Execução de Título Extrajudicial 0700085-14.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700085-14.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/03/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:38

Publicação

23/01/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700085-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES BONAFEDE, SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". Considerando que a parte SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE não possui advogado constituído nos autos, expeça-se edital de intimação para pagamento das custas, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 7 de janeiro de 2026 16:00:35. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA, contra MARCIO RODRIGUES BONAFEDE (CPF: 903.324.319-91); SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE (CPF: 955.693.169-49); ROBERTO LOURENCO RAMOS (CPF: 081.330.549-74); RODRIGO BEZERRA CORREIA (CPF: 828.998.191-00);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte, EXECUTADO: SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 7 de janeiro de 2026 16:05:17. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo n.º 0700085-14.2016.8.07.0001, movida por

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 16:03

Recebimento

29/12/2025, 22:03

Remessa

29/12/2025, 22:03

Remessa (em diligência)

30/11/2025, 10:43

Trânsito em julgado

30/11/2025, 10:43

Documento (Certidão)

27/11/2025, 06:36

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 12:35

Documentos

Certidão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700085-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES BONAFEDE, SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se a averbação da penhora, deferida na decisão de ID 195681834, sobre o imóvel de matrícula de n. 449 (registro anterior nº 260-C), perante o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria do Tocantins, Comarca de Pedro Afonso/TO, descrito como imóvel rural Fazenda Chapada Grande, parte do lote 32 do loteamento Bela Vista, com área total de 484.000 Ha, de propriedade dos executados MARCIO RODRIGUES BONAFEDE e SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE. No ID 241835406, o feito foi extinto com resolução do mérito, em razão do pagamento da dívida. No ID 255186339, a parte executada pugnou pelo cancelamento da averbação referida. É a síntese do necessário. Com razão a parte executada, razão por que determino DESCONSTITUO a penhora do imóvel de matrícula de n. 449 (registro anterior nº 260-C), perante o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria do Tocantins, Comarca de Pedro Afonso/TO, descrito como imóvel rural Fazenda Chapada Grande, parte do lote 32 do loteamento Bela Vista, com área total de 484.000 Ha. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o executado para recolher todos os emolumentos necessários para a baixa da averbação. Confiro à presente decisão força de TERMO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria do Tocantins, Comarca de Pedro Afonso/TO Endereço: Rua Oito, 663 - Centro, Santa Maria do Tocantins - TO, 77716-000. Após, prossiga-se nos termos da sentença de ID 241835406. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700085-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES BONAFEDE, SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de petição apresentada pelo executado MARCIO RODRIGUES BONAFEDE (ID 226509631), em que alega, em síntese, a inocorrência de citação válida nos presentes autos. Argumenta que a procuração outorgada ao seu patrono não conferia poderes específicos para receber citação, o que, segundo entende, afastaria a caracterização de comparecimento espontâneo e impediria a interrupção do prazo prescricional. Requer, ao final, a declaração de extinção do feito em virtude da prescrição. É o breve relatório. Decido. O executado busca o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva sob o argumento central de que jamais foi validamente citado, uma vez que a procuração outorgada ao advogado que o representa nos autos não conteria poderes específicos para tal ato. Contudo, a análise da validade dos atos processuais e de suas eventuais nulidades não pode ocorrer de forma isolada, devendo ser ponderada à luz do comportamento das partes ao longo do processo e dos princípios que regem o direito processual civil, notadamente a boa-fé objetiva (Art. 5º do CPC), a cooperação (Art. 6º do CPC) e a vedação ao comportamento contraditório. No caso em tela, a alegação de nulidade por ausência de citação válida, suscitada neste momento processual, revela-se manifestamente improcedente e contrária à boa-fé processual. Conforme se extrai dos autos e dos fatos narrados, o executado, representado pelo mesmo patrono que agora suscita a nulidade, participa ativamente deste processo há aproximadamente quatro anos. Sua ciência inequívoca sobre a existência e o objeto da presente execução é demonstrada por diversas manifestações, incluindo as petições de IDs 164148167 e 185721572. Mais contundente ainda é o fato de que o executado, por meio de seu advogado, apresentou propostas de acordo para a quitação do débito e extinção do feito em mais de uma oportunidade, conforme petições de IDs 125479111 e 211190102. Ora, a apresentação de propostas de acordo para pôr fim à execução é ato absolutamente incompatível com o desconhecimento da demanda ou com a intenção de arguir nulidade de citação. Tal conduta demonstra, de forma inequívoca, que o executado tinha plena ciência da ação e atuava no processo com o intuito de resolver o mérito da cobrança. Embora