Procedimento Comum Cível 0710916-76.2020.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710916-76.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710916-76.2020.8.07.0003. AUTOR: FLAVIA OLIVEIRA SANTOS, PATRICIA OLIVEIRA RIBEIRO, P. O. R., P. O. R., P. O. R. REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIA OLIVEIRA SANTOS REU: MANOEL ELPIO GERMANO DA CONCEICAO, CICERO VIEIRA DA SILVA SENTENÇA I. Relatório. FLÁVIA OLIVEIRA SANTOS e outras ajuizaram ação de indenização por danos morais, cumulada com alimentos, em face de MANOEL ELPIO GERMANDO DA CONCEIÇÃO, partes qualificadas nos autos. Disseram que Antônio Pereira Ribeiro Filho, cônjuge e pai das autoras, trafegava pela rodovia 070 com sua motocicleta, quando foi atingido pelo veículo conduzido pelo réu na contramão, vindo a falecer em razão das lesões. Informaram ter sido constatada a embriaguez do réu. Teceram considerações jurídicas acerca do direito à percepção de alimentos em razão do ato ilícito, bem como à indenização por danos morais e materiais. Requereu tutela de urgência, para serem fixados alimentos provisórios. No mérito, requereram a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a fixação de alimentos para as autoras. Anexaram documentos. Anexaram documentos. Manifestação do Ministério Público pela concessão parcial da tutela de urgência, para fixação de alimentos provisórios para as autoras menores. Tutela de urgência parcialmente deferida, nos termos da decisão de ID 68745802. Citado pessoalmente, ID 69044071, noticiou a interposição de agravo de instrumento, ID 71029169. O réu ofereceu contestação na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e indicou como parte legítima o proprietário do veículo. No mérito, disse que estava em uma boate, bebendo e ouvindo música, e que atravessava a rodovia para sacar dinheiro em uma farmácia, para comprar bebidas. Alegou que numa dessas travessias desmaiou e quando recobrou a consciência saiu andando, momento em que foi abordado pela polícia e que não consta sua versão dos fatos no inquérito, pois conversou informalmente com a autoridade policial. Sustentou não haver prova de sua conduta, por não ter sido encontrado no interior do veículo e que foi abordado distante do local do acidente. Afirmou que o proprietário do veículo não se recorda dos fatos, nem mesmo se estava acompanhado de terceira pessoa. Requereu a improcedência dos pedidos. Deferida a antecipação da tutela recursal, para alterar a base de cálculos dos alimentos provisórios do réu, nos termos da decisão proferida pela e. Desembargadora Relatora, ID 71900414. Réplica, ID 72244948. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, as autoras indicaram diversas pessoas que confirmaram a presença do réu no local do acidente. Requereram a inclusão do proprietário do veículo no polo passivo. Apresentada nova petição inicial, para incluir o proprietário do veículo no polo da ação, ID 72816551. Contestação apresentada por Cícero Vieira da Silva, ID 79452352, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por não ter autorizado Manoel a conduzir seu veículo e que não o conhece. Disse ter ido a uma boate localizada no Km 03 da BR 070 e lá consumiu muita bebida alcoólica, motivo pelo qual não se recorda dos fatos, mas se lembra de ter se envolvido em um acidente e procurar ajuda. Teceu considerações acerca da responsabilidade civil, que deve recair exclusivamente sobre Manoel. Alegou que Manoel deve arcar exclusivamente com a pensão alimentícia e que, caso seja responsabilizado solidariamente, deve ser considerada a diferença do padrão econômico dos réus. Argumentou acerca do valor pedido a título de indenização por danos morais. Réplica à contestação apresentada por Cícero, ID 80639998. Manoel requereu a produção de prova testemunhal, ID 81744638. Cícero afirmou não ter provas a produzir. ID 81744638. As autora requereram a oitiva de testemunhas, ID 83322079. Deferido aos réus o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da decisão de ID 84069480. O Ministério Público requereu a requisição de cópia dos autos da ação penal e manifestou-se pelo deferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Cópia dos autos da ação penal, ID 87898843. As autoras requereram o pagamento dos alimentos provisórios, mediante desconto em folha de pagamento de Manoel, ID 101150568. Audiência de instrução realizada no dia 24/08/2021, na qual foram ouvidas as testemunhas Edgar Melo da Silva e Ana Lúcia de Araújo Silva, conforme ata de ID 101230106. Foi designada nova data para prosseguimento da audiência de instrução. O réu Manoel requereu a oitiva do réu Cícero, bem como a modificação da decisão de ID 68745802, para que ele também arque com o pagamento dos alimentos provisórios, conforme petição de ID 101645661. Manifestação do Ministério Público, favorável ao pagamento dos alimentos provisórios por meio de desconto em folha de pagamento. Manoel se opôs ao desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento, ID 105764566. Cícero alegou não ter condições de efetuar o pagamento dos alimentos provisórios, ID 106437645. Provido o agravo de instrumento interposto por Manoel, “apenas para alterar a base de cálculo dos alimentos cautelares para o valor da remuneração líquida recebida pela vítima falecida, apurada mediante a dedução dos descontos compulsórios determinados em lei do valor bruto, a ser pago pelo agravante em favor das agravadas, sobre o montante correspondente a 2/3 (dois terços) daquela quantia, sendo destinado 1/5 (um quinto) para cada agravada”, conforme acórdão de ID 106739780. Determinado o desconto dos alimentos provisórios na folha de pagamento de Manoel e, ainda, deferido o pedido de depoimento pessoal dos autores, ID 113644687. