Monitória 0733823-46.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0733823-46.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733823-46.2023.8.07.0001. REQUERENTE: TYRONE PATRICK FAHEY RECONVINTE: FLAVIO HIGINO GOMES DO NASCIMENTO REQUERIDO: FLAVIO HIGINO GOMES DO NASCIMENTO RECONVINDO: TYRONE PATRICK FAHEY SENTENÇA TYRONE PATRICK FAHEY opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 194933350. Sustenta que “No presente caso, a sentença proferida por este Douto Juízo apresenta omissão quanto à fundamentação dos cálculos adotados para determinar a quantia a ser ressarcida ao Requerido, obscuridade quanto à lógica utilizada para chegar ao valor estipulado e contradição quando há incompatibilidade entre diferentes partes da decisão judicial.” Tece argumentação quanto ao número de parcelas e a forma de pagamento do contrato. Defende que “o requerido não efetuou qualquer pagamento adicional, portanto, não é apropriado solicitar o pagamento de diferença de valores”. Defende a inconsistência do uso da palavra “autor” em parte da sentença que especifica. Ao final, manifesta-se nos seguintes termos: “Contudo, tal sentença é contraditória, omissa e obscura. Como o juiz estabelece que o contrato é de 24 meses, quando deveria ser considerado como sendo de 18 meses? Como este juízo determina que o contrato estava na metade? E afirma que foram pagas 12 parcelas, sem levar em consideração o mês de janeiro, quando não havia pagamento?” É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Percebo que a parte autora busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. A sentença foi clara ao informar os cálculos realizados e a data inicial e final do curso. O que pretende o embargante é a modificação da sentença, mediante reanálise de provas e fundamentos jurídicos, utilizando-se para tal da via inadequada. Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto ao erro material na utilização da palavra “autor”. Assim, onde se lê: “É fato incontroverso, pois não impugnado em contestação à reconvenção, que o autor pagou 13 parcelas de R$ 965,00, totalizando 12.545,00. (...) Sem a nota fiscal, o autor não poderá ser reembolsado pela ECT de metade da parcela de junho do curso, como ocorreu com as demais parcelas. Por isso, é devida a autor a quantia integral de R$ 965,00 (junho), mais metade do remanescente de R$ 2.895,00, o que totaliza R$ 1447,50”; leia-se: É fato incontroverso, pois não impugnado em contestação à reconvenção, que o réu-reconvinte pagou 13 parcelas de R$ 965,00, totalizando 12.545,00. (...) Sem a nota fiscal, o réu-reconvinte não poderá ser reembolsado pela ECT de metade da parcela de junho do curso, como ocorreu com as demais parcelas. Por isso, é devida ao réu-reconvinte a quantia integral de R$ 965,00 (junho), mais metade do remanescente de R$ 2.895,00, o que totaliza R$ 1447,50.” Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para corrigir erro material, nos termos acima, mantendo íntegra a sentença quanto ao mais. Intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TYRONE PATRICK FAHEY em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024

Juntada de Petição de comprovante

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(33)