Apelação Cível 0712189-74.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MIRIAM ROISMAN

CPF

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MIRIAM ROISMAN

Terceiro

CEBRASPE

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA SZCZERBACKI SETTON

OAB/RJ 201710·CPF·Representa: Autor

MATEUS DE MORAES REIS

OAB/RJ 231156·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

ANTONIA BRASILEIRO DE MELLO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

MIRIAM ROISMAN

CPF

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MIRIAM ROISMAN

Terceiro

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

CESPE

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PRO

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO

Reu

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MIRIAM ROISMAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

RENATA SZCZERBACKI SETTON

OAB/RJ 201710·CPF·Representa: Autor

MATEUS DE MORAES REIS

OAB/RJ 231156·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

ANTONIA BRASILEIRO DE MELLO

CPF·Representa: Réu

RAFAELA DE OLIVEIRA DUARTE DIAS

CPF·Representa: Réu

RENATA SZCZERBACKI SETTON

OAB/RJ 201710·CPF·Representa: Réu

MATEUS DE MORAES REIS

OAB/RJ 231156·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 13:40

Juntada de decisão de tribunais superiores

30/04/2025, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/09/2024, 17:50

Juntada de certidão

06/09/2024, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/08/2024, 11:13

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/08/2024, 14:48

Recebidos os autos

07/08/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/08/2024, 14:48

Recebidos os autos

07/08/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:48

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

30/04/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 13:40

Juntada de decisão de tribunais superiores

30/04/2025, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/09/2024, 17:50

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•30/04/2025, 13:37

Despacho

•08/08/2024, 14:44

06/09/2024, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/08/2024, 11:13

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/08/2024, 14:48

Recebidos os autos

07/08/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/08/2024, 14:48

Recebidos os autos

07/08/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/08/2024, 11:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/08/2024, 11:05

Recebidos os autos

07/08/2024, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/08/2024, 08:52

Decorrido prazo de MIRIAM ROISMAN em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 17:28

Publicado Certidão em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:19

Juntada de Petição de agravo

11/07/2024, 17:47

Juntada de Petição de agravo

11/07/2024, 17:47

Decorrido prazo de MIRIAM ROISMAN em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 13:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 13:03

Recebidos os autos

10/06/2024, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 13:03

Recebidos os autos

10/06/2024, 13:03

Decorrido prazo de MIRIAM ROISMAN em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 02:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/06/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/06/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/06/2024, 10:44

Recebidos os autos

07/06/2024, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2024, 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2024, 18:24

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/05/2024, 18:26

Recebidos os autos

10/05/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/05/2024, 18:26

Recebidos os autos

10/05/2024, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/05/2024, 12:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/05/2024, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/05/2024, 07:58

Recebidos os autos

10/05/2024, 07:58

Juntada de certidão

08/05/2024, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/05/2024, 10:20

Recebidos os autos

08/05/2024, 10:20

Juntada de certidão

08/05/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 17:15

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2024, 17:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/05/2024, 17:09

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2024, 17:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/05/2024, 17:05

Publicado Ementa em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 20:26

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

02/04/2024, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/02/2024, 17:22

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

11/12/2023, 13:31

Juntada de certidão

11/12/2023, 13:31

Cancelada a movimentação processual

11/12/2023, 13:15

Desentranhado o documento

11/12/2023, 13:15

Recebidos os autos

08/12/2023, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 21:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

01/12/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 10:37

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 18:08

Recebidos os autos

13/11/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

10/11/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 17:24

Recebidos os autos

24/10/2023, 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

24/10/2023, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

24/10/2023, 09:23

Recebidos os autos

24/10/2023, 09:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/10/2023, 09:14

Recebidos os autos

18/10/2023, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/10/2023, 14:34

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 14:33

Despacho

•08/08/2024, 14:43

Despacho

•07/08/2024, 14:48

Despacho

•07/08/2024, 14:48

Agravo

•11/07/2024, 17:47

Agravo

•11/07/2024, 17:47

Decisão

•10/06/2024, 16:35

Decisão

•10/06/2024, 09:14

Despacho

•13/05/2024, 14:37

Despacho

•10/05/2024, 18:26

Acórdão

•03/04/2024, 15:08

Despacho

•08/12/2023, 21:55

Despacho

•13/11/2023, 18:08

Despacho

•13/11/2023, 18:01

Todos os documentos(27)

Decisão de Tribunais Superiores

•30/04/2025, 13:37

Despacho

•08/08/2024, 14:44

Despacho

•08/08/2024, 14:43

Despacho

•07/08/2024, 14:48

Despacho

•07/08/2024, 14:48

Agravo

•11/07/2024, 17:47

Agravo

•11/07/2024, 17:47

Decisão

•10/06/2024, 16:35

Decisão

•10/06/2024, 09:14

Despacho

•13/05/2024, 14:37

Despacho

•10/05/2024, 18:26

Acórdão

•03/04/2024, 15:08

Despacho

•08/12/2023, 21:55

Despacho

•13/11/2023, 18:08

Despacho

•13/11/2023, 18:01

Despacho

•24/10/2023, 17:55

Despacho

•24/10/2023, 17:24

Sentença

•26/07/2023, 18:00

Sentença

•18/07/2023, 11:47

Decisão

•14/07/2023, 16:49

Decisão

•23/06/2023, 14:30

Decisão

•26/05/2023, 17:28

Decisão

•24/01/2023, 19:51

Decisão

•16/09/2022, 20:04

Decisão

•13/09/2022, 15:11

Decisão

•17/08/2022, 17:54

Decisão

•21/07/2022, 13:22