Cumprimento de sentença 0712761-86.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712761-86.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

06/07/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:14

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 01:48

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 01:48

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 02:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/05/2026, 20:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/05/2026, 20:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/05/2026, 20:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/05/2026, 20:08

Publicação

22/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712761-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONOR DA SILVA COLARES EXECUTADO: ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerido pela parte exequente, LEONOR DA SILVA COLARES, em face da empresa SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ 14.500.059/0001-53). As custas foram recolhidas, conforme comprovantes de ID 274034780 e 274100544. O requerimento indica os pressupostos legais específicos para o pedido de desconsideração, pois invoca os seguintes fundamentos, em síntese: a) formação de grupo econômico horizontal entre a executada ROTTA ELY e a empresa requerida SPE ERAKIS; b) identidade de sócios administradores e mesmo endereço comercial; c) confusão patrimonial com atuação conjunta de ambas como braços comerciais; e d) anuência expressa da empresa requerida na oferta do imóvel de sua propriedade (matrícula 156.287) como garantia de acordo firmado nestes autos. Assim, admito o processamento do incidente de desconsideração e suspendo o processo, até o julgamento final do incidente, por decisão interlocutória (art. 134, § 3º, do CPC). Cite-se a pessoa jurídica SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA para manifestar-se sobre o pedido e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a Secretaria as retificações e lançamentos necessários para incluir como interessados/outros participantes a pessoa jurídica a ser citada. Cadastre-se o assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica. (datado e assinado eletronicamente) 15

20/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712761-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONOR DA SILVA COLARES EXECUTADO: ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, manifesto-me acerca do despacho de ID 269055781 e da petição da parte exequente de ID 271172907. Conforme pontuado anteriormente por este Juízo, a sociedade de advogados que representava a executada comprovou documentalmente a ciência da mandante acerca da renúncia ao mandato. Considerando que transcorreu o prazo legal sem a regularização da representação processual por parte da devedora, acolho a manifestação de ID 271172907 e DECLARO a irregularidade da representação processual da executada ROTTA ELY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. À Secretaria para que certifique e anote no sistema a ausência de procurador constituído pela executada. Por consequência, aplico a regra do art. 346 do Código de Processo Civil, de modo que, doravante, os prazos contra a devedora passarão a fluir a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial, independentemente de nova intimação pessoal. No que tange ao pleito de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para inclusão da empresa SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA no polo passivo, destaco que o seu processamento exige o devido preparo. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais inerentes à instauração do incidente, bem como das respectivas despesas de citação. Aproveito o ensejo para determinar que, no mesmo prazo assinalado, a parte exequente apresente a planilha atualizada do débito, promovendo os devidos decotes e abatimentos dos valores que já foram adimplidos pela parte executada ao longo do presente cumprimento de sentença. (datado e assinado eletronicamente) 15

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712761-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONOR DA SILVA COLARES EXECUTADO: ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO De acordo com o art. 112 do CPC, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, cabendo ao patrono comprovar por meio de prova documental a efetiva ciência da parte que deixará de ter advogado constituído nos autos. Diante da efetiva comprovação da ciência da parte ré, por meio do documento de ID 268580852, em que “o escritório se comprometeu a cumprir os prazos processuais eventualmente vencíveis até 06/02/2026”, deverá a Secretaria promover o descadastramento do advogado. Caso a parte, nesse mesmo prazo, não tenha constituído novo patrono, deverá o processo ter seu regular prosseguimento, uma vez que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112, do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial de intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (EDcl no AgInt no REsp 1558743/RJ, AgInt REsp 1848010/SP). Nesse sentido, entende-se que a intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual é em regra desnecessária, quando a renúncia do mandato é efetivamente cientificada à parte, uma vez que, nesse caso, a parte já terá sido cientificada pelo causídico renunciante acerca da necessidade de constituir novo advogado, conforme previsto pelo art. 112, do CPC. Assim, após a exclusão do representante do polo passivo, venham os autos conclusos para os fins do art. 76 do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 12 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712761-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONOR DA SILVA COLARES EXECUTADO: ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido da exequente na condenação da executada em litigância de má fé, visto a ausência dos requisitos autorizadores, sobretudo a comprovação do dolo ou culpa. Ressalto que a executada já foi condenada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme decisão de ID 192370219. A parte executada interpôs recurso em face da referida decisão, todavia, não há notícias nos autos sobre o seu julgamento definitivo. Para que não existam dúvidas nos autos e a realização de diligências desnecessárias, intime-se a parte exequente para que confirme a desistência da hipoteca sob os imóveis de matrículas 156.287 e 156.500, ocasião em que haverá a expedição de ofício aos respectivos Cartórios solicitando a baixa. Na mesma oportunidade, esclareça a parte exequente se pretende dar continuidade aos termos do acordo outrora pactuado, alterando apenas o imóvel dado em garantia. Isto porque, ao decorrer do processo não resta claro qual a verdadeira intenção do exequente diante dos diversos pedidos apresentados. Ainda, indefiro o pedido de expedição de ofício aos Cartórios indicados na petição de ID 243257918, visto que a diligência pretendida deverá ser realizada pela própria parte exequente com o recolhimento dos emolumentos, através de sistemas já disponíveis às partes para a realização de pesquisas nesse sentido pretendido pela credora. Por fim, intime-se a parte executada para que junte aos autos os documentos solicitados pela exequente (acordo com o Banrisul, a homologação judicial do acordo e algo que comprove seu estrito cumprimento) referente ao imóvel de matrícula 156.432. Prazo comum de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 3

