Cumprimento de sentença 0003484-83.2016.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003484-83.2016.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pleito de expedição de ofício a Marinha do Brasil e do Ministério da Agricultura e Pecuária. Já existe a plataforma NAVEJUD, do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil, que é idealizado para penhora de embarcações e o SISBGEMB que é usado apenas para gerenciamento de embarcações da Marinha. Contudo, trata-se de pedido genérico e desprovido de qualquer razoabilidade. Cumpre ressaltar que a solicitação de expedição de ofícios de forma genérica e a vários órgãos ou pessoas jurídicas é prática comum em centenas de outros feitos e vai de encontro à efetividade da prestação jurisdicional. Cabe observar que a providência solicitada em nada coopera com a justiça, pois se deferidas as diligências em todos os feitos em que há pedido, haveria sobrecarga do serviço de expedição desta e demais Varas Cíveis e no destacamento de um servidor em cada uma, para a juntada de centenas de respostas inúteis, em claro prejuízo às demais ações em curso. Ressalto que o exequente não apontou indícios mínimos de que a parte executada ostenta propriedade de embarcação. Defiro, a consulta das duas últimas declarações de imposto de renda dos executados no sistema INFOJUD, para tentativa de localização de bens dos devedores. Os documentos obtidos em consulta ao sistema INFOJUD devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC. A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pelo confidencialidade das informações. Pugna, ainda, pelo envio de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e de Goiás para averiguação de eventuais imóveis, em situação irregular, registrados em nome dos devedores. Pois bem. A diligência requerida pela parte exequente tem sido admitida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, desde que tenha ocorrido o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SECRETARIA DE FAZENDA. COLABORAÇÃO DO JUÍZO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. O auxílio e a colaboração do Juízo, no sentido de promover a prática de atos voltados a assegurar a efetividade do processo - tais como a determinação de expedição de ofícios -, dependem do prévio esgotamento das diligências de incumbência do próprio exequente. Em se tratando de execução, é necessário, ainda, que as medidas pleiteadas pelo exequente possuam aptidão para localizar patrimônio juridicamente passível de constrição. 2. No caso em tela, a expedição de ofício à SEFAZ/DF - Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, a fim de verificar a existência de imóveis irregulares em nome da parte agravada mostra-se cabível, uma vez que cuida-se de cadastro não disponível para consulta direta pelo agravante - que já esgotou todas os meios regulares para localização de bens em nome do devedor -, bem como permite uma melhor investigação acerca da situação patrimonial da parte agravada, possibilitando uma análise casuística futura de eventual pedido de penhora. 3. Recurso conhecido e provido (Acórdão 1602515, 07158727620228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no PJe: 21/8/2022 - grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. VIABILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. POSSIBILIDADE. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA. NÃO CABIMENTO. FERRAMENTA CRIADA PARA FINALIDADE DIVERSA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2. Cabe ao magistrado garantir a efetivação de todas as medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, compelindo o devedor ao cumprimento da condenação, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Uma vez exauridos os meios ordinários de localização de bens do devedor passíveis de constrição, revela-se viável o acolhimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ/DF), para obtenção de informações acerca da existência de imóvel irregular em nome do devedor. [...] 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido (Acórdão 1369441, 07089383920218070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 15/9/2021 – grifos acrescidos). Tendo em vista que não foram localizados bens pelos meios ordinários de pesquisa patrimonial à disposição deste Juízo e em atenção ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), defiro a consulta a Secretaria de Fazenda do DF. Contudo, indefiro o pedido com relação a Secretaria de Fazendo de Goiás, tendo em vista que a ampliação de consulta desenfreada para Secretaria de outros Estados apenas gera sobrecarga de trabalho, não havendo indicação mínima sobre a existência de eventual imóvel, tratando-se de pedido genérico e desprovido de qualquer razoabilidade. Destaca-se, ainda, que o deferimento de tal medida se dá apenas pela peculiaridade imobiliária do DF que detém vários imóveis sem a devida escritura junto ao cartório competente. Assim, Oficie-se a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência de eventuais imóveis cadastrados em nome dos executados LUIZ ROBERTO PASSAMANI, CPF: 114.102.991-04 e ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR, CPF: 824.496.001-91. Em caso positivo, os imóveis deverão ser discriminados. Dou força de ofício a esta decisão. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

28/02/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 27/01/2026

Indeferido o pedido de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.019.344/0001-30 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(91)