Cumprimento de sentença 0019126-08.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0019126-08.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019126-08.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a alienação em leilão público dos direitos aquisitivos sobre imóvel descrito como "Sala 110, situada no 1º pavimento, Entrada 10, do Bloco A, da Quadra 211, do Setor Comercial Norte (...)", matrícula nº 57.119 - 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Como esclarecido no despacho anterior, o valor de avaliação dos direitos aquisitivos a serem alienados equivale ao valor de mercado do imóvel (indicado pelo exequente em ID 190855010 e não impugnado pelo executado), subtraído deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário, indicado no ID 187971318. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para que busque informações sobre a existência de débitos condominiais e junte aos autos a resposta do Condomínio. Determino a expedição de ofício à Secretaria de Economia para que informe o valor dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, se houver, podendo a resposta ser encaminhada diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do ofício, que esta decisão substitui. Caberá ao exequente solicitar diretamente a informação àquele Órgão, a qual pode ser requerida pelo e-mail [email protected]. Com a resposta da Secretaria de Economia, dê-se ciência às partes e, após, remetam-se os autos ao NULEJ para a designação do leilão judicial eletrônico. Para os fins do art. 891, parágrafo único do CPC, fixo o preço mínimo em 70% da avaliação para os dois leilões. O pagamento pode ser parcelado em 3 prestações, sendo a primeira de 50% do valor e o restante dividido em duas parcelas a serem pagas em 30 e 60 dias, contados do pagamento da primeira. Sub-rogam-se no preço da arrematação o financiamento (ID 187971318) os eventuais valores referentes a condomínio e a débitos tributários incidentes sobre o imóvel (CPC, art. 908, § 1º), que serão reembolsados ao arrematante após comprovação de pagamento. Oportunamente, intimem-se o executado e eventuais interessados (CPC, 889), observando-se a antecedência legal mínima de 5 dias do primeiro leilão. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 11/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 15/08/2024 23:59.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(50)