Execução de Título Extrajudicial 0700085-14.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700085-14.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700085-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES BONAFEDE, SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o imóvel a ser avaliado situa-se em comarca não contígua. Assim, será necessária a expedição de carta precatória de avaliação e intimação. Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.3. Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 11:24:40. RENATO ONOFRE DE ANDRADE FRAMBACH Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700085-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES BONAFEDE, SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE DECISÃO Observa-se que foi bloqueada a quantia de R$ 1.525,24, via Sisbajud, da executada Susana (ID 172563047). Foi expedido mandado para intimação da executada, porém a diligência restou infrutífera, vez que o AR retornou como “não procurado”. Nota-se que os executados residem em local não abrangido pela entrega dos correios, razão pela qual a entrega da carta AR restou infrutífera. Entretanto, na petição de ID 195139965, o exequente informou que não possui mais interesse na penhora da quantia de R$ 1.525,24. Observa-se do título de crédito (ID 4878935), que o imóvel de matrícula nº 260-C, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria do Tocantins, Comarca de Pedro Afonso/TO, foi dado em garantia hipotecária de 1º grau ao exequente. Diante disso, nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a penhora do imóvel indicado no ID_195139966, de matrícula n.º 449 (registro anterior nº 260-C), perante o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria do Tocantins, Comarca de Pedro Afonso/TO, descrito como imóvel rural Fazenda Chapada Grande, parte do lote 32 do loteamento Bela Vista, com área total de 484.000 Ha. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE, sem informações sobre o regime de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R-3: Hipoteca cedular de 2º grau em razão da emissão da Cédula de produto rural em favor da credora CHS Comércio Serviços e Soluções Agrícolas. Av. 5: averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, autos de nº 0001603-74.2016.827.2733, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso. Av. 6: averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, autos de nº 0002987-33.2020.8.2733, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso. R-7: penhora decorrente dos autos de nº 0002182-85.2017.827.2733, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso. Av-8: existência de registro de penhora, nos termos do art. 167, II, 34, c/c art. 178, ambos da lei federal 6.015/73, referente à cédula de produto rural 2/2023. Av-9: Indisponibilidade de bens, referente ao processo de nº 10032064020204014300, constante da execução fiscal, determinado pelo TRF-1. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 1.109.535,38. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, em relação à expedição dos ofícios requeridos, esclareço que estes serão remetidos aos Juízos após a avaliação do bem, ante à preferência de crédito do exequente. À Secretaria: Ante o exposto, libere-se a constrição da quantia de R$ 1.525,24 em favor da executada Susana (ID 172563047). 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700085-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES BONAFEDE, SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE CERTIDÃO Tendo em vista diligência de ID 183062592, que atestou ausência da parte requerida, de ordem, intimo o exequente a dizer se tem interesse na expedição de carta precatória. Em caso positivo, deverá cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes determinações: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Brasília - DF, 11 de janeiro de 2024 às 09:08:32 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/01/2026.

Publicado Edital em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/11/2025.

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