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 31/05/2022, conforme ata de ID 126436134. Foi colhido o depoimento pessoal dos réus e ouvidas as testemunhas Tulio de Jesus Rocha e Ítalo Cesar Babini da Silva. Em razão da ausência da testemunha Pedro Igor Nascimento Lopes, foi determinada sua condução coercitiva. Audiência de instrução para oitiva da testemunha Pedro Igor Nascimento Lopes, realizada no dia 26/10/2022, conforme ata de ID 141007598. Alegações finais de Cícero, ID 145515878. Alegações finais de Manoel, ID 145722906. Parecer final do Ministério Público, ID 154428596. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Verifico a presença dos pressupostos de existência e validade do processo. Não há nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar. 1. Ilegitimidade Passiva. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada por ambos os réus, sua apreciação decorre de avaliação da pertinência subjetiva entre quem é indicado no polo processual e quem detém, em tese, a titularidade do direito material invocado, com exceção das hipóteses de legitimação extraordinária. De acordo com a teoria da asserção, perquire-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se ainda que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará, na verdade, proclamando o mérito da causa. Sobre o tema, confira-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “(...) Para essa corrente doutrinária, a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. (...). Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem resolução do mérito por carência de ação (art. 267, VI, do CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. (...). Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá as tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 269, I, do CPC), com a geração de coisa julgada material.” (Manual de direito processual civil. 2 ed. São Paulo: Método, 2010, p. 84). Destaca-se que a análise das condições da ação – designadamente, a legitimidade de parte – a partir da teoria da asserção é tem respaldo na jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1267300, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, publicado no PJe: 5/8/2020; Acórdão 1260540, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, publicado no DJE: 17/7/2020; Acórdão 1256877, Relator: MARIA IVATÔNIA, Relator Designado: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, publicado no DJE: 1/7/2020). Ademais, “o proprietário do veículo automotor responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito causado pelo condutor” (Acórdão 1609737, 07243864920218070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no PJe: 20/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por essas razões, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. 2. Mérito. Não há mais matérias preliminares a serem analisadas, por isso passo ao julgamento do mérito. a. Da responsabilidade dos réus. Não há controvérsia quanto ao acidente de trânsito, que resultou na morte de Antônio Pereira Ribeiro Filho, à vista da farta documentação anexada aos autos. A questão controvertida reside na responsabilização dos réus pela ocorrência do evento danoso. Consta nos autos que no dia 31/05/2020 o automóvel Ford Ecosport JFU8873 trafegava pela contramão de direção na rodovia BR 070, o que resultou na colisão frontal com a motocicleta CB250F TWISTER ABS de placa PBP1651, conduzida por Antônio Pereira Ribeiro Filho, vindo ele a óbito em razão dos ferimentos. Conforme Laudo de Perícia Criminal de ID 87901426, pp. 9/19, “a causa determinante do acidente foi o fato de V2 (Ford/EcoSport) trafegar na contramão de direção, resultando em interceptar a trajetória de V1 (Motocicleta Honda Twister) e colidir com ela, nas circunstâncias analisadas e descritas nesta peça pericial”. Sem dúvida, portanto, que o acidente foi causado pela imprudência do condutor do veículo Ford Ecosport, que trafegava na contramão de direção da rodovia BR 070. Consta no Boletim de Acidente de Trânsito de ID 66329783 que o veículo Ford Ecosport, placa JFU8873, era conduzido por Manoel Elpio Germano da Conceição. No Registro de Atendimento Integrado n. 15120432, ID 67522098, foi relatado que “durante as diligências, as testemunhas informaram que MANOEL ELPIO GERMANO DA CONCEIÇÃO condutor do veículo automotor havia evadido-se do local por estar visivelmente embrigado” vindo a ser “localizado há (sic) cerca de um quilômetro do local do acidente”. Embora Manoel tenha afirmado que na data dos fatos “estava em uma boate, na cidade de Águas Lindas/GO, de nome “Opção Night”, bebendo e ouvindo música. Ocasionalmente, se locomovia, sempre a pé, até uma farmácia, localizada no outro lado da rodovia, para sacar dinheiro, ir até a padaria e comprar mais bebida e comida, retornando, logo em seguida, para a boate”, ele não apresentou qualquer comprovante dos referidos saques. Registra-se que no documento de ID 69732013 não há qualquer lançamento relativo a saque ou compra no dia do acidente, 31/05/2020. Ademais, o Policial Militar Ítalo Cesar Babini encontrou carteira e documentos pessoais de Manoel no interior do veículo Ecosport, conforme Auto de Exibição e Apreensão de ID 72241488, o que reforça o relato das testemunhas no local do acidente. E a testemunha Pedro Igor ratificou a informação de que Manoel era o condutor do veículo Ecosport na data do acidente, por tê-lo reconhecido, e que Manoel estava embriagado, o que corrobora as informações das testemunhas e do Policial Militar que encontrou a carteira e documentos de Manoel no interior do veículo causador do sinistro. A testemunha Túlio de Jesus Rocha disse que, a partir da descrição do condutor do veículo Ecosport por populares, efetuaram patrulhamento localizaram o réu Manoel, meio atordoado, com um “calombo” na cabeça e com sinais de embriaguez, sem condições de falar. Que ao reconduzir Manoel ao local do acidente, as pessoas presentes confirmaram que ele estava no veículo Ecosport. Essas afirmações contradizem a afirmação de Manoel, de que ele teria sido preso por estar embrigado. A testemunha Italo Cezar Babini da Silva afirmou que Manoel confirmou ser o condutor do veículo e que pessoas presentes no local do acidente o reconheceram como condutor do veículo. As testemunhas Ana Lúcia de Araújo Silva e Edgar Melo da Silva somente não contribuíram para a elucidação dos fatos, pois somente tiveram conhecimento no dia seguinte. Portanto, não pairam dúvidas de que Manoel era o condutor do veículo Ecosport e, portanto, causador do acidente que resultou na morte de Antônio. Está caracterizada a conduta ilícita de Manoel, ao conduzir veículo em estado de embriaguez e na contramão de direção, os danos são indenizáveis e, ainda, está evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano suportado, nos termos do que determina o artigo 927 do Código Civil. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT que, em se tratando de acidente de trânsito, tanto o condutor do veículo quanto o proprietário podem ser demandados em ação de reparação por danos causados a terceiros, diante da responsabilidade solidária. Precedentes. Tornou-se incontroverso nos autos de que o primeiro réu, sob a influência de álcool, na condução de veículo automotor, provocou acidente que ocasionou a morte do parente das autoras (esposa e filhas do de cujus), atraindo o dever do condutor e do proprietário em reparar os danos suportados por eles. b. Dos danos materiais. Consoante disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A apuração do valor devido, em razão do pedido de indenização por danos materiais, decorrente de perda total, deve ser embasado no valor integral do veículo na tabela Fipe à época do evento danoso, sob pena de não se recompor o valor do bem. Portanto, devem os réus indenizar as autoras o dano material relativo à perda da motocicleta, de acordo com o valor de avaliação divulgado na Tabela FIPE, contemporânea ao sinistro. Devido, ainda, o ressarcimento das despesas efetuadas com o funeral. c. Dos alimentos civis. Nos termos do art. 950 do Código Civil, é permitida a fixação de pensão mensal quando atendidos os requisitos legais. Vejamos: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. A fixação de pensão mensal não se confunde com dano emergente [despesas do tratamento] ou lucro cessante, mas é cumulável com estes, sendo espécie própria do gênero dano material voltada a indenizar a impossibilidade pelo acidente ou pela morte, ou ainda, pela redução da capacidade laborativa. “Dano reflexo” ou “em ricochete” é aquele dano que atinge terceiras pessoas ligadas à vítima, como o filho pela morte do pai ou o pai pela morte do filho. Esse dano atinge não a vítima direta da atuação ilícita, mas uma pessoa ligada a ela. É presumida a dependência econômica das filhas menores em relação ao seu genitor, o que lhe possibilita pleitear indenização a título de danos materiais. Portanto, o menor tem direito ao recebimento de pensão por morte. No que tange a esposa, verifica-se que ela não exerce atividade laboral, conforme se verifica de sua carteira de trabalho. Assim, é devido, em caso de pensão por morte do arrimo de família, 2/3 do que ele auferia a título de renda. A autora/esposa tem 47 (quarenta e sete) anos de idade e não há informação que não possua condição de trabalhar para prover o próprio sustento. No entanto, é importante constar que o tão só fato de a primeira autora aparentemente possuir aptidão ao trabalho não lhe