Cumprimento de sentença 0726573-98.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726573-98.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/12/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 10:34

Publicação

19/12/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726573-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA EXECUTADO: BRIANI LINS MONTEIRO DE SOUZA COUTO, FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA DESPACHO Nada a prover (id. 259328108/259328110) pelas mesmas razões de id. 246332847 e id. 247910504. Examinados os autos, verifica-se que ainda não houve o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 0722605-53.2025.8.07.0000, com a sua ulterior comunicação a este Juízo. Por ora, o processo deverá retornar ao arquivo provisório, observada decisão de id. 204701976. Sobrevindo comunicação ao Juízo acerca do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0722605-53.2025.8.07.0000, retornem conclusos. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2025, 00:00

Recebimento

16/12/2025, 07:38

Mero expediente

16/12/2025, 07:38

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 09:52

Desarquivamento

09/12/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 12:14

Provisório

01/09/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 13:00

Publicação

01/09/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726573-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA EXECUTADO: BRIANI LINS MONTEIRO DE SOUZA COUTO, FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA DESPACHO Nada a prover (id. 247749656) pelas mesmas razões de id. 246332847. Conforme já explicitado anteriormente, em resguardo ao princípio da segurança jurídica, aguarde-se o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n. 0722605-53.2025.8.07.0000, com a sua ulterior comunicação a este Juízo. Por ora, o processo deverá retornar ao arquivo provisório, observada decisão de id. 204701976. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726573-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA EXECUTADO: BRIANI LINS MONTEIRO DE SOUZA COUTO, FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA em Embargos de Declaração Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos os autos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte credora, em id. 235482216, em face da decisão de id. 234158674, sob o argumento de que o ato decisório estaria eivado por omissão e contradição. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. Os pedidos e documentos apresentados pela parte credora foram analisados e concretizados na decisão embargada. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, buscando o reexame de matéria decidida, com a sua reversão. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a reversão da decisão, com o pronto deferimento dos pedidos deduzidos, em ordem a ajustá-lo ao seu particular entendimento. Assim, compete à parte, caso queira, manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. O processo deverá retornar à suspensão, observada decisão de id. 204701976. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726573-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA EXECUTADO: BRIANI LINS MONTEIRO DE SOUZA COUTO, FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame, o petitório de id. 233394009/233394026, por meio do qual formula, a parte credora, pedido voltado ao reconhecimento de ineficácia de transferências de titularidade de bens, ao fundamento de que efetivadas pelos devedores em situação de fraude à execução. Nesse sentido, cumpre observar que, em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do C. STJ, a fraude à execução somente deve ser proclamada quando, no caso concreto, se achar demonstrada a má-fé do adquirente, ou, alternativamente, se, no momento da transferência, o bem já estivesse formalmente constrito na demanda executiva, com a efetivação do registro da penhora. Nessa mesma linha de raciocínio, é o posicionamento firmado por este E. TJDFT, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR A ALIENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Terceiro objetivando afastar a alegação de fraude à execução e impedir a penhora de imóvel alienado fiduciariamente à embargante. Sustenta que a transação ocorreu antes da ação que originou o cumprimento de sentença e na ausência de qualquer averbação de penhora, razão pela qual não há fraude à execução, conforme Súmula 375 do STJ e artigo 844 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alienação fiduciária do imóvel configura fraude à execução, considerando a inexistência de averbação de penhora no momento da transação; e (ii) estabelecer se a boa-fé do embargante na concessão do financiamento afasta a alegação de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora na matrícula do imóvel ou a comprovação de má-fé do terceiro adquirente, conforme dispõe a Súmula 375 do STJ. 4. A Lei nº 13.097/2015 protege terceiros de boa-fé, exigindo a averbação de restrições na matrícula do imóvel para que possam ser opostas contra terceiros. 5. A alienação fiduciária e a oneração do imóvel ocorreram antes da ação rescisória que originou o título judicial exequendo e sem qualquer registro de constrição judicial, inexistindo elementos que indiquem a má-fé do Banco Inter S/A ao conceder o financiamento. 6. A anterioridade da alienação em relação à constituição do crédito exequendo, a inexistência de averbação da penhora e a ausência de prova de má-fé afastam a configuração da fraude à execução, tornando indevida a constrição judicial do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da fraude à execução exige o registro prévio da penhora na matrícula do imóvel ou a comprovação de má-fé do terceiro adquirente. 