCH VALDEZ - DF51167-A MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0701046-71.2020.8.07.0014 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PEDRO HENRIQUE GOMES RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A MARIA EDUARDA CARDOSO DE AGUIAR - DF78319 Polo Passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A Terceiros interessados NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO Processo 0700889-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STHEFANY PEREIRA NOLASCO Advogado(s) - Polo Passivo SAMOEL DE SOUZA - DF68518-A Terceiros interessados Processo 0041660-89.2016.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 105 Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROGERIO MARTINS DE LIMA - DF43271-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 105 DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROGERIO MARTINS DE LIMA - DF43271-A Terceiros interessados Processo 0738247-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEONARDO BRAGA DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO COELHO VIEIRA JUNIOR - DF64518-A Polo Passivo CONDOMINIO VENICE PARK RESIDENCE SERVICE Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Processo 0734224-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDUARDO RIBEIRO FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733005-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo S. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL MAGALHAES DE LIMA GUIMARAES - DF60651-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740018-41.2023.8.07.0003 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DOMINGOS ARAUJO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES - MG152000-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0704401-45.2022.8.07.0006 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GILSON MARCOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF25301-A Polo Passivo MARIA ANTONIA DE RESENDE SOUSA LUCIANA ANGELICA DE SOUSA ADRIANE DE SOUSA LIMA GERSON ANDRE DE SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo GERSON ANDRE DE SOUSA FILHO - DF40171-A Terceiros interessados Processo 0708326-16.2022.8.07.0017 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo DIVINA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DIJALMAS BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF62930 Terceiros interessados Processo 0727145-94.2023.8.07.0007 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo IEDA MARIA MACHADO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0734910-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GILSON MARCOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF25301-A Polo Passivo MARIA ANTONIA DE RESENDE SOUSA LUCIANA ANGELICA DE SOUSA ADRIANE DE SOUSA LIMA GERSON ANDRE DE SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo GERSON ANDRE DE SOUSA FILHO - DF40171-A Terceiros interessados Processo 0732006-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORGE MARTINS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0742214-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DEISE ROCHA DE MIRANDA AVIZ Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LIMA MARQUES - DF38371-A Polo Passivo BEATRIZ IOLANDA GOUVEA Advogado(s) - Polo Passivo RUDÁ NUNES ALVES - DF45546-A Terceiros interessados Processo 0715713-10.2021.8.07.0020 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CLAUDIO DECKERS DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A Polo Passivo DENISE DECKERS DO AMARAL DAISY DECKERS DO AMARAL MARCELO DECKERS DO AMARAL LUIS EDUARDO AMARAL MATOS ANGELO MATOS AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO ABREU BRAGA - DF38836-A EDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES - DF7785-A EDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES - DF7785-A EDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES - DF7785-A Terceiros interessados Processo 0707523-93.2023.8.07.0018 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NEEMIAS DE OLIVEIRA PONTES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728915-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ROSANGELA MARIA DE ARAUJO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ PAULO FERREIRA - DF7573-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados ALDO JULIO FERREIRA CARLOS FREDERICO TADEU GOMES Processo 0705371-30.2022.8.07.0011 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo J. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO BRITO DA SILVA - DF41205-A Polo Passivo A. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DOS SANTOS COSTA - DF49743-A WOLMER ANTONIO DE OLIVEIRA - GO20046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734475-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo HELIO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0013284-97.2014.8.07.0007 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo FABIO HENRIQUE PAZ DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740849-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo BROTHER BUSINESS INFORMATICA, TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA PEDRO HENRIQUE LOBO GUIMARAES PRISCILA DAMARIS DE SOUZA NERY D. N. G. M. N. G. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707547-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Polo Passivo JORGE PEREIRA DA GAMA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados Processo 0720358-44.2022.8.07.0020 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M. D. P. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. G. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708681-20.2022.8.07.0019 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RHANIERE EVARISTO VIEIRA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A RHANIERE EVARISTO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0707707-83.2022.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOAQUIM DE SOUSA ALMEIDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JOAQUIM DE SOUSA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706007-80.2019.8.07.0017 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0738606-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VALERIA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO BEZE - DF29352-A MARCELO BEZE - DF21474-A Polo Passivo CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO TRANSPORTADORA WADEL LTDA WAGNER CANHEDO AZEVEDO WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO IZAURA VALERIO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Terceiros interessados Processo 0716218-42.2023.8.07.0016 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo TAIENE MOURA BARROS VIEIRA - DF19572-A MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A Polo Passivo M. A. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO - MT26132/O Terceiros interessados Processo 0715166-41.2023.8.07.0006 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo C. H. P. D. S. C. M. D. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VICTOR DUTRA DO BOMFIM - DF40290-A Polo Passivo C. M. D. C. A. C. H. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VICTOR DUTRA DO BOMFIM - DF40290-A Terceiros interessados Processo 0711905-71.2023.8.07.0005 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo IRACI SABOIA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A CLAUDIA NASR - DF76112-A GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Terceiros interessados Processo 0738050-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EVALDO CORREA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo ADRIANA CORREIA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo EDMUNDO JOSE DE OLIVEIRA - DF33588-A Terceiros interessados Processo 0724432-10.2023.8.07.0020 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DE PAIVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO AFONSO BARBOSA - SP237661 AMANDA SERRA CARVALHO AFONSO BARBOSA - SP242727 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Processo 0709204-71.2022.8.07.0006 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo L. G. D. O. V. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo R. A. D. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707142-59.2021.8.07.0017 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo B. E. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. A. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo MAGDA FERREIRA DE SOUZA - DF8364-A SILVIA PESSANHA VELLOSO - DF17539-A GABRIEL GARCIA DE JESUS - DF57710-A CHRISTIANE FURTADO FERREIRA - DF66750-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706017-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOAO PAULO BERNARDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI Processo 0737517-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANGELICA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0735636-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FLAVIA SODRE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - SP118971-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0729554-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RODOLFO LEULER SOARES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo HERBERTE HENRIQUE DE SOUSA BARBOSA - DF70457-A Polo Passivo MARCUS RAFAEL OLIVEIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727887-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A CAMILA DE SALES ALMEIDA - DF74089 DJALMA JOSE COELHO DA SILVEIRA - DF78374 Polo Passivo FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA FLAVIA MENDES LOPES - DF45694-A Terceiros interessados Processo 0702061-44.2024.8.07.9000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. A. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE DA SILVA BOTELHO PASSOS - RJ206231 ANDRE AUGUSTO RODRIGUES SOARES - RJ210539 Polo Passivo D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARILIA AMARAL RODRIGUES - RJ210024 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742135-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JADER LUCAS LACERDA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Polo Passivo DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A Terceiros interessados Processo 0722414-16.2023.8.07.0020 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A LEANDRO PITREZ CASADO - RS53911-A Polo Passivo ELAINE CRISTINA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo ALINE CRISTINA SAMPAIO BARROS - DF71446-A Terceiros interessados Processo 0707576-71.2023.8.07.0019 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo TARCISIO NUNES CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0703125-42.2023.8.07.0006 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MENDES ROGERIO DE SOUZA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A. FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Terceiros interessados Processo 0735945-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo THIAGO DA MAIA SCHNEIDER Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCOOPERFORTECAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SADI BONATTO - PR10011-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A Terceiros interessados Processo 0732632-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo J. J. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A Polo Passivo B. L. J. D. G. L. L. J. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA - CE14356 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741004-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo VERENA RIBEIRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A LARISSA MARIA LINHARES SANTIAGO SANTOS - DF57390-A Terceiros interessados Processo 0717161-92.2023.8.07.0005 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Polo Passivo IRANI DE S MARTINS AGROPECUARIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730896-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA Polo Passivo BRUNO HIGOR DA SILVA NETTO Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiros interessados Processo 0700304-89.2019.8.07.0011 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RONY VON LUIS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A Polo Passivo PREMIUM VEICULOS LTDA FABRICIA DE OLIVEIRA COAN LUIZ ROBERTO ABRAO Advogado(s) - Polo Passivo ROSILAINE RODRIGUES FARIAS - DF55780-A FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA - DF65072-A Terceiros interessados Processo 0731899-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo HELIO CAVALCANTE MEIRELES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717847-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA PATRICIA CRISPIM ROCHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749-A Polo Passivo CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA CYGNUS-ONE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ARTEMIS REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA SOCIEDADE INCORPORADORA RIVERSIDE LTDA SOCIEDADE INCORPORADORA WEST SIDE LTDA PARK LAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INCORPORADORA DUETTO LTDA SEA SIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CHATEAU PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA GANSU CONSTRUCOES S.A TECH COMUNICACAO E CONSULTORIA TECNOLOGICA S.A 708N EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EVEREST PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VCS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SOCIEDADE INCORPORADORA NORTH SIDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701-A Terceiros interessados Processo 0740376-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Polo Passivo LENISE MARQUES AMARAL ROGERIO DA SILVA AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE AUGUSTO REIS BASTOS - DF23421-A DAVI OLIVEIRA BASTOS - DF73603-A Terceiros interessados Processo 0740197-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUCIANO NAKAGOMI LEBARBENCHON Advogado(s) - Polo Ativo JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA - DF40636-A Polo Passivo RAYAN DE MACEDO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL SACRAMENTO RAMOS - DF73481-A Terceiros interessados Processo 0727714-16.2023.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO SPINOLA ESTEVES ROCHA - SP256915-A WAGNER MORRONI DE PAIVA - SP162360-A CARLOS ALBERTO MENICHELLI JUNIOR - SP274000 BRENO MORAES DE ANDRADE - RJ200032-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0720937-09.2023.8.07.0003 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo FERNANDO CORREIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715846-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARLENE BATISTA SOARES DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON TIAGO DA SILVA NOSAKI - DF53846-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - DF38877-A Terceiros interessados Processo 0714110-61.2018.