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712761-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONOR DA SILVA COLARES EXECUTADO: ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisões de referência: ID 192370219 e ID 97890289. As parte desejam repactuar os termos do acordo anteriormente homologado (ID 97890289), com a substituição do imóvel dado em garantia. Na petição de ID 223817190, a parte exequente concorda com a substituição mencionada, ao passo em pede a implementação de outras medidas, as quais não foram aceitadas pela parte devedora, conforme petição de ID 218171388. À vista da anuência manifestada pela parte exequente, entendo que inexiste óbice em relação à substituição da garantia. Para tal desiderato, é necessário que, primeiramente, a parte credora apresente planilha atualizada do débito, para que o valor da dívida seja incluído na hipoteca judicial a ser instituída sobre a matrícula do imóvel correlato. Concedo à parte exequente, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias. Registro que, para operacionalizar o registro da hipoteca, basta que a exequente, que é a interessada em relação à prática do ato, imprima o ofício que este Juízo irá expedir, acompanhado das peças dos autos pertinentes (termo de acordo e adendo posterior, esta decisão homologatória do acordo, matrícula e anuência da proprietária em relação à hipoteca), e apresente todos esses documentos ao cartório de registro imobiliário, nos termos do art. 495, § 2º do CPC, requerendo o devido registro. Quanto aos emolumentos, deverá a parte executada recolhê-los, diante do convencionado nos IDs 213212432 e 218171388. Assim, após a juntada da planilha atualizada, será determinada a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis de ID 218171392, para dar-lhe ciência da retificação do acordo e do deferimento do registro da hipoteca judiciária, nos termos do art. 495 do CPC, na matrícula n. 156.500. O envio do ofício não dispensará a exequente do recolhimento dos emolumentos e da apresentação, ao Cartório, das peças processuais necessárias ao registro da hipoteca judiciária, e a parte exequente deverá comprovar nos autos o registro da hipoteca. No mais, esclareço à parte credora que inexistirá qualquer impedimento em relação à liberação da hipoteca lançada sobre o outro imóvel (o que foi mencionado pela decisão de ID 97890289), uma vez que, efetivada a substituição da garantia, é imperioso que a hipoteca incidente sobre o imóvel anteriormente ofertado seja liberada. Já quanto ao pedido de adjudicação do imóvel de ID 201810424, destaco que até seria possível o seu deferimento, mas que, no entanto, para a sua implementação, seria necessário que a parte credora promovesse o depósito dos valores que excedem o valor da dívida ora perseguida. Deverá o credor, assim, esclarecer se pretende seja efetuada tal medida, no prazo de 10 (dez) dias, observando o que foi disposto neste parágrafo. Ficam as partes intimadas. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712761-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONOR DA SILVA COLARES EXECUTADO: ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada indicou o imóvel matriculado sob o n° 156.500, Livro n° 2, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, para substituir a garantia anteriormente ofertada (ID 201810420). Na oportunidade, consignou que embora sobre exista ônus hipotecário em benefício do Banrisul, ele foi objeto do acordo firmado entre a ora executada e o próprio Banrisul, nos autos do processo n° 5055126-82.2023.8.21.0001, no qual ficou estabelecido que o banco liberará a hipoteca assim que perfectibilizada a adjudicação dos imóveis, de modo que a baixa do gravame ocorrerá em breve. Intimada, a exequente manifestou a possibilidade de anuir com a substituição da garantia, desde que: "seja a devedora responsável pelos trâmites e pelo pagamento da nova HIPOTECA gravada nesse novo imóvel, que se comprometa a efetuar o pagamento integral da dívida até o outubro deste ano, além de não vender o novo imóvel ofertado até o pagamento final da presente dívida", e "seja determinado que o imóvel anteriormente hipotecado não lhe seja liberado o gravame até o pagamento integral, com o compromisso da devedora não intentar qualquer “drible” legal sobre o mesmo até quitação". Instada a se manifestar acerca das condições propostas, a executada alegou que não são compatíveis com a sua realidade, pois argumenta ser impraticável quitar o débito integralmente até outubro de 2024. A autora, por sua vez, manifestou-se ao ID 212443214, assinalando que como a devedora opôs apenas à condição de quitação de pagamento da dívida até outubro, as demais condições devem ser presumidamente aceitas. E, em caso de inviabilidade, que seja deferida a penhora do citado imóvel. Decido. A despeito do alegado pela exequente, tenho que o silêncio da executada acerca das demais condições não poderá ser interpretado como sua anuência quanto a elas, pois é necessário manifestação expressa nesse sentido. Assim, com fundamento no artigo 111 do Código Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido para que sejam reputadas aceitas pela executada as demais condições elencadas pela credora. Fica a devedora intimada a dizer se concorda com a substituição da garantia, observadas as demais condições elencadas pela credora (ID 212443214). Prazo: 10 dias. No mesmo prazo acima, deverá a executada apresentar matrícula e certidão de ônus atualizadas do imóvel, pois o documento de ID 201810424 é datado de 13 de junho de 2023. Além disso verifico que, à época, constava que o bem em tela encontrava-se sob o regime de patrimônio de afetação, obstando que ele seja dado em garantia de outras dívidas, de modo que se faz necessário analisar se já houve a retirada do gravame. (datado e assinado eletronicamente) 14