a procuração possa não ter suprido a citação em seu momento inicial (conforme decisão de ID 91562820), a atuação processual reiterada e substancial do executado ao longo de anos, incluindo a negociação para pagamento do débito, configura ciência inequívoca da demanda e atrai a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e a vedação à alegação de nulidade por quem lhe deu causa ou por quem dela tinha conhecimento, esperando momento processual que lhe fosse mais conveniente. Ao participar ativamente do feito por anos e propor acordos, o executado gerou a legítima expectativa na parte contrária e no Juízo de que o processo seguia validamente em relação a ele, sendo inadmissível que agora, de forma contraditória, venha alegar a falta de um ato formal ocorrido no início do processo. Ademais, o despacho que ordenou a citação, proferido em observância ao disposto no § 2º do art. 240 do CPC, possui o condão de interromper a prescrição, conforme expressamente previsto no art. 802 do mesmo diploma legal. Tal interrupção retroage à data da propositura da ação, afastando, por completo, a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Portanto, a alegação de vício na citação deve ser rechaçada. Além disso, conforme art. 802 do CPC, não há falar em ausência de interrupção do prazo prescricional, restando prejudicado o pedido de extinção do feito pela prescrição. Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade de citação e o pedido de reconhecimento da prescrição formulados pelo executado na petição de ID 226509631. À Secretaria: Diante da inércia do exequente em se manifestar, nos termos da decisão de ID 215032314, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da presente intimação. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700085-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES BONAFEDE, SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o imóvel a ser avaliado situa-se em comarca não contígua. Assim, será necessária a expedição de carta precatória de avaliação e intimação. Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.3. Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 11:24:40. RENATO ONOFRE DE ANDRADE FRAMBACH Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700085-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES BONAFEDE, SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE DECISÃO Observa-se que foi bloqueada a quantia de R$ 1.525,24, via Sisbajud, da executada Susana (ID 172563047). Foi expedido mandado para intimação da executada, porém a diligência restou infrutífera, vez que o AR retornou como “não procurado”. Nota-se que os executados residem em local não abrangido pela entrega dos correios, razão pela qual a entrega da carta AR restou infrutífera. Entretanto, na petição de ID 195139965, o exequente informou que não possui mais interesse na penhora da quantia de R$ 1.525,24. Observa-se do título de crédito (ID 4878935), que o imóvel de matrícula nº 260-C, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria do Tocantins, Comarca de Pedro Afonso/TO, foi dado em garantia hipotecária de 1º grau ao exequente. Diante disso, nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a penhora do imóvel indicado no ID_195139966, de matrícula n.º 449 (registro anterior nº 260-C), perante o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria do Tocantins, Comarca de Pedro Afonso/TO, descrito como imóvel rural Fazenda Chapada Grande, parte do lote 32 do loteamento Bela Vista, com área total de 484.000 Ha. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE, sem informações sobre o regime de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R-3: Hipoteca cedular de 2º grau em razão da emissão da Cédula de produto rural em favor da credora CHS Comércio Serviços e Soluções Agrícolas. Av. 5: averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, autos de nº 0001603-74.2016.827.2733, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso. Av. 6: averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, autos de nº 0002987-33.2020.8.2733, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso. R-7: penhora decorrente dos autos de nº 0002182-85.2017.827.2733, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso. Av-8: existência de registro de penhora, nos termos do art. 167, II, 34, c/c art. 178, ambos da lei federal 6.015/73, referente à cédula de produto rural 2/2023. Av-9: Indisponibilidade de bens, referente ao processo de nº 10032064020204014300, constante da execução fiscal, determinado pelo TRF-1. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 1.109.535,38. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, em relação à expedição dos ofícios requeridos, esclareço que estes serão remetidos aos Juízos após a avaliação do bem, ante à preferência de crédito do exequente. À Secretaria: Ante o exposto, libere-se a constrição da quantia de R$ 1.525,24 em favor da executada Susana (ID 172563047). 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700085-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES BONAFEDE, SUSANA BORGES DOS REIS BONAFEDE CERTIDÃO Tendo em vista diligência de ID 183062592, que atestou ausência da parte requerida, de ordem, intimo o exequente a dizer se tem interesse na expedição de carta precatória. Em caso positivo, deverá cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes determinações: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Brasília - DF, 11 de janeiro de 2024 às 09:08:32 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/01/2024, 00:00

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