Procedimento Comum Cível 0710916-76.2020.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710916-76.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2026, 21:21

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:58

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:18

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:18

Publicação

15/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710916-76.2020.8.07.0003. AUTOR: FLAVIA OLIVEIRA SANTOS, PATRICIA OLIVEIRA RIBEIRO, P. O. R., P. O. R., P. O. R. REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIA OLIVEIRA SANTOS REU: MANOEL ELPIO GERMANO DA CONCEICAO, CICERO VIEIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. CEILÃNDIA/DF, 12 de maio de 2026. JANAINA SILVA NUNES BATISTA Estagiário Cartório Certidão - BRASÍLIA-DF, 12 de maio de 2026 15:18:57. BRASÍLIA-DF, 12 de maio de 2026 15:18:57. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 15:31

Documento (Certidão)

09/05/2026, 03:15

Recebimento

07/05/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872958/DF (2025/0072274-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MANOEL ELPIO GERMANO DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: P O R AGRAVADO: P O R AGRAVADO: P O R REPRESENTADO POR: FLAVIA OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: PATRICIA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADOS: MARCO ANTONIO ROCHAEL FRANCA - DF020981 MARCELO GOMES DE QUEIROZ - DF024951 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872958/DF (2025/0072274-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MANOEL ELPIO GERMANO DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: P O R AGRAVADO: P O R AGRAVADO: P O R REPRESENTADO POR: FLAVIA OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: PATRICIA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADOS: MARCO ANTONIO ROCHAEL FRANCA - DF020981 MARCELO GOMES DE QUEIROZ - DF024951 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872958/DF (2025/0072274-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MANOEL ELPIO GERMANO DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: P O R AGRAVADO: P O R AGRAVADO: P O R REPRESENTADO POR: FLAVIA OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: PATRICIA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADOS: MARCO ANTONIO ROCHAEL FRANCA - DF020981 MARCELO GOMES DE QUEIROZ - DF024951 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/09/2025.

04/09/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872958/DF (2025/0072274-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MANOEL ELPIO GERMANO DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: P O R AGRAVADO: P O R AGRAVADO: P O R REPRESENTADO POR: FLAVIA OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: PATRICIA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADOS: MARCO ANTONIO ROCHAEL FRANCA - DF020981 MARCELO GOMES DE QUEIROZ - DF024951 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MANOEL ELPIO GERMANO DA CONCEICAO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATROPELAMENTO DE MOTOCILISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO PROVEDOR DE ALIMENTOS DA FAMÍLIA. CÔNJUGE. FILHAS MENORES. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO SINISTRO. TERMO FINAL. FILHAS. 25 ANOS DE IDADE. CÔNJUGE. EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO. DANO MORAL. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EQUÍVOCO DO JUÍZO SINGULAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial afirmativo da existência de responsabilidade solidária entre o proprietário e o condutor do veículo pelos prejuízos a que este último der causa, quando na direção do automotor se envolver em acidente de trânsito. Responsável é o proprietário pelo dever geral de vigilância que lhe é exigível relativamente aos bens que integram seu patrimônio (responsabilidade pelo fato da coisa). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Responsabilidade civil por ato ilícito e dever de ressarcimento reconhecidos com base nos artigos 186, 187, 927 e 948 do Código Civil. 2.1. Na hipótese de condenação ao pagamento de pensão em razão de morte do genitor, causada por acidente de trânsito, orienta a jurisprudência pelo reconhecimento do direito dos filhos a receberem pensão em valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário do provedor, até que completem os herdeiros 25 anos de idade. Precedentes. 2.2 Em se tratando de acidente de trânsito com resultado morte, o termo final da pensão devida à viúva é a expectativa de vida do falecido, apurada com base nos dados estatísticos divulgados pelo IBGE - Instituto de Geografia e Pesquisa. Precedentes. 2.3 Dano moral. São presumidos os danos extrapatrimoniais em caso de acidente de trânsito, in re ipsa visto que decorrentes do próprio evento danoso, em especial quando menores de idade as filhas da vítima falecida em razão do atropelamento causado pelo réu que conduzia o veículo do corréu. 2.4. indenizatório. Fixação guiada por parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, que, Quantum devidamente considerados, atendem às funções de compensar o lesado, punir o causador do dano e prevenir a repetição do ato lesivo, tanto em relação ao causador, quanto à coletividade. Balizas devidamente consideradas na sentença recorrida. 3. Recursos conhecidos e desprovidos. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 884 e 944, parágrafo único, do CC, no que concerne à exorbitância do montante arbitrado a título de danos morais, indo de encontro com a proporcionalidade e à razoabilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da parte beneficiada, trazendo a seguinte argumentação: É contra este acórdão que interpõe-se o presente recurso especial, com a finalidade de reformar o julgado e reconhecer que o quantum indenizatório foi fixado em excesso, rompendo com a regra de proporcionalidade entre o valor a ser pago e capacidade econômica do ofensor, além de aviltar própria capacidade de subsistência do Apelante. [...] O que se discute é a má aplicação pelo Tribunal Local das disposições da lei federal e da jurisprudência dominante quando fixou o quantum indenizatório dos danos morais e da pensão alimentícia na presente demanda, sendo que levou em consideração exclusivamente a remuneração do falecido (esposo e genitor das Recorridas) sem observar a situação econômica do Recorrente/Ofensor. O r. acórdão em nenhum momento leva em consideração o valor da remuneração mensal percebida pelo ofensor e acabou determinando indenização em valor extremamente elevado, que reduz tão drasticamente o salário mensal do Recorrente que até prejudica sua capacidade de subsistência. O que se discute, portanto, é o dever dos Magistrados de observarem os critérios jurisprudenciais juntamente com a lei federal (art. 944) evitando-se o enriquecimento sem causa da parte indenizada (art. 884 do CC/02) e chegando-se a um valor capaz de cumprir com as funções punitiva e pedagógica. [...] O v. Acórdão proferido pelo E. TJDFT merece reforma pelo Superior Tribunal de Justiça porque inobservou o dever de proporcionalidade entre a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor (art. 944 do CC/02) e a impossibilidade de impor indenização que resulte em enriquecimento ilícito da parte (art. 884 do CC/02), fixando valor extremamente elevado para a indenização por danos morais e a pensão alimentícia em favor das Recorridas. Além de ferir a legislação federal, o r. acórdão também feriu o entendimento jurisprudencial já dominante, que leciona sobre os critérios orientadores para que os Magistrados fixem o quantum indenizatório. Apesar de inexistir calculadora ou tabelamento de preços, são diversos parâmetros já mencionados pela jurisprudência que permitem os Magistrados a arbitrarem a indenização em observância aos critérios de justiça. Porém, analisando-se o caso concreto ora sob exame, extrai-se dos fundamentos do acórdão que a baliza utilizada pelo Colegiado para a quantificação da indenização e da pensão foi somente a remuneração que era percebida pelo falecido (genitor e marido das Ofendidas), sem levar em consideração a remuneração mensal do Ofensor. Assim, chegou a um valor que é na prática impossível de ser pago pelo Recorrente sem prejuízo da própria subsistência. [...] Basta comparar a soma dos valores da sentença e o salário do Recorrente, que é gritante a monta que ultrapassa o valor para suprir suas necessidades básicas. O valor total concedido em sentença hoje perfaz de R$60.949,27 (sessenta mil e novecentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos). Valor completamente exorbitante para ser suportado pela renda mensal de aproximadamente um salário-mínimo e meio. Ora, é claro aos olhos que o valor arbitrado é impossível de ser arcado sem atingir o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1, III da CF) e o Mínimo Existencial. O valor arbitrado em sentença impossibilita que o Recorrente consiga sustentar a própria vida e de sua família, atingindo sua subsistência. Frise-se, que a condição de pessoa hipossuficiente restou inconteste no feito. Sabe-se que o intuito das reparações civis é coibir a nova prática ilícita, dado seu caráter educativo. Porém, o salário percebido não pode ser demandado de tal forma a qual impossibilite o apelante o desenvolver uma vida digna. A fixação de 2/3 do salário líquido do de cujus à época suprirá 54% (cinquenta e quatro por cento) do salário do Recorrente. Não se discute, com todo respeito, que a perda do parente das Recorridas é algo irreparável e que dinheiro algum trará a vida de um ente querido novamente. Mas, a reparação civil tem a finalidade de permitir a reconstrução financeira das Recorridas até que consigam, por conta própria, galgar lugares no ambiente profissional (fls. 2.037/2.041). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A considerar os recibos de salário do falecido (Id 54951163, p. 1), noto que ele percebia remuneração líquida, apurados apenas os descontos obrigatórios, de R$ 1.207,70 (mil duzentos e sete reais e setenta centavos). Desse modo, considerada a fração de 2/3 sobre a referida base de cálculo, tem-se que o valor devido a título de pensão civil perfaz o montante R$ 805,13 (oitocentos e cinco reais e treze centavos), descontado diretamente em folha de pagamento do apelante Manoel Elpio Germano da Conceição (Ids 59210130 e 59210131). Nada obstante alegue o recorrente Manoel Elpio Germano da Conceição a existência de prejuízo ao próprio sustento caso mantido o valor do pensionamento fixado na origem, não apresentou em razões recursais estimativa das suas despesas mensais, tampouco colacionou contracheque atualizado dos seus rendimentos mensais. De qualquer sorte, ainda que se considere auferir ele mensalmente o importe de R$ 1.549,25 (mil e quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme indicado nas razões do