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712761-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONOR DA SILVA COLARES EXECUTADO: ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo a análise das petições de IDs 193448015 e 193848242. - Petição de ID 193448015 Por meio da referida petição, o exequente requer: a) reconhecimento de fraude à execução, diante da alienação do bem dado em garantia; b) condenação da executada em multa por litigância de má-fé; c) decretação de nulidade da alienação do imóvel, com o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o referido bem; d) pesquisa Sisbajud em nome da executada e da empresa SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, que pertence ao grupo econômico desta. Nada a prover em relação aos três primeiros pedidos, visto que eles já foram devidamente apreciados na decisão de ID 192370219, inexistindo qualquer fato novo que justifique a alteração da decisão prolatada. A irresignação da parte com a decisão proferida deverá ser pleiteada na via adequada. Noutro giro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a pesquisa SISBAJUD em nome da empresa SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, pois embora ela componha o mesmo grupo econômico da executada, ela não participou da relação jurídica originária, de modo que o alcance do seu patrimônio na presente execução não prescinde da instauração do incidente dedesconsideraçãoda personalidade jurídica, com a observância do regramento disposto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. Também entendo que não merece acolhimento o pedido de reiteração de pesquisa SISBAJUD em nome da executada, eis que a última pesquisa junto ao referido sistema fora realizada há menos de um ano, e inexiste nos autos informação acerca de alteração patrimonial da parte executada que justifique nova tentativa de penhora. Fica a exequente novamente intimada a esclarecer se mantém o interesse na penhora do referido bem ou se prefere a substituição da garantia, como ofertado pela devedora, ficando ciente, desde já, que em caso de penhora do bem em questão, com posterior demonstração de concretização da alienação em eventual ação de embargos de terceiro, a ora exequente estará sob o risco de arcar com os ônus correspondentes, na forma legislação. Prazo: 15 dias. No silêncio, será presumido o seu desinteresse na manutenção da constrição, bem como na substituição da garantia, hipótese na qual será desconstituída a penhora sobre o imóvel em questão. - Petição de ID 193848242 (embargos de declaração) Alega a executada, nos embargos de declaração opostos, que a decisão incorreu em omissão/obscuridade ao aplicar multa de 20% à ora embargante por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da alienação do bem dado em garantia, pois entende que o referido ato não enseja a imposição da dita penalidade e, ainda, que o percentual fora fixado de maneira infundada. Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, não há qualquer desses vícios. A parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Ressalto que a decisão embargada fora expressa ao justificar o enquadramento da conduta da embargante como ato atentatório à dignidade da justiça, bem como a aplicação da multa em seu percentual máximo. Vejamos: Lado outro, entendo que, conquanto inexista no feito prova de que se efetivara a transferência da propriedade do imóvel, a conduta da executada de celebrar contrato de promessa de compra e venda tendo como objeto o imóvel que foi dado em garantia ao acordo entabulado na presente execução, e sobre o qual recaiu hipoteca judiciária, configura ato atentatório à dignidade da justiça, precisamente a hipótese do artigo 774, II, do CPC, razão pela qual, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo, lhe aplico a multa de 20% sobre o valor do débito em execução, pois considero que a conduta, aliada ao descumprimento do acordo, tem gravidade suficiente para a aplicação desse percentual. A multa será revertida em proveito da exequente, exigível nestes autos. (ID 192370219). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 14

