Procedimento Comum Cível 0726782-62.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726782-62.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726782-62.2022.8.07.0001. AUTOR: GENY LAGOEIRO ALBERNAZ DUTRA, SANDRA LAGOEIRO DUTRA DE SOUSA, PAULO SERGIO BATISTA DE SOUSA, ANDREA LAGOEIRO DUTRA, CLAUDIA LAGOEIRO DUTRA HARGER, JUNIA LAGOEIRO DUTRA NEHME, JULIANA ETO DUTRA, MARINA ETO DUTRA REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA DUTRA CHIARI, SANDRA LAGOEIRO DUTRA DE SOUSA REU: AFONSO HENRIQUE LAGOEIRO DUTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega que: i) este juízo, ao promover o leilão judicial do imóvel sem proferir sentença de mérito quanto ao pedido de extinção do condomínio, teria se equivocado; ii) primeiramente deveria ser julgado o pedido formulado de extinção do condomínio; iii) a avaliação do imóvel deveria ser feita na fase de cumprimento de sentença; iv) o artigo 730 do CPC autoriza a realização de leilão quando não houver acordo entre os interessados sobre o modo como deve se realizar a alienação do bem, contudo, desde que seja observado o disposto nos artigos 723 e 724 do Código de Processo Civil; v) após o julgamento do mérito, que declara a extinção do condomínio, antes de ser promovido o leilão judicial, deve ser oportunizado aos condôminos o exercício do direito de preferência; vi) não haveria óbice quanto ao pedido de extinção de condomínio, pois o réu, em sua contestação, anuiu com o pedido, razão pela qual a demanda deve ser julgada totalmente procedente a fim de declarar a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem, resguardado o exercício do direito de preferência (ID. 179771951). O requerido entende ser desnecessário o leilão, sob os seguintes argumentos: i) jamais se opôs ao fim da propriedade condominial, desde que alienada, ou dada preferência de aquisição ao condômino interessado, pelo preço justo e combinado entre os herdeiros; ii) o direito de preferência deve ser oportunizado até antes de prolação de sentença ao condômino que assim o desejar exercer; iii) as autoras insistem na sua condenação com ônus sucumbenciais, mas o procedimento da extinção condominial é de jurisdição voluntária, sem resistência capaz de albergar o princípio da causalidade. Requer que seja o processo chamado à ordem, para que os herdeiros exerçam o seu direito de aquisição preferencial do imóvel sujeito à divisão, em caso positivo encerrando-se a presente extinção condominial (ID. 180933075). As autoras afirmaram que: i) tiveram que ingressar com esta demanda judicial, pois o réu havia manifestado, por escrito, que não concordava com a venda do imóvel; ii) apenas com a propositura da ação é que o réu passou a anuir com a venda do imóvel, mas ainda defende que não deve ser levado a leilão ou que deve ser garantido um preço justo; iii) as partes são proprietárias de outros imóveis em condomínio, sendo que notificaram o réu para dissolver o condomínio e realizar a venda do imóvel, contudo, o mesmo quedou-se inerte; iv) consta expresso na notificação, que a ausência de resposta seria entendida como desinteresse no exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel e não anuência de venda a terceiros; v) há diversos litígios entre as partes, sendo que as autoras buscam dissolver todas as sociedades que possuem com o réu, o qual somente após a propositura de ação judicial que diz não ter resistência; vi) seria imperativo que o réu suporte as consequências de suas atitudes, incluindo o ônus da sucumbência; vii) devido à resistência administrativa, o imóvel deveria ser submetido ao leilão. Reitera o pedido de extinção do condomínio e determinação de alienação do imóvel, observado o direito de preferência. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. O art. 723 do CPC prevê que, nos casos de jurisdição voluntária, após a manifestação dos requeridos, o juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Por seu turno, o parágrafo único do referido dispositivo legal estipula que juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. No caso em apreço, após a homologação do laudo de avaliação do imóvel objeto da lide, este juízo optou pela alienação do bem, para, posteriormente, proferir a sentença de extinção do condomínio, tendo intimado as partes para adotar as providências para a alienação do imóvel em leilão judicial. No entanto, a parte autora pleiteou que primeiramente fosse julgado o pedido formulado de extinção do condomínio, tendo ambas as partes pugnado pela oportunização do exercício do direito de preferência. Ante as considerações das partes, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que primeiramente seja extinto o condomínio por sentença. O exercício do direito de preferência poderá ser exercido durante a realização do leilão, caso não haja acordo entre as partes sobre a forma de alienação do bem. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para modificar a natureza do pronunciamento judicial de ID. 177278408 para sentença e, em consequência, acrescer ao dispositivo a determinação de extinção do condomínio, mediante a alienação do imóvel. A preferência deverá ser exercida pelos interessados durante o procedimento de alienação do bem. Em face do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, caput e § 2º, do CPC, tendo em vista que ele resistiu à extinção extrajudicial do condomínio, obrigando os autores a proporem a ação. Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que, caso possua interesse, requeira o cumprimento de sentença Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726782-62.2022.8.07.0001. AUTOR: GENY LAGOEIRO ALBERNAZ DUTRA, SANDRA LAGOEIRO DUTRA DE SOUSA, PAULO SERGIO BATISTA DE SOUSA, ANDREA LAGOEIRO DUTRA, CLAUDIA LAGOEIRO DUTRA HARGER, JUNIA LAGOEIRO DUTRA NEHME, JULIANA ETO DUTRA, MARINA ETO DUTRA REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA DUTRA CHIARI, SANDRA LAGOEIRO DUTRA DE SOUSA REU: AFONSO HENRIQUE LAGOEIRO DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária cujo objeto é a alienação judicial do imóvel para a extinção do condomínio (art. 730 do CPC). A parte ré, na contestação, apresentou impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que autoras não teriam juntado o último imposto territorial urbano do imóvel, onde consta o cadastro imobiliário com sua respectiva numeração e, ainda, o valor venal do bem; ii) tendo em vista que teria direito à fração de 9% (nove por cento) sobre o imóvel, ao invés de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), o valor correto seria o de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), referente ao quinhão que lhe caberia; iii) o valor da causa seria proporcional à sua fração sobre os direitos imobiliários do imóvel, qual seja, 9% sobre o valor venal do bem. A parte autora, por seu turno, argumenta que: i) a pretensão do réu em alterar o valor da causa para R$ 180.000,00 não merece prosperar, pois não corresponde ao valor do imóvel e do benefício econômico pretendido pelas Autoras ao promover a ação; iii) o benefício econômico pretendido é a dissolução do condomínio com a venda integral do bem, por este motivo é que o valor atribuído à causa foi a média do valor das avaliações do imóvel, que seria de R$ 2.000.000,00 (dois milhões); iii) de acordo com o art. 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; iv) sob a perspectiva de benefício econômico pretendido, também estaria correto o valor atribuído à causa, pois este seria o benefício econômico atingido com a venda do imóvel. Em seguida, foi determinada a expedição de mandado para avaliação do bem objeto da dissolução de condomínio, qual seja: SHIN QL 10 – Conjunto 05 – Casa 07 – Lago Norte-Brasília/DF. O bem foi avaliado em R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), conforme laudo de ID. 170012676. O réu requereu que fosse realizada a avaliação do imóvel por meio de 03 (três) laudos elaborados por corretores de imóveis particulares (ID. 175514633). A parte autora pugnou pela homologação o laudo de avaliação (ID. 175541816). O Ministério Público oficiou pela homologação do laudo de avaliação judicial de ID. 170012676, sendo favorável à adoção das medidas de alienação do bem por valor não inferior àquele indicado na predita aferição judicial, devendo o produto da negociação ser integralmente depositado em conta judicial, bloqueada para saque até posterior deliberação deste Juízo (ID. 175902581). É o relatório. Decido. I - Da impugnação ao valor da causa Dispõe o artigo 292, inciso IV, do CPC que o valor da causa na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. No caso em apreço, a parte autora indicou como valor da causa o importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), correspondente à média do valor venal do bem objeto da ação. Considerando que o valor da causa corresponde ao valor do bem objeto do pedido, a preliminar deve ser rejeitada. II - Da avaliação do imóvel De acordo com o artigo 873 do CPC, para que seja admitida nova avaliação é necessário que qualquer das partes apresente, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. No caso em apreço, a parte ré requereu que fosse realizada a avaliação do imóvel por meio de 03 (três) laudos elaborados por corretores de imóveis particulares, sem apresentar impugnação específica à avaliação realizada pelo oficial de justiça. O bem foi avaliado, por oficial de justiça, pelo valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), conforme laudo de ID. 170012676. Observa-se que o valor da avaliação é próximo ao valor das quatro avaliações apresentadas pela parte autora, as quais foram realizadas por diferentes corretores de imóveis (ID.131764967), nos seguintes valores: i) R$ 2.050.000,00; ii) R$ 1.900.000,00;iii) R$ 2.000.000,00 e iv) R$ 1.850.000,00. O Ministério Público destacou que o laudo de avaliação judicial foi realizado de forma discriminada, levando em consideração as peculiaridades do imóvel e do mercado imobiliário atual, não havendo necessidade de apresentação de novas avaliações particulares do imóvel em tela e afirmou que o requerido apresentou, em sua petição de ID. 175514633, mero inconformismo à avaliação realizada, sem exprimir nenhuma alegação relevante, devendo prevalecer a aferição judicial. Assim, conclui-se que o requerido tem a pretensão de modificar o entendimento da Oficial-Avaliador, sem, no entanto, apresentar qualquer fundamentação técnica apta a infirmar o laudo, elaborado segundo critérios técnicos e de acordo com as regras aplicáveis à espécie. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa e homologo o laudo de avaliação de ID. 170012676, no importe de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Adotem-se as providências para a alienação do imóvel em leilão judicial. No primeiro leilão, o lance mínimo deverá corresponder ao valor de avaliação. Se não houver interessados, no segundo leilão o bem poderá ser vendido pelo lance mínimo de 50% da avaliação. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE LAGOEIRO DUTRA em 09/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

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