Execução de Título Extrajudicial 0708136-43.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708136-43.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708136-43.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: SEBASTIAO JOSE TEIXEIRA EXECUTADO: HUANDERSON MARQUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Nota Promissória (4980) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O exequente, na petição de ID. 174178272, requereu a penhora do veículo de placa JJA2565, de propriedade do executado, tendo juntado aos ID. 177167907 a cotação de mercado do automóvel em comento. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Ante o pedido formulado pela parte e com fundamento no artigo 835, inciso IV, do CPC, DEFIRO a penhora do veículo IMP/DAEWOO ESPERO CD, placa JJA2565, chassi KLAJF19W1SB749831. Todavia, deixo para promover o registro de PENHORA junto ao RENAJUD após a localização e apreensão do bem móvel, quando, então, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da executada, na forma do artigo 841 do CPC. Junto, por outro lado, a restrição de circulação do bem. Considerando que a parte credora apresentou avaliação conforme tabela FIPE, expeça-se mandado de penhora, remoção ao Depósito Público e intimação a ser cumprido no endereço indicado na inicial, ficando dispensada nova avaliação do bem, nos termos do artigo 871, incisos I e IV, do CPC. Havendo nova avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11 c/c art. 917, §1º, ambos CPC. Sendo realizada ou não nova avaliação, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito neste mesmo prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar qual forma de expropriação pretende. Nomeio o administrador do Depósito Público como fiel depositário. Transcorrido o prazo de impugnação à penhora, contados da juntada do mandado cumprido, venham os autos conclusos. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, indicando novo endereço para cumprimento do mandado, ou requerer a suspensão do processo e do prazo prescricional. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

21/11/2023, 00:00

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Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)