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712761-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONOR DA SILVA COLARES EXECUTADO: ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a solução conciliatória não se mostrou viável, conforme ata de ID 189547480, promovo a análise dos pedidos pendentes de apreciação. - DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA E ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Diante do descumprimento do acordo homologado judicialmente, a credora postulou pelo prosseguimento do feito, com a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel dado em garantia, qual seja, apartamento n. 1106, localizado no Empreendimento Libres, situado na Avenida João Pessoa, Bairro Santana, registrado sob a matrícula nº 156.287, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS (ID 161160123). Em seguida, a empresa devedora peticionou nos autos informando que o aludido bem fora alienado a terceiro de boa-fé, com o intuito de gerar recursos a fim de garantir a manutenção de sua atividade, frente às dificuldades financeiras enfrentadas, especialmente em razão da pandemia causada pela COVID-19. Assevera que estava convicta, à época da venda, de que conseguiria cumprir os termos do acordo entabulado. Ainda pontua que o terceiro que adquiriu o bem não estava ciente da hipoteca judiciária incidente sobre ele, eis que a exequente não providenciou o devido registro. Juntou o correspondente contrato de promessa de compra e venda. A exequente, por seu turno, alega que procedeu ao registro junto ao Cartório, tendo pugnado pelo reconhecimento de fraude à execução, diante da alienação do bem dado em garantia. Decido. No que tange ao reconhecimento de fraude à execução, destaco que as hipóteses autorizadoras encontram-se previstas no artigo 792 do CPC, que assim dispõe: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. A princípio, o caso dos autos amolda-se à situação prevista no inciso III, eis que existente hipoteca judiciária determinada nestes autos sobre o bem alegadamente alienado. Entretanto, para que a fraude esteja configurada, nos termos do referido dispositivo, é necessário que tenha sido averbado no registro do bem a hipoteca judiciária. Assim, tem-se que analisar, em um primeiro momento, a cronologia em que realizada a hipoteca, a averbação e a suposta alienação. No ponto, verifico que o registro da hipoteca fora determinado em 20/07/2021, por meio da decisão de ID 97890289, que homologou o acordo entabulado entre as partes, o qual previa a instituição de garantia hipotecária, tendo sido determinada, na ocasião, o envio de Ofício ao cartório competente para que se procedesse à averbação do ato. Na mesma oportunidade, foi consignado que o envio do ofício não dispensaria a exequente do recolhimento dos emolumentos e da apresentação, ao Cartório, das peças processuais necessárias ao registro da hipoteca judiciária. Registro que o ofício correspondente fora encaminhado em 26/07/2021 (IDs 98248868 e 98505852). Em resposta ao referido expediente, a aludida serventia comunicou em 04/08/2021, que aguardava o pagamento dos emolumentos, conforme Ofício de ID 99437204. Em 09/06/2023 a exequente providenciou o pagamento dos emolumentos correspondentes, conforme documentos de ID 164312283, sendo que o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre procedeu à anotação em 05/07/2023, conforme matrícula de ID 165364797. Assim, embora a hipoteca tenha sido determinada em julho de 2021, a averbação correspondente somente ocorreu dois anos depois, em julho de 2023. Feito este esclarecimento, observo que os documentos de IDs 166016830 e 166016829 indicam que em 25/08/2021 o referido imóvel foi objeto de contrato de promessa de compra e venda, tendo como promitente compradora Liz Ramos. Logo, fora celebrado após a hipoteca, mas antes do seu registro. Tendo o contrato sido celebrado antes do registro da hipoteca judiciária, o reconhecimento de fraude à execução dependeria da comprovação de má-fé da terceira adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Friso que em 02/10/2023, no julgamento do AgInt no REsp 1.577.144-SP AgInt no REsp 1.577.144-SP, STJ ratificou o entendimento de que a caracterização da fraude à execução, quando o credor não efetuou o registro, depende da prova de que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM, TAMBÉM REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIOR PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO NÃO REGISTRADOS. SÚMULA 375/STJ. PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. ÔNUS DO CREDOR EXEQUENTE. INEFICÁCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NÃO LEVADOS A REGISTRO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de compreensão lógica, aprimorada pelos textos normativos que a consagram, de que não há razoabilidade em exigir-se de terceiro interessado na aquisição de um bem imóvel o enorme sacrifício de, antes da compra, percorrer o País buscando obter, nos inúmeros foros cíveis, trabalhistas e federais, certidões negativas acerca de eventual existência de ação que possa reduzir à insolvência o proprietário daquele imóvel a ser adquirido. Muito mais sensato e fácil é se exigir que o próprio credor eventualmente interessado na penhora ou adjudicação de imóvel pertencente a seu devedor promova, na respectiva matrícula imobiliária, o acautelador registro de sua pretensão ou constrição sobre o bem, de modo a dar amplo conhecimento a terceiros. 