Cumprimento de sentença 0078813-72.2000.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0078813-72.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0078813-72.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA CLEUSA DE JESUS EXECUTADO: ALDO JOSE CARVALHO DE ARAUJO, JOSE BELFORT DOS SANTOS BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a existência de penhora no rosto dos autos de um processo em que o devedor detém crédito, este feito deverá ser suspenso, nos termos do artigo 921, I, em conjunto com o artigo 313, V, "a", ambos do CPC, até que ocorra o desfecho do processo em tramitação na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF. Tal medida se justifica pois a situação está condicionada ao desfecho do crédito penhorado. Não se mostra viável o prosseguimento deste feito, visto que a parte exequente não conseguirá apontar bens penhoráveis do devedor aptos à constrição, afinal a execução tramita há anos sem que tenha logrado êxito em fazê-lo. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO. PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO. ARTIGO 921, I, C/C ARTIGO 313, V, "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. CABIMENTO.1. É permitida a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis pelo prazo de um ano. (Art. 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil).2. Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra ação pendente de julgamento. Inteligência do art. 921, I, c/c artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1657038, 07297454620228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no DJE: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Portanto, determino a suspensão do feito para se aguardar o desfecho do processo n. 0717517-13.2021.8.07.0020, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras-DF, conforme o que estabelecem os artigos 921, I, e 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Publique-se apenas para ciência das partes. Brasília/DF, 17 de maio de 2024. CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0078813-72.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA CLEUSA DE JESUS EXECUTADO: ALDO JOSE CARVALHO DE ARAUJO, JOSE BELFORT DOS SANTOS BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido referente ao PREVJUD, tendo em vista que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, inciso IV, do CPC), portanto, trata-se de medida inócua. Além disso, tal sistema é de uso exclusivo para ações previdenciárias. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA. PREVJUD. SNIPER. NAVEJUD. DETRAN. 1. O sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), este foi recentemente lançado pelo CNJ, como uma solução tecnológica "desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)" (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). 2. Os sistemas de consulta de bens e direitos das partes são ferramentas colocadas à disposição judicial e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos, elastecer a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 3. A ferramenta auxilia na localização de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em diversas bases de dados como a Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Agência Nacional de Aviação Civil, Tribunal Marítimo, Controladoria-Geral da União e o próprio Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual merece ser acolhido o pleito de pesquisa ao sistema. In casu, foi realizada consulta no sistema SNIPER. 4. A expedição de ofício ao DETRAN/DF não está condicionada à obtenção de ordem judicial pelo interessado, uma vez que o advogado, com identificação da OAB, motivado por ação judicial, pode requerer obtenção de informações de terceiros na autarquia de trânsito. 5. A pesquisa no Previjud é restrito as ações previdenciárias como dispõe o site do CNJ. (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/), portanto não há aplicabilidade para o caso concreto. 6.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1787809, 07370669820238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora. Eventual requerimento deverá vir acompanhado da planilha atualizada do débito. Sem manifestação, venham os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 14:51:04. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0078813-72.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA CLEUSA DE JESUS EXECUTADOS: ALDO JOSE CARVALHO DE ARAUJO, JOSE BELFORT DOS SANTOS BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a secretaria o levantamento do sigilo atribuído à decisão de id 174073239, bem assim a sua publicação no dje, além da intimação via sistema da parte exequente quanto a ela, considerando que as pesquisas determinadas já foram realizadas. Ciente quanto a não realização da diligência no sistema serasajud, considerando que os executados já estão inscritos no cadastro da Serasa em decorrência destes autos, conforme id 69351790. No mais, os documentos em anexo noticiam o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro efetivadas em penhoras os bloqueios realizados, os quais foram transferidos para conta a disposição deste juízo, conforme protocolos em anexo, ficando a instituição financeira, qual seja, Banco BRB, agência 0155, na pessoa do(a) gerente geral, como depositário(a) fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam os devedores intimados, por seus patronos constituídos, acerca dos bloqueios, transferências e penhoras realizadas, para manifestação no prazo de 05 dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC/2015. Por fim, considerando a penhora parcial de valores, a diligência no sistema renajud não restou frutífera quanto a novos veículos, pois os localizados já estão penhorados nos autos, conforme comprovantes ora anexados, e aqueles aos ids 69355396 e 69355397, e decisão de id 69355429. Com efeito, sem prejuízo das demais questões, fica intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2023 13:00:59. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2023, 00:00

08/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Decisão em 04/07/2024.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(620)

Todos os documentos(145)