Procedimento Comum Cível 0720649-67.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720649-67.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720649-67.2023.8.07.0001. AUTOR: SALVIO HUMBERTO SAFE DE MATOS REU: PIRA 61 SERVIÇOS E PROJETOS EM ENERGIA LTDA, JOAO EUGENIO GONCALVES DE MEDEIROS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente intimada a informar se pretende produzir outras provas, a parte autora permaneceu inerte. Tendo em vista que a requerida não regularizou sua representação processual e não atendeu aos chamados judiciais, seu pedido de perícia foi julgado prejudicado, conforme decisão id. 273093663. Anote-se a conclusão para a sentença, observada a ordem cronológica do art. 12 do CPC. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 18:31

Recebimento

22/06/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 18:23

Outras Decisões

22/06/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 14:50

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720649-67.2023.8.07.0001. AUTOR: SALVIO HUMBERTO SAFE DE MATOS REU: PIRA 61 SERVIÇOS E PROJETOS EM ENERGIA LTDA, JOAO EUGENIO GONCALVES DE MEDEIROS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o advogado anteriormente constituído pela parte ré renunciou aos poderes que lhe foram outorgados (id. 259487087), na forma do art. 112 do Código de Processo Civil, permanecendo responsável pelos atos processuais durante o prazo legal, o qual já se encontra escoado. Certificado nos autos que a parte ré foi regularmente intimada para regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76 do CPC, não tendo atendido ao comando judicial. Diante da irregularidade não sanada, determino o prosseguimento do feito, passando a parte ré a ser considerada sem advogado constituído, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. Aplicam-se, no que couber, as disposições do art. 346 do CPC, fluindo os prazos processuais independentemente de intimação pessoal, mediante simples publicação no Diário da Justiça eletrônico. Tendo em vista que a parte requerida não juntou aos autos documentação que comprove sua hipossuficiência financeira, indeferido o pedido de gratuidade de justiça pleiteado (id. 246589397). Em relação ao pedido de realização de perícia, verifico que o pedido foi formulado exclusivamente pela parte requerida. No entanto, considerando que não regularizou sua representação processual nos autos e não atende aos chamados judiciais, julgo prejudicado o referido pedido. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que informe se pretende produzir outras provas. Após, venham os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