apelo, não terá ele afetado o mínimo existencial à sua subsistência, pois subtraído desse valor o montante devido a título de alimentos (R$ 805,13), lhe restarão aproximadamente R$ 744,00 (setecentos e quarenta e quatro reais). O montante de R$ 744,00 (setecentos e quarenta e quatro reais), segundo alega o recorrente, é inferior ao que diz necessitar para custear suas despesas mensais, o que representa, por certo, maior dificuldade para enfrentamento dos problemas cotidianos. Não se pode desconsiderar, todavia, os distúrbios que causou permanentemente às apeladas ao provocar acidente que levou à morte de quem as sustentava. Haverá o apelante de reduzir as utilidades de que desfruta para suprir as necessidades das apeladas. Assim, verificada a preservação do mínimo existencial a benefício do apelante, não identifico o que possa autorizar a redução do patamar arbitrado a título de pensão civil. [...] A fixação do é guiada por parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, que, quantum devidamente considerados, atendem às funções de compensar o lesado, punir o causador do dano e prevenir a repetição do ato lesivo, tanto em relação ao causador, quanto à coletividade. Inobstante a impugnação do fixado na origem os réus não se desincumbiram de trazer quantum, elementos capazes de, ao menos, indicar que o valor não reflete a justiça para o caso em análise (fls. 1.994/1.997) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710916-76.2020.8.07.0003. RECORRENTE: MANOEL ELPIO GERMANO DA CONCEICAO REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIA OLIVEIRA SANTOS RECORRIDOS: FLAVIA OLIVEIRA SANTOS, P. O. R., P. O. R., P. O. R. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATROPELAMENTO DE MOTOCILISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO PROVEDOR DE ALIMENTOS DA FAMÍLIA. CÔNJUGE. FILHAS MENORES. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO SINISTRO. TERMO FINAL. FILHAS. 25 ANOS DE IDADE. CÔNJUGE. EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO. DANO MORAL. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EQUÍVOCO DO JUÍZO SINGULAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial afirmativo da existência de responsabilidade solidária entre o proprietário e o condutor do veículo pelos prejuízos a que este último der causa, quando na direção do automotor se envolver em acidente de trânsito. Responsável é o proprietário pelo dever geral de vigilância que lhe é exigível relativamente aos bens que integram seu patrimônio (responsabilidade pelo fato da coisa). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Responsabilidade civil por ato ilícito e dever de ressarcimento reconhecidos com base nos artigos 186, 187, 927 e 948 do Código Civil. 2.1. Na hipótese de condenação ao pagamento de pensão em razão de morte do genitor, causada por acidente de trânsito, orienta a jurisprudência pelo reconhecimento do direito dos filhos a receberem pensão em valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário do provedor, até que completem os herdeiros 25 anos de idade. Precedentes. 2.2 Em se tratando de acidente de trânsito com resultado morte, o termo final da pensão devida à viúva é a expectativa de vida do falecido, apurada com base nos dados estatísticos divulgados pelo IBGE - Instituto de Geografia e Pesquisa. Precedentes. 2.3 Dano moral in re ipsa. São presumidos os danos extrapatrimoniais em caso de acidente de trânsito, visto que decorrentes do próprio evento danoso, em especial quando menores de idade as filhas da vítima falecida em razão do atropelamento causado pelo réu que conduzia o veículo do corréu. 2.4. Quantum indenizatório. Fixação guiada por parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, que, devidamente considerados, atendem às funções de compensar o lesado, punir o causador do dano e prevenir a repetição do ato lesivo, tanto em relação ao causador, quanto à coletividade. Balizas devidamente consideradas na sentença recorrida. 3. Recursos conhecidos e desprovidos. O recorrente aponta violação aos artigos 944, caput, parágrafo único, e 884, ambos do Código Civil, sustentando ser desproporcional o valor fixado a título de indenização por danos morais, levando-se em consideração sua capacidade econômica. Assevera ser vedado o enriquecimento ilícito das recorridas. Invoca divergência jurisprudencial com julgados do STJ. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 944, caput, parágrafo único, e 884, ambos do Código Civil, bem como quanto ao invocado dissídio interpretativo. Isso porque, o órgão colegiado, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que: “concretamente, o quantum não merece ser alterado, visto que o valor fixado não é excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira das partes envolvidas, nem tão inexpressivo para redundar no risco de nova ofensa por parte dos réus, tudo resguardando os objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico) acima declinados para a compensação dos danos morais sofridos pelos familiares da vítima” (Id 60863165). E rever tal conclusão não prescindiria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.433.171/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATROPELAMENTO DE MOTOCILISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO PROVEDOR DE ALIMENTOS DA FAMÍLIA. CÔNJUGE. FILHAS MENORES. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO SINISTRO. TERMO FINAL. FILHAS. 