Execução de Título Extrajudicial 0705935-88.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705935-88.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705935-88.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 EXECUTADO: LUCIA SOARES RODRIGUES, CESAR PEREIRA MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 154471606, fls. 324/325. CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 propôs ação de execução em desfavor de LUCIA SOARES RODRIGUES, CESAR PEREIRA MACHADO, partes qualificadas nos autos. Os devedores forma citados no ID 140351798, fl. 274, e ID 141702883, fl. 277. Compareceram no ID 141807895, fl. 278, pela Defensoria Pública requerendo a gratuidade de justiça. O credor requereu a penhora pelo SISBAJUD (ID 145960595 - fl. 311). Os executados informaram no ID 143182865, fl. 314, a impossibilidade de pagar o débito. Manifestação do Credor no ID 146602134, fls. 318/322, na qual discorre sobre a gratuidade de justiça. Acrescento que na decisão de ID 154471606, fls. 324/325 foi deferida a gratuidade de justiça aos executados. Na mesma oportunidade a parte credora foi intimada a inserir planilha de débito atualizada para realização de consulta pelo SISBAJUD. A credora opôs embargos de declaração (ID 155868180, fls. 330/334), contra a decisão de ID 154471606, fls. 324/326, que concedeu aos executados a gratuidade de justiça. Foi negado provimento aos embargos e o credor foi intimado a trazer nova planilha. Houve PENHORA PARCIAL via SISBAJUD, no valor total de R$7.241,60, sendo R$7.031,46 (ID 161606114, fls. 353/357) e R$210,14 (ID 162708260, fls. 374/378). Pesquisa SINESP/INFOSEG (ID 161837664, fls. 361/363). Os devedores apresentaram impugnação à penhora alegando que o valor de R$6.794,82, bloqueados na conta do Banco do Brasil, são impenhoráveis, pois fruto de doação destinada ao sustento do devedor e de sua família. O credor, por sua vez, afirma que o valor supostamente doado foi transferido em 2021 para a conta da executada LUCIA e que os valores foram bloqueados na conta do executado CESAR. Afirma, ainda, que não tem como se constatar que os valores bloqueados são oriundos dessa doação, pois não há extratos desde a época da doação. Por fim, pugna que seja afastada a regra da impenhorabilidade da doação, pois não há comprovação da origem do valor bloqueado, requerendo o levantamento dos valores. Subsidiariamente, pugna pela manutenção da penhora de 30% do valor, tendo em vista que a dívida em execução se trata de débito condominial que são inerentes à moradia. Decido. Ficam os devedores intimados a juntar: - comprovante de que a quantia doada foi transferida da conta da executada LUCIA para a conta do executado CESAR, onde efetivamente ocorreu o bloqueio. - extratos completos das contas desde a data da doação até a data do bloqueio. - comprovante do pagamento de imposto ITCD ou comprovante de eventual isenção sobre o valor doado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição da impugnação e liberação dos valores ao credor. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 9 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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Todos os documentos(19)