Cumprimento de sentença 0702553-63.2017.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702553-63.2017.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702553-63.2017.8.07.0017. AUTOR: ATAN - ASSOCIACAO DE TURISMO AGROFLORESTAL NIKKEY REU: VALDENILSON CAMPOS DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Anote-se. ATAN - ASSOCIACAO DE TURISMO AGROFLORESTAL NIKKEY propôs REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) em desfavor de VALDENILSON CAMPOS DOURADO, em 05/12/2017 15:19:14, partes qualificadas. No ID 172114811 foi determinada a a expedição de mandado de reintegração de posse em favor de ATAN - ASSOCIACAO DE TURISMO AGROFLORESTAL NIKKEY do imóvel situado na casa 04 da Chácara 18 da Colônia Agrícola, Riacho Fundo I/DF, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Intimada no ID 176043246, a parte ré requereu no ID 176687266 a dilação do prazo para desocupação do imóvel, bem como que o autor seja impedido de modificar a condição atual do imóvel que lhe for entregue, até ulterior transito em julgado da Ação de Indenização por Benfeitorias autos de nº 0706532-23.2023.8.07.0017. Decido. A tutela cautelar tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o Juiz, em face das alegações da autora, se convence da probabilidade do direito e vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Dentro das espécies de tutela provisória de urgência, encontramos, ainda, a tutela antecipada e a tutela cautelar. Para ambas, o código prevê (art. 300 CPC) a necessidade da probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diferenciando-se os institutos em sua finalidade. Enquanto na cautelar visa-se garantir a efetividade de outro feito, na antecipada quer se adiantar os efeitos da prestação jurisdicional que seria entregue apenas ao final do processo. Pretende a parte ré que seja o autor impedido de modificar o imóvel após a reintegração de posse. Na situação em testilha, não estão preenchidos os requisitos autorizadores. Isso porque para comprovar as benfeitorias a parte ré pode utilizar-se de produção antecipada de provas, não sendo razoável que o autor seja impedido de utilizar seu bem até o julgamento da ação de indenização por benfeitorias. Dessa forma, não estando presente a probabilidade do direito autoral, o indeferimento da medida se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido cautelar. No entanto, determino a expedição de mandado de avaliação da construção no imóvel situado na casa 04 da Chácara 18 da Colônia Agrícola, Riacho Fundo I/DF, devendo o Sr. Oficial de Justiça anexar cópias da construção. Por fim, ante o lapso temporal desde o pedido de ID 176687266, indefiro a prorrogação do prazo para desocupação voluntária do imóvel. Expeça-se novo mandado para desocupação compulsória, ficando autorizada desde já a ordem de arrombamento e o auxílio de força policial, caso assim julgue necessário o Oficial cumpridor da medida. Caberá ao autor, neste último caso, providenciar os meios para cumprimento da diligência. Por fim, a parte autora poderá consultar a distribuição do mandado para acompanhamento da diligência por meio do link de acesso à consulta de mandados: (https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/), conforme prescreve o art. 175, §2º e §3º do PGC - Posto de Distribuição de Mandados do Riacho Fundo - telefone e WhatsApp 61 3103-4746 (atendimento 12h00 às 19h00). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de fevereiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

05/02/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de ATAN - ASSOCIACAO DE TURISMO AGROFLORESTAL NIKKEY em 31/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de ATAN - ASSOCIACAO DE TURISMO AGROFLORESTAL NIKKEY - CNPJ: 22.769.317/0001-20 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ATAN - ASSOCIACAO DE TURISMO AGROFLORESTAL NIKKEY em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Certidão em 07/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ATAN - ASSOCIACAO DE TURISMO AGROFLORESTAL NIKKEY em 31/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/07/2025.

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