Cumprimento de sentença 0019126-08.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0019126-08.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 15:54

Remessa

19/09/2024, 13:27

Remessa (em diligência)

16/09/2024, 18:57

Trânsito em julgado

16/09/2024, 18:56

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:18

Publicação

21/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019126-08.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos por ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR em face da sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade e reconheceu a inexigibilidade do título executivo apresentado pelo exequente, extinguindo o processo sem, contudo, fixar honorários advocatícios em favor do advogado do executado. O embargante sustenta que a sentença apresenta contradição interna ao fixar as custas processuais em desfavor do executado e não determinar a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado, apesar de ter sido acolhida a impugnação. Decido. Os embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. No caso, constata-se que, de fato, há uma contradição na sentença ao não fixar honorários advocatícios em favor do advogado do executado, mesmo diante do reconhecimento da procedência da exceção de pré-executividade e da extinção do processo por inexigibilidade do título executivo. Com efeito, diante do acolhimento da impugnação, faz jus à condenação da parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, a aplicação do princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa ao processo arque com os honorários devidos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e condenar o exequente no pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do executado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

20/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:36

Recebimento

18/08/2024, 15:52

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2024, 15:52

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:15

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 14:56

Publicação

25/07/2024, 03:52

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019126-08.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos por ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR em face da sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade e reconheceu a inexigibilidade do título executivo apresentado pelo exequente, extinguindo o processo sem, contudo, fixar honorários advocatícios em favor do advogado do executado. O embargante sustenta que a sentença apresenta contradição interna ao fixar as custas processuais em desfavor do executado e não determinar a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado, apesar de ter sido acolhida a impugnação. Decido. Os embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. No caso, constata-se que, de fato, há uma contradição na sentença ao não fixar honorários advocatícios em favor do advogado do executado, mesmo diante do reconhecimento da procedência da exceção de pré-executividade e da extinção do processo por inexigibilidade do título executivo. Com efeito, diante do acolhimento da impugnação, faz jus à condenação da parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, a aplicação do princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa ao processo arque com os honorários devidos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e condenar o exequente no pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do executado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019126-08.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Roosevelt Dias Beltrão Junior, em que alega a manutenção da gratuidade de justiça concedida anteriormente e a ausência de provas da alteração de sua condição econômica por parte do exequente. A gratuidade de justiça foi concedida ao executado Roosevelt Dias Beltrão Junior e mantida pelo acórdão que rejeitou a impugnação à sua concessão. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão de gratuidade de justiça importa na suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, das custas processuais e de outros encargos decorrentes da sucumbência. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, a desconstituição da gratuidade de justiça só pode ocorrer mediante prova da alteração da situação financeira do beneficiário. O exequente, ao requerer a execução dos honorários, não trouxe aos autos qualquer prova de alteração da condição econômica do executado. Em razão disso, permanece válida a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente. Embora o acórdão exequendo tenha fixado os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, não houve determinação expressa de suspensão da cobrança em razão da gratuidade de justiça. No entanto, a suspensão da exigibilidade dos honorários decorre da própria lei (CPC, art. 98, § 3º), não sendo necessária expressa menção no acórdão. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Roosevelt Dias Beltrão Junior, para reconhecer a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida e mantida por decisão judicial, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para comprovar a modificação da situação financeira do devedor, sob pena de desconstituição da penhora e extinção do processo. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019126-08.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: ROOSEVELT DIAS BELTRAO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a alienação em leilão público dos direitos aquisitivos sobre imóvel descrito como "Sala 110, situada no 1º pavimento, Entrada 10, do Bloco A, da Quadra 211, do Setor Comercial Norte (...)", matrícula nº 57.119 - 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Como esclarecido no despacho anterior, o valor de avaliação dos direitos aquisitivos a serem alienados equivale ao valor de mercado do imóvel (indicado pelo exequente em ID 190855010 e não impugnado pelo executado), subtraído deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário, indicado no ID 187971318. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para que busque informações sobre a existência de débitos condominiais e junte aos autos a resposta do Condomínio. Determino a expedição de ofício à Secretaria de Economia para que informe o valor dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, se houver, podendo a resposta ser encaminhada diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do ofício, que esta decisão substitui. Caberá ao exequente solicitar diretamente a informação àquele Órgão, a qual pode ser requerida pelo e-mail [email protected]. Com a resposta da Secretaria de Economia, dê-se ciência às partes e, após, remetam-se os autos ao NULEJ para a designação do leilão judicial eletrônico. Para os fins do art. 891, parágrafo único do CPC, fixo o preço mínimo em 70% da avaliação para os dois leilões. O pagamento pode ser parcelado em 3 prestações, sendo a primeira de 50% do valor e o restante dividido em duas parcelas a serem pagas em 30 e 60 dias, contados do pagamento da primeira. Sub-rogam-se no preço da arrematação o financiamento (ID 187971318) os eventuais valores referentes a condomínio e a débitos tributários incidentes sobre o imóvel (CPC, art. 908, § 1º), que serão reembolsados ao arrematante após comprovação de pagamento. Oportunamente, intimem-se o executado e eventuais interessados (CPC, 889), observando-se a antecedência legal mínima de 5 dias do primeiro leilão. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

25/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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