25 ANOS DE IDADE. CÔNJUGE. EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO. DANO MORAL. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EQUÍVOCO DO JUÍZO SINGULAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial afirmativo da existência de responsabilidade solidária entre o proprietário e o condutor do veículo pelos prejuízos a que este último der causa, quando na direção do automotor se envolver em acidente de trânsito. Responsável é o proprietário pelo dever geral de vigilância que lhe é exigível relativamente aos bens que integram seu patrimônio (responsabilidade pelo fato da coisa). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Responsabilidade civil por ato ilícito e dever de ressarcimento reconhecidos com base nos artigos 186, 187, 927 e 948 do Código Civil. 2.1. Na hipótese de condenação ao pagamento de pensão em razão de morte do genitor, causada por acidente de trânsito, orienta a jurisprudência pelo reconhecimento do direito dos filhos a receberem pensão em valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário do provedor, até que completem os herdeiros 25 anos de idade. Precedentes. 2.2 Em se tratando de acidente de trânsito com resultado morte, o termo final da pensão devida à viúva é a expectativa de vida do falecido, apurada com base nos dados estatísticos divulgados pelo IBGE - Instituto de Geografia e Pesquisa. Precedentes. 2.3 Dano moral in re ipsa. São presumidos os danos extrapatrimoniais em caso de acidente de trânsito, visto que decorrentes do próprio evento danoso, em especial quando menores de idade as filhas da vítima falecida em razão do atropelamento causado pelo réu que conduzia o veículo do corréu. 2.4. Quantum indenizatório. Fixação guiada por parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, que, devidamente considerados, atendem às funções de compensar o lesado, punir o causador do dano e prevenir a repetição do ato lesivo, tanto em relação ao causador, quanto à coletividade. Balizas devidamente consideradas na sentença recorrida. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710916-76.2020.8.07.0003. AUTOR: FLAVIA OLIVEIRA SANTOS, PATRICIA OLIVEIRA RIBEIRO, P. O. R., P. O. R., P. O. R. REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIA OLIVEIRA SANTOS REU: MANOEL ELPIO GERMANO DA CONCEICAO, CICERO VIEIRA DA SILVA SENTENÇA I. Relatório. FLÁVIA OLIVEIRA SANTOS e outras ajuizaram ação de indenização por danos morais, cumulada com alimentos, em face de MANOEL ELPIO GERMANDO DA CONCEIÇÃO, partes qualificadas nos autos. Disseram que Antônio Pereira Ribeiro Filho, cônjuge e pai das autoras, trafegava pela rodovia 070 com sua motocicleta, quando foi atingido pelo veículo conduzido pelo réu na contramão, vindo a falecer em razão das lesões. Informaram ter sido constatada a embriaguez do réu. Teceram considerações jurídicas acerca do direito à percepção de alimentos em razão do ato ilícito, bem como à indenização por danos morais e materiais. Requereu tutela de urgência, para serem fixados alimentos provisórios. No mérito, requereram a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a fixação de alimentos para as autoras. Anexaram documentos. Anexaram documentos. Manifestação do Ministério Público pela concessão parcial da tutela de urgência, para fixação de alimentos provisórios para as autoras menores. Tutela de urgência parcialmente deferida, nos termos da decisão de ID 68745802. Citado pessoalmente, ID 69044071, noticiou a interposição de agravo de instrumento, ID 71029169. O réu ofereceu contestação na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e indicou como parte legítima o proprietário do veículo. No mérito, disse que estava em uma boate, bebendo e ouvindo música, e que atravessava a rodovia para sacar dinheiro em uma farmácia, para comprar bebidas. Alegou que numa dessas travessias desmaiou e quando recobrou a consciência saiu andando, momento em que foi abordado pela polícia e que não consta sua versão dos fatos no inquérito, pois conversou informalmente com a autoridade policial. Sustentou não haver prova de sua conduta, por não ter sido encontrado no interior do veículo e que foi abordado distante do local do acidente. Afirmou que o proprietário do veículo não se recorda dos fatos, nem mesmo se estava acompanhado de terceira pessoa. Requereu a improcedência dos pedidos. Deferida a antecipação da tutela recursal, para alterar a base de cálculos dos alimentos provisórios do réu, nos termos da decisão proferida pela e. Desembargadora Relatora, ID 71900414. Réplica, ID 72244948. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, as autoras indicaram diversas pessoas que confirmaram a presença do réu no local do acidente. Requereram a inclusão do proprietário do veículo no polo passivo. Apresentada nova petição inicial, para incluir o proprietário do veículo no polo da ação, ID 72816551. Contestação apresentada por Cícero Vieira da Silva, ID 79452352, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por não ter autorizado Manoel a conduzir seu veículo e que não o conhece. Disse ter ido a uma boate localizada no Km 03 da BR 070 e lá consumiu muita bebida alcoólica, motivo pelo qual não se recorda dos fatos, mas se lembra de ter se envolvido em um acidente e procurar ajuda. Teceu considerações acerca da responsabilidade civil, que deve recair exclusivamente sobre Manoel. Alegou que Manoel deve arcar exclusivamente com a pensão alimentícia e que, caso seja responsabilizado solidariamente, deve ser