30/04/2026, 00:00

Recebimento

29/04/2026, 14:58

Outras Decisões

29/04/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:46

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720649-67.2023.8.07.0001. AUTOR: SALVIO HUMBERTO SAFE DE MATOS REU: PIRA 61 SERVIÇOS E PROJETOS EM ENERGIA LTDA, JOAO EUGENIO GONCALVES DE MEDEIROS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido da requerida PIRA 61 SERVIÇOS E PROJETOS EM ENERGIA LTDA para a produção de prova pericial e nomeio o(a) engenheiro eletricista JOÃO VÍTOR TAVEIRA BARBOSA (CPF 023.912.381-69) para tal mister, incumbindo à parte que requereu a prova o adimplemento dos honorários respectivos. Concedo às partes prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos, bem como para indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465). Após apresentação dos quesitos das partes, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. As manifestações do perito devem ser feitas exclusivamente no PJe, por peticionamento eletrônico, sendo obrigatório que o profissional possua certificação digital ICP/Brasil. Não serão juntadas aos autos petições encaminhadas ao e-mail da Vara. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem e, concordando com os honorários, a demandada deverá efetuar o depósito judicial no prazo de 5 dias, após a intimação. As partes serão, ainda, cientificadas acerca da data e do local designados para o início da produção da prova pericial, devendo o perito informar nos autos com 15 dias (úteis) de antecedência a data e o local da perícia. O adiantamento de parte dos honorários periciais somente será admitido se o perito comprovar a necessidade do valor para cumprir o encargo recebido. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720649-67.2023.8.07.0001. AUTOR: SALVIO HUMBERTO SAFE DE MATOS REU: PIRA 61 SERVIÇOS E PROJETOS EM ENERGIA LTDA, JOAO EUGENIO GONCALVES DE MEDEIROS JUNIOR CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Arilson Ramos de Araújo, ficam as partes intimadas a participarem da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 22/01/2025, às 14h, que se realizará por meio VIRTUAL com a utilização da Plataforma Microsoft Teams. Link de acesso: https://abrir.link/TPUyS QR Code: Nos termos do art. 455 do CPC, o patrono da parte deverá intimar a testemunha por ele arrolada, sendo dispensada a intimação do juízo. A intimação será feita pela via judicial apenas nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Orientações para participação: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. Para acesso à audiência, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido ou baixe o aplicativo Microsoft Teams no celular e realize a leitura do QR Code; 3. Se as partes e/ou testemunhas não possuírem acesso à internet ou tiverem dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização de videoconferência, deverão informar nos próprios autos ou pelo e-mail [email protected] com antecedência; 4. Alertamos que as testemunhas devem acessar o aplicativo pessoalmente, pois não poderão ser representadas, em audiência, por advogado ou procurador; 5. Não serão permitidos atrasos; 6. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 7. Todos os presentes deverão ter em mãos documento de identificação com foto; 8. As testemunhas não poderão ter contato, durante a audiência, com as partes e as demais testemunhas arroladas nos autos. Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.estado.codEstado}, #{dataAtual}. ': Error Parsing: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.estado.codEstado}, #{dataAtual}. LETICIA FERREIRA SAMPAIO Secretária de Audiência Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720649-67.2023.8.07.0001. AUTOR: SALVIO HUMBERTO SAFE DE MATOS REU: PIRA 61 SERVIÇOS E PROJETOS EM ENERGIA LTDA, JOAO EUGENIO GONCALVES DE MEDEIROS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal e a gratuidade de justiça foi informada nestes autos em grau recursal (id. 207722681) Na oportunidade, ao analisar as razões recursais, mantenho a decisão impugnada pelos fundamentos nela declinados. Para a elucidação tais pontos, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL requerida por PIRA 61 ENERGIA E SUSTENTABILIDADE (id. 196634938). Ante o deferimento da prova oral, designe-se data para realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A parte que possuir advogado particular deverá comparecer ao ato sem que para tanto seja expedido mandado. Todas as testemunhas a serem inquiridas deverão ser nominadas, nestes autos, em petição anterior ou em até 10 dias da publicação da presente decisão nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, com a devida qualificação indicada no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Advirto que depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte só poderá requerer a substituição de testemunha nos casos previstos no art. 451 do CPC. Saliento que o art. 455, § 1º, do mesmo diploma dispensa a intimação de testemunhas pelo juízo e atribui ao próprio advogado o dever de informar ou intimar aquelas por si arroladas, por meio de carta com aviso de recebimento, devendo apresentar nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, a inércia no cumprimento da diligência acima implicará a desistência da oitiva da testemunha arrolada. Conforme o disposto no § 2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu da sua inquirição. Por fim, esclareço que somente serão realizadas intimações de testemunhas por parte deste juízo nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720649-67.2023.8.07.0001. AUTOR: SALVIO HUMBERTO SAFE DE MATOS REU: PIRA 61 SERVIÇOS E PROJETOS EM ENERGIA LTDA, JOAO EUGENIO GONCALVES DE MEDEIROS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte JOÃO EUGÊNIO GONÇALVES DE MEDEIROS JÚNIOR opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no id. 196404387, sob alegação de omissão. Aduz que o requerimento de denunciação da lide, subsidiário à alegação de ilegitimidade passiva, e o pedido de gratuidade da justiça em seu favor, não foram analisados até o presente momento. Sustenta, ainda, a preclusão temporal e consumativa sobre a questão atinente às provas já especificadas e já requeridas pelas partes. A fim integrar a decisão, passo à análise dos pontos suscitados. Denunciação da lide A denunciação da lide é inadmissível em qualquer ação de responsabilidade civil baseada em relação de consumo, como é o caso dos autos (art. 88 do CDC). A admissão do instituto ensejaria extensão da demanda com a discussão de responsabilidade subjetiva, em evidente comprometimento da celeridade processual e prejuízo ao consumidor. