Execução de Título Extrajudicial 0705935-88.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705935-88.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 10:04

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705935-88.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 REPRESENTANTE LEGAL: MARTINS & MEURER ADVOGADOS SENTENÇA O(A) executado(a) Não encontrado adimpliu a obrigação objeto desta lide, tendo a parte exequente, CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38, aquiescido com o pagamento, conforme ID 269556631. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, extingo o processo em face do pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Circunscrição do Riacho Fundo.

23/04/2026, 00:00

Remessa

22/04/2026, 17:26

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 12:09

Trânsito em julgado

22/04/2026, 12:08

Recebimento

17/04/2026, 18:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/04/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 16:43

Desarquivamento

22/03/2026, 04:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:43

Definitivo

11/03/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 09:50

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705935-88.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 EXECUTADO: LUCIA SOARES RODRIGUES, CESAR PEREIRA MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 171430098. CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 propôs ação de execução em desfavor de LUCIA SOARES RODRIGUES, CESAR PEREIRA MACHADO, partes qualificadas nos autos. Os devedores foram citados no ID 140351798, e ID 141702883. Compareceram no ID 141807895, pela Defensoria Pública requerendo a gratuidade de justiça. Na decisão de ID 154471606 foi deferida a gratuidade de justiça aos executados. Na mesma oportunidade a parte credora foi intimada a inserir planilha de débito atualizada para realização de consulta pelo SISBAJUD. A credora opôs embargos de declaração (ID 155868180), contra a decisão de ID 154471606, que concedeu aos executados a gratuidade de justiça. Foi negado provimento aos embargos e o credor foi intimado a trazer nova planilha. Houve PENHORA PARCIAL via SISBAJUD, no valor total de R$7.241,60, sendo R$7.031,46 (ID 161606114) e R$210,14 (ID 162708260). Pesquisa SINESP/INFOSEG (ID 161837664). Os devedores apresentaram impugnação à penhora alegando que o valor de R$6.794,82, bloqueados na conta do Banco do Brasil, são impenhoráveis, pois fruto de doação destinada ao sustento do devedor e de sua família (ID 161882355). O credor, por sua vez, afirma que o valor supostamente doado foi transferido em 2021 para a conta da executada LUCIA e que os valores foram bloqueados na conta do executado CESAR. Afirma, ainda, que não tem como se constatar que os valores bloqueados são oriundos dessa doação, pois não há extratos desde a época da doação. Por fim, pugna que seja afastada a regra da impenhorabilidade da doação, pois não há comprovação da origem do valor bloqueado, requerendo o levantamento dos valores. Subsidiariamente, pugna pela manutenção da penhora de 30% do valor, tendo em vista que a dívida em execução se trata de débito condominial que são inerentes à moradia (ID 166082616). No ID 171430098 os devedores foram intimados a juntar: 1) comprovante de que a quantia doada foi transferida da conta da executada LUCIA para a conta do executado CESAR, onde efetivamente ocorreu o bloqueio; 2) extratos completos das contas desde a data da doação até a data do bloqueio; 3) comprovante do pagamento de imposto ITCD ou comprovante de eventual isenção sobre o valor doado. Os executados pugnam seja oficiado o Banco do Brasil para apresentação os extratos de agosto de 2021 até 7/6/2023 (da agência 1230-0, conta: 220716-8, em nome de Lúcia Soares Rodrigues, e agência 1507-5, conta 159164-9, em nome de César Pereira Machado, ambos conta corrente e poupança – ID 188474832), pois a obtenção desses extratos, administrativamente, representam um custo bastante elevado para os devedores. Informam, também, que não houve pagamento de ITCD, pois não há determinação legal para realização do pagamento desse imposto para doação da quantia que foi repassada aos devedores (ID 174030015). Resposta de ofício do Banco do Brasil no ID 201363097, com juntada de extratos nos IDs 201363100 a 201363105. O exequente reiterou a penhorabilidade do valor, seja porque não ficou demonstrada a transferência da quantia dita recebida por doação da conta de Lucia para César, seja porque a conta onde ocorreu a penhora teve sua natureza de conta poupança desvirtuada em razão das movimentações pelo executado (ID 206902092). Os executados insistem na impenhorabilidade do valor (ID 201648087). Decido. Inicialmente, registro que não houve impugnação dos seguintes valores penhorados: R$97,98 (CEF - César); R$22,00 (HUB Pagamentos - César); R$101,70 (CEF – Lucia); R$14,96 (PagSeguro – Lucia) – ID 161606114; e R$171,00 (CEF – César), R$39,14 (Banco do Brasil – César) – ID 162553637. Deverão, pois, esses valores ser levantados pela parte exequente. A parte executada/impugnante sustenta que o valor penhorado (R$6.794,82 - 161606114 - Pág. 2) na conta de CESAR foi oriundo