Cumprimento de sentença 0720719-89.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720719-89.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720719-89.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNA GOMES GUIMARAES, LUIZA VIDAL PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS FREDERICO MARTINS, ADRIANA ANDRADE DE OLIVEIRA EXECUTADO: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequentes: Carlos Frederico Martins e Adriana Andrade De Oliveira. A executada INVEST NÃO FOI CONDENADA a indenizar as exequentes LUIZA VIDAL PEREIRA DOS SANTOS e BRUNA GOMES GUIMARAES. Ressalte-se que não houve interposição de recurso, em face da Sentença exequenda, pelas partes autoras, razão pela qual restou estabilizada a discussão referente sobre à quem a parte Invest Corretora de Câmbio deve pagar. Nesses termos, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus, é imperioso constatar que a parte executada INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA é devedora solidária, juntamente com outras pessoas jurídicas, apenas de Carlos Frederico Martins e Adriana Andrade De Oliveira. Luiza e Bruna são credoras de outras pessoas jurídicas. Pelo exposto, assiste razão a parte executada em suas razões. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, movido por por BRUNA GOMES GUIMARÃES, LUIZA VIDAL PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS FREDERICO MARTINS e ADRIANA ANDRADE DE OLIVEIRA em face de UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA (INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA), visando a satisfação de obrigação de pagar a quantia de R$ 26.968,42 (vinte e seis mil novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 228,95 referentes às custas, R$ 3.294,54 para Bruna, R$ 5.714,38 para Adriana, R$ 11.690,77 para Carlos Frederico, R$ 6.039,78 para Luiza, conforme planilhas de IDs n.º 176789779, 176789781, 176789784 e 176789786. A executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, id.186397476, na qual aduz que a parte exequente atualiza os valores pela SELIC desde cada operação e postula o pagamento de valores sobre os quais a Invest corretora não é responsável, atinentes ao reembolso dos valores pagos por Bruna Gomes Guimarães e Luiza Vidal Pereira Dos Santos, contrariando o dispositivo da decisão exequenda, pois a sentença proferida no julgamento do feito foi clara ao decidir pela solidariedade da Invest apenas quanto aos valores a serem restituídos para os exequentes Carlos Frederico Martins e Adriana Andrade De Oliveira. Prosseguindo, conclui que o teor das decisões proferidas no julgamento do feito deixam claro que as exequentes Bruna Gomes Guimarães, Luiza Vidal Pereira Dos Santos nada têm a exigir da executada Invest Corretora de Câmbio Ltda., mas apenas das devedoras J&B Viagens e Turismo LTDA e IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda. Em continuação, esclarecem que os valores devidos pela Invest importam, no total de R$ 17.972,11 (dezessete mil novecentos e setenta e dois reais e onze centavos), devidamente atualizados na forma determinada no acórdão com incidência do INPC desde a data da operação até a data da citação e, a partir de então, apenas com a incidência da SELIC. Por fim, pugnam o valor efetivamente devido pela impugnante importa a monta de R$ 17.972,11 (dezessete mil novecentos e setenta e dois reais e onze centavos), sendo evidente o excesso de execução no cálculo apresentado pelas impugnadas, no valor total de R$ 8.996,31 (oito mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). A parte exequente se manifestou, id. 187204142, expondo que, em que pese conste na fundamentação do acórdão que "como não houve recurso da parte Autora em face da r. sentença, é vedado a este Relator modificá-la nesse ponto, sob pena, inclusive, de reformatio in pejus em desfavor da ora Apelante.”, tem-se que no dispositivo deste mesmo acórdão determina o pagamento pela União/Invest a cada um deles, discriminando ainda a cada um dos exequentes e os valores iniciais que foram desembolsados por estes. Em continuidade, argumenta que a fundamentação das decisões não faz coisa julgada, conforme determina o art. 504, CPC, ou seja, o dispositivo prevalece em relação à fundamentação. Concluindo, requer que seja rejeitada a impugnação do cumprimento de sentença, ante o trânsito em julgado do dispositivo do acórdão que determinou ao executado o pagamento a cada um dos Exequentes, prosseguindo a execução do valor residual de R$ 9.649,47 (nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete reais), além do pagamento de multa de 10% e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º. CPC), totalizando R$11.579,35 (onze mil quinhentos e setenta e nove e trinta e cinco centavos). Determinada a liberação dos valores incontroversos, não foi encontrado saldo em conta vinculada ao juízo, id. 189529595. É o relato. