Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707828-77.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA FERNANDES BOMFIM

OAB/SP 401801·CPF·Representa: Réu

ANDREY BIAGINI BRAZÃO BARTKEVICIUS

OAB/SP 258428·CPF·Representa: Réu

PEDRO DE CHIACCHIO MARTINEZ

OAB/SP 460652·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

VERIFONE DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

02/02/2026, 15:47

Recebidos os autos

02/02/2026, 14:11

Processo Reativado

02/02/2026, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

29/01/2026, 16:39

Juntada de certidão

29/01/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 09:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/06/2025, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/06/2025, 17:09

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/06/2025, 08:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:36

Recebidos os autos

06/05/2025, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/05/2025, 15:46

Recebidos os autos

06/05/2025, 15:46

Todas as movimentações(84)

Juntada de certidão

02/02/2026, 15:47

Recebidos os autos

02/02/2026, 14:11

Processo Reativado

02/02/2026, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

29/01/2026, 16:39

Juntada de certidão

29/01/2026, 16:38

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 19:23

Despacho

•07/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 09:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/06/2025, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/06/2025, 17:09

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/06/2025, 08:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:36

Recebidos os autos

06/05/2025, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/05/2025, 15:46

Recebidos os autos

06/05/2025, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/05/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:46

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/05/2025, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/05/2025, 13:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/05/2025, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/05/2025, 13:31

Recebidos os autos

05/05/2025, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:15

Publicado Certidão em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/04/2025, 10:20

Juntada de Petição de agravo

07/04/2025, 07:08

Decorrido prazo de VERIFONE DO BRASIL LTDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:12

Recurso Especial não admitido

12/02/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/02/2025, 17:54

Recebidos os autos

12/02/2025, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/02/2025, 17:54

Recebidos os autos

12/02/2025, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/02/2025, 15:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/02/2025, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/02/2025, 14:53

Recebidos os autos

12/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2025, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 02:18

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:18

Juntada de certidão

09/01/2025, 16:32

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/01/2025, 16:29

Recebidos os autos

09/01/2025, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/01/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 15:09

Decorrido prazo de VERIFONE DO BRASIL LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 18:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

14/11/2024, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2024, 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.

23/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2024, 15:29

Recebidos os autos

21/10/2024, 20:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

18/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 19:25

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 02:18

Recebidos os autos

07/10/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

07/10/2024, 10:41

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2024, 19:25

Decorrido prazo de VERIFONE DO BRASIL LTDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:16

Publicado Intimação em 12/09/2024.

13/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

13/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 07:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

05/09/2024, 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/08/2024, 13:57

Recebidos os autos

07/08/2024, 10:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

23/07/2024, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

23/07/2024, 07:36

Recebidos os autos

23/07/2024, 07:36

Recebidos os autos

18/07/2024, 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/07/2024, 20:10

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 20:10

Despacho

•06/05/2025, 15:46

Agravo

•07/04/2025, 07:08

Decisão

•14/02/2025, 12:12

Decisão

•12/02/2025, 17:54

Acórdão

•14/11/2024, 18:02

Despacho

•07/10/2024, 17:37

Despacho

•07/10/2024, 17:33

Acórdão

•05/09/2024, 19:04

Sentença

•24/04/2024, 17:44

Despacho

•11/04/2024, 18:06

Despacho

•10/04/2024, 18:47

Sentença

•21/03/2024, 15:43

Despacho

•12/12/2023, 15:20

Todos os documentos(22)

Decisão

•30/01/2026, 19:23

Despacho

•07/05/2025, 12:36

Despacho

•06/05/2025, 15:46

Agravo

•07/04/2025, 07:08

Decisão

•14/02/2025, 12:12

Decisão

•12/02/2025, 17:54

Acórdão

•14/11/2024, 18:02

Despacho

•07/10/2024, 17:37

Despacho

•07/10/2024, 17:33

Acórdão

•05/09/2024, 19:04

Sentença

•24/04/2024, 17:44

Despacho

•11/04/2024, 18:06

Despacho

•10/04/2024, 18:47

Sentença

•21/03/2024, 15:43

Despacho

•12/12/2023, 15:20

Despacho

•16/11/2023, 17:02

Despacho

•11/09/2023, 18:20

Despacho

•26/07/2023, 16:52

Decisão

•07/07/2023, 18:08

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 14:54

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 14:54

Comprovante de Pagamento de Custas

•07/07/2023, 14:54