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acolho os embargos, para apreciar do pedido de denunciação à lide, apresentada em sede de contestação. Contudo, rejeito o pedido de denunciação à lide em desfavor da empresa PHOENIX SISTEMAS DE FIXAÇÃO PARA ENERGIA SOLAR. Preclusão da especificação de provas Conferida às partes a oportunidade de produção de provas e não sendo as mesmas especificadas dentro do prazo legal, ocorre a preclusão temporal, sem que haja qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente levando-se em consideração a necessidade de tratamento isonômico entre as partes. Neste sentido, deverão ser consideradas todas as provas apresentadas no prazo designado na decisão de organização e saneamento de id. 193973348, sem prejuízo daqueles que o juízo determinar de ofício. Assim, rejeito os embargos no ponto. Gratuidade de justiça A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Se não há nos autos elementos que comprovem que a parte peticionária não pode arcar com o pagamento das custas processuais, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido, mostrando-se insuficiente a declaração de hipossuficiência. No caso em apreço, nada obstante a declaração da parte, não reconheço a sua hipossuficiência econômica. Em face das considerações alinhadas, IMPROVEJO-OS. Intimem-se. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para análise da petição de id. 196634938. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720649-67.2023.8.07.0001. AUTOR: SALVIO HUMBERTO SAFE DE MATOS REU: SAULO LINO DOS SANTOS 30989582191, JOAO EUGENIO GONCALVES DE MEDEIROS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para excluir SAULO LINO DOS SANTOS e incluir PIRA 61 ENERGIA E SUSTENTABILIDADE no polo passivo da demanda. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação intentada por SALVIO HUMBERTO SAFE DE MATOS em desfavor de IRA 61 ENERGIA E SUSTENTABILIDADE e JOAO EUGENIO GONCALVES DE MEDEIROS JUNIOR. Sustenta a parte autora que, por intermédio do requerido JOAO EUGENIO GONCALVES DE MEDEIROS JUNIOR, firmou contrato para compra de gerador e instalação de energia fotovoltaica com a requerida PIRA 61 ENERGIA E SUSTENTABILIDADE, no que concerne a sistema de energia fotovoltaica para as empresas das quais é sócio. Alega que o segundo requerido participou da cadeia de consumo, razão pela qual tem responsabilidade por danos decorrentes do descumprimento das obrigações. Requer a rescisão contratual, o ressarcimento pelos serviços contratados e não executados e, ainda, indenização por lucros cessantes, pela perda de uma chance e por danos morais. O réu JOÃO EUGÊNIO GONÇALVES DEMEDEIROS JÚNIOR suscita preliminarmente, ser parte ilegítima para a ação (ids. 165037479 e 176299290). Afirma que não assinou o contrato de prestação de serviços, bem como não é sócio da empresa contratada e nem parte integrante do contrato firmado. No mérito, rechaça a ocorrência de danos e de lucros cessantes. A demandada, PIRA 61 ENERGIA E SUSTENTABILIDADE, aduz o adimplemento substancial do contrato e que somente não foi finalizado em razão de negativa do requerente em autorizar a finalização do serviço por uma empresa contratada pela demandada. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. 1. a legitimidade passiva do segundo requerido, João Eugênio Gonçalves de Medeiros Júnior; 2. o cumprimento substancial do contrato pela primeira requerida, Pira 61 Energia e Sustentabilidade; 3. a responsabilidade pela não finalização do serviço; 4. os danos materiais do autor, consistentes nos serviços e produtos contratados e não perfectibilizados; 5. a existência de lucros cessantes, que se refere ao consumo de energia anual, produzido nas 3 (três) empresas que receberiam o crédito de energia produzida na usina fotovoltaica; 6. indenização por perda de uma chance, qual seja, a probabilidade real e chance de que a usina fotovoltaica estivesse funcionando no dia 01/11/2022; 7. os danos morais do autor; Preliminar de ilegitimidade passiva No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, cabe ressaltar que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes, sem incursão substancial no tema de fundo acerca de responsabilização no campo primário (propositura da ação). Neste sentido, o simples fato de o autor indicar a parte suscitante como sujeito participante do negócio jurídico é suficiente para legitimá-lo a ocupar o vértice passivo. REJEITO - A. Provas Em relação às provas documentais, todos os instrumentos deverão vir aos autos em 5 dias, sobre eles se pronunciando a parte contrária, em igual prazo. Esclareçam as partes se pretendem a produção de prova testemunhal e/ou pericial, frente ao objeto da lide, que contempla questão técnica, a ser aferida frente ao contrato, no que concerne à execução, ou inexecução (parcial ou total) do objeto da avença. Caso insistam na prova oral, deverão apresentar as respectivas justificativas acerca da utilidade e necessidade, ou seja, o que pretendem provar e se o fato a ser provado possui relevância para o desfecho da lide. Prazo: 10 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/05/2024, 00:00

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