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia do recurso cinge-se ao quantum exequendo, se observou ou não os limites da coisa julgada. Cito dispositivo da Sentença exequenda, id. 96006194: "Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. CONDENAR as requeridas de forma solidária, entregar a Carlos Frederico Martins a quantidade de moeda estrangeira adquirida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 [um mil reais] pelo descumprimento. 2. CONDENAR as requeridas de forma solidária, a entregar a Adriana Andrade de Oliveira a quantidade de moeda estrangeira adquirida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 [um mil reais] pelo descumprimento. 3. CONDENAR as requeridas J&B Viagens e Turismo LTDA, IEX Agência de Viagens e Turismo LTDA, e B&T Corretora de Câmbio, de forma solidária, a entregar a Luiza Vidal Pereira dos Santos a quantidade de moeda estrangeira adquirida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 [um mil reais] pelo descumprimento. 4. CONDENAR as requeridas J&B Viagens e Turismo LTDA, IEX Agência de Viagens e Turismo LTDA, e B&T Corretora de Câmbio, de forma solidária, a entregar a Bruna Gomes Guimarães a quantidade de moeda estrangeira adquirida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 [um mil reais] pelo descumprimento. O não cumprimento da obrigação poderá ser revertido em perdas e danos em sede de cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais a serem pagas na seguinte proporção: 80% para as requeridas J&B Viagens e Turismo LTDA, IEX Agência de Viagens e Turismo LTDA, e B&T Corretora de Câmbio; 10% por UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA e, por fim, 10% por Luiza Vidal Pereira dos Santos e Bruna Gomes Guimarães. No que tange aos honorários de sucumbência, deverão as requeridas - J&B Viagens e Turismo LTDA, IEX Agência de Viagens e Turismo LTDA, e B&T Corretora de Câmbio - pagarem a quantia de 10% sobre o valor da condenação. Os requerentes Luiza e Bruna deverão pagar a quantia de 5% sobre o valor do que foi pedido em face de UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA, enquanto que a requerida UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA deverá pagar a quantia de 5% sobre o valor da condenação em benefício do causídico de Carlos Frederico e Adriana. Não se admitirá a compensação de honorários. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS. ". O dispositivo da Sentença é manifesto ao estabelecer que a parte executada INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA é devedora solidária APENAS em relação aos valores a serem restituídos para os Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de excesso de execução e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a ilegitimidade ativa das exequentes LUIZA VIDAL PEREIRA DOS SANTOS e BRUNA GOMES GUIMARAES. Condeno as exequentes LUZIA e BRUNA em honorários advocatícios que, a teor do artigo 85, § 2, do CPC, fixo em 10% sobre o montante do excesso em execução (R$ 8.996,31). No mais, ante a manifestação dos litigantes em suas petições (ID 186397476 e 187204142), tenho como incontroverso o valor - R$ 17.972,11 - devido pelo executado aos exequentes Carlos Frederico Martins e Adriana Andrade De Oliveira. Proceda-se à transferência da quantia em questão para uma conta judicial, desbloqueando-se o que sobejar. Uma vez transferido o valor, expeça-se alvará em favor dos referidos credores (ID 187204142). Tudo feito, venham conclusos para extinção pelo pagamento. *Assinatura e data conforme certificado digital*

