Execução Fiscal 0001111-55.1997.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0001111-55.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001111-55.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO HERMENEGILDO LOPES, PAPELARIA LOPES LTDA, CARLOS LOPES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FRANCISCO HERMENEGILDO LOPES, PAPELARIA LOPES LTDA e CARLOS LOPES DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. O Executado FRANCISCO HERMENEGILDO LOPES opôs Exceção de Pré-Executividade alegando, dentre outros, a prescrição intercorrente do crédito tributário (ID 178425179). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário (ID 186095568, pág. 3). É o sucinto relatório. DECIDO. Ante o exposto, ACOLHO em parte a Exceção de Pré-Executividade apenas para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição do crédito tributário e DETERMINAR o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 52533 – 6º RIDF, revogando a penhora determinada em ID 43448408, págs. 208/209. No mais, REJEITO, a Exceção. Promova-se o cancelamento da penhora sobre o bem indicado (matrícula 52533 – 6º RIDF; ID 43448408, págs. 210/211),oficiando o 6º Registro de Imóveis do DF para averbação do cancelamento. Informe-se que a sucumbência quanto à penhora é atribuída ao Distrito Federal, razão pela qual não são devidos emolumentos pelos atos de registro de penhora, averbação do seu cancelamento e demais correlatos. Intime-se o Exequente para atualizar o status do crédito tributário para a situação: 47 (PRESCRIÇÃO) no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Deixo de fixar honorários advocatícios, em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.854.589-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 9/11/2023 (Info 795)). Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Não há outros bens ou direitos pendentes de destinação nos autos. Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Decisão em 24/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Deferido o pedido de FRANCISCO HERMENEGILDO LOPES - CPF: 059.363.301-68 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO HERMENEGILDO LOPES - CPF: 059.363.301-68 (EXECUTADO) em 26/07/2024.

Decorrido prazo de FRANCISCO HERMENEGILDO LOPES em 26/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/07/2024.

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