Execução de Título Extrajudicial 0028086-41.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0028086-41.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028086-41.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO CAMARGO ADVOGADOS E ASSOCIADOS EXECUTADO: CELSO TOTOLI, MINERACAO PEDRA PRETA LTDA, SINOMAR TOTTOLI REPRESENTANTE LEGAL: SINOMAR TOTTOLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro os pedidos de ID 275554647, pelas mesmas razões expendidas na decisão de ID 265570032, cujos termos reitero. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 14:48

Desarquivamento

13/05/2026, 04:01

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:46

Provisório

08/05/2026, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 16:14

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 14:22

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028086-41.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO CAMARGO ADVOGADOS E ASSOCIADOS EXECUTADO: CELSO TOTOLI, MINERACAO PEDRA PRETA LTDA, SINOMAR TOTTOLI REPRESENTANTE LEGAL: SINOMAR TOTTOLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 272909631. Em cumprimento à determinação contida no expediente, ENCAMINHE-SE à 1ª Câmara Cível a resposta à consulta ao sistema INFOJUD realizada por este Juízo, instruindo o ofício com os documentos anexos a esta decisão. Ainda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 272894679, pelas mesmas razões expendidas na decisão de ID 265570032, cujos termos reitero. Após a expedição do ofício, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 15:35

Execução frustrada

27/04/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:18

Desarquivamento

18/04/2026, 04:00

Documento (Ofício)

