Cumprimento de sentença 0718251-32.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718251-32.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

25/09/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718251-32.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: ANTONIO LUIS NOBRE BARRETO REPRESENTANTE LEGAL: RITA DE CASSIA DA SILVA NOBRE EXECUTADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o sigilo da petição de ID 229302088. O exequente requer seja realizado o SISBAJUD nas demais empresas que compõem o grupo econômico da executada. Porém, a fim de que a execução recaia sobre outras empresas que não integram o polo passivo, seria necessária a demonstração da responsabilidade das demais empresas, por meio de procedimento próprio: Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. desconsideração da personalidade jurídica. indeferimento. ausência de elementos probatórios mínimos. medida excepcional. necessidade de instauração de incidente próprio. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial da ação de execução. 2, O juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de inexistência de elementos que evidenciem a insuficiência patrimonial da executada para garantir o crédito, bem como de que o processamento do incidente no momento poderia prejudicar o andamento da execução. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial da ação de execução, à luz do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil. 5. O pedido de desconsideração formulado na petição inicial da execução deve ser instruído com elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de fraude ou abuso de direito, o que não se verifica no caso concreto. 6. A simples alegação de existência de grupo econômico e desvio de recebíveis para outra instituição não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação efetiva do abuso da autonomia patrimonial. 7. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, sendo incompatível sua tramitação direta dentro da execução sem observância do devido procedimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante: Enunciado n. 146 da III Jornada de Direito Civil. (Acórdão 1983421, 0743736-21.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2025, publicado no DJe: 30/04/2025.) Portanto, caso a parte exequente pretenda a inclusão das empresas que compõem o alegado grupo econômico, o requerimento da credora deverá obedecer ao procedimento previsto no art. 133 e seguintes, do CPC, e por consequência, a autora deve requerer o incidente de desconsideração de personalidade jurídica em autos apartados. Consigno que, ao requerer a instauração do incidente, deverá a parte interessada apresentar completa qualificação de todas as partes envolvidas: exequente, empresa executada e sócios que se pretende a integração da lide, nos termos do art. 319, II, do CPC; além de juntar cópia do contrato social e eventuais alterações da empresa executada e comprovar o esgotamento de busca de bens da empresa devedora nos presentes autos, bem como requisitos legais nos termos do art. 50, do Código Civil. Remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de abril de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718251-32.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: ANTONIO LUIS NOBRE BARRETO REPRESENTANTE LEGAL: RITA DE CASSIA DA SILVA NOBRE EXECUTADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ré foi intimada para cumprir espontaneamente a obrigação fixada na sentença de ID 79109690, consistente em “custear imediatamente o serviço Home Care, os medicamentos indicados no relatório médico detalhado, bem como o exame lacosamida a cada seis meses” e a reembolsar a parte autora pelos gastos realizados em decorrência do descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 20.000,00, sem prejuízo de outras medidas aptas a viabilizar a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, nos termos do art. 536 do CPC. (ID 212995278) Diante do reiterado descumprimento da decisão pela ré, foi confirmada a multa no valor de R$ 30.000,00 e intimada a ré para realizar o depósito no prazo de 5 dias, sob pena de penhora nas contas da requerida. Na mesma decisão, a executada foi intimada para comprovar ter reestabelecido o serviço de home care, sem prejuízo de outras medidas. A ré não se manifestou. Diante disso, a parte autora requereu o reembolso das despesas médicas realizadas (R$ 6.749,77 - ID 208670872), a penhora do valor relativo à multa (R$ 30.000,00) e o bloqueio do valor correspondente ao período de 6 meses de tratamento home care, tendo trazido aos autos 3 orçamentos. A fim de garantir a continuidade do tratamento, o Ministério Público opinou pelo deferimento dos pedidos contidos na petição do autor de ID 221344835. É o relato necessário. DECIDO. Considerando que a ré, intimada por diversas vezes, não comprovou estar prestando o serviço de home care e/ou cumprindo as demais obrigações firmadas em sentença, se mostra necessária a aplicação de medidas, a fim de que se obtenha o resultado prático equivalente, nos termos do art. 536 do CPC. A demora no atendimento da decisão se mostra injustificável, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro parcialmente o bloqueio requerido, via SISBAJUD, dos valores necessários para o seu custeio e integral cumprimento da decisão. Portanto, defiro o bloqueio do valor correspondente ao período de 4 meses de tratamento home care, considerando o orçamento de ID 221344842 (Apac Care), na quantia de R$ 155.520,00, bem como o bloqueio relativo à multa (R$ 30.000,00) por descumprimento da tutela e o ressarcimento relativo ao reembolso dos medicamentos (R$ 6.749,77 - ID 208670872). Assim sendo, o bloqueio deverá ser efetivado pelo valor total de R$ 192.269,77. Cumpra-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência. Águas Claras, DF, 29 de janeiro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718251-32.