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE ZACARIAS DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO FERESIN - DF2131-A Polo Passivo MARIA CRISTINA CAVALCANTE ROMULO VAZ NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - DF56163-A Terceiros interessados Processo 0704730-08.2023.8.07.0011 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo AMANCIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA JOILSON AMANCIO PORTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721960-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo E. R. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713811-96.2023.8.07.0005 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo J. L. D. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo MAGDIEL DE OLIVEIRA NUNES - DF57736-A MATEUS HENRIQUE SANTOS MOITA - DF58314-A Polo Passivo C. A. D. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo MICHELE MOREIRA DA SILVA - DF54596-A Terceiros interessados Processo 0710525-31.2024.8.07.0020 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo B. S. (. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo D. G. E. E. M. E. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708427-87.2021.8.07.0017 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. M. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA COSTA DE CARVALHO - DF31098-A Polo Passivo EDNIR ALVES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados CLAUDIA CINTIA ARAUJO DE AMORIM ALESSANDRA COSTA DE CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703171-71.2022.8.07.0004 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDWARD JOSE PEREIRA NETTO - DF48683-A Polo Passivo LINDIANE ARAUJO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CEZAR TEIXEIRA DA COSTA - DF43400-A Terceiros interessados Processo 0700028-03.2024.8.07.0005 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo SIDNEI DOS SANTOS LINALDO RODRIGUES FERREIRA LENILDO RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA - DF14199-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Terceiros interessados Processo 0719778-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo MARIA APARECIDA BRASIL AMORA Advogado(s) - Polo Passivo SONIA MARA MENDES MARINHO - DF13946-A Terceiros interessados Processo 0702992-60.2024.8.07.0007 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA CELIA ALVES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0735940-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EDILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo TJA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA ANDERSON DE ARAUJO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUSTAVO LUCENA DA MOTA SILVEIRA JUNIOR - PE48151 Terceiros interessados Processo 0723520-86.2022.8.07.0007 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BENEVAL SOARES BARCELOS NETO Advogado(s) - Polo Ativo BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A FRANCISCA DIANE PIRES VELOZO - DF68474-A Polo Passivo CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI - ME IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO MARIA ECY DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565-A ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A IZABELLA CAROLINE ABREU NALIN - DF26321-A GLAUBER SOARES MENDES - MG119637-A Terceiros interessados Processo 0729313-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734242-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALDO ANTONIETTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo ERLAINE SILVA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731555-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MAURICIO CARDOSO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo VICENTE DE PAULO TORRES DA PENHA - DF6907-A Polo Passivo LUIS HENRIQUE VILARINS GUILHEN RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739477-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo ELOIA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA MAIA COSTA - DF75748 Terceiros interessados Processo 0700042-30.2023.8.07.0002 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo V. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUANA DE SOUZA GONCALVES - DF69871-A BEATRIZ MENDES DE CARVALHO - DF55606-A Polo Passivo R. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713479-20.2023.8.07.0009 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo OZAEL JOAQUIM DE PINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740351-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VALDOMIRO FERREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO BRUM SCHOPPAN - RS36360-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogado(s) - Polo Passivo JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A Terceiros interessados Processo 0724185-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A JESSICA VITORIA RICARDO GONCALVES - DF74357 LILIAN FERREIRA BEZERRA CARVALHO - DF79220 Polo Passivo SILVIA KENJ Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A Terceiros interessados Processo 0737138-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AMADEU FERREIRA DA CRUZ ELIANE DE FATIMA BORTOLAN LUI JOSE LAERTES PAMPUCH VALTER JOSE ZONATO Advogado(s) - Polo Ativo JUCIARA HELENA CRISTINA DE SOUZA BARROS - DF29778-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0724761-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo O. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO BITTENCOURT MARQUES - SC44122-A Polo Passivo A. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO ANTONIO MAIORKI GOMES - SC47727 Terceiros interessados Processo 0734515-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALEXANDRE LUIS DIAS SOARES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737148-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo CESAR AUGUSTO RAMOS CARDOSO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0738209-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ADILSON NUNES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON NUNES DE LIMA - DF36095-A Polo Passivo YARA APARECIDA EVANGELISTA DE SOUZA FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732564-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EMILDO SOUZA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO - RJ125423-A Polo Passivo REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Terceiros interessados Processo 0735336-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MEIRE LEITE COSTA Advogado(s) - Polo Ativo NIVALDO CONSTANTINO DA SILVA NETO - GO46668-A Polo Passivo MARCIA FORTUNA BIATO Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A Terceiros interessados Processo 0708636-18.2023.8.07.0007 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MANOEL FRANCISCO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA MENDES - DF52650-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0709205-28.2023.8.07.0004 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EMERSON BARBOSA DE SOUSA ANDREIA VIANA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JHONATAS LOPES DA SILVA ARAUJO - DF48197-A Polo Passivo DAVI RAIMUNDO PEREIRA GIMENEZ Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA FEITOSA GIMENEZ - DF33878-A Terceiros interessados Processo 0718479-07.2023.8.07.0007 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ORISMAR BATISTA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ MARTINS NETO - GO25667-A Polo Passivo JOANA SELVESTRE SOARES COELHO Advogado(s) - Polo Passivo LILIA DE SOUSA LEDO - DF9416-A Terceiros interessados Processo 0702216-47.2024.8.07.9000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CLAUDIO DOMENECH TUPINAMBA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ARTURUS RODRIGUES DE SOUZA - CE52886 GABRIELA LIMA BARRETO - CE34631 Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Terceiros interessados Processo 0733386-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALCINEIA ALVES SANTANA MURIEL RAILLON SANTOS NASCIMENTO LAZARA ALVES VIEIRA CASSIO ALVES PEREIRA EUDES FELIPE BATISTA DOS SANTOS IDALBERTO MATIAS DE ARAUJO MARLEI MARQUES CAMACHO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA ALVES RIBEIRO - GO39120-A EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS - DF76545 PLAUTRO MOREIRA DA CRUZ - DF23596-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736634-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo MARINA FRANCO DE MOURA CINTRA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A Terceiros interessados Processo 0702210-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANIBAL DE JESUS BARATA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA MOURA DE OLIVEIRA TENORIO - GO57100 TAYNA LUCENA RIBEIRO LAGOZ PEREIRA - GO59700 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0059062-26.2005.