Embargos de Declaração Cível 0722408-08.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 1.013.000,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ
09.***.***.0001-60
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Autor
INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
CNPJ
15.***.***.0001-86
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Autor
AZUL CARGO
Terceiro
AZUL LINHAS AEREAS
Terceiro
AZUL LINHAS AERES
Terceiro
Advogados / Representantes
PEDRO DE QUEIROZ GRILLO
OAB/RJ 216051
·
CPF
158.***.***-58
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·
Representa: Autor
ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA
OAB/RJ 80668
·
CPF
016.***.***-03
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·
Representa: Autor
IARA MARIA ARAUJO DE SOUSA
OAB/RJ 236442
·
CPF
064.***.***-05
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·
Representa: Autor
SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES
CPF
051.***.***-18
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·
Representa: Autor
JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO
Representa: Autor
Ver todas as partes (17)
Ver todos os representantes (17)
Partes do Processo
(17)
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ
09.***.***.0001-60
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Autor
INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
CNPJ
15.***.***.0001-86
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Autor
AZUL CARGO
Advogados / Representantes
(17)
PEDRO DE QUEIROZ GRILLO
OAB/RJ 216051
·
CPF
158.***.***-58
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·
Representa: Autor
ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA
OAB/RJ 80668
·
CPF
016.***.***-03
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Representa: Autor
IARA MARIA ARAUJO DE SOUSA
OAB/RJ 236442
·
CPF
064.***.***-05
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·
Representa: Autor
SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES
CPF
051.***.***-18
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·
Representa: Autor
Movimentações
Juntada de certidão
11/11/2025, 19:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/11/2025, 13:16
Terceiro
AZUL LINHAS AEREAS
Terceiro
AZUL LINHAS AERES
Terceiro
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
Terceiro
AZUL
Terceiro
ZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Terceiro
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A
Terceiro
AZUL LINHAS
Terceiro
INFRAMERICA
Terceiro
INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S.A.
Terceiro
FAOLI CONTABILIDADE E CALCULOS LTDA
Terceiro
INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
CNPJ
15.***.***.0001-86
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Reu
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ
09.***.***.0001-60
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Reu
FAOLI CONTABILIDADE E CALCULOS LTDA
OUTROS_PARTICIPANTES
AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
CNPJ
07.***.***.0001-89
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OUTROS_PARTICIPANTES
JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO
Representa: Autor
MURILO DE OLIVEIRA ABDO
OAB/DF 23996
·
CPF
994.***.***-72
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·
Representa: Autor
VALTER BARCELLOS COSTA
OAB/RJ 178880
·
CPF
056.***.***-01
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·
Representa: Autor
RENATA FERNANDES HANONES
CPF
031.***.***-05
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·
Representa: Autor
MURILO DE OLIVEIRA ABDO
OAB/DF 23996
·
CPF
994.***.***-72
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·
Representa: Réu
VALTER BARCELLOS COSTA
OAB/RJ 178880
·
CPF
056.***.***-01
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·
Representa: Réu
RENATA FERNANDES HANONES
CPF
031.***.***-05
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·
Representa: Réu
ERICO BOMFIM DE CARVALHO
OAB/DF 18598
·
CPF
700.***.***-15
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·
Representa: Réu
PEDRO DE QUEIROZ GRILLO
OAB/RJ 216051
·
CPF
158.***.***-58
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·
Representa: Réu
ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA
OAB/RJ 80668
·
CPF
016.***.***-03
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·
Representa: Réu
IARA MARIA ARAUJO DE SOUSA
OAB/RJ 236442
·
CPF
064.***.***-05
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·
Representa: Réu
SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES
CPF
051.***.***-18
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·
Representa: Réu
JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO
Representa: Réu
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 02:17
Publicado Decisão em 30/10/2025.
30/10/2025, 02:15
Publicado Decisão em 30/10/2025.
30/10/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025
30/10/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025
30/10/2025, 02:15
Recebidos os autos
28/10/2025, 11:22
Recurso especial admitido
28/10/2025, 11:22
Recurso extraordinário admitido
28/10/2025, 11:22
Recurso especial admitido
28/10/2025, 11:22
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/10/2025, 16:50
Ver todas as movimentações (82)
Todas as movimentações
(82)
Juntada de certidão
11/11/2025, 19:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/11/2025, 13:16
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 02:17
Publicado Decisão em 30/10/2025.
30/10/2025, 02:15
Publicado Decisão em 30/10/2025.
30/10/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025
30/10/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025
30/10/2025, 02:15
Recebidos os autos
28/10/2025, 11:22
Recurso especial admitido
28/10/2025, 11:22
Recurso extraordinário admitido
28/10/2025, 11:22
Recurso especial admitido
28/10/2025, 11:22
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/10/2025, 16:50
Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2025, 17:54
Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2025, 17:53
Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2025, 16:05
Publicado Certidão em 23/09/2025.
