Procedimento Comum Cível 0729792-40.2020.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729792-40.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729792-40.2020.8.07.0016. AUTOR: WESLEY BOTELHO PINHEIRO REVEL: BASILE PANTAZIS CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os requerimentos apresentados pelo perito designado para a realização da perícia no processo em questão, bem como considerando a complexidade da matéria e a necessidade de deslocamento para a realização da diligência pericial, passo a deliberar sobre os honorários periciais. Considerando os termos apresentados pelo perito nomeado e a necessidade de realização da perícia para verificar a ocorrência de vício oculto no imóvel objeto do contrato, bem como a distância a ser percorrida para a realização da diligência pericial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 8.496,00 (oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais). Entretanto, em razão de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos das Portarias Conjuntas nº 53/2011 e 101/2016, o pagamento dos honorários periciais será limitado ao valor máximo previsto na referida portaria, que é de R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Ademais, considerando a necessidade de deslocamento do perito até o local da perícia, acolho o pedido de acréscimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos honorários a título de deslocamento, conforme § 1 do Art. 7º da Portaria Conjunta 53/2011 e suas alterações, totalizando, portanto, R$ 2.394,06 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Desta forma, determino a antecipação de R$ 697,92 (seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) ao perito, conforme Art. 8º da Portaria Conjunta 53/2011 e alterações, antes do início da perícia. Instrua-se o processo administrativo. Ressalto que, nos termos do § 2º do Art. 7º da Portaria Conjunta nº 53/2011 e alterações, o montante que ultrapassa o valor fixado em R$ 2.394,06 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e seis centavos, poderá ser cobrado pelo perito da parte sucumbente, observando-se, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729792-40.2020.8.07.0016. AUTOR: WESLEY BOTELHO PINHEIRO REU: BASILE PANTAZIS CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença foi anulada para que seja oportunizada a produção de prova pericial. Por celeridade e economia processual, deixo de explanar as ocorrências do processo, as quais já estão sintetizadas nos relatórios da sentença (ID 88669461) e do acórdão (ID 175719596). Avanço ao saneamento. O interesse de agir está plenamente verificado, pois evidenciada a pretensão de rescisão contratual e reparação material e moral, não se podendo alegar a desnecessidade da providência como forma de elidir a apreciação judicial da causa, em razão do princípio da inafastabilidade. Logo, afasto esta preliminar de mérito. A alegação de ilegitimidade da ré igualmente não deve prosperar. O Código de Processo Civil adotou, como regra, a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas abstratamente, ou seja, com fundamento nos elementos descritos na petição inicial, num exame de cognição sumária. Com isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade. Por fim, quanto à impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça, melhor razão não assiste ao réu, uma vez que não há elementos nos autos que infirmem a alegada hipossuficiência, a qual é corroborada pelos documentos que acompanharam a inicial. A ré BASILE PANTAZIS CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA não ofereceu contestação e, por isso, decreto a sua revelia. Anote-se. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser analisada à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor deve ser observada e, em consonância com a regra estática de distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373), incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Diante do que argumentado pelas partes, fixo como ponto controvertido: a ocorrência de vício oculto no imóvel objeto do contrato e que o torne impróprio ao uso a que é destinado. A prova pericial a ser realizada por engenheiro civil é a única apta à solução da controvérsia e foi requerida pelo autor (ID 84567171), sobre quem recai o ônus de arcar com os custos da perícia. Com isso, nomeio o engenheiro CESAR MOURA SANT'ANNA – CPF 824.633.361-53 para realizar a perícia, cabendo ao autor o adiantamento dos honorários. No entanto, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários serão pagos pelo Tribunal, observado o limite máximo das Portarias Conjuntas nº 53/2011 e 101/2016. Tendo em vista que as perguntas das partes podem ajudar a guiar os trabalhos, concedo às partes prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos, bem como para indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465). Após apresentação dos quesitos das partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. As manifestações do perito devem ser feitas exclusivamente no PJe, por peticionamento eletrônico, sendo obrigatório que o profissional possua certificação digital ICP/Brasil. Não serão juntadas aos autos petições encaminhadas ao e-mail da Vara. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem e, concordando com os honorários, o autor/réu deverá efetuar o depósito judicial no prazo de 5 dias após a intimação, já que foi ele quem requereu a perícia. As partes serão, ainda, cientificadas acerca da data e do local designados para o início da produção da prova pericial, devendo o perito informar nos autos com 15 dias (úteis) de antecedência a data e o local da perícia. O adiantamento de parte dos honorários periciais somente será admitido se o perito comprovar a necessidade do valor para cumprir o encargo recebido. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

21/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WESLEY BOTELHO PINHEIRO em 06/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(30)