considerada a diferença do padrão econômico dos réus. Argumentou acerca do valor pedido a título de indenização por danos morais. Réplica à contestação apresentada por Cícero, ID 80639998. Manoel requereu a produção de prova testemunhal, ID 81744638. Cícero afirmou não ter provas a produzir. ID 81744638. As autora requereram a oitiva de testemunhas, ID 83322079. Deferido aos réus o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da decisão de ID 84069480. O Ministério Público requereu a requisição de cópia dos autos da ação penal e manifestou-se pelo deferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Cópia dos autos da ação penal, ID 87898843. As autoras requereram o pagamento dos alimentos provisórios, mediante desconto em folha de pagamento de Manoel, ID 101150568. Audiência de instrução realizada no dia 24/08/2021, na qual foram ouvidas as testemunhas Edgar Melo da Silva e Ana Lúcia de Araújo Silva, conforme ata de ID 101230106. Foi designada nova data para prosseguimento da audiência de instrução. O réu Manoel requereu a oitiva do réu Cícero, bem como a modificação da decisão de ID 68745802, para que ele também arque com o pagamento dos alimentos provisórios, conforme petição de ID 101645661. Manifestação do Ministério Público, favorável ao pagamento dos alimentos provisórios por meio de desconto em folha de pagamento. Manoel se opôs ao desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento, ID 105764566. Cícero alegou não ter condições de efetuar o pagamento dos alimentos provisórios, ID 106437645. Provido o agravo de instrumento interposto por Manoel, “apenas para alterar a base de cálculo dos alimentos cautelares para o valor da remuneração líquida recebida pela vítima falecida, apurada mediante a dedução dos descontos compulsórios determinados em lei do valor bruto, a ser pago pelo agravante em favor das agravadas, sobre o montante correspondente a 2/3 (dois terços) daquela quantia, sendo destinado 1/5 (um quinto) para cada agravada”, conforme acórdão de ID 106739780. Determinado o desconto dos alimentos provisórios na folha de pagamento de Manoel e, ainda, deferido o pedido de depoimento pessoal dos autores, ID 113644687. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 31/05/2022, conforme ata de ID 126436134. Foi colhido o depoimento pessoal dos réus e ouvidas as testemunhas Tulio de Jesus Rocha e Ítalo Cesar Babini da Silva. Em razão da ausência da testemunha Pedro Igor Nascimento Lopes, foi determinada sua condução coercitiva. Audiência de instrução para oitiva da testemunha Pedro Igor Nascimento Lopes, realizada no dia 26/10/2022, conforme ata de ID 141007598. Alegações finais de Cícero, ID 145515878. Alegações finais de Manoel, ID 145722906. Parecer final do Ministério Público, ID 154428596. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Verifico a presença dos pressupostos de existência e validade do processo. Não há nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar. 1. Ilegitimidade Passiva. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada por ambos os réus, sua apreciação decorre de avaliação da pertinência subjetiva entre quem é indicado no polo processual e quem detém, em tese, a titularidade do direito material invocado, com exceção das hipóteses de legitimação extraordinária. De acordo com a teoria da asserção, perquire-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se ainda que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará, na verdade, proclamando o mérito da causa. Sobre o tema, confira-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “(...) Para essa corrente doutrinária, a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. (...). Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem resolução do mérito por carência de ação (art. 267, VI, do CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. (...). Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá as tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 269, I, do CPC), com a geração de coisa julgada material.” (Manual de direito processual civil. 2 ed. São Paulo: Método, 2010, p. 84). Destaca-se que a análise das condições da ação – designadamente, a legitimidade de parte – a partir da teoria da asserção é tem respaldo na jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1267300, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, publicado no PJe: 5/8/2020; Acórdão 1260540, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, publicado no DJE: 17/7/2020; Acórdão 1256877, Relator: MARIA IVATÔNIA, Relator Designado: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, publicado no DJE: 1/7/2020). Ademais, “o proprietário do veículo automotor responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito causado pelo condutor” (Acórdão 1609737, 07243864920218070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no PJe: 20/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por essas razões, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. 