2. A boa-fé do terceiro adquirente é presumida quando inexiste restrição averbada na matrícula do imóvel. 3. A alienação fiduciária regularmente constituída antes da averbação da penhora e da ação que originou o cumprimento de sentença não configura fraude à execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 792 e 844; Lei nº 13.097/2015, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJDFT, Acórdão 1889982, 0702326-77.2024.8.07.0001, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 10/07/2024; TJDFT, Acórdão 1887615, 0708860-40.2024.8.07.0000, Rel. Des. Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, j. 03/07/2024. (Acórdão 1986091, 0732958-89.2024.8.07.0000, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 31/03/2025, publicado no DJe: 11/04/2025.) À luz do já exposto, e, ainda, a par dos documentos apresentados pela parte credora, em cotejo com os demais constantes dos autos, verifica-se que não se afiguram comprovados os pressupostos exigidos para o reconhecimento da fraude à execução, de modo a ensejar, na forma pretendida, a ineficácia dos negócios que atribuíram, a terceiros, a propriedade dos bens individualizados em id. 233394023 e id. 233394020. No caso, não há falar em alienação posterior à constrição judicial, posto que sequer teria sido determinada a penhora sobre os indigitados imóveis por este Juízo. Demais disso, não teria o credor se desincumbido, ainda que indiciariamente, da carga processual a ele acometida quanto à demonstração da má-fé dos terceiros adquirentes, condição que não pode ser presumida. Ao cabo exposto, à míngua da demonstração acerca presença dos requisitos peremptoriamente exigidos para o excepcional reconhecimento do vício, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de voltado à declaração de ineficácia de atos jurídicos, motivada por fraude à execução. Ademais, indefiro o pedido relativo à implementação de pesquisa de bens, com a utilização do sistema SISBAJUD em face de terceiro (SOLOMONTE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.) que não integra o polo passivo do feito executivo em epígrafe e, tampouco, participou da formação do título executivo judicial cujo adimplemento se persegue. Por fim, observo que o bem individualizado em id. 233394024 não integraria o patrimônio dos devedores. Com essas considerações, o processo deverá retornar à suspensão, observada decisão de id. 204701976. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726573-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA EXECUTADO: BRIANI LINS MONTEIRO DE SOUZA COUTO, FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA DECISÃO em Embargos de Declaração Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos os autos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em id. 206022441, em face da decisão de id. 204701976. Para tanto, alega que o ato impugnado estaria eivado por omissão, visto que, no seu entender, seria possível a reiteração de diligência com a utilização do sistema INFOJUD, eis que passados mais de 10 (dez) meses desde a última consulta efetivada no feito. Intimados, os embargados apresentaram manifestação em id. 207089488, requerendo o não acolhimento dos embargos. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos e à aplicação do direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente apreciada, com a sua modificação. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação do julgado, em ordem a ajustá-lo ao seu particular entendimento. Assim, compete à parte, caso queira, manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Suspenda-se o processo, conforme determinado pela decisão de id. 204701976. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726573-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA EXECUTADO: BRIANI LINS MONTEIRO DE SOUZA COUTO, FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que após a efetivação de penhora de créditos da executada BRIANI LINS MONTEIRO DE SOUZA COUTO nos autos nº da execução de título extrajudicial nº 0718178-21.2023.8.07.0020, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Águas Claras, a parte exequente foi instada a dar seguimento ao feito. Pela petição de ID 203325428, a credora requereu a realização de consultas junto ao sistema INFOJUD, para que seja disponibilizada a última declaração de imposto de renda dos devedores. Pois bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens e valores passíveis de penhora (IDs 82788557, 91959017, 105876388, 136522977, 156341890, 156341892 168463643, 173088055, 173088056, 173092001, 173092002, 186599127, 189526192), mas foram localizados apenas R$ 2.997,59 (dois mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos) nas contas de titularidade dos executados e em investimentos de previdência privada (IDs 82788557 e 141223639), sendo que em relação a estes últimos foi reconhecida a sua impenhorabilidade no ID 142028012. Outrossim, a penhora efetivada no rosto dos autos nº 0718178-21.2023.8.07.0020 não garante o recebimento, ainda que parcial, de qualquer valor oriundo da referida constrição. Além disso, quando instada a impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela realização de nova busca no sistema INFOJUD, sendo que a última consulta feita pelo Juízo à referida base de dados ocorreu há menos de 1 (um) ano, conforme se extrai do ID 173088053, não sendo o caso de deferir a reiteração de tal diligência. Desse modo, forçoso concluir que, neste