17/04/2026, 16:58

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028086-41.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO CAMARGO ADVOGADOS E ASSOCIADOS EXECUTADO: CELSO TOTOLI, MINERACAO PEDRA PRETA LTDA, SINOMAR TOTTOLI REPRESENTANTE LEGAL: SINOMAR TOTTOLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão de ID 255892764, foi realizada a consulta via SISBAJUD, com reiteração programada em nome da parte executada. Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 246,08; R$ 12,38; R$ 12,41; R$ 12,43; R$ 12,46; R$ 12,48 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco Regional de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Fica a parte devedora, SINOMAR TOTTOLI, intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC. RESPONDA-SE o ofício de ID 255892764, comunicando o resultado da consulta ao sistema Sisbajud e solicitando informações acerca da destinação dos valores bloqueados. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se manifestar acerca do resultado da consulta ao sistema CNIB em anexo. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028086-41.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO CAMARGO ADVOGADOS E ASSOCIADOS EXECUTADO: CELSO TOTOLI, MINERACAO PEDRA PRETA LTDA, SINOMAR TOTTOLI REPRESENTANTE LEGAL: SINOMAR TOTTOLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão antecedente (ID 232142427), foi realizada a consulta via SISBAJUD, com reiteração programada, em nome da parte executada. Contudo, a consulta restou infrutífera. Segue detalhamento da ordem de requisição. Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, e com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Dessa forma, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020) Assim, dentro dessa sistemática, DETERMINO o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028086-41.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CELSO TOTOLI, MINERACAO PEDRA PRETA LTDA, SINOMAR TOTTOLI REPRESENTANTE LEGAL: SINOMAR TOTTOLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença agitado por FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face de CELSO TOTOLI e outros. Deferida a penhora e avaliação de imóvel de propriedade do executado SINOMAR TOTTOLI, o devedor alegou impenhorabilidade do bem sito na SHIS 705, Bloco E, casa 51, Asa Sul, Brasília/DF, por tratar-se de bem de família (ID 196289869). O exequente se manifestou requerendo o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Inicialmente, forçoso reconhecer que o cumprimento de sentença se desenvolve com a prática de atos constritivos em relação ao patrimônio do devedor, a fim de satisfazer o crédito do exequente. Como regra, todos os bens pertencentes à parte devedora respondem pelo cumprimento da obrigação, sejam eles presentes ou futuros, conforme deflui da interpretação literal do art. 789: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. De outro lado, o sistema processual civil prevê algumas hipóteses de exceção de penhorabilidade de bens. No caso em apreço, a impugnação fundamenta-se na impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família. O art. 1º da Lei n. 8009/90 dispõe que " o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Ainda, prevê o art. 5º do mesmo texto que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No caso em tela, resta comprovado que o executado reside no imóvel em questão, conforme se verifica dos documentos anexados à impugnação (ID 196289869). Ainda, analisando os documentos anexados ao ID 206844634, verifico que o devedor tem a propriedade de somente dois imóveis, quais sejam, o que nele reside e o que foi penhorado neste feito e encaminhado à leilão judicial, com hasta designada ao ID 207540519. Considerando que o imóvel localizado no Guará foi objeto de penhora anterior nestes autos e já se encontra com designação de leilão, em breve poderá ser excluído da esfera patrimonial do devedor, restando somente o imóvel de sua residência. A finalidade da norma é garantir a dignidade da pessoa humana, na medida em que garante a moradia familiar, pelo que reconheço a impenhorabilidade do imóvel do executado. Ante o exposto, DEFIRO a impugnação ofertada pelo executado e reconheço a impenhorabilidade do imóvel sito à SHIS 705, BLOCO E, casa 51, Asa Sul, Brasília/DF, por se tratar de bem de família, nos termos do art.1º, da lei 8009/90, pelo que DECONSTITUO a penhora de ID 194952512. Aguarde-se a realização do leilão judicial designado ao ID 207540519. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028086-41.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CELSO TOTOLI, MINERACAO PEDRA PRETA LTDA, SINOMAR TOTTOLI REPRESENTANTE LEGAL: SINOMAR TOTTOLI O Excelentíssimo Sr. Dr. GIORDANO RESENDE COSTA, Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Sr. SEBASTIAO FELIX DA COSTA NETO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 09, através do portal eletrônico (site), inscrito no CPF n. 056.159.504-63, e-mail: [email protected], site: www.costanetoleiloeiro.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): 1º Leilão: abertura no dia 07 de outubro de 2024, às 16h50min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação, ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Leilão: abertura no dia 10 de outubro de 2024, às 16h50min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: QI 14, CONJUNTO F, CASA NÚMERO 65, GUARA I, CEP 71015-060. O imóvel foi construído no lote que mede 200 metros quadrados. Na parte da frente a casa tem sala, copa, cozinha, banheiro e dois quartos. Piso em cerâmica, sem laje. Na parte de trás, tem uma pequena área coberta com uma churrasqueira, área de serviço e banheiro. O imóvel é bem antigo e necessita de reforma. Registrado sob a mat. 38662 do 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF (id 200902973). AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 162209969 ) datado de 15/06/2023. FIEL DEPOSITÁRIO: O próprio devedor DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP/IPVA) e OUTRAS: Constam débitos de IPTU/TLP vencidos e vincendos no valor total de R$ 8.905,54 (oito mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme certidão positiva de débitos fiscais emitida em 16/10/2023. Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza tributária (por exemplo: IPTU/TLP/IPVA) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SEFAZ/DF: 18240453 ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): não há notícia. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 674.454,71 (seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado até 14/03/2023 (Id 151823398). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: O interessado em participar do Leilão on-line, deverá enviar a documentação (RG, CPF e Comprovante de Residência com CEP e no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador), (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), exigida no credenciamento, através do site: www.costanetoleiloeiro.com.br, onde serão publicados também, os termos de funcionamento da ferramenta e aguardar a homologação das informações cadastrais, para ser habilitado e ofertar lances. Poderão oferecer “lances”: Pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98451-6506 ou (61) 98404-5097 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.costanetoleiloeiro.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/08/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028086-41.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CELSO TOTOLI, MINERACAO PEDRA PRETA LTDA, SINOMAR TOTTOLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução movido por FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face de MINERAÇÃO PEDRA PRETA LTDA, CELSO TOTTOLI e SINOMAR TOTTOLI. Após designação de hasta pública para alienação de imóvel penhorado nos autos, a interessada HELOISA MARIA GOMES TOTTOLI apresenta petitório ao ID 178901647, requerendo liminarmente a suspensão do leilão judicial, sob alegação de existência de vícios procedimentais. Sustenta a interessada ser proprietária do imóvel e não ter sido intimada acerca da avaliação e da hasta do imóvel. Alega, ainda, ausência de intimação acerca da penhora e impenhorabilidade do bem de família. Por fim, impugna o valor da avaliação realizada por oficial de Justiça e requer nova avaliação. Analisando detidamente os autos, verifico que a interessada é cônjuge do executado Sinomar Tottoli e, de fato, não foi intimada sobre a reavaliação do bem e da hasta pública. Importante ressaltar que a interessada foi devidamente intimada da penhora e da primeira hasta (ID 100703151), pelo que apresentou embargos de terceiro. Ainda, ressalto que a questão do bem de família já foi decidida por decisão da segunda instância transitada em julgado. A penhora do bem e a continuidade dos atos constritivos é de notório conhecimento do cônjuge do devedor Sinomar Tottoli, uma vez que este processo permaneceu suspenso até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro ajuizado pela própria interessada (processo n. 0049489-80.2013.8.07.0001). Assim, a fim de evitar futuras nulidades, DETERMINO a suspensão do leilão designado ao ID 174262657. Comunique-se imediatamente ao NULEJ para providências. Considerando o comparecimento espontâneo da interessada, verifico suprida a necessidade de sua intimação pessoal acerca da avaliação do bem. Intime-se o exequente para se manifestar acerca da impugnação ao valor da avaliação, apresentada pela interessada ao ID 178901647. Ressalto, por fim, que os três executados estão representados pelo advogado – Dr. Silvio Tottoli Junior – OAB;DF 15053, conforme substabelecimento de ID 100702937. Entretanto, somente consta neste feito a procuração outorgada pelo executado Sinomar Tottoli ao substabelecente (ID 100702928), o que pode ser explicado pela tramitação do feito fisicamente apensados aos demais processos envolvendo as partes. Nesse contexto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que os demais executados regularizem sua representação processual. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028086-41.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: CELSO TOTOLI, MINERACAO PEDRA PRETA LTDA, SINOMAR TOTTOLI O Excelentíssimo Sr. Dr. GIORDANO RESENDE COSTA, Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Sr. SEBASTIAO FELIX DA COSTA NETO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 09, através do portal eletrônico (site), inscrito no CPF n. 056.159.504-63, e-mail: [email protected], site: www.costanetoleiloeiro.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): 1º Leilão: abertura no dia 28 de novembro de 2023, às 13h30min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação, ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Leilão: abertura no dia 01 de dezembro de 2023, às 13h30min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, ou seja, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: CASA NÚMERO 65, CONJUNTO F DA QI 14 – GUARA 1 – CEP 71015-060 – O imóvel foi construído no lote que mede 200 metros quadrados. Na parte da frente a casa tem sala, copa, cozinha, banheiro e dois quartos. Piso em cerâmica, sem laje. Na parte de trás, tem uma pequena área coberta com uma churrasqueira, área de serviço e banheiro. O imóvel é bem antigo e necessita de reforma. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação, datado de 15/06/2023 (ID 162209969). FIEL DEPOSITÁRIO: O próprio devedor DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP/IPVA) e OUTRAS: Constam débitos de IPTU/TLP vencidos e vincendos no valor total de R$ 8.905,54 (oito mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme certidão positiva de débitos fiscais emitida em 16/10/2023. Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Caberá ao arrematante o pagamento das dívidas condominiais, caso existam, conforme decisão de ID 173906113. Os débitos tributários anteriores à arrematação (por exemplo: IPTU/TLP/IPVA) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SEFAZ/DF: 18240453. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): não há notícia. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 674.454,71 (seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado até 14/03/2023 (ID 151823398). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: O interessado em participar do Leilão on-line, deverá enviar a documentação (RG, CPF e Comprovante de Residência com CEP e no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador), (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), exigida no credenciamento, através do site: www.costanetoleiloeiro.com.br, onde serão publicados também, os termos de funcionamento da ferramenta e aguardar a homologação das informações cadastrais, para ser habilitado e ofertar lances. Poderão oferecer “lances”: Pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98451-6506 ou (61) 98404-5097 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.costanetoleiloeiro.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(687)

legal

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