2. Mérito. Não há mais matérias preliminares a serem analisadas, por isso passo ao julgamento do mérito. a. Da responsabilidade dos réus. Não há controvérsia quanto ao acidente de trânsito, que resultou na morte de Antônio Pereira Ribeiro Filho, à vista da farta documentação anexada aos autos. A questão controvertida reside na responsabilização dos réus pela ocorrência do evento danoso. Consta nos autos que no dia 31/05/2020 o automóvel Ford Ecosport JFU8873 trafegava pela contramão de direção na rodovia BR 070, o que resultou na colisão frontal com a motocicleta CB250F TWISTER ABS de placa PBP1651, conduzida por Antônio Pereira Ribeiro Filho, vindo ele a óbito em razão dos ferimentos. Conforme Laudo de Perícia Criminal de ID 87901426, pp. 9/19, “a causa determinante do acidente foi o fato de V2 (Ford/EcoSport) trafegar na contramão de direção, resultando em interceptar a trajetória de V1 (Motocicleta Honda Twister) e colidir com ela, nas circunstâncias analisadas e descritas nesta peça pericial”. Sem dúvida, portanto, que o acidente foi causado pela imprudência do condutor do veículo Ford Ecosport, que trafegava na contramão de direção da rodovia BR 070. Consta no Boletim de Acidente de Trânsito de ID 66329783 que o veículo Ford Ecosport, placa JFU8873, era conduzido por Manoel Elpio Germano da Conceição. No Registro de Atendimento Integrado n. 15120432, ID 67522098, foi relatado que “durante as diligências, as testemunhas informaram que MANOEL ELPIO GERMANO DA CONCEIÇÃO condutor do veículo automotor havia evadido-se do local por estar visivelmente embrigado” vindo a ser “localizado há (sic) cerca de um quilômetro do local do acidente”. Embora Manoel tenha afirmado que na data dos fatos “estava em uma boate, na cidade de Águas Lindas/GO, de nome “Opção Night”, bebendo e ouvindo música. Ocasionalmente, se locomovia, sempre a pé, até uma farmácia, localizada no outro lado da rodovia, para sacar dinheiro, ir até a padaria e comprar mais bebida e comida, retornando, logo em seguida, para a boate”, ele não apresentou qualquer comprovante dos referidos saques. Registra-se que no documento de ID 69732013 não há qualquer lançamento relativo a saque ou compra no dia do acidente, 31/05/2020. Ademais, o Policial Militar Ítalo Cesar Babini encontrou carteira e documentos pessoais de Manoel no interior do veículo Ecosport, conforme Auto de Exibição e Apreensão de ID 72241488, o que reforça o relato das testemunhas no local do acidente. E a testemunha Pedro Igor ratificou a informação de que Manoel era o condutor do veículo Ecosport na data do acidente, por tê-lo reconhecido, e que Manoel estava embriagado, o que corrobora as informações das testemunhas e do Policial Militar que encontrou a carteira e documentos de Manoel no interior do veículo causador do sinistro. A testemunha Túlio de Jesus Rocha disse que, a partir da descrição do condutor do veículo Ecosport por populares, efetuaram patrulhamento localizaram o réu Manoel, meio atordoado, com um “calombo” na cabeça e com sinais de embriaguez, sem condições de falar. Que ao reconduzir Manoel ao local do acidente, as pessoas presentes confirmaram que ele estava no veículo Ecosport. Essas afirmações contradizem a afirmação de Manoel, de que ele teria sido preso por estar embrigado. A testemunha Italo Cezar Babini da Silva afirmou que Manoel confirmou ser o condutor do veículo e que pessoas presentes no local do acidente o reconheceram como condutor do veículo. As testemunhas Ana Lúcia de Araújo Silva e Edgar Melo da Silva somente não contribuíram para a elucidação dos fatos, pois somente tiveram conhecimento no dia seguinte. Portanto, não pairam dúvidas de que Manoel era o condutor do veículo Ecosport e, portanto, causador do acidente que resultou na morte de Antônio. Está caracterizada a conduta ilícita de Manoel, ao conduzir veículo em estado de embriaguez e na contramão de direção, os danos são indenizáveis e, ainda, está evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano suportado, nos termos do que determina o artigo 927 do Código Civil. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT que, em se tratando de acidente de trânsito, tanto o condutor do veículo quanto o proprietário podem ser demandados em ação de reparação por danos causados a terceiros, diante da responsabilidade solidária. Precedentes. Tornou-se incontroverso nos autos de que o primeiro réu, sob a influência de álcool, na condução de veículo automotor, provocou acidente que ocasionou a morte do parente das autoras (esposa e filhas do de cujus), atraindo o dever do condutor e do proprietário em reparar os danos suportados por eles. b. Dos danos materiais. Consoante disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A apuração do valor devido, em razão do pedido de indenização por danos materiais, decorrente de perda total, deve ser embasado no valor integral do veículo na tabela Fipe à época do evento danoso, sob pena de não se recompor o valor do bem. Portanto, devem os réus indenizar as autoras o dano material relativo à perda da motocicleta, de acordo com o valor de avaliação divulgado na Tabela FIPE, contemporânea ao sinistro. Devido, ainda, o ressarcimento das despesas efetuadas com o funeral. c. Dos alimentos civis. Nos termos do art. 950 do Código Civil, é permitida a fixação de pensão mensal quando atendidos os requisitos legais. Vejamos: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. A fixação de pensão mensal não se confunde com dano emergente [despesas do tratamento] ou lucro cessante, mas é cumulável com estes, sendo espécie própria do gênero dano material voltada a indenizar a impossibilidade pelo acidente ou pela morte, ou ainda, pela redução da capacidade laborativa. “Dano reflexo” ou “em ricochete” é aquele dano que atinge terceiras pessoas ligadas à vítima, como o filho pela morte do pai ou o pai pela morte do filho. Esse dano atinge não a vítima direta da atuação ilícita, mas