Procedimento Comum Cível 0723310-24.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723310-24.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723310-24.2020.8.07.0001. AUTOR: VIVIAN SOARES FRANCISCO, ANDRE LUIZ NEVES, RAMON RAMOS DA FRANCA, FABIANA DOS SANTOS HENRIQUES, WALDEMAR RODRIGUES DE SOUSA FILHO REVEL: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REU: G44 BRASIL SCP, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil. De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça aos réus. Isso porque não houve demonstração inequívoca da incapacidade financeira de arcar com as módicas despesas processuais. Ademais, o simples fato de alguns acionados encontrarem-se em recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão da benesse, já que caso não houvesse capacidade de pagamento seria decretada a falência, não a tentativa de soerguimento das empresas. Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais inerentes à reconvenção, sob pena de não conhecimento (ID 87081476). Quanto a preliminar de incompetência territorial, no julgamento do IRDR, Tema 20, pelo E. TJDFT, foram firmadas as seguintes teses: "a) Compete aos Juízos Cíveis, mediante distribuição aleatória, processar e julgar as demandas ajuizadas em desfavor das Sociedades G44 Brasil s/a e G44 Brasil SCP (sociedade em conta de participação), e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de “pirâmide financeira”. b) Aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G44 Brasil s/a e G44 Brasil SCP (sociedade em conta de participação), e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de “pirâmide financeira"." Desse modo, com o reconhecimento da competência das Vara Cíveis para o trâmite dos processos, bem como por um dos réus residir nessa Circunscrição Judiciária, rejeito a preliminar de incompetência relativa. As preliminares de ilegitimidade passiva também não comportam acolhimento. Isso porque há de se observar a Teoria da Asserção, aferindo-se a legitimidade e o interesse de agir a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Desse modo, no caso dos autos, há o reconhecimento da atuação das requeridas na cadeia de fornecimento do serviço adquirido pelo autor, de modo que a eventual existência e extensão de sua responsabilidade por eventuais danos será objeto de análise quando do julgamento do mérito. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício para a empresa ZenCard, no intuito de confirmar as transações apresentadas pela parte requerida. Isso porque trata-se de relação jurídica estranha ao ora discutido, que em nada contribuiria para o deslinde do processo. Preclusa esta, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito em Substituição Legal

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/09/2024.

Publicado Certidão em 02/09/2024.

Publicado Certidão em 02/09/2024.

Publicado Certidão em 02/09/2024.

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