Execução de Título Extrajudicial 0744893-15.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0744893-15.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744893-15.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO EXECUTADO: LINCOLN ABREU RORIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução extrajudicial com base em contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio. O referido contrato, na cláusula 4ª, prevê a retomada do animal objeto do negócio em caso de inadimplemento de comprador, com perda daquilo que teria sido pago na forma do artigo 418 do Código Civil. Ocorre que, tratando-se de cláusula de reserva de domínio, devem ser observadas as disposições dos artigos 521 a 528 do Código Civil. Primeiramente, o artigo 525 dispõe que “O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.”, o que não foi feito no caso dos autos. Destaco que a parte exequente apenas afirma que o comprador está em mora em relação ao pagamento das parcelas do contrato, entretanto, não comprovou o protesto do título ou, ainda, interpelação judicial. Além disso, havendo mora do comprador, o vendedor/exequente possui o direito de cobrar as parcelas remanescentes ou obter a coisa de volta. Ocorre que, caso escolha a segunda hipótese, o vendedor não terá direito a reter a totalidade do valor pago pelo comprador, mas apenas os valores relativos a depreciação da coisa e demais despesas com o negócio, vide: “Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.” Admitir que o vendedor tenha de volta o objeto do contrato e, ainda, retenha todo o valor das 23 (vinte e três) parcelas já pagas pelo comprador sem a devida comprovação da depreciação do valor do animal e custos envolvidos, importaria em enriquecimento indevido. Por estas razões, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende prosseguir com a execução de título extrajudicial para perseguir o pagamento dos valores remanescentes do contrato ou se pretende, desde já, reaver o animal, quando então deverá adequar a inicial na forma do artigo 527 do Código Civil. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de LINCOLN ABREU RORIZ em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO em 04/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

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