23/09/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025, 02:16
Juntada de certidão
21/09/2025, 08:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/09/2025, 13:10
Recebidos os autos
19/09/2025, 13:10
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 13:10
Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/09/2025, 19:25
Juntada de Petição de recurso especial
18/09/2025, 19:23
Juntada de Petição de recurso especial
18/09/2025, 17:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025, 02:15
Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025, 02:15
Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE) e não-provido
22/08/2025, 14:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025, 14:04
Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025, 16:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2025, 15:30
Deliberado em Sessão - Adiado
29/07/2025, 15:14
Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025, 02:15
Recebidos os autos
04/07/2025, 18:38
Indeferido o pedido de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A - CNPJ: 15.559.082/0001-86 (APELADO)
04/07/2025, 18:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
04/07/2025, 18:16
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 17:34
Deliberado em Sessão - Retirado
03/07/2025, 17:32
Juntada de Petição de pedido de destaque para julgamento presencial/telepresencial
27/06/2025, 20:53
Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025, 12:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025, 12:14
Recebidos os autos
16/06/2025, 17:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/06/2025, 13:09
Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025, 20:40
Juntada de Petição de petição interlocutória
09/06/2025, 16:33
Publicado Despacho em 02/06/2025.
02/06/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025, 02:15
Recebidos os autos
29/05/2025, 17:04
Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025, 17:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
29/05/2025, 12:13
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 12:13
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/05/2025, 12:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025, 20:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025, 19:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025, 02:15
Publicado Ementa em 21/05/2025.
21/05/2025, 02:15
Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
12/05/2025, 14:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025, 01:34
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
22/04/2025, 19:39
Juntada de Petição de petição
17/04/2025, 16:42
Expedição de Outros documentos.
08/04/2025, 15:29
Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2025, 15:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/04/2025, 15:05
Deliberado em Sessão - Adiado
08/04/2025, 13:46
Juntada de Petição de petição
06/03/2025, 15:54
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 15:26
Deliberado em Sessão - Retirado
28/02/2025, 15:25
Juntada de Petição de petição interlocutória
24/02/2025, 16:56
Expedição de Outros documentos.
21/02/2025, 17:36
Expedição de Intimação de Pauta.
21/02/2025, 17:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025, 16:31
Recebidos os autos
17/02/2025, 12:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/11/2024, 14:55
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/11/2024, 14:53
Juntada de certidão
12/11/2024, 14:46
Desentranhado o documento
12/11/2024, 14:45
Recebidos os autos
07/11/2024, 17:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2024, 17:05
Distribuído por sorteio
07/11/2024, 17:05
Documentos
Decisão
•
28/10/2025, 12:29
Decisão
•
28/10/2025, 12:29
Decisão
•
28/10/2025, 11:22
Decisão
•
28/10/2025, 11:22
Documento de Comprovação
•
18/09/2025, 19:23
Documento de Comprovação
•
18/09/2025, 19:23
Documento de Comprovação
•
18/09/2025, 19:23
Documento de Comprovação
•
18/09/2025, 19:23
Acórdão
•
25/08/2025, 18:30
Decisão
•
07/07/2025, 12:33
Decisão
•
04/07/2025, 18:38
Documento de Comprovação
•
27/06/2025, 20:53
Despacho
•
29/05/2025, 17:15
Despacho
•
29/05/2025, 17:04
Acórdão
•
18/05/2025, 19:14
Ver todos os documentos (54)
Todos os documentos
(54)
Decisão
•
28/10/2025, 12:29
Decisão
•
28/10/2025, 12:29
Decisão
•
28/10/2025, 11:22
Decisão
•
28/10/2025, 11:22
Documento de Comprovação
•
18/09/2025, 19:23
Documento de Comprovação
•
18/09/2025, 19:23
Documento de Comprovação
•
18/09/2025, 19:23
Documento de Comprovação
•
18/09/2025, 19:23
Acórdão
•
25/08/2025, 18:30
Decisão
•
07/07/2025, 12:33
Decisão
•
04/07/2025, 18:38
Documento de Comprovação
•
27/06/2025, 20:53
Despacho
•
29/05/2025, 17:15
Despacho
•
29/05/2025, 17:04
Acórdão
•
18/05/2025, 19:14
Sentença
•
30/08/2024, 14:22
Despacho
•
12/07/2024, 13:01
Decisão
•
03/05/2024, 14:35
Decisão
•
06/03/2024, 15:14
Outros Documentos
•
23/01/2024, 14:49
Decisão
•
14/12/2023, 11:33
Decisão
•
20/09/2023, 16:59
Decisão
•
21/08/2023, 16:42
Decisão
•
31/07/2023, 10:01
Decisão
•
07/07/2023, 14:04
Decisão
•
16/05/2023, 13:18
Outros Documentos
•
28/04/2023, 10:40
Decisão
•
16/02/2023, 18:18
Outros Documentos
•
06/02/2023, 23:47
Decisão
•
16/11/2022, 14:24
Petição
•
03/06/2022, 10:17
Outros Documentos
•
03/06/2022, 10:17
Decisão
•
24/05/2022, 17:29
Decisão
•
05/05/2022, 13:34
Decisão
•
19/02/2022, 08:15
Decisão
•
08/02/2022, 11:57
Decisão
•
04/08/2021, 17:51
Decisão
•
05/04/2021, 16:27
Decisão
•
12/11/2020, 11:11
Decisão
•
29/09/2020, 18:00
Decisão
•
04/09/2020, 13:53
Decisão
•
21/08/2020, 13:31
Decisão
•
28/06/2020, 10:06
Decisão
•
03/06/2020, 15:16
Decisão
•
10/03/2020, 18:14
Decisão
•
07/02/2020, 15:35
Despacho
•
14/01/2020, 16:30
Decisão
•
13/12/2019, 14:58
Decisão
•
06/11/2019, 13:41
Despacho
•
07/10/2019, 17:08
Despacho
•
09/09/2019, 15:17
Decisão
•
30/08/2019, 13:21
Decisão
•
28/08/2019, 14:13
Decisão
•
05/08/2019, 17:58