Cumprimento de sentença 0021126-20.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0021126-20.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021126-20.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL PARIS, GUILHERME CHAVES EXECUTADO: WELLINGTON GONCALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Passado o prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC, cuja intimação se deu pela decisão de ID. 189247466, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º do mesmo artigo, que invalide ou repute ineficaz a arrematação, expeça-se a carta de arrematação e mandado de imissão na posse da arrematante VERONICA EVANGELISTA GOMES, CPF n. 024.106.751-07. 2. A arrematante pede a sub-rogação dos débitos referentes ao IPTU, que vence em 14/05/2024 (ID n. 189340314) 3. A regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse. Neste sentido: AgInt no REsp n. 1.921.489/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/3/2023. 4. Assim, a responsabilidade pelo IPTU descrito no ID n. 189344362 é da própria arrematante. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento. 4.1. Cadastre-se e intime a terceira interessada VERONICA EVANGELISTA GOMES, CPF n. 024.106.751-07 por DJE. 5. Promova a Secretaria juntada do saldo atualizado dos valores disponíveis nas contas judiciais vinculadas a estes autos (BANKJUS). 6. Intime-se os exequentes para promover o andamento do feito, apresentando planilha atualizada do débito, abatidos os valores recuperados, e indicar o número de sua conta judicial para que sejam transferidos os valores. Prazo: 5 (cinco) dias. 7. Em seguida, dê-se vista à parte executada e à terceira ANGELICA MARIA PEREIRA DE LIMA para se manifestar, no mesmo prazo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

13/05/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021126-20.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL PARIS, GUILHERME CHAVES EXECUTADO: WELLINGTON GONCALVES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. ANGÉLICA MARIA PEREIRA DE LIMA, cônjuge do executado WELLINGTON GONÇALVES DE LIMA, apresentou impugnação à arrematação (ID n. 190912128). Sustenta a existência de nulidade por ausência de citação/intimação nestes autos. Alega que não é parte e não participou da relação jurídica. Explica que a procuração juntada aos autos é oriunda dos embargos de terceiros, não havendo representação da impugnante neste cumprimento de sentença. ser impenhorável o bem de família, pois é o seu único imóvel. Defende que a avaliação do imóvel atribuiu valor inferior ao valor real. 2. O exequente apresentou resposta no Id n. 188937145. Pede a rejeição da impugnação. 3. É o breve relato. 4. Inicialmente, ressalto que a questão relativa à nulidade da citação/intimação já foi apreciada pela decisão de ID n. 175365767 (17/10/2023), que não foi alvo de recurso. Assim, resta preclusa a decisão, uma vez que a impugnante está devidamente representada por advogado, conforme procuração de ID n. 20166850, que acompanhou a petição de Id n. 20167037, juntada aos autos em 04/07/2017 (certidão de ID n. 20167154), apreciada, à época, pela decisão deste Juízo no ID n. 20167473. 4.1. Assim, rejeito a alegação de nulidade da citação/intimação. 5. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990, considera-se bem de família, protegido pela impenhorabilidade, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar utilizado para moradia permanente. 5.1. A impugnante alega genericamente a impenhorabilidade do bem de família, sem trazer aos autos nenhum comprovante do alegado. 5.2. Ressalto que ela é cônjuge do executado, que não apresentou impugnação à penhora deferida no ID n. 174236250 ou à avaliação realizada pelo oficial de justiça no ID n. 182612741. 5.3. Assim, diante da ausência de provas do preenchimento dos requisitos legais, rejeito a alegação de impenhorabilidade do bem. 6. Preclusa a decisão, tornem os autos conclusos para conclusão dos atos da arrematação. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL PARIS - CNPJ: 12.354.680/0001-20 Advogados: GUILHERME CHAVES - OAB DF29374; LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - OAB DF37069-A Exequente: GUILHERME CHAVES – CPF: 015.403.021-05 Advogado: GUILHERME CHAVES - OAB DF29374 Executado: WELLINGTON GONCALVES DE LIMA - CPF: 698.216.401-25 Advogado: ITAMAR BATISTA LIMA - OAB DF9148 Outros interessados: ANGELICA MARIA PEREIRA DE LIMA - CPF: 563.184.641-15 Advogado: ITAMAR BATISTA LIMA - OAB DF9148 A Excelentíssima Sra. Dra. ACACIA REGINA SOARES DE SA, Juíza de Direito da DÉCIMA SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Sr. SEBASTIAO FELIX DA COSTA NETO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 09, através do portal eletrônico (site), inscrito no CPF n. 056.159.504-63, e-mail: [email protected], site: www.costanetoleiloeiro.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: abertura no dia 04 de março de 2024, às 12h30min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação, ou seja, R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Leilão: abertura no dia 07 de março de 2024, às 12h30min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: APARTAMENTO Nº 2011, VAGA DE GARAGEM Nº 413, TORRE “B”, LOTES NºS 14 A 27, QUADRA QI 24, SETOR INDUSTRIAL DE TAGUATINGA, TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL; CARACTERÍSTICAS: ÁREA REAL PRIVATIVA DE 48,26M², ÁREA REAL COMUM DE DIVISÃO NÃO PROPORCIONAL DE 33,28M², ÁREA REAL COMUM DE DIVISÃO PROPORCIONAL DE 0,4218M², TOTALIZANDO 81,9645M² E FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE 0,000680533, CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL – MATRÍCULA Nº 312637, no valor total de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 178995508) datado de 22/11/2023. FIEL DEPOSITÁRIO: O próprio devedor DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP/IPVA) e OUTRAS: Constam débitos de multas vencidos e vincendos no valor total de R$ 87,57 (oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme certidão positiva de débitos fiscais emitida em 11/10/2023, ID 175014136. Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza tributária (por exemplo: IPTU/TLP/IPVA) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 2.820.437,64 (dois milhões oitocentos e vinte mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 27/09/2022 (Id 138134525). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: O interessado em participar do Leilão on-line, deverá enviar a documentação (RG, CPF e Comprovante de Residência com CEP e no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador), (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), exigida no credenciamento, através do site: www.costanetoleiloeiro.com.br, onde serão publicados também, os termos de funcionamento da ferramenta e aguardar a homologação das informações cadastrais, para ser habilitado e ofertar lances. Poderão oferecer “lances”: Pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98451-6506 ou (61) 98404-5097 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.costanetoleiloeiro.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. ACACIA REGINA SOARES DE SA Juíza de Direito Substituto Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ªVC - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BENS IMÓVEIS Processo nº: 0021126-20.2012.8.07.0001

26/01/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Decorrido prazo de ANGELICA MARIA PEREIRA DE LIMA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de Adriano Henrique da Conceição Lima (INTERESSADO).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Todas as movimentações(886)

Todos os documentos(185)