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARCO AURELIO DE ALMEIDA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo AROLDO OLIVEIRA DE SOUZA - DF14326-A Polo Passivo MARCIO LUSTOSA DA CRUZ EDNA PINHO DE ARAUJO LUSTOSA ELIAS PINHO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO HENRIQUE CARNEIRO - DF35441-A CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE - DF36894-A BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A Terceiros interessados Processo 0723804-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ELIR DOMINGO GIRARDI LUIZ INACIO DE LIMA NETO HUDSON MELO NUNES JORGE GOLDEMIR SCHNEIDER JOSE CARLOS DOS SANTOS JOSE DO CARMO FONTENELE JOSE RIBAMAR ALVES DA SILVA OSVALDO JOSE PINTO TEREZINHA ABREU FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Terceiros interessados Processo 0727744-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA HAYDEE D AMORIM GAGLIARDI MADEIRA Advogado(s) - Polo Ativo AUTA DE AMORIM GAGLIARDI MADEIRA - DF5585-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO G SQS 205 Advogado(s) - Polo Passivo MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO - DF26143-A Terceiros interessados Processo 0711740-76.2023.8.07.0020 Número de ordem 142 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ARLETE CAVALCANTE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados Processo 0706562-94.2023.8.07.0005 Número de ordem 143 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo JOSE FERREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS MENDES FERNANDES - DF60444-A PEDRO HENRIQUE SANT ANA TEIXEIRA - DF69964-A Terceiros interessados Processo 0725253-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CEZAR DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PERMAN FERNANDES - DF53636-A MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA - DF58396-A Terceiros interessados Processo 0714293-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA CAMILA DA CUNHA LUSTOSA GONCALVES - DF68604-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A Polo Passivo HUGO DE CARLOS MELO LIMA LILIANE FERREIRA DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES - DF51069-A TARSO GONCALVES VIEIRA - DF25584-A ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF41208-A Terceiros interessados Processo 0723489-66.2022.8.07.0007 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSELITO FARIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FARIAS DOS SANTOS - DF32887-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Polo Passivo JONAS LEITE BEZERRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A ITALO DE OLIVEIRA LEITE - DF50803-A Terceiros interessados Processo 0726256-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO JANILTO LIMA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo SABINE GOROVITZ Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL ROBERTO DA SILVA - DF25551-A Terceiros interessados Processo 0705094-07.2023.8.07.0002 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo HELIENAY CORDEIRO MELO Advogado(s) - Polo Ativo WANJOMAR BRITO MARCELINO - DF5104100-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Terceiros interessados Processo 0704958-95.2023.8.07.0006 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo MARCO AURELIO ROMA PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MULLER LOBATO - DF16442-A Terceiros interessados Processo 0025495-64.2016.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LA TABLE PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO - DF15641-A Terceiros interessados Processo 0737287-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARCO ANTONIO LUNIERE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER VENANCIO DE MORAIS - DF37599-A Polo Passivo VERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA CASA JARDIM RESIDENCIAL SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO - DF15573-A Terceiros interessados Processo 0722457-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS D. B. D. S. E. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo SKILL.NET TELECOMUNICACOES LTDA EDUARDO PEREIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO SILVA BUENO - GO28806-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726572-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MADAME R BRECHO BOUTIQUE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE WERLANG PAIM - PR70861 Polo Passivo CREDITT MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo CREDITT MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Terceiros interessados Processo 0736800-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo STEPHANIE RODRIGUES FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0727403-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo DANIEL ROCHA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726765-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SELECT HOTEL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARIA TEREZA MIRANDA - TO941-A Polo Passivo DANILO AMANCIO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Passivo DANILO AMANCIO CAVALCANTI - GO29191-A Terceiros interessados Processo 0735025-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo SS BRASILIA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702103-93.2024.8.07.9000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LIANA MENDONCA DE SANTA RITTA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO DE SANTA RITTA - DF63514 Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724160-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732826-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BETANIA DOS SANTOS FERREIRA RONALDO RODRIGUES DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo EDIMILSON VIEIRA FELIX - DF25713-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ERNANI TEIXEIRA DE SOUSA - DF5471-A Terceiros interessados Processo 0734846-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SAID ABDO REZEK NETO Advogado(s) - Polo Ativo WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO - DF5267700-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO BMG S.A. Terceiros interessados Processo 0733640-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. L. V. F. Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL VASQUES MACHADO DO ESPIRITO SANTO - DF73510-A Polo Passivo P. D. O. R. B. L. R. V. F. Advogado(s) - Polo Passivo JHONATAS LOPES DA SILVA ARAUJO - DF48197-A TALITA CUNHA MACIEL - DF46461-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734217-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. N. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. I. O. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER - DF28531-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734070-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo LUCINA APARECIDA RODRIGUES ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo CANDICE APARECIDA RODRIGUES ASSUNCAO - GO18879-A Terceiros interessados Processo 0737046-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NORIYUKI TAKAHASHI HARUMI KIMURA TAKAHASHI Advogado(s) - Polo Ativo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo WRJ ENGENHARIA LTDA LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiros interessados Processo 0739313-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NEREU ZENOR ZANCANARO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Processo 0735621-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAINNER PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Terceiros interessados Processo 0735071-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo RONALD FEITOSA DISTRIBUIDORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ EDUARDO FEITOSA BORGES - PI8184 Terceiros interessados Processo 0736932-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Polo Passivo WALTER DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708910-70.2023.8.07.0010 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo F. N. D. N. L. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A BOLIVA RODRIGUES DA SILVA - DF45400-A Polo Passivo L. D. S. M. F. N. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A BOLIVA RODRIGUES DA SILVA - DF45400-A FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Terceiros interessados Processo 0730632-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UGO ZANCHI D OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO ACACIO DE ARAUJO JATENE - PA24221-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQS 413 ALEXANDRE MARQUES TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL AUGUSTO SIMOES - DF52837-A KARLA CAMARA LANDIM - DF9694-A Terceiros interessados Processo 0723883-85.2022.8.07.0003 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS VOLTE SEMPRE LTDA ALISSON ALVES SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734505-35.2022.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA SINETE DALILA SOARES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A TIAGO ANDRE VIVAS DA SILVA - MT15981-A EDSON FRANCISCO GONCALVES - DF55614-A Polo Passivo SINETE DALILA SOARES SILVA GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA PROSPEC CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA EDSON FRANCISCO GONCALVES - DF55614-A FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A TIAGO ANDRE VIVAS DA SILVA - MT15981-A Terceiros interessados Processo 0714819-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EVERALDO VIANNA CAMPOS CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808 VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES - MG196335 Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS EVERALDO VIANNA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808 VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES - MG196335 OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Terceiros interessados Processo 0700625-86.2021.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE RENATO RIBAS FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo CELISDENE RIBEIRO VIANA FERREIRA - DF57871 Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A Terceiros interessados Processo 0704950-94.2023.8.07.0014 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE ROBERTO DA SILVA LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo RONES ALVES CASSIMIRO - DF64692-A Polo Passivo AMANDA MORENA SANTOS SALES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728219-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANA LUIZA BOTELHO PEREIRA VALLE CANHEDO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Polo Passivo WAGNER CANHEDO AZEVEDO NETO SANTOS & PRADELA NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A FERNANDO RODRIGUES MARTORELLI - DF21745 ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Terceiros interessados SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL Processo 0700165-31.2023.8.07.0001 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo R88 CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA JUNIO CESAR MOURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA - DF70190-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0743856-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M.A.C IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo FLAVIA MOREIRA DE LIMA WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA - DF38963-A FLAVIA MOREIRA DE LIMA - DF44304-A Terceiros interessados Processo 0704608-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO JANILTO LIMA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo FREDERICO ALVES PEREIRA CAROLINA SOARES PIETRANI PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS EMILIO NASCIMENTO LISBOA FREDERICO - DF30152-A Terceiros interessados Processo 0704535-32.2023.8.07.0008 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ANA PAULA DE AZEVEDO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES - DF65401-A Terceiros interessados Processo 0006889-57.2017.8.07.0016 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo R. P. N. Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A VANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIRO - DF53379-A Polo Passivo J. N. G. N. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Terceiros interessados PAULO GALEGO ANA PAULA PEREIRA MENESES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702694-07.2020.8.07.0008 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ROSANA MOREIRA - DF39619-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS MONTEIRO AMANCIO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706688-18.2017.8.07.0018 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. MAYARA VALADARES SILVA - DF43208-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ISAIAS DE CALAIS Advogado(s) - Polo Passivo JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A Terceiros interessados Processo 0708306-22.2022.8.07.0018 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LJIL - INCUBADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO TELLES MERG - GO35063 MARINA LIMA NETO LACERDA - DF36284-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS NEOENERGIA S.A Processo 0700050-67.2024.8.07.0003 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARILEA RODRIGUES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0710348-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SONIA ACIOLI ABIKIAN Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Terceiros interessados Processo 0701653-75.2020.8.07.0017 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Polo Passivo CONDOMINIO 40 - PARQUE DO RIACHO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - DF21800-A Terceiros interessados Processo 0726395-47.2022.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA ALYSSON BARROS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A DANIEL SA CARNEIRO RIBEIRO - PE37980 Polo Passivo ALYSSON BARROS DE MORAIS BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A DANIEL SA CARNEIRO RIBEIRO - PE37980 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0746566-25.2022.