Cumprimento de sentença 0712761-86.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712761-86.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712761-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONOR DA SILVA COLARES EXECUTADO: ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo a análise das petições de IDs 193448015 e 193848242. - Petição de ID 193448015 Por meio da referida petição, o exequente requer: a) reconhecimento de fraude à execução, diante da alienação do bem dado em garantia; b) condenação da executada em multa por litigância de má-fé; c) decretação de nulidade da alienação do imóvel, com o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o referido bem; d) pesquisa Sisbajud em nome da executada e da empresa SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, que pertence ao grupo econômico desta. Nada a prover em relação aos três primeiros pedidos, visto que eles já foram devidamente apreciados na decisão de ID 192370219, inexistindo qualquer fato novo que justifique a alteração da decisão prolatada. A irresignação da parte com a decisão proferida deverá ser pleiteada na via adequada. Noutro giro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a pesquisa SISBAJUD em nome da empresa SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, pois embora ela componha o mesmo grupo econômico da executada, ela não participou da relação jurídica originária, de modo que o alcance do seu patrimônio na presente execução não prescinde da instauração do incidente dedesconsideraçãoda personalidade jurídica, com a observância do regramento disposto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. Também entendo que não merece acolhimento o pedido de reiteração de pesquisa SISBAJUD em nome da executada, eis que a última pesquisa junto ao referido sistema fora realizada há menos de um ano, e inexiste nos autos informação acerca de alteração patrimonial da parte executada que justifique nova tentativa de penhora. Fica a exequente novamente intimada a esclarecer se mantém o interesse na penhora do referido bem ou se prefere a substituição da garantia, como ofertado pela devedora, ficando ciente, desde já, que em caso de penhora do bem em questão, com posterior demonstração de concretização da alienação em eventual ação de embargos de terceiro, a ora exequente estará sob o risco de arcar com os ônus correspondentes, na forma legislação. Prazo: 15 dias. No silêncio, será presumido o seu desinteresse na manutenção da constrição, bem como na substituição da garantia, hipótese na qual será desconstituída a penhora sobre o imóvel em questão. - Petição de ID 193848242 (embargos de declaração) Alega a executada, nos embargos de declaração opostos, que a decisão incorreu em omissão/obscuridade ao aplicar multa de 20% à ora embargante por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da alienação do bem dado em garantia, pois entende que o referido ato não enseja a imposição da dita penalidade e, ainda, que o percentual fora fixado de maneira infundada. Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, não há qualquer desses vícios. A parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Ressalto que a decisão embargada fora expressa ao justificar o enquadramento da conduta da embargante como ato atentatório à dignidade da justiça, bem como a aplicação da multa em seu percentual máximo. Vejamos: Lado outro, entendo que, conquanto inexista no feito prova de que se efetivara a transferência da propriedade do imóvel, a conduta da executada de celebrar contrato de promessa de compra e venda tendo como objeto o imóvel que foi dado em garantia ao acordo entabulado na presente execução, e sobre o qual recaiu hipoteca judiciária, configura ato atentatório à dignidade da justiça, precisamente a hipótese do artigo 774, II, do CPC, razão pela qual, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo, lhe aplico a multa de 20% sobre o valor do débito em execução, pois considero que a conduta, aliada ao descumprimento do acordo, tem gravidade suficiente para a aplicação desse percentual. A multa será revertida em proveito da exequente, exigível nestes autos. (ID 192370219). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 14