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: ANTONIO LUIS NOBRE BARRETO REPRESENTANTE LEGAL: RITA DE CASSIA DA SILVA NOBRE EXECUTADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 214285424) contra a decisão de ID 212995278. Em seus embargos, a parte autora sustenta a presença de omissão na decisão, tendo em vista que não houve manifestação acerca da multa relativa ao descumprimento da tutela, que havia sido confirmada na sentença cassada. Diante disso, requereu a aplicação da multa, bem como que a embargada proceda ao depósito do valor. E executada apresentou contrarrazões no ID 216299458. A executada requereu a concessão da gratuidade de justiça no ID 216243509, tendo em vista que distribuiu processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001, com pedido de recuperação judicial, com objetivo de reestruturação econômico-financeira. O Ministério Público se manifestou no ID 217863462 favoravelmente à aplicação da multa. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise do recurso da parte autora, verifico que realmente não houve manifestação quanto à multa relativa ao descumprimento. Logo, a decisão deverá ser retificada apenas nesse tocante. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos da autora para revogar a decisão de ID 212995278 e corrigir omissão relativa à confirmação da multa relativa ao descumprimento da tutela de urgência. Diante do reiterado descumprimento da tutela deferida, confirmo a multa por descumprimento cominada no valor de R$ 30.000,00. Intime-se a ré para realizar o depósito no prazo de 5 dias, sob pena de penhora nas contas da requerida. Em adição, intime-se a requerida para que comprove ter restabelecido o serviço de home care da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de majoração da multa por descumprimento, sem prejuízo da imposição de outras medidas coercitivas em caso de reiterado descumprimento. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da resposta da ré e, ainda que não haja manifestação da ré, para informar se foi reestabelecido o home care. Após, dê-se vista ao Ministério público. Por fim, venham os autos conclusos para decisão. Considerando os documentos acostados no ID 216243509, concedo à ré o benefício da gratuidade de justiça, sendo seus efeitos ex nunc. Anote-se. Ressalto que a concessão da gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, nos termos do art. 98, § 4º do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de novembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718251-32.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DA SILVA NOBRE, ANTONIO LUIS NOBRE BARRETO EXECUTADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Retifique-se a autuação para constar no polo ativo somente ANTÔNIO LUÍS NOBRE BARRETO, representado por sua curadora RITA DE CÁSSIA DA SILVA NOBRE. Cadastre-se o Ministério Público para atuar no feito, nos termos do art. 178, II, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 153791443, no qual a parte exequente alega, em resumo, falha do serviço prestado pela empresa credenciada pelo plano de saúde para atendimento home care fixado na sentença proferida nos autos. Em seus pedidos, requereu: a) a regularização do atendimento de home care, sendo-lhe prestado atendimento integral de suas necessidades, por profissionais indicados às prescrições e realização de exames, bem como regularizar a entrega de medicamentos e insumos, em virtude do grave caso de crises convulsivas; b) a imediata substituição da empresa que presta os serviços de home care, sob pena de aplicação de multa diária já fixada e condenação a reparação por eventuais despesas com o desembolso do tratamento até o efetivo cumprimento da decisão. Conforme se observa dos autos e da própria narrativa da parte autora, a obrigação que foi instituída em sede de medida liminar, confirmada em sentença, vem sendo cumprida desde então. Já a requerida, em sua primeira manifestação nos autos (ID 159206723), afirma que eventual descumprimento das decisões proferidas nestes autos decorre de óbices impostos pela representante da parte autora, pelas razões que expõe. Proferida a decisão de ID 166609427, determinando-se que a parte autora informasse, de forma objetiva, quais obrigações fixadas na sentença não estariam sendo cumpridas pela parte adversa, a parte autora não atendeu ao comando judicial, limitando-se a reiterar requerimentos genéricos, pedido de reembolso e aplicação de multa por 266 (duzentos e sessenta e seis) dias de descumprimento da ordem judicial. Como se observa, não foram acostados documentos mínimos que atestassem suas alegações, sendo que, a cada nova manifestação nos autos, foram modificadas as razões dos requerimentos formulados. Isso porque, nos termos da sentença proferida (ID 79109690), mantida em Segunda Instância, os pedidos foram julgados procedentes para determinar que a requerida custeasse o serviço de home care, os medicamentos indicados no relatório médico detalhado, bem como o exame lacosamida a cada seis meses. Nessas condições, conforme pedido médico acostado à petição inicial (ID 52910532), as obrigações imputadas à requerida se limitam à continuidade do tratamento domiciliar do autor por meio de uma trajetória terapêutica, assim como de cuidador em tempo integral, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e um nutricionista; além de fármacos antiepilépticos convencionais. Registrados, portanto, os limites das obrigações imputadas à requerida, é de se reconhecer que os requerimentos formulados nas manifestações da parte autora ultrapassam os limites do que foi fixado nos autos. Destarte, os debates que vêm sendo travado nos autos, iniciado pelo próprio requerimento de ID 153791443 apresentado pela parte autora, em nada se relacionam ao objeto exaurido com a presente demanda, ultrapassando, e muito, os limites aqui estabelecidos. Trata-se de discussões relacionadas a modificações nas condições clínicas do paciente, falha na prestação dos serviços da terceirizada (que sequer faz parte da lide), além da mudança de domicílio estadual pela parte autora, circunstâncias que demandam dilação probatória incompatíveis com a fase de cumprimento de sentença, que deverão ser manifestadas pela parte interessada por meio de ação autônoma própria. Nessas condições, nos termos dos art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes e do Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se nos autos. Após e independente do teor da manifestação das partes, façam-se os autos conclusos para arquivamento do feito, diante da ausência de interesse jurídico no pedido de cumprimento de sentença formulado. Intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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