Cumprimento de sentença 0725705-57.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725705-57.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725705-57.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: CAPELLI-INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora pleiteia a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), com vistas a localizar a existência de planos VGBL e PGBL registrados em nome da executada CAPELLI INSTITUTO DE BELEZA LTDA e da sócia responsável MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA MORAIS. Ocorre que a parte executada CAPELLI-INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME é pessoa jurídica e não há plano de previdência privada para pessoa jurídica. Tanto nos casos, VGBL ou PGBL, o beneficiário deve ser uma pessoa física. No VGBL tem-se um seguro com cobertura de sobrevida, enquanto que o VGBL Empresarial Prev é um plano que a empresa pode oferecer aos seus funcionários para o planejamento futuro com cobertura de sobrevivência. Quanto à sócia MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA MORAIS, de acordo com a certidão da Junta Comercial de ID. 173669727, página 13, a natureza jurídica da sociedade empresaria é limitada, não sendo possível a penhora dos seus bens de plano. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro os pedidos. Caso a parte credora persista no pedido quanto à sócia, deverá requer a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Para tanto, deverá qualificar a sócia e apresentar a causa de pedir para a desconsideração, ou seja, os fundamentos de fato e de direito em que se baseia para postular que este cumprimento de sentença alcance o patrimônio dos sócios da parte executada. Se a relação não for de consumo, deverá apontar em que consistiu o abuso da personalidade jurídica, ou seja, que fatos caracterizaram o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme o disposto no art. 50 do Código Civil e proceder ao recolhimento das custas do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de constrição. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAPELLI-INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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