Execução de Título Extrajudicial 0744893-15.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0744893-15.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2025, 13:15

Documento (Certidão)

14/02/2025, 13:14

Trânsito em julgado

12/02/2025, 16:41

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:34

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:34

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 16:02

Publicação

22/01/2025, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744893-15.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO EXECUTADO: LINCOLN ABREU RORIZ S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/01/2025, 00:00

Recebimento

14/12/2024, 13:23

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 13:47

Remessa (em diligência)

05/12/2024, 01:47

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 10:35

Publicação

14/11/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 02:25

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744893-15.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO EXECUTADO: LINCOLN ABREU RORIZ S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744893-15.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO EXECUTADO: LINCOLN ABREU RORIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução extrajudicial com base em contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio. O referido contrato, na cláusula 4ª, prevê a retomada do animal objeto do negócio em caso de inadimplemento de comprador, com perda daquilo que teria sido pago na forma do artigo 418 do Código Civil. Ocorre que, tratando-se de cláusula de reserva de domínio, devem ser observadas as disposições dos artigos 521 a 528 do Código Civil. Primeiramente, o artigo 525 dispõe que “O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.”, o que não foi feito no caso dos autos. Destaco que a parte exequente apenas afirma que o comprador está em mora em relação ao pagamento das parcelas do contrato, entretanto, não comprovou o protesto do título ou, ainda, interpelação judicial. Além disso, havendo mora do comprador, o vendedor/exequente possui o direito de cobrar as parcelas remanescentes ou obter a coisa de volta. Ocorre que, caso escolha a segunda hipótese, o vendedor não terá direito a reter a totalidade do valor pago pelo comprador, mas apenas os valores relativos a depreciação da coisa e demais despesas com o negócio, vide: “Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.” Admitir que o vendedor tenha de volta o objeto do contrato e, ainda, retenha todo o valor das 23 (vinte e três) parcelas já pagas pelo comprador sem a devida comprovação da depreciação do valor do animal e custos envolvidos, importaria em enriquecimento indevido. Por estas razões, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende prosseguir com a execução de título extrajudicial para perseguir o pagamento dos valores remanescentes do contrato ou se pretende, desde já, reaver o animal, quando então deverá adequar a inicial na forma do artigo 527 do Código Civil. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

21/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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