uma pessoa ligada a ela. É presumida a dependência econômica das filhas menores em relação ao seu genitor, o que lhe possibilita pleitear indenização a título de danos materiais. Portanto, o menor tem direito ao recebimento de pensão por morte. No que tange a esposa, verifica-se que ela não exerce atividade laboral, conforme se verifica de sua carteira de trabalho. Assim, é devido, em caso de pensão por morte do arrimo de família, 2/3 do que ele auferia a título de renda. A autora/esposa tem 47 (quarenta e sete) anos de idade e não há informação que não possua condição de trabalhar para prover o próprio sustento. No entanto, é importante constar que o tão só fato de a primeira autora aparentemente possuir aptidão ao trabalho não lhe retira, por si, o direito ao pensionamento provisório, sobretudo se se considerar que ela passou a ser, subitamente, a única responsável pela manutenção do filho do casal – quem, por sua idade, exige constantes cuidados, vigia e atenção. Portanto, devido pagamento de pensão na proporção de 2/3 do rendimento líquido do de cujus, na proporção de 1/5 para cada uma das autoras tendo como termo inicial a morte de Antônio. Em relação, as filhas, termo final será o dia no qual elas atingirem 25 anos de idade. Para a esposa, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, 76 (setenta e seis) anos e 8 (oito) meses segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro, sem direito de acrescer em face do cônjuge sobrevivente. A fim de conservar o poder de compra da moeda, o valor do rendimento líquido do de cujus deverá ser reajustado de acordo com a data base da categoria profissional (porteiro noturno). d. Danos morais. Quanto ao pedido de indenização, a morte de parente, decorrente de acidente de trânsito, por culpa exclusiva do condutor do outro veículo, gera o direito dos familiares a serem indenizados. Nas lições de Farias, Rosenvald e Braga Netto (2014, pág. 336), dano moral é definido como uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Curso de direito civil– teoria geral da responsabilidade civil – responsabilidade civil em espécie, vol. 3, Salvador/BA: Editora Juspodivm). Na hipótese, entendo pela configuração de tais danos, tendo em vista o nexo causal entre a conduta imprudente do réu Manoel, que após ter ingerido bebida alcoólica, conduziu veículo automotor na contramão de direção, o que resultou na colisão do veículo Ecosport com a motocicleta conduzida por Antonio, que veio à óbito em razão dos ferimentos. Portanto, uma vez presentes os requisitos legais e com base em reiterada jurisprudência deste eg. TJDFT, o pleito indenizatório deve ser acolhido (CC, artigos 186 e 927). Para a estipulação do montante devido, levo em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado e o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da medida, observando, ainda, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como do e. TJDFT, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Consoante referido critério, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Nesse sentido, reproduzem-se os precedentes deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO CONCEDENTE. AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO POR MORTE. VALOR MENSAL. FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DE CUJUS. TERMO FINAL. DURAÇÃO PROVÁVEL DA VIDA DA VÍTIMA. DADOS ESTATÍSTICOS DO IBGE OU ANTERIOR FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a Teoria da Asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer em abstrato, levando-se em consideração as afirmações contidas na inicial. Nesse contexto, a legitimidade passiva deve ser reconhecida se da causa petendi é possível extrair a existência de vínculo jurídico-material entre as partes. 2. O fato de a responsabilidade ser subsidiária não implica a ilegitimidade passiva do Distrito Federal e a consequente exclusão dele do feito, na medida em que o DF, na condição de poder concedente de serviço público, poderá responder pela dívida em caso de inadimplência dos demais Requeridos. 3. A condenação dos Réus ao pagamento de pensão mensal à esposa da vítima deve ser mantida, uma vez que a dependência econômica, na hipótese, é presumida e não foi afastada pelas provas dos autos. 4. Uma vez que se presume a utilização de 1/3 da renda para gastos pessoais do provedor, a pensão deve ser fixada no percentual de 2/3 (dois terços) dos rendimentos mensais brutos do falecido, até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento do óbito dela, conforme a tabela do IBGE, ou até o falecimento da beneficiária, o que vier a ocorrer primeiro. 5. É possível a cumulação do benefício previdenciário com a pensão decorrente de ilícito civil, pois ambos são autônomos e possuem natureza diversa. 6. Na fixação dos danos morais, o magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a reparar adequadamente o dano suportado pelo ofendido, sem, porém, implicar o enriquecimento indevido desse ou onerar sobremaneira o ofensor de forma desnecessária. 7. O valor da indenização, na hipótese de óbito em acidente de trânsito, merece ser reduzido para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada Demandante. 8. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do c. STJ). 9. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Preliminar rejeitada. (Acórdão 1432039, 07255394620198070015, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2022, publicado no PJe: 30/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para quantificação do dano moral, o valor do dano deve se mostrar proporcional e razoável, diante das circunstâncias apuradas nos autos e da capacidade financeira das partes. Da análise dos julgados deste TJDFT acima consignados e considerando a capacidade dos réus, o valor indenizatório título de dano moral deve ser fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada uma das autoras, por ser adequado para compensar o dano. O valor pleiteado na inicial (R$100.000,00) revela-se excessivo para casos como o presente. E, embora o valor fixado seja bem inferior ao que a jurisprudência costuma conceder em casos de perda de ente familiar por morte, isso se dá especialmente em razão da proporcionalidade com a condição econômica das partes. Estabelecido o valor médio de indenizações, o segundo passo consiste em examinar as circunstâncias particulares do caso. Nesse ponto, para haver a quantificação do montante do dano, devem ser atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que o valor não favoreça o enriquecimento sem causa da vítima, nem seja ínfimo a ponto de servir como estímulo ao cometimento dessa sorte de ilícito. De acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização pelo dano moral tem a finalidade de punir e alertar o ofensor, de modo que passe a proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. Em relação à quantificação da compensação por danos morais, é necessário examinar as circunstâncias particulares do caso concreto, notadamente de acordo com a extensão do dano, a culpabilidade do agente e a posição política, social e econômica das partes. A extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil) é o critério básico estabelecido pelo próprio Código Civil para a quantificação de indenizações. Nesse sentido, sobreleva o fato de que as lesões aos direitos de personalidade da autora não acarretaram grave risco à saúde, em que pese a negativa de atendimento médico para o acompanhamento de patologia crônica. Além disso, o falecido não concorreu com a causa dos danos. O último critério deve ser pautado, basicamente, pelas condições políticas, sociais e econômicas das rés, a fim de que não se inviabilize por completo o desenvolvimento das suas atividades fins. Ressalta-se, então, que os réus já demonstraram não ostentar alto padrão econômico. Atento às diretrizes acima elencadas o montante individual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa, que se revela consentâneo com a jurisprudência do e. TJDFT. III. Dispositivo. Pelas razões expostas, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar os réus solidariamente: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor equivalente à avaliação da motocicleta CB250F TWISTER ABS, ano/modelo 2019, na tabela Fipe à época do acidente, corrigido monetariamente a partir do evento e acrescido dos juros moratórios, a partir do evento danoso, nos termos do que estabelece as Súmulas n.º 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça; b) a ressarcir as despesas com o sepultamento, no valor de R$ 5.748,27, corrigido monetariamente a partir do evento e acrescido dos juros moratórios, a partir do evento danoso, nos termos do que estabelece as Súmulas n.º 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça; c) ao pagamento de pensão civil, equivalente a 2/3 do rendimento líquido do de cujus, na proporção de 1/5 para cada uma das autoras tendo como termo inicial a morte de Antônio; c.1) O termo final em relação as filhas será o dia no qual elas atingirem 25 anos de idade; c.2) Para a esposa, o termo final será a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, 76 (setenta e seis) anos e 8 (oito) meses, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro, sem direito de acrescer em face do cônjuge sobrevivente; c.3) A fim de conservar o poder de compra da moeda, o valor do rendimento líquido do de cujus deverá ser reajustado de acordo com a data base da categoria profissional (porteiro noturno); d) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada uma das autoras, corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente sentença e acrescidos de juros moratórios desde a última citação, suprida pelo comparecimento espontâneo de Cícero, ao oferecer contestação (10/12/2020, ID 79452352). A verba cabível às autoras menores deverá ser depositada em conta judicial, somente podendo ser movimentada quando atingirem a maioridade ou por meio de autorização judicial concedida pelo juízo competente. A fim de facilitar o recebimento da pensão civil, bem como evitar que este processo fique ativo na estatística do Juízo até o termo final do pensionamento, as autoras deverão informar conta bancária para depósito mensal. Informada a conta bancária, expeça-se ofício ao órgão empregador para que seja feita a alteração pertinente. Tendo em vista que a sucumbência recíproca, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86 do CPC, condeno: a) as autoras, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, à razão de 40%, suspensa a exigibilidade por serem beneficiárias da gratuidade de justiça; a) os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, à razão de 60%, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da gratuidade de justiça. Na forma do art. 517 do CPC, esclareço que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/09/2023, 00:00

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