Procedimento Comum Cível 0731415-82.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731415-82.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731415-82.2023.8.07.0001. AUTOR: GILDECY ROCHA DAMASCENO REU: RAFAELA SANTOS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de anulação de contrato de compra e venda ajuizada GILDECY ROCHA DAMASCENO em desfavor de RAFAELA SANTOS FERREIRA. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. A autora afirma que as partes firmaram contrato de compra e venda, com trespasse de estabelecimento comercial. No entanto, requer a anulação do negócio jurídico, alegando vício de consentimento. A requerida foi citada e ofertou contestação, onde alega, preliminarmente, a existência de litispendência com o processo n. 0729449-84.2023.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível de Sobradinho. De início, urge salientar que a litispendência é configurada quando se verifica a repetição de ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando a ação proposta possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de feito que já esteja em curso (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). No caso em tela, a requerida alega a ocorrência de litispendência deste feito com a ação de n. 0729449-84.2023.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível de Sobradinho. Ocorre que a ação noticiada foi ajuizada pela requerida em face da autora, requerendo o cumprimento do contrato. Ou seja, as partes e o pedido não são os mesmos. Portanto, diante da ausência de identidade de pedido, não há que se falar no reconhecimento de litispendência entre as ações. Entretanto, c omo é cediço, a conexão é uma causa de modificação da competência que objetiva a reunião de processos em trâmite a fim de evitar a prolação de decisões contraditórias. Dessa forma, busca preservar da segurança das relações jurídicas. O pressuposto para o reconhecimento da conexão é a existência de dois ou mais feitos que lhes sejam comuns o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC). Ainda, dispõe o § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, que “s erão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles ”. É exatamente a situação que se afigura no caso dos autos. Explico. No presente feito, a autora pretende a anulação do contrato de compra e venda, com trespasse de estabelecimento comercial. Na ação n. 0729449-84.2023.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível de Sobradinho, por sua vez, a requerida requer o cumprimento do mesmo contrato em face da autora. Ou seja, o cerne de ambos os feitos reside na análise do vínculo jurídico obrigacional existente entre as partes (contrato de compra e venda, com trespasse de estabelecimento comercial). O reconhecimento, neste feito, de eventual vício no negócio, influenciará diretamente no deslinde daquele, onde se alega o descumprimento das obrigações assumidas no contrato. Assim, com o intuito de evitar o proferimento de decisões conflitantes, impõe-se a reunião destes autos com os autos de n. 0736592-61.2022.8.07.0001, a fim de serem julgados simultaneamente, nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, é certo que a “reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente” (art. 58, CPC), sendo que o “registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo” (art. 59, CPC). A consulta ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios revela que o processo de n. 0729449-84.2023.8.07.0001 foi autuado no dia 14.07.2023, ao passo que a autuação desses autos ocorreu em 28.07.2023, o que torna aquele juízo prevento e competente para julgar ambos os feitos. Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão deste feito com a ação de n. 0729449-84.2023.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível de Sobradinho. Em consequência, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Encaminhem-se os autos à 2ª Vara Cível de Sobradinho, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 22/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(33)