Cumprimento de sentença 0725874-10.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725874-10.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725874-10.2019.8.07.0001. AUTOR: SUELLEN AVELAR BARBOSA, JULIANA MARTINS COELHO, CAIRO RENAN MILHOMENS BARBOSA, SUELENI VITORIA RODRIGUES TAKAHASHI REVEL: MARIA DIVALDIRA SIQUEIRA REU: FABIO APRIGIO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença. Apontou erro material em relação ao nome do réu. Alegou que a sentença incorreu em error in judicando, tendo em vista que a Empresa MDV Incorporações Ltda não foi excluída do polo passivo, como constou da fundamentação. Apontou omissão em relação aos danos morais, pois a causa de pedir foi a ocorrência de vício de dolo. Tem razão a parte autora com relação ao erro na grafia do nome do réu, pois, constou no quarto parágrafo de ID190197005 - Pág. 10, Fábio Aprígio Milhomens Barbosa, quando o correto é Fábio Aprígio do Nascimento. Desse modo o erro deve ser corrigido. Quanto ao mais, sem razão os embargantes. A parte autora requereu expressamente a exclusão da ré MDV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em razão da dificuldade de citação, como se verifica da petição de ID74842501. O pedido de desistência foi homologado pela decisão de ID75373791. Portanto, inexiste erro de julgamento. Por fim, em relação aos danos morais, a sentença não identificou violação aos direitos de personalidade dos autores. Assim, não é o caso de omissão quanto aos fundamentos do pedido, mas entendimento de que os danos morais não ficaram configurados na hipótese. Ressalte-se que a insatisfação da parte embargante com os fundamentos da sentença deve ser objeto de recurso próprio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, apenas para corrigir erro material havido na sentença, de modo que no parágrafo quarto de ID190197005 - Pág. 10, onde se lê: Fábio Aprígio Milhomens Barbosa; leia-se Fábio Aprígio do Nascimento.. Mantenho os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 21/09/2024

Decorrido prazo de CAIRO RENAN MILHOMENS BARBOSA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MARTINS COELHO em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN AVELAR BARBOSA em 20/09/2024 23:59.

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