de doação recebida na conta bancária de LUCIA e estava depositado em conta poupança, em quantia inferior a 40 salários-mínimos, e, segundo entendimento do STJ, seriam absolutamente impenhoráveis por interpretação extensiva do art. 833, X, CPC. Em abono à sua tese, a parte executada colacionou cópia declaração de realização e recebimento de doação nos IDs 161882356 e 161882357 e extrato bancário da conta bancária de LUCIA. A parte exequente, de sua vez, sustenta que a parte executada/impugnante não se desincumbiu de provar que a verba penhorada na conta de CESAR foi oriunda de doação realizada na conta de LUCIA, uma vez que não há comprovante de transferência de uma conta para a outra. Ademais, alega que o executado utiliza sua conta poupança como conta corrente, com diversas movimentações mensais. Assim, a totalidade do débito deve permanecer penhorada. Na situação em testilha, foi bloqueado R$ 6.790,00 do Banco do Brasil (13/6/2023) na conta-poupança conjunta dos executados CESAR e LUCIA (Nº 510159164-1), consoante se afere do extrato bancário de ID 201363105 - Pág. 23. Todavia, conforme alegado pelo exequente, a quantia dita recebida por doação (R$10.000,00) foi recebida na conta poupança de titularidade única da executada LUCIA (Nº 510220716-0 - ID 201363103), e não foi juntado comprovante de transferência de uma conta para a outra. Quanto alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança em quantia inferior a 40 salários-mínimos, outrossim, sem razão a executada/impugnante. Dispõe o art. 833, X, CPC, que “são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. O devedor, após inadimplir, o pagamento do débito, sem justo motivo alegado, insurge-se contra o bloqueio judicial de ativos financeiros em conta-poupança. E mais: não se dá ao trabalho de indicar outro meio de garantia à credora e sequer demonstra vontade de pagar o que deve formulando proposta de acordo nos autos. Dessa forma, fica a credora impedida de satisfazer uma parcela do seu crédito, não obstante ter o devedor de onde buscar parte do valor devido. Ora, tal situação não se mostra razoável. Isso porque tenho para mim que parte do valor depositado em conta-poupança perde sua natureza alimentar, o que justifica a impenhorabilidade determinada por lei. Se o valor está há muito depositado na poupança, não sendo consumido no mês do recebimento, ou sendo revertido para aplicação financeira, ou lhes sendo dada qualquer outra destinação, tal circunstância é indicativa da perda da sua natureza alimentar. É a mudança de destinação, caracterizada pelo depósito da verba em conta poupança, bem como a permanência do numerário sem utilização por prazo considerável que indica a perda da natureza alimentar dos rendimentos salariais. Outrossim, quanto a conta-poupança é utilizada como se corrente fosse, como no caso sob comento. De fato, pelos extratos de ID 201363105, verifica-se que a conta-poupança da parte executada é utilizada para recebimento de valores, envio de pix, envio de TEV/TED, perdendo sua natureza de poupança, sendo utilizada como verdadeira conta corrente. É por isso que, na procura da racionalidade exigida pelo intérprete da lei, afasto a natureza alimentar da conta poupança do devedor para que seja satisfeita parcela da credora. E afastada aquela natureza, não se justifica a manutenção da impenhorabilidade na forma estabelecida pela lei sob aquela parte. Aceitar que valores consideráveis, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta-poupança, com desvirtuamento da sua natureza, devam ser liberados pela Justiça ao devedor é o mesmo que convalidar a decisão do mal pagador em manter-se inadimplente, porém agora com o aval do Juiz. Deve-se, pois, ser rejeitada a impenhorabilidade da conta poupança in casu, a fim de que a credora possa ver satisfeito parcialmente o seu crédito. Assim, mantenho a penhora realizada em sua integralidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Após a preclusão desta decisão, defiro o levantamento em favor do exequente CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38, do(s) valor(es) abaixo, com acréscimos legais: 1) R$6.794,82, mais acréscimos (Banco do Brasil – Cesar) – ID 161606114; 2) R$97,98, mais acréscimos (CEF - César) - ID 161606114; 3) R$22,00, mais acréscimos (HUB Pagamentos - César) - ID 161606114; 4) R$101,70, mais acréscimos (CEF – Lucia) - ID 161606114; 5) R$14,96, mais acréscimos (PagSeguro – Lucia) – ID 161606114; 6) R$171,00, mais acréscimos (CEF – César) – ID 162553637; 7) R$39,14, mais acréscimos (Banco do Brasil – César) – ID 162553637. Advogado com poderes para receber e dar quitação: MARTINS & MEURER ADVOGADOS, OAB/GO 6.541 e DANIELLY MARTINS LEMOS, OAB/DF79.581 (ID 134805060 e 202106730). Faculto a indicação de conta para transferência no prazo de 15 dias. Após, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada de débitos, com abatimento dos valores levantados, e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão (art. 921, CPC). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de novembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

12/11/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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