Procedimento Comum Cível 0720649-67.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720649-67.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720649-67.2023.8.07.0001. AUTOR: SALVIO HUMBERTO SAFE DE MATOS REU: SAULO LINO DOS SANTOS 30989582191, JOAO EUGENIO GONCALVES DE MEDEIROS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para excluir SAULO LINO DOS SANTOS e incluir PIRA 61 ENERGIA E SUSTENTABILIDADE no polo passivo da demanda. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação intentada por SALVIO HUMBERTO SAFE DE MATOS em desfavor de IRA 61 ENERGIA E SUSTENTABILIDADE e JOAO EUGENIO GONCALVES DE MEDEIROS JUNIOR. Sustenta a parte autora que, por intermédio do requerido JOAO EUGENIO GONCALVES DE MEDEIROS JUNIOR, firmou contrato para compra de gerador e instalação de energia fotovoltaica com a requerida PIRA 61 ENERGIA E SUSTENTABILIDADE, no que concerne a sistema de energia fotovoltaica para as empresas das quais é sócio. Alega que o segundo requerido participou da cadeia de consumo, razão pela qual tem responsabilidade por danos decorrentes do descumprimento das obrigações. Requer a rescisão contratual, o ressarcimento pelos serviços contratados e não executados e, ainda, indenização por lucros cessantes, pela perda de uma chance e por danos morais. O réu JOÃO EUGÊNIO GONÇALVES DEMEDEIROS JÚNIOR suscita preliminarmente, ser parte ilegítima para a ação (ids. 165037479 e 176299290). Afirma que não assinou o contrato de prestação de serviços, bem como não é sócio da empresa contratada e nem parte integrante do contrato firmado. No mérito, rechaça a ocorrência de danos e de lucros cessantes. A demandada, PIRA 61 ENERGIA E SUSTENTABILIDADE, aduz o adimplemento substancial do contrato e que somente não foi finalizado em razão de negativa do requerente em autorizar a finalização do serviço por uma empresa contratada pela demandada. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. 1. a legitimidade passiva do segundo requerido, João Eugênio Gonçalves de Medeiros Júnior; 2. o cumprimento substancial do contrato pela primeira requerida, Pira 61 Energia e Sustentabilidade; 3. a responsabilidade pela não finalização do serviço; 4. os danos materiais do autor, consistentes nos serviços e produtos contratados e não perfectibilizados; 5. a existência de lucros cessantes, que se refere ao consumo de energia anual, produzido nas 3 (três) empresas que receberiam o crédito de energia produzida na usina fotovoltaica; 6. indenização por perda de uma chance, qual seja, a probabilidade real e chance de que a usina fotovoltaica estivesse funcionando no dia 01/11/2022; 7. os danos morais do autor; Preliminar de ilegitimidade passiva No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, cabe ressaltar que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes, sem incursão substancial no tema de fundo acerca de responsabilização no campo primário (propositura da ação). Neste sentido, o simples fato de o autor indicar a parte suscitante como sujeito participante do negócio jurídico é suficiente para legitimá-lo a ocupar o vértice passivo. REJEITO - A. Provas Em relação às provas documentais, todos os instrumentos deverão vir aos autos em 5 dias, sobre eles se pronunciando a parte contrária, em igual prazo. Esclareçam as partes se pretendem a produção de prova testemunhal e/ou pericial, frente ao objeto da lide, que contempla questão técnica, a ser aferida frente ao contrato, no que concerne à execução, ou inexecução (parcial ou total) do objeto da avença. Caso insistam na prova oral, deverão apresentar as respectivas justificativas acerca da utilidade e necessidade, ou seja, o que pretendem provar e se o fato a ser provado possui relevância para o desfecho da lide. Prazo: 10 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PIRA 61 SERVIÇOS E PROJETOS EM ENERGIA LTDA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(40)