retira, por si, o direito ao pensionamento provisório, sobretudo se se considerar que ela passou a ser, subitamente, a única responsável pela manutenção do filho do casal – quem, por sua idade, exige constantes cuidados, vigia e atenção. Portanto, devido pagamento de pensão na proporção de 2/3 do rendimento líquido do de cujus, na proporção de 1/5 para cada uma das autoras tendo como termo inicial a morte de Antônio. Em relação, as filhas, termo final será o dia no qual elas atingirem 25 anos de idade. Para a esposa, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, 76 (setenta e seis) anos e 8 (oito) meses segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro, sem direito de acrescer em face do cônjuge sobrevivente. A fim de conservar o poder de compra da moeda, o valor do rendimento líquido do de cujus deverá ser reajustado de acordo com a data base da categoria profissional (porteiro noturno). d. Danos morais. Quanto ao pedido de indenização, a morte de parente, decorrente de acidente de trânsito, por culpa exclusiva do condutor do outro veículo, gera o direito dos familiares a serem indenizados. Nas lições de Farias, Rosenvald e Braga Netto (2014, pág. 336), dano moral é definido como uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Curso de direito civil– teoria geral da responsabilidade civil – responsabilidade civil em espécie, vol. 3, Salvador/BA: Editora Juspodivm). Na hipótese, entendo pela configuração de tais danos, tendo em vista o nexo causal entre a conduta imprudente do réu Manoel, que após ter ingerido bebida alcoólica, conduziu veículo automotor na contramão de direção, o que resultou na colisão do veículo Ecosport com a motocicleta conduzida por Antonio, que veio à óbito em razão dos ferimentos. Portanto, uma vez presentes os requisitos legais e com base em reiterada jurisprudência deste eg. TJDFT, o pleito indenizatório deve ser acolhido (CC, artigos 186 e 927). Para a estipulação do montante devido, levo em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado e o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da medida, observando, ainda, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como do e. TJDFT, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Consoante referido critério, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Nesse sentido, reproduzem-se os precedentes deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO CONCEDENTE. AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO POR MORTE. VALOR MENSAL. FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DE CUJUS. TERMO FINAL. DURAÇÃO PROVÁVEL DA VIDA DA VÍTIMA. DADOS ESTATÍSTICOS DO IBGE OU ANTERIOR FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a Teoria da Asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer em abstrato, levando-se em consideração as afirmações contidas na inicial. Nesse contexto, a legitimidade passiva deve ser reconhecida se da causa petendi é possível extrair a existência de vínculo jurídico-material entre as partes. 2. O fato de a responsabilidade ser subsidiária não implica a ilegitimidade passiva do Distrito Federal e a consequente exclusão dele do feito, na medida em que o DF, na condição de poder concedente de serviço público, poderá responder pela dívida em caso de inadimplência dos demais Requeridos. 3. A condenação dos Réus ao pagamento de pensão mensal à esposa da vítima deve ser mantida, uma vez que a dependência econômica, na hipótese, é presumida e não foi afastada pelas provas dos autos. 4. Uma vez que se presume a utilização de 1/3 da renda para gastos pessoais do provedor, a pensão deve ser fixada no percentual de 2/3 (dois terços) dos rendimentos mensais brutos do falecido, até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento do óbito dela, conforme a tabela do IBGE, ou até o falecimento da beneficiária, o que vier a ocorrer primeiro. 5. É possível a cumulação do benefício previdenciário com a pensão decorrente de ilícito civil, pois ambos são autônomos e possuem natureza diversa. 6. Na fixação dos danos morais, o magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a reparar adequadamente o dano suportado pelo ofendido, sem, porém, implicar o enriquecimento indevido desse ou onerar sobremaneira o ofensor de forma desnecessária. 7. O valor da indenização, na hipótese de óbito em acidente de trânsito, merece ser reduzido para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada Demandante. 8. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do c. STJ). 9. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Preliminar rejeitada. (Acórdão 1432039, 07255394620198070015, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2022, publicado no PJe: 30/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para quantificação do dano moral, o valor do dano deve se mostrar proporcional e razoável, diante das circunstâncias apuradas nos autos e da capacidade financeira das partes. Da análise dos julgados deste TJDFT acima consignados e considerando a capacidade dos réus, o valor indenizatório título de dano moral deve ser fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada uma das autoras, por ser adequado para compensar o dano. O valor pleiteado na inicial (R$100.000,00) revela-se excessivo para casos como o presente. E, embora o valor fixado seja bem inferior ao que a jurisprudência costuma conceder em casos de perda de ente familiar por morte, isso se dá especialmente em razão da proporcionalidade com a condição econômica das partes. Estabelecido o valor médio de indenizações, o segundo passo consiste em examinar as circunstâncias particulares do caso. Nesse ponto, para haver a quantificação do montante do dano, devem ser atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que o valor não favoreça o enriquecimento sem causa da vítima, nem seja ínfimo a ponto de servir como estímulo ao cometimento dessa sorte de ilícito. De acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização pelo dano moral tem a finalidade de punir e alertar o ofensor, de modo que passe a proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. Em relação à quantificação da compensação por danos morais, é necessário examinar as circunstâncias particulares do caso concreto, notadamente de acordo com a extensão do dano, a culpabilidade do agente e a posição política, social e econômica das partes. A extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil) é o critério básico estabelecido pelo próprio Código Civil para a quantificação de indenizações. Nesse sentido, sobreleva o fato de que as lesões aos direitos de personalidade da autora não acarretaram grave risco à saúde, em que pese a negativa de atendimento médico para o acompanhamento de patologia crônica. Além disso, o falecido não concorreu com a causa dos danos. O último critério deve ser pautado, basicamente, pelas condições políticas, sociais e econômicas das rés, a fim de que não se inviabilize por completo o desenvolvimento das suas atividades fins. Ressalta-se, então, que os réus já demonstraram não ostentar alto padrão econômico. Atento às diretrizes acima elencadas o montante individual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa, que se revela consentâneo com a jurisprudência do e. TJDFT. III. Dispositivo. Pelas razões expostas, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar os réus solidariamente: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor equivalente à avaliação da motocicleta CB250F TWISTER ABS, ano/modelo 2019, na tabela Fipe à época do acidente, corrigido monetariamente a partir do evento e acrescido dos juros moratórios, a partir do evento danoso, nos termos do que estabelece as Súmulas n.º 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça; b) a ressarcir as despesas com o sepultamento, no valor de R$ 5.748,27, corrigido monetariamente a partir do evento e acrescido dos juros moratórios, a partir do evento danoso, nos termos do que estabelece as Súmulas n.º 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça; c) ao pagamento de pensão civil, equivalente a 2/3 do rendimento líquido do de cujus, na proporção de 1/5 para cada uma das autoras tendo como termo inicial a morte de Antônio; c.1) O termo final em relação as filhas será o dia no qual elas atingirem 25 anos de idade; c.2) Para a esposa, o termo final será a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, 76 (setenta e seis) anos e 8 (oito) meses, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro, sem direito de acrescer em face do cônjuge sobrevivente; c.3) A fim de conservar o poder de compra da moeda, o valor do rendimento líquido do de cujus deverá ser reajustado de acordo com a data base da categoria profissional (porteiro noturno); d) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada uma das autoras, corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente sentença e acrescidos de juros moratórios desde a última citação, suprida pelo comparecimento espontâneo de Cícero, ao oferecer contestação (10/12/2020, ID 79452352). A verba cabível às autoras menores deverá ser depositada em conta judicial, somente podendo ser movimentada quando atingirem a maioridade ou por meio de autorização judicial concedida pelo juízo competente. A fim de facilitar o recebimento da pensão civil, bem como evitar que este processo fique ativo na estatística do Juízo até o termo final do pensionamento, as autoras deverão informar conta bancária para depósito mensal. Informada a conta bancária, expeça-se ofício ao órgão empregador para que seja feita a alteração pertinente. Tendo em vista que a sucumbência recíproca, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86 do CPC, condeno: a) as autoras, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, à razão de 40%, suspensa a exigibilidade por serem beneficiárias da gratuidade de justiça; a) os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, à razão de 60%, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da gratuidade de justiça. Na forma do art. 517 do CPC, esclareço que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Todas as movimentações(639)

Todos os documentos(75)