momento, não se conhecem outros bens ou direitos dos devedores passíveis de penhora, existindo apenas uma mera expectativa de recebimento de créditos em razão da penhora no rosto dos autos nº 0718178-21.2023.8.07.0020. Diante desse contexto, mostra-se possível a suspensão da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 921, inciso III, combinado com o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO, pois, a suspensão do processo pelo período de 1 (um) ano, conforme § 1º do artigo 921 do CPC. Desde já, advirto ao exequente que, após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Importante salientar que, nos termos do artigo 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão. No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do CC/2002, considerando que a pretensão na fase de conhecimento foi a rescisão de contrato de franquia e a reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual (IDs 44113089, 44113332, 44113365, 44113399 e 44113430). Nesse sentido: [...] Consoante o entendimento estratificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, encerrando a pretensão natureza de reparação civil advinda de relação contratual, o prazo prescricional incidente sobre a espécie é o decenal, emoldurando-se na dicção do artigo 205 do Código Civil, reservando-se o prazo trienal contemplado pelo artigo 206, §3º, inciso V, da mesma codificação, somente às situações que envolvam pretensões de reparação civil decorrentes da responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (EREsp nº 1.280.825/RJ). [...] (Acórdão 1260683, 07174891020188070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 15/7/2020 – grifos acrescidos). Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § 1º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, § 3º, do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp n. 1.284.587/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 1/3/2012). Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados. Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726573-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA EXECUTADO: BRIANI LINS MONTEIRO DE SOUZA COUTO, FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando atingir o patrimônio da pessoa jurídica SOLOMONTE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA,CNPJ 40.814.250/0001-80 (ID 190829508). Por se tratar de uma petição inicial do incidente de desconsideração, a parte exequente deve observar os requisitos do art. 319 do CPC, exceto quanto à opção pela realização da audiência de conciliação (inciso VII). Dessa forma, os requisitos formais da inicial do incidente são: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; O § 4º do art. 134 do CPC estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Entendo que tal comando equivale àquele do art. 319, III, do CPC, ou seja, equivale aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Quanto às provas para demonstrar a veracidade dos fatos (inciso VI), dentre outras, o exequente deve comprovar a composição do quadro societário da pessoa jurídica, mediante apresentação da certidão simplificada obtida perante a Junta Comercial. Por fim, necessário o recolhimento das custas do incidente, por se tratar de espécie de intervenção de terceiro, com fulcro no art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Verifico que o pedido está irregular, pois ausentes os requisitos do art. 319, especialmente a exposição dos fatos e fundamentos, a demonstração mínima dos requisitos do art. 50 do CC; a certidão simplificada obtida na junta comercial e o recolhimento de custas. Assim, emende-se a inicial do pedido de desconsideração conforme acima especificado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento de seu processamento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726573-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA EXECUTADO: BRIANI LINS MONTEIRO DE SOUZA COUTO, FABIANO LINS MONTEIRO DE SOUZA DECISÃO ID 175450372: Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 175450372. Alega a ocorrência de omissão. Para tanto, sustenta que, ao contrário do que consta na decisão supramencionada, há efetividade na consulta ao SNIPER, visto que o sistema possibilita a visualização de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Intimado, o embargado apresentou manifestação no ID 177959289. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e os documentos apresentados foram analisados por ocasião da decisão proferida. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. Conforme informado na decisão de ID 175450372, o sistema SNIPER apenas consolida, em uma única ferramenta, informações disponíveis nos outros sistemas. Ademais, ao contrário dos sistemas disponibilizados, o SNIPER não possibilita a constrição de bens. Cumpre esclarecer, ainda, que os demais dados que podem ser obtidos no sistema acima mencionado são provenientes de ferramentas que não possuem efetividade para o cumprimento de sentença conforme se depreende das informações constantes no site do CNJ. No que concerne à apuração de vínculos com pessoas jurídica, importa observar que não basta localizar os vínculos. Para possibilitar o alcance de bens, incumbirá ao exequente comprovar por meio de documentos os vínculos e requerer o que entender de direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e decidida no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Fica, pois, intimada a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, III do CPC. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2023, 00:00

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