3. Por isso, esta Corte Superior, mesmo no sistema legal anterior à Lei 8.953/94, já entendia depender a caracterização de fraude à execução, quando o credor não efetuara a singela cautela do registro imobiliário da penhora ou de outra pretensão reipersecutória, da prova de que o terceiro adquirente tinha plena ciência da situação de insolvência do alienante, não sendo cabível presunção de má-fé do adquirente a título oneroso. Precedentes. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1577144 SP 2016/0004578-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Na hipótese vertente, entretanto, a má-fé da promitente compradora não restou demonstrada, especialmente porque inexistem elementos nos autos que indiquem que ela tinha ciência da hipoteca judiciária ou mesmo da presente execução, visto que esta também não fora averbada junto à matrícula do bem. Afasto, por conseguinte, a alegação de fraude à execução. Há, entretanto, mais uma questão que dever ser analisada no que tange à alegada alienação do referido bem. Isso porque, o contrato de promessa de compra e venda a que alude a devedora não fora averbado junto à matrícula do imóvel, o qual permanece registrado em nome de SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, empresa que compõe o mesmo grupo econômico da executada. No ponto, registro que a aludida empresa autorizou que o bem em questão fosse utilizado como garantia na presente execução (ID 97579366), conforme já consignado na decisão que homologou o acordo firmado entre as partes (ID 97890289). Sabe-se que a transferência da propriedade de bem imóvel se opera mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil). Por consectário, inexistindo no feito prova de que tenha ocorrido a transferência de propriedade do referido imóvel terceiro, inevitável reconhecer a empresa SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA como proprietária do imóvel. Assim, a princípio, não vislumbro óbice na manutenção da constrição do imóvel e na sua conversão em penhora, o que não impede, todavia, que a terceira adquirente comprove, posteriormente, utilizando o meio processual adequado, que, a despeito da ausência de registro, ela é a legítima possuidora do imóvel. Diante desse quadro, fica a exequente intimada a esclarecer se mantém o interesse na penhora do referido bem ou se prefere a substituição da garantia, como ofertado pela devedora, ficando ciente, desde já, que em caso de penhora do bem em questão, com posterior demonstração de concretização da alienação em eventual ação de embargos de terceiro, a ora exequente estará sob o risco de arcar com os ônus correspondentes, na forma legislação. Em ambos os casos, deverá instruir a sua petição com planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. - INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAR AS EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO SEU GRUPO ECONÔMICO Indefiro o pedido em referência, pois cabe à parte credora adotar as diligências necessárias com vistas a obter a satisfação de seu crédito. Além disso, a informação pretendida pode ser obtida pela parte interessada por meio de consulta direta junto aos órgãos competentes, arcando com as custas correspondentes. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Também indefiro a condenação da executada em multa por litigância de má-fé, pois, na espécie, não estão presentes as hipóteses autorizadoras (artigos 80 e 142 do CPC). Lado outro, entendo que, conquanto inexista no feito prova de que se efetivara a transferência da propriedade do imóvel, a conduta da executada de celebrar contrato de promessa de compra e venda tendo como objeto o imóvel que foi dado em garantia ao acordo entabulado na presente execução, e sobre o qual recaiu hipoteca judiciária, configura ato atentatório à dignidade da justiça, precisamente a hipótese do artigo 774, II, do CPC, razão pela qual, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo, lhe aplico a multa de 20% sobre o valor do débito em execução, pois considero que a conduta, aliada ao descumprimento do acordo, tem gravidade suficiente para a aplicação desse percentual. A multa será revertida em proveito da exequente, exigível nestes autos. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 14

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712761-86.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONOR DA SILVA COLARES EXECUTADO: ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/03/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. PEDRO HENRIQUE SOARES YOSHIDA Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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