Cumprimento de sentença 0726573-98.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726573-98.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726573-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA EXECUTADO: BRIANI LINS MONTEIRO DE SOUZA COUTO, FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando atingir o patrimônio da pessoa jurídica SOLOMONTE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA,CNPJ 40.814.250/0001-80 (ID 190829508). Por se tratar de uma petição inicial do incidente de desconsideração, a parte exequente deve observar os requisitos do art. 319 do CPC, exceto quanto à opção pela realização da audiência de conciliação (inciso VII). Dessa forma, os requisitos formais da inicial do incidente são: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; O § 4º do art. 134 do CPC estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Entendo que tal comando equivale àquele do art. 319, III, do CPC, ou seja, equivale aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Quanto às provas para demonstrar a veracidade dos fatos (inciso VI), dentre outras, o exequente deve comprovar a composição do quadro societário da pessoa jurídica, mediante apresentação da certidão simplificada obtida perante a Junta Comercial. Por fim, necessário o recolhimento das custas do incidente, por se tratar de espécie de intervenção de terceiro, com fulcro no art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Verifico que o pedido está irregular, pois ausentes os requisitos do art. 319, especialmente a exposição dos fatos e fundamentos, a demonstração mínima dos requisitos do art. 50 do CC; a certidão simplificada obtida na junta comercial e o recolhimento de custas. Assim, emende-se a inicial do pedido de desconsideração conforme acima especificado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento de seu processamento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726573-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA EXECUTADO: BRIANI LINS MONTEIRO DE SOUZA COUTO, FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA DECISÃO ID 175450372: Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 175450372. Alega a ocorrência de omissão. Para tanto, sustenta que, ao contrário do que consta na decisão supramencionada, há efetividade na consulta ao SNIPER, visto que o sistema possibilita a visualização de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Intimado, o embargado apresentou manifestação no ID 177959289. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e os documentos apresentados foram analisados por ocasião da decisão proferida. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. Conforme informado na decisão de ID 175450372, o sistema SNIPER apenas consolida, em uma única ferramenta, informações disponíveis nos outros sistemas. Ademais, ao contrário dos sistemas disponibilizados, o SNIPER não possibilita a constrição de bens. Cumpre esclarecer, ainda, que os demais dados que podem ser obtidos no sistema acima mencionado são provenientes de ferramentas que não possuem efetividade para o cumprimento de sentença conforme se depreende das informações constantes no site do CNJ. No que concerne à apuração de vínculos com pessoas jurídica, importa observar que não basta localizar os vínculos. Para possibilitar o alcance de bens, incumbirá ao exequente comprovar por meio de documentos os vínculos e requerer o que entender de direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e decidida no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Fica, pois, intimada a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, III do CPC. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(525)

Todos os documentos(112)