Monitória 0726946-27.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0726946-27.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726946-27.2022.8.07.0001. AUTOR: EDUARDO DE CAMPOS AMARAL REU: ALEX DOS SANTOS SEVERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA réu: coisa julgada. Preliminar rejeitada. Prossigo para fixação dos pontos controvertidos e para distribuição do ônus da prova. Divergem, no caso, as partes acerca da existência / validade da relação jurídica de direito material, uma vez que o réu nega ter adquirido o equino, não reconhece a assinatura que consta no contrato juntado aos autos e afirma que o autor pode ter sido vítima de fraude. Resolve-se tal ponto controvertido com a produção de prova pericial grafotécnica. Além disso, incumbe ao réu, segundo a regra de distribuição estática do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), o ônus de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo do direito invocado pelo autor, mormente considerando que o contrato acostado aos autos pelo autor possui a assinatura com reconhecimento de firma do Sr. ALEX DOS SANTOS SEVERO, gozando de presunção de veracidade (ID 131850599). Conclusão Declaro saneado o processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória ajuizada por EDUARDO DE CAMPOS AMARAL em face da ALEX DOS SANTOS SEVERO, partes qualificadas nos autos. Diz o autor que em agosto de 2018 celebrou, com o réu, contrato de compra e venda com reserva de domínio, tendo por objeto o semovente equino registro nº P240576. Aduz que o réu se comprometeu a pagar a primeira parcela a título de sinal, no valor de R$ 850,00, e o restante do pagamento seria adimplido em 35 outras parcelas do mesmo valor. Afirma que o réu se tornou inadimplente a partir da 19º parcela, com vencimento em 18/3/2020. Pede a intimação do réu para pagamento do valor total de R$ 21.037,50. Procuração, id. 132235319. Citado o réu por carta precatória, id. 161477580, pág. 5. Embargos à monitória, id. 161905418. Suscita preliminar de coisa julgada, pois ação idêntica foi proposta na Comarca de Boa Viagem-CE, sob o número 0050349-74.2021.8.06.0051, já sentenciada sem resolução de mérito. No mérito, nega ter adquirido o equino. Não reconhece a assinatura que consta no contrato juntado aos autos. Afirma que o autor pode ter sido vítima de fraude. Requer, ao final, a gratuidade da justiça. Procuração, id. 161905421. Em réplica, id. 164417987, o autor sustenta não existir coisa julgada, por falta de apreciação do mérito e apresenta print de conversas com o réu, para comprovação da relação jurídica. Tréplica oferecida, id. 167284280. Em especificação de provas, o autor pugna pela produção de prova testemunhal, ao passo que o réu requer a produção de provas testemunhal e grafotécnica, id. 168840479 e id. 168876006. Decisão de ID 169653790, declinando da competência ao Juízo da Comarca de Boa Viagem - CE, na forma do art. 286, II, do CPC. Agravo de instrumento provido, determinando o prosseguimento do processo perante este Juízo (ID 185207765). É a síntese. Passo ao saneamento e organização do processo. Inicialmente, é necessário enfrentar o pedido formulado pelo réu que se encontra pendente (gratuidade da justiça), o qual se impõe o deferimento, pois, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tal como verificado no caso. Além disso, a declaração de imposto de renda acostada aos autos pelo réu (ID 161905428) demonstra que ele não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem se privar mínimo existencial. Passo ao exame da questão preliminar levantada pela defesa. O réu alega a existência de coisa julgada, o que impediria o ajuizamento e processamento da presente demanda. Sem razão, todavia, o réu. E isso ocorre porque o processo anteriormente ajuizado (0050349-74.2021.8.06.0051) foi extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. A sentença que extingue o processo sem resolução de mérito faz coisa julgada formal impedindo a rediscussão da matéria no mesmo processo, mas não faz coisa julgada material e não impede o ajuizamento de nova ação para discussão da matéria em processo distinto. Ausente, portanto, o pressuposto processual negativo invocado pelo Defiro a gratuidade da justiça ao réu. Anote-se. Fixo como ponto controvertido existência / validade da relação jurídica de direito material, uma vez que o réu nega ter adquirido o equino, não reconhece a assinatura que consta no contrato juntado aos autos e afirma que o autor pode ter sido vítima de fraude. Para esclarecimento do referido ponto controvertido entendo necessária a produção de prova pericial, razão pela qual nomeio como Perito deste Juízo o Dr. GABRIEL SILVA PEREIRA, Perito Grafotécnico, e-mail: [email protected], telefone: (92) 99212-3743. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após a apresentação de quesitos, cientifique-se o i. Perito para apresentação de proposta de honorários, de currículo, com comprovação da especialização e de contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em seguida, faculto às parte pronunciarem-se acerca da proposta de honorários, observando os limites estabelecidos pela Portaria Conjunta 101/2016 do e. TJDFT, uma vez que ao réu foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. Deverá o i. Perito comunicar a data, horário e local de realização da perícia a fim de que a Secretaria intime as partes acerca dos referidos dados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 16:02:30. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PEREIRA em 23/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PEREIRA em 08/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(37)