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA ALYSSON BARROS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A DANIEL SA CARNEIRO RIBEIRO - PE37980 Polo Passivo ALYSSON BARROS DE MORAIS BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A DANIEL SA CARNEIRO RIBEIRO - PE37980 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0743237-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Polo Passivo TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS - GO25441-A Terceiros interessados Processo 0733932-94.2022.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS CAROLINE LIMA FERRAZ - DF24295-A Terceiros interessados Processo 0713562-43.2022.8.07.0018 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DELAINE REIS VAZ Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0700586-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LARISSA COSTA DE MORAES PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700016-65.2024.8.07.0012 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DENICIO EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARILEIDE EVANGELISTA DO NASCIMENTO - DF45636-A Polo Passivo RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A Terceiros interessados Processo 0737165-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE LUIS DA SILVA SENA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HUMBERTO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731192-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo F. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo LAURO ROCHA REIS - DF7429-A FLAVIO CHRISTMANN REIS - DF26118-A Polo Passivo J. S. R. C. R. A. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo MAGDA ANDRADE MARQUES - DF41070-A MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734432-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULA GABRIELLE FREIRE BENJAMIM - PA26586 PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 Polo Passivo LUANA RODRIGUES FALCAO Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA PERONI LEONARDELI - SP497604 Terceiros interessados Processo 0741140-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A Polo Passivo GLAUBER MELO NASSAR Advogado(s) - Polo Passivo GLAUBER MELO NASSAR - DF45137-A Terceiros interessados Processo 0702070-06.2024.8.07.9000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176-A Polo Passivo GUARA FOMENTO, IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A ANA AMELIA GOMES DE OLIVEIRA - DF38164-A GABRIELA CARDOSO DE ARAUJO - DF67664-A MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES - DF61565-A Terceiros interessados Processo 0738121-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo THIERS CABRAL FILHO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0741567-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo FRANCISCO MOACIR FRANCO ALVES ZELIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEURISMA DE OLIVEIRA MATOS - DF26805-A RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - DF32263-A GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Terceiros interessados Processo 0733611-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VANESSA MARQUES ARAUJO DE MORAIS GISLANE MARQUES DA SILVA ARAUJO GLEICIANE MARQUES ARAUJO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MILTON ANTONIO FELIX DO NASCIMENTO - TO5137 Polo Passivo ROBERTO LIMA ALVES ELAINE LIMA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DIRCE TAZUKO SAYAMA - DF33833-A Terceiros interessados Processo 0739864-34.2020.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A JULIANA BALDONI FIGUEIREDO - DF65482 Polo Passivo DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Terceiros interessados Processo 0718899-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A NAYAD BORGES DOS SANTOS - DF67953-A Polo Passivo FELIPE SALGADO DE PADUA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Terceiros interessados Processo 0704888-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CENTRO EMPRESARIAL VARIG Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384-A MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF5574200A Polo Passivo CENTRO EMPRESARIAL VARIG GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384-A MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF5574200A ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Terceiros interessados Processo 0709360-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUCIANO ORNELAS CHAVES - EPP Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A Polo Passivo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A Terceiros interessados Processo 0723496-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANA MARIA LIMA BITTAR Advogado(s) - Polo Ativo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A MATHEUS DE OLIVEIRA RAMIRO - DF50933-A Polo Passivo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES - DF18960-A ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA - DF26089-A Terceiros interessados Processo 0724385-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DARIO ANTONIO PEREIRA DAMIAO Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO ALAN RODRIGUES MACHADO - DF51169-A Polo Passivo POLIANA DE SOUSA BENICIO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo FABLILSON FONSECA GOMES - DF50447-A Terceiros interessados Processo 0723983-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALEXANDRE RIZZO Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO - DF19700-A Polo Passivo WILMA CAVALCANTI RIZZO FILHA Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0733471-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo MARIA NAZARE PEREIRA LINHARES Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Terceiros interessados Processo 0715960-59.2023.8.07.0007 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo CESER INACIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo HEMERSON BARBOSA DA COSTA - DF54583-A Terceiros interessados Brasília - DF, 5 de novembro de 2024. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727714-16.2023.8.07.0001. AUTOR: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação regressiva ajuizada por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. A autora afirma, no dia 14/01/2023, por volta das 21h, variações no fornecimento de energia elétrica provenientes da rede pública administrada pela ré, no Edifício Residencial Matisse Antares, Condomínio por ela segurado. Aduz que, estando presentes todos os requisitos para a cobertura, em 27/01/2023, disponibilizou a respectiva indenização securitária, no valor total de R$ 10.120,00, sub-rogando-se nos direitos do Condomínio. Requer a condenação da ré ao pagamento da referida importância, corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde o desembolso. Citada, a ré apresenta contestação no ID 167964450. Argui inépcia da inicial por ausência de documentos que comprovem os fatos. No mérito, argumenta não haver elementos nos autos que confirmem a versão da autora. Afirma possuir dois sistemas que monitoram e registram intervenções, manutenções e distúrbios em suas linhas, subestações e redes de distribuição de energia e que, em nenhum deles, há registro de interrupção ou oscilação no fornecimento de energia elétrica que pudesse ter afetado o Condomínio. Fundamenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de nexo causal, além de impugnar o laudo técnico juntado pela autora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 169592675. Em especificação de provas, a autora pede a inversão do ônus da prova e a ré o julgamento antecipado do feito. A decisão ID 172340224 indefere a inversão do ônus da prova e a decisão ID 173422989 determina a prova pericial. Laudo pericial no ID 186475107. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A autora junta laudo técnico relativo ao que alega (ID 164079357): dano no elevador do Edifício Residencial Matisse Antares, Condomínio por ela segurado e comprovante de pagamento do sinistro (ID 164079358). Portanto, a petição inicial deve ser considerada corretamente instruída, sendo questões de responsabilidade pelo dano matéria de mérito. Sem outras questões preliminares, passo ao mérito. A autora visa o ressarcimento do valor dispendido para cobertura de dano elétrico em elevador de condomínio por ela segurado. A seguradora, após pagar a indenização decorrente de contrato de seguro, sub-roga-se nos direitos do segurado para exigir do responsável o ressarcimento do que despendeu para cobrir o prejuízo, nos termos do art. 786, caput, do Código Civil: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.”. Sobre a incidência do CDC, como regra, sua aplicação pressupõe a configuração da relação de consumo. O art. 2º, caput, estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e, no caso, a autora não adquiriu nem é destinatária final de serviços oferecidos pela ré, ou seja, não se qualifica como consumidora. Ademais, não há desigualdade (vulnerabilidade) entre as partes. A incidência do CDC, na hipótese, decorre da relação originária entre condomínio e concessionária. O direito ao ressarcimento de valores pagos ao condomínio envolve – indiretamente – a análise do dever da concessionária com relação ao consumidor, mas – somente por esse fato – não transforma a seguradora em consumidora. A sub-rogação dos direitos materiais (crédito), nos termos do Código Civil, não implica, por si só, a transferência das prerrogativas processuais previstas no CDC à seguradora, que não se qualifica, na hipótese, como pessoa jurídica consumidora. Dito isso, passemos à análise da existência de nexo causal entre o serviço público prestado pela concessionária de energia elétrica e o dano ocorrido no elevador do condomínio. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos causados a terceiros é objetiva, independe da existência de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A relação entre concessionária e condomínios de edifícios é de consumo. A sistemática do CDC também aponta regime de responsabilidade civil objetiva. Quanto à qualidade, o art. 22 dispõe: "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.". Contudo, embora objetiva, a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos depende da comprovação da existência de conduta ilícita, dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, a autora não logrou êxito em comprovar o nexo causal entre o dano elétrico ocorrido no elevador do condomínio e a atividade da concessionária. A autora junta laudo técnico (ID 164079357) que prevê: “(...) o elevador de serviço do bloco instalado nesse edifício encontrava-se inoperante devido a falha na operação do inversor de frequência.” e “Dano semelhantes são provocados por picos ou variação brusca de energia de alimentação da edificação.” Destaco o laudo técnico não vincular o dano ao fornecimento de energia elétrica pela concessionária. Menciona apenas que houve oscilação na rede elétrica, fato este que pode ser causado por diversas outras causas não relacionadas à má prestação do serviço pela concessionária. No mesmo caminho, o laudo do perito nomeado pelo Juízo (ID 186475107): “Os danos descritos na ordem de serviço e no relatório técnico do engenheiro responsável pela manutenção do equipamento são compatíveis com danos na rede elétrica e podem ser causados por oscilações de energia, descargas atmosféricas e surtos causados pelo próprio sistema interno da unidade.” (pág. 5). Lado outro, os registros apresentados pela ré dos últimos pontos de medição do sistema e que se referem a data e o local da ocorrência (ID 184051534) dão conta que não houve nenhum chamado ou solicitação de ressarcimento em unidades atendidas pela mesma rede para a data informada; não houve interrupção de energia na data informada para as unidades atendidas pela rede em questão; e não houve ultrapassagem dos limites estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em seu Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST). Os referidos elementos demonstram, de forma satisfatória, a inexistência de perturbação no sistema elétrico na data do evento danoso, em conformidade com a Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que assim dispõe em seu art. 611: “Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. § 2º O uso de transformador depois do ponto de conexão não descaracteriza o nexo de causalidade, nem elimina a obrigação de ressarcir o dano reclamado. O citado Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST prevê em seu art. 26: “art. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; c) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros.” O parágrafo terceiro, do art. 611,da Resolução 1.000/2021 da ANEEL também nos interessa, a uma: pela impossibilidade do perito de verificar a peça danificada, pois uma nova já se encontrava no local e a antiga não foi armazenada para perícia, a duas: pelo laudo emitido (ID 164079357) ser de profissional em engenharia mecânica e não elétrica e, a três: pela ausência de perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, conforme Módulo 9 do PRODIST. Veja-se: “§ 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando: I - não for encontrado o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas; III - não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, conforme Módulo 9 do PRODIST; IV - existe registro de perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, mas: a) essa perturbação não poderia ter causado dano em equipamento resistivo; ou b) a fonte de alimentação elétrica do equipamento está em perfeito estado de funcionamento. § 4º O laudo previsto na alínea “b” do inciso II do § 3º deve comprovar que o dano tem origem elétrica, observadas as situações excludentes do inciso II do art. 616.” (grifei). Somado a isso, conforme afirmado pelo perito do Juízo (ID 186475107, pág. 4), na ordem de serviço do dia seguinte à ocorrência, a empresa ALLTECH, responsável pela manutenção do equipamento, constatou irregularidades em “fiação, fusível, iluminação e outros e não foram relatados outros eventos relacionados a danos elétricos e oscilações na rede elétrica. Além disso, pelos registros apresentados pela ré, no dia informado, houve outros registros de chamados e pedidos de ressarcimento em unidades próximas a da ré. Assim, comprovada satisfatoriamente a ausência de nexo causal entre o dano e o serviço público prestado, deve ser afastada a responsabilidade civil da concessionária. Registro os julgados deste Tribunal em casos semelhantes: “PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE SEGURADOS. TENSÃO ELÉTRICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - NEOENERGIA. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO: SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA (CC, ART. 786). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. PROVA TÉCNICA. ANÁLISE EFETUADA DE FORMA UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EVIDÊNCIAS CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EXISTÊNCIA DE OSCILAÇÃO OU QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA NOS DIAS DOS FATOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Ademais, a requerida demonstrou que nos dias dos fatos não houve oscilação ou queda no fornecimento de energia, o que rompe o nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços pela ré. Inexistente causa imputável à ré pelos danos nos aparelhos eletrônicos dos consumidores, não há responsabilidade desta em ressarcir a seguradora pelo valor destinado aos segurados. 5. Ausente o nexo de causalidade de que os danos causados aos segurados decorreram de falha na prestação dos serviços da NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., nos termos da norma inscrita no artigo 373, inciso I, do CPC, o pedido de formulado pela seguradora em ação regressiva deve ser julgado improcedente. 6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-DF 07392592020228070001 1733027, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 12/07/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/08/2023).” “CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - NEOENERGIA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA (CC, ART. 786). APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A juntada unilateral de laudo pericial à petição inicial não possui o condão de comprovar o nexo entre o dano e eventual conduta da apelada/ré. O conjunto probatório não aponta para qualquer conduta da ré que possa ter ocasionado os danos. 5. Nada obstante a aplicação do CDC e a sub-rogação dos direitos do consumidor ao caso, a inversão do ônus da prova exige a observância dos requisitos relacionados à hipossuficiência da parte e à verossimilhança da alegação. 6. No caso em apreço, não se desincumbiu a parte autora, ora recorrente, do seu ônus de demonstrar o nexo causal entre o dano nos produtos eletrônicos e a falha da prestação do serviço. 7. Outro lado, não se pode olvidar que a parte apelada conseguiu comprovar que no dia do evento não foi registrado qualquer ocorrência na rede de distribuição de energia elétrica. 8. Precedentes: Acórdão 1694168, 0720424-58.2021.8.07.0020/APC, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, Data do Julgamento: 03/05/2023, Data da Publicação: 10/05/2023; Acórdão 1637651, 0707207-68.2022.8.07.0001/APc, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 8ª Turma Cível, Data do Julgamento: 08/11/2022, Data da Publicação: 29/11/2022; etc. 9. Recurso desprovido.” (TJ-DF 07493584920228070001 1758988, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 13/09/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2023)” A improcedência do pedido da autora, portanto, se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/07/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727714-16.2023.8.07.0001. AUTOR: SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Seguro (9597) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação que tramita pelo rito comum ajuizada por SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A. Afirma a parte autora ter celebrado contrato de seguro com condomínio, objetivando acobertar prejuízos decorrentes de diversos riscos, dentre os quais danos elétricos. Diz ter o consumidor segurado sofrido danos elétricos em dois elevadores, os quais se devem à oscilação de energia diante da falha na prestação do serviço pela requerida, de modo que a autora teve que desembolsar R$ 10.120,00. Ao final, após tecer considerações sobre o seu pretenso direito, pediu a condenação da ré a lhe ressarcir a quantia acima indicada. Citada, a NEOENERGIA apresentou a contestação de ID 167964450, na qual suscita preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos e afirma que seus atos possuem presunção juris tantum de veracidade por se tratar de uma concessionária de serviços públicos. Assevera que o sistema da NEONERGIA não teve qualquer perturbação na rede elétrica no dia dos fatos e que não foi registrada qualquer reclamação de vizinhos pelo ocorrido, o que afasta o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade da concessionária. Acrescenta que danos em equipamentos podem ocorrer não somente por distúrbios na rede elétrica, mas também por falta de manutenção, má utilização do equipamento, instalações elétricas internas deficientes, vícios de fabricação e fim da vida útil do equipamento, o que deve ser levado em conta. Ao final, nega a existência de nexo causal e pede a improcedência dos pedidos. Adveio réplica e as partes foram intimadas a especificarem provas. A parte autora pediu a produção de prova oral. A NEONERGIA pediu o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. Entendo que o feito não se encontra maduro para ir a julgamento. A despeito do pedido de realização de prova oral formulado pela parte autora, considero necessária a produção de prova pericial, a fim de melhor aferir a origem e extensão dos danos alegados. Assim, determino a produção de prova pericial. Para o trabalho, nomeio como "expert" LEONARDO BORGES DE REZENDE, e-mail: [email protected], engenheiro elétrico. Considerando que a prova pericial foi determinada pelo juízo, ambas as partes deverão arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais, na proporção de 50% para cada uma. No prazo comum de 15 dias, digam as partes nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, podendo arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, intime-se o "expert" para que diga se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do CPC). Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários do perito, no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação à nomeação do perito e ao valor dos honorários, intimem-se as partes AUTORA e RÉ para que promovam o depósito judicial dos honorários periciais, na proporação de 50% para cada uma, no prazo de 10 dias. Fica a ressalva de que os sites das instituições financeiras, principalmente do Banco do Brasil, possuem serviço de emissão de guia de depósito judicial, o que torna dispensável a emissão pela secretaria da vara. Caso a parte responsável por efetuar o pagamento dos honorários não o faça no prazo legal, venham-se os autos conclusos para sentença. Feito o depósito, intime-se novamente o perito para dizer a data e local de realização da perícia no prazo de 5 dias, intimando as partes para ciência. Autorizo desde já, em caso de requerimento expresso do perito, o levantamento de metade do valor, mediante expedição de alvará. Prazo para a apresentação do laudo pelo perito e dos pareceres dos assistentes técnicos: 30 dias. Na confecção do laudo, o eminente perito deverá observar o contido no art. 473 do CPC. Para o desempenho de suas funções, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, devendo os terceiros, repartições públicas e as partes, independente de novo despacho judicial, facilitar o cumprimento das solicitações do perito, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Realizada a perícia, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 dias. Havendo oferta de quesitos supervenientes, impugnação ao laudo, dúvida ou divergência das partes ou do assistente técnico, diga o eminente perito no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, § 2º, do CPC, caso em que, após a manifestação do perito, as partes deverão ser novamente intimadas para dizerem no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o alvará de levantamento dos valores dos honorários periciais em favor do perito e façam-se os autos conclusos para sentença na sequência. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/09/2023, 00:00

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