Cumprimento de sentença 0718251-32.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718251-32.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718251-32.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DA SILVA NOBRE, ANTONIO LUIS NOBRE BARRETO EXECUTADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Retifique-se a autuação para constar no polo ativo somente ANTÔNIO LUÍS NOBRE BARRETO, representado por sua curadora RITA DE CÁSSIA DA SILVA NOBRE. Cadastre-se o Ministério Público para atuar no feito, nos termos do art. 178, II, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 153791443, no qual a parte exequente alega, em resumo, falha do serviço prestado pela empresa credenciada pelo plano de saúde para atendimento home care fixado na sentença proferida nos autos. Em seus pedidos, requereu: a) a regularização do atendimento de home care, sendo-lhe prestado atendimento integral de suas necessidades, por profissionais indicados às prescrições e realização de exames, bem como regularizar a entrega de medicamentos e insumos, em virtude do grave caso de crises convulsivas; b) a imediata substituição da empresa que presta os serviços de home care, sob pena de aplicação de multa diária já fixada e condenação a reparação por eventuais despesas com o desembolso do tratamento até o efetivo cumprimento da decisão. Conforme se observa dos autos e da própria narrativa da parte autora, a obrigação que foi instituída em sede de medida liminar, confirmada em sentença, vem sendo cumprida desde então. Já a requerida, em sua primeira manifestação nos autos (ID 159206723), afirma que eventual descumprimento das decisões proferidas nestes autos decorre de óbices impostos pela representante da parte autora, pelas razões que expõe. Proferida a decisão de ID 166609427, determinando-se que a parte autora informasse, de forma objetiva, quais obrigações fixadas na sentença não estariam sendo cumpridas pela parte adversa, a parte autora não atendeu ao comando judicial, limitando-se a reiterar requerimentos genéricos, pedido de reembolso e aplicação de multa por 266 (duzentos e sessenta e seis) dias de descumprimento da ordem judicial. Como se observa, não foram acostados documentos mínimos que atestassem suas alegações, sendo que, a cada nova manifestação nos autos, foram modificadas as razões dos requerimentos formulados. Isso porque, nos termos da sentença proferida (ID 79109690), mantida em Segunda Instância, os pedidos foram julgados procedentes para determinar que a requerida custeasse o serviço de home care, os medicamentos indicados no relatório médico detalhado, bem como o exame lacosamida a cada seis meses. Nessas condições, conforme pedido médico acostado à petição inicial (ID 52910532), as obrigações imputadas à requerida se limitam à continuidade do tratamento domiciliar do autor por meio de uma trajetória terapêutica, assim como de cuidador em tempo integral, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e um nutricionista; além de fármacos antiepilépticos convencionais. Registrados, portanto, os limites das obrigações imputadas à requerida, é de se reconhecer que os requerimentos formulados nas manifestações da parte autora ultrapassam os limites do que foi fixado nos autos. Destarte, os debates que vêm sendo travado nos autos, iniciado pelo próprio requerimento de ID 153791443 apresentado pela parte autora, em nada se relacionam ao objeto exaurido com a presente demanda, ultrapassando, e muito, os limites aqui estabelecidos. Trata-se de discussões relacionadas a modificações nas condições clínicas do paciente, falha na prestação dos serviços da terceirizada (que sequer faz parte da lide), além da mudança de domicílio estadual pela parte autora, circunstâncias que demandam dilação probatória incompatíveis com a fase de cumprimento de sentença, que deverão ser manifestadas pela parte interessada por meio de ação autônoma própria. Nessas condições, nos termos dos art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes e do Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se nos autos. Após e independente do teor da manifestação das partes, façam-se os autos conclusos para arquivamento do feito, diante da ausência de interesse jurídico no pedido de cumprimento de sentença formulado. Intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(92)