Execução de Título Extrajudicial 0028086-41.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0028086-41.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028086-41.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CELSO TOTOLI, MINERACAO PEDRA PRETA LTDA, SINOMAR TOTTOLI REPRESENTANTE LEGAL: SINOMAR TOTTOLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, passo à análise da impugnação ao laudo de avaliação. Inobstante as alegações da interessada ao ID 178901647, não verifico a ocorrência de quaisquer dos permissivos legais previstos no art. 873 do CPC para realização de nova avaliação. Consigno que o laudo de ID 162209969 considerou as características específicas do imóvel, assim como o estado de conservação do bem em cotejo com o valor médio de mercado. Importante frisar que o Oficial de Justiça avaliador goza de fé pública, pelo que a declaração de utilização dos métodos comparativos prescinde de comprovação documental. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação de ID 178901647 e HOMOLOGO o laudo de avaliação de ID 162209969. Após a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos ao NULEJ, para prosseguimento nos termos da decisão de ID 173906113. Ainda, segue em anexo a consulta ao sistema Renajud, com as informações acerca do veículo de placa NFE8099. Manifeste-se o exequente, atentando-se para a constrição registrada por outro Juízo. Ressalto que o patrono dos executados não apresentou procuração nestes autos, a fim de regularizar a representação processual de Mineração Pedra Preta Ltda. e Celso Tottoli. Entretanto, considerando o parentesco das partes com o advogado, concedo nova oportunidade para a regularização, tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC). Por fim, DEFIRO o reforço da penhora. Lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado pelo exequente (ID 192892894) e intime-se o executado Sinomar Tottoli da penhora e neste ato constitua-o depositário fiel do bem (art. 845, § 1º, do C.P.C.). Em atenção à determinação do artigo 842 do Código de Processo Civil, intime-se o cônjuge virago da penhora, a qual se encontra cadastrada como interessada no presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028086-41.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CELSO TOTOLI, MINERACAO PEDRA PRETA LTDA, SINOMAR TOTTOLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução movido por FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face de MINERAÇÃO PEDRA PRETA LTDA, CELSO TOTTOLI e SINOMAR TOTTOLI. Após designação de hasta pública para alienação de imóvel penhorado nos autos, a interessada HELOISA MARIA GOMES TOTTOLI apresenta petitório ao ID 178901647, requerendo liminarmente a suspensão do leilão judicial, sob alegação de existência de vícios procedimentais. Sustenta a interessada ser proprietária do imóvel e não ter sido intimada acerca da avaliação e da hasta do imóvel. Alega, ainda, ausência de intimação acerca da penhora e impenhorabilidade do bem de família. Por fim, impugna o valor da avaliação realizada por oficial de Justiça e requer nova avaliação. Analisando detidamente os autos, verifico que a interessada é cônjuge do executado Sinomar Tottoli e, de fato, não foi intimada sobre a reavaliação do bem e da hasta pública. Importante ressaltar que a interessada foi devidamente intimada da penhora e da primeira hasta (ID 100703151), pelo que apresentou embargos de terceiro. Ainda, ressalto que a questão do bem de família já foi decidida por decisão da segunda instância transitada em julgado. A penhora do bem e a continuidade dos atos constritivos é de notório conhecimento do cônjuge do devedor Sinomar Tottoli, uma vez que este processo permaneceu suspenso até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro ajuizado pela própria interessada (processo n. 0049489-80.2013.8.07.0001). Assim, a fim de evitar futuras nulidades, DETERMINO a suspensão do leilão designado ao ID 174262657. Comunique-se imediatamente ao NULEJ para providências. Considerando o comparecimento espontâneo da interessada, verifico suprida a necessidade de sua intimação pessoal acerca da avaliação do bem. Intime-se o exequente para se manifestar acerca da impugnação ao valor da avaliação, apresentada pela interessada ao ID 178901647. Ressalto, por fim, que os três executados estão representados pelo advogado – Dr. Silvio Tottoli Junior – OAB;DF 15053, conforme substabelecimento de ID 100702937. Entretanto, somente consta neste feito a procuração outorgada pelo executado Sinomar Tottoli ao substabelecente (ID 100702928), o que pode ser explicado pela tramitação do feito fisicamente apensados aos demais processos envolvendo as partes. Nesse contexto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que os demais executados regularizem sua representação processual. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028086-41.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CELSO TOTOLI, MINERACAO PEDRA PRETA LTDA, SINOMAR TOTTOLI O Excelentíssimo Sr. Dr. GIORDANO RESENDE COSTA, Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Sr. SEBASTIAO FELIX DA COSTA NETO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 09, através do portal eletrônico (site), inscrito no CPF n. 056.159.504-63, e-mail: [email protected], site: www.costanetoleiloeiro.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): 1º Leilão: abertura no dia 28 de novembro de 2023, às 13h30min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação, ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Leilão: abertura no dia 01 de dezembro de 2023, às 13h30min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, ou seja, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: CASA NÚMERO 65, CONJUNTO F DA QI 14 – GUARA 1 – CEP 71015-060 – O imóvel foi construído no lote que mede 200 metros quadrados. Na parte da frente a casa tem sala, copa, cozinha, banheiro e dois quartos. Piso em cerâmica, sem laje. Na parte de trás, tem uma pequena área coberta com uma churrasqueira, área de serviço e banheiro. O imóvel é bem antigo e necessita de reforma. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação, datado de 15/06/2023 (ID 162209969). FIEL DEPOSITÁRIO: O próprio devedor DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP/IPVA) e OUTRAS: Constam débitos de IPTU/TLP vencidos e vincendos no valor total de R$ 8.905,54 (oito mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme certidão positiva de débitos fiscais emitida em 16/10/2023. Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Caberá ao arrematante o pagamento das dívidas condominiais, caso existam, conforme decisão de ID 173906113. Os débitos tributários anteriores à arrematação (por exemplo: IPTU/TLP/IPVA) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SEFAZ/DF: 18240453. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): não há notícia. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 674.454,71 (seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado até 14/03/2023 (ID 151823398). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: O interessado em participar do Leilão on-line, deverá enviar a documentação (RG, CPF e Comprovante de Residência com CEP e no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador), (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), exigida no credenciamento, através do site: www.costanetoleiloeiro.com.br, onde serão publicados também, os termos de funcionamento da ferramenta e aguardar a homologação das informações cadastrais, para ser habilitado e ofertar lances. Poderão oferecer “lances”: Pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98451-6506 ou (61) 98404-5097 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.costanetoleiloeiro.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(522)

legal

Todos os documentos(117)