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712761-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONOR DA SILVA COLARES EXECUTADO: ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a solução conciliatória não se mostrou viável, conforme ata de ID 189547480, promovo a análise dos pedidos pendentes de apreciação. - DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA E ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Diante do descumprimento do acordo homologado judicialmente, a credora postulou pelo prosseguimento do feito, com a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel dado em garantia, qual seja, apartamento n. 1106, localizado no Empreendimento Libres, situado na Avenida João Pessoa, Bairro Santana, registrado sob a matrícula nº 156.287, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS (ID 161160123). Em seguida, a empresa devedora peticionou nos autos informando que o aludido bem fora alienado a terceiro de boa-fé, com o intuito de gerar recursos a fim de garantir a manutenção de sua atividade, frente às dificuldades financeiras enfrentadas, especialmente em razão da pandemia causada pela COVID-19. Assevera que estava convicta, à época da venda, de que conseguiria cumprir os termos do acordo entabulado. Ainda pontua que o terceiro que adquiriu o bem não estava ciente da hipoteca judiciária incidente sobre ele, eis que a exequente não providenciou o devido registro. Juntou o correspondente contrato de promessa de compra e venda. A exequente, por seu turno, alega que procedeu ao registro junto ao Cartório, tendo pugnado pelo reconhecimento de fraude à execução, diante da alienação do bem dado em garantia. Decido. No que tange ao reconhecimento de fraude à execução, destaco que as hipóteses autorizadoras encontram-se previstas no artigo 792 do CPC, que assim dispõe: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. A princípio, o caso dos autos amolda-se à situação prevista no inciso III, eis que existente hipoteca judiciária determinada nestes autos sobre o bem alegadamente alienado. Entretanto, para que a fraude esteja configurada, nos termos do referido dispositivo, é necessário que tenha sido averbado no registro do bem a hipoteca judiciária. Assim, tem-se que analisar, em um primeiro momento, a cronologia em que realizada a hipoteca, a averbação e a suposta alienação. No ponto, verifico que o registro da hipoteca fora determinado em 20/07/2021, por meio da decisão de ID 97890289, que homologou o acordo entabulado entre as partes, o qual previa a instituição de garantia hipotecária, tendo sido determinada, na ocasião, o envio de Ofício ao cartório competente para que se procedesse à averbação do ato. Na mesma oportunidade, foi consignado que o envio do ofício não dispensaria a exequente do recolhimento dos emolumentos e da apresentação, ao Cartório, das peças processuais necessárias ao registro da hipoteca judiciária. Registro que o ofício correspondente fora encaminhado em 26/07/2021 (IDs 98248868 e 98505852). Em resposta ao referido expediente, a aludida serventia comunicou em 04/08/2021, que aguardava o pagamento dos emolumentos, conforme Ofício de ID 99437204. Em 09/06/2023 a exequente providenciou o pagamento dos emolumentos correspondentes, conforme documentos de ID 164312283, sendo que o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre procedeu à anotação em 05/07/2023, conforme matrícula de ID 165364797. Assim, embora a hipoteca tenha sido determinada em julho de 2021, a averbação correspondente somente ocorreu dois anos depois, em julho de 2023. Feito este esclarecimento, observo que os documentos de IDs 166016830 e 166016829 indicam que em 25/08/2021 o referido imóvel foi objeto de contrato de promessa de compra e venda, tendo como promitente compradora Liz Ramos. Logo, fora celebrado após a hipoteca, mas antes do seu registro. Tendo o contrato sido celebrado antes do registro da hipoteca judiciária, o reconhecimento de fraude à execução dependeria da comprovação de má-fé da terceira adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Friso que em 02/10/2023, no julgamento do AgInt no REsp 1.577.144-SP AgInt no REsp 1.577.144-SP, STJ ratificou o entendimento de que a caracterização da fraude à execução, quando o credor não efetuou o registro, depende da prova de que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM, TAMBÉM REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIOR PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO NÃO REGISTRADOS. SÚMULA 375/STJ. PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. ÔNUS DO CREDOR EXEQUENTE. INEFICÁCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NÃO LEVADOS A REGISTRO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de compreensão lógica, aprimorada pelos textos normativos que a consagram, de que não há razoabilidade em exigir-se de terceiro interessado na aquisição de um bem imóvel o enorme sacrifício de, antes da compra, percorrer o País buscando obter, nos inúmeros foros cíveis, trabalhistas e federais, certidões negativas acerca de eventual existência de ação que possa reduzir à insolvência o proprietário daquele imóvel a ser adquirido. Muito mais sensato e fácil é se exigir que o próprio credor eventualmente interessado na penhora ou adjudicação de imóvel pertencente a seu devedor promova, na respectiva matrícula imobiliária, o acautelador registro de sua pretensão ou constrição sobre o bem, de modo a dar amplo conhecimento a terceiros. 