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720719-89.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNA GOMES GUIMARAES, LUIZA VIDAL PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS FREDERICO MARTINS, ADRIANA ANDRADE DE OLIVEIRA EXECUTADO: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, movido por BRUNA GOMES GUIMARAES e outros em face da INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, visando a satisfação de obrigação de pagar a quantia de R$ 26.968,42. A executada ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a existência de excesso de execução, apontando como devida a quantia de R$ R$ 17.972,11, id 186397476, pg. 5, bem como requereu a liberação dos valores bloqueados, id. 68357772, aos exequentes Carlos Frederico Martins e Adriana Andrade De Oliveira, extinguindo-se o feito pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II do CPC. Por fim, aduz um excesso a execução no valor de R$ 8.996,31 (oito mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). Após, a parte exequente manifestou que o dispositivo do acórdão determinou, com discriminação de cada um dos Exequentes e os valores, a condenação à União/Invest, ainda que divergente da fundamentação do acórdão. Prossegue aduzindo que a fundamentação das decisões não faz coisa julgada, conforme determina o art. 504, CPC, ou seja, o dispositivo prevalece em relação à fundamentação. Por fim conclui que o dispositivo transitou em julgado pela não apresentação de Embargos de Declaração que impugnasse a contradição existente no acórdão, não podendo agora, o Executado alegar excesso de execução. Determinada a liberação dos valores incontroversos, não foi encontrado saldo em conta vinculada ao juízo, id. 189529595. É o relatório. DECIDO É cediço que o cumprimento de Sentença deve ser ater ao título judicial exequendo. Sentença, id. 96006194, cito dispositivo: "Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. CONDENAR as requeridas de forma solidária, entregar a Carlos Frederico Martins a quantidade de moeda estrangeira adquirida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 [um mil reais] pelo descumprimento. 2. CONDENAR as requeridas de forma solidária, a entregar a Adriana Andrade de Oliveira a quantidade de moeda estrangeira adquirida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 [um mil reais] pelo descumprimento. 3. CONDENAR as requeridas J&B Viagens e Turismo LTDA, IEX Agência de Viagens e Turismo LTDA, e B&T Corretora de Câmbio, de forma solidária, a entregar a Luiza Vidal Pereira dos Santos a quantidade de moeda estrangeira adquirida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 [um mil reais] pelo descumprimento. 4. CONDENAR as requeridas J&B Viagens e Turismo LTDA, IEX Agência de Viagens e Turismo LTDA, e B&T Corretora de Câmbio, de forma solidária, a entregar a Bruna Gomes Guimarães a quantidade de moeda estrangeira adquirida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 [um mil reais] pelo descumprimento. O não cumprimento da obrigação poderá ser revertido em perdas e danos em sede de cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais a serem pagas na seguinte proporção: 80% para as requeridas J&B Viagens e Turismo LTDA, IEX Agência de Viagens e Turismo LTDA, e B&T Corretora de Câmbio; 10% por UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA e, por fim, 10% por Luiza Vidal Pereira dos Santos e Bruna Gomes Guimarães. No que tange aos honorários de sucumbência, deverão as requeridas - J&B Viagens e Turismo LTDA, IEX Agência de Viagens e Turismo LTDA, e B&T Corretora de Câmbio - pagarem a quantia de 10% sobre o valor da condenação. Os requerentes Luiza e Bruna deverão pagar a quantia de 5% sobre o valor do que foi pedido em face de UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA, enquanto que a requerida UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA deverá pagar a quantia de 5% sobre o valor da condenação em benefício do causídico de Carlos Frederico e Adriana. Não se admitirá a compensação de honorários. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS. ". Acórdão, id. 163511487, cito dispositivo, Decisão Unânime: "DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação da Ré B&T Corretora de Câmbio Ltda., para julgar improcedentes os pedidos iniciais em face dessa Ré, afastando a condenação imposta contra ela na r. sentença; e CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da Ré União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda., para estabelecer que a condenação solidária imposta na r. sentença deve observar a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional, com base na cotação da data da contratação pelos Autores, sendo devidos os seguintes valores a cada um deles, todos devidamente corrigidos pelo INPC desde a data do desembolso e com incidência de juros moratórios com base na Taxa Selic a partir da citação, sem cumulação com correção monetária nesse período (observância da jurisprudência do c. STJ acerca da matéria – AgInt no REsp nº 1.900.859/MS e REsp nº 1.601.652/MG): - Carlos Frederico Martins: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais); - Adriana