3. Por isso, esta Corte Superior, mesmo no sistema legal anterior à Lei 8.953/94, já entendia depender a caracterização de fraude à execução, quando o credor não efetuara a singela cautela do registro imobiliário da penhora ou de outra pretensão reipersecutória, da prova de que o terceiro adquirente tinha plena ciência da situação de insolvência do alienante, não sendo cabível presunção de má-fé do adquirente a título oneroso. Precedentes. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1577144 SP 2016/0004578-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Na hipótese vertente, entretanto, a má-fé da promitente compradora não restou demonstrada, especialmente porque inexistem elementos nos autos que indiquem que ela tinha ciência da hipoteca judiciária ou mesmo da presente execução, visto que esta também não fora averbada junto à matrícula do bem. Afasto, por conseguinte, a alegação de fraude à execução. Há, entretanto, mais uma questão que dever ser analisada no que tange à alegada alienação do referido bem. Isso porque, o contrato de promessa de compra e venda a que alude a devedora não fora averbado junto à matrícula do imóvel, o qual permanece registrado em nome de SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, empresa que compõe o mesmo grupo econômico da executada. No ponto, registro que a aludida empresa autorizou que o bem em questão fosse utilizado como garantia na presente execução (ID 97579366), conforme já consignado na decisão que homologou o acordo firmado entre as partes (ID 97890289). Sabe-se que a transferência da propriedade de bem imóvel se opera mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil). Por consectário, inexistindo no feito prova de que tenha ocorrido a transferência de propriedade do referido imóvel terceiro, inevitável reconhecer a empresa SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA como proprietária do imóvel. Assim, a princípio, não vislumbro óbice na manutenção da constrição do imóvel e na sua conversão em penhora, o que não impede, todavia, que a terceira adquirente comprove, posteriormente, utilizando o meio processual adequado, que, a despeito da ausência de registro, ela é a legítima possuidora do imóvel. Diante desse quadro, fica a exequente intimada a esclarecer se mantém o interesse na penhora do referido bem ou se prefere a substituição da garantia, como ofertado pela devedora, ficando ciente, desde já, que em caso de penhora do bem em questão, com posterior demonstração de concretização da alienação em eventual ação de embargos de terceiro, a ora exequente estará sob o risco de arcar com os ônus correspondentes, na forma legislação. Em ambos os casos, deverá instruir a sua petição com planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. - INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAR AS EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO SEU GRUPO ECONÔMICO Indefiro o pedido em referência, pois cabe à parte credora adotar as diligências necessárias com vistas a obter a satisfação de seu crédito. Além disso, a informação pretendida pode ser obtida pela parte interessada por meio de consulta direta junto aos órgãos competentes, arcando com as custas correspondentes. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Também indefiro a condenação da executada em multa por litigância de má-fé, pois, na espécie, não estão presentes as hipóteses autorizadoras (artigos 80 e 142 do CPC). Lado outro, entendo que, conquanto inexista no feito prova de que se efetivara a transferência da propriedade do imóvel, a conduta da executada de celebrar contrato de promessa de compra e venda tendo como objeto o imóvel que foi dado em garantia ao acordo entabulado na presente execução, e sobre o qual recaiu hipoteca judiciária, configura ato atentatório à dignidade da justiça, precisamente a hipótese do artigo 774, II, do CPC, razão pela qual, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo, lhe aplico a multa de 20% sobre o valor do débito em execução, pois considero que a conduta, aliada ao descumprimento do acordo, tem gravidade suficiente para a aplicação desse percentual. A multa será revertida em proveito da exequente, exigível nestes autos. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 14

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712761-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONOR DA SILVA COLARES EXECUTADO: ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/03/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. PEDRO HENRIQUE SOARES YOSHIDA Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Decorrido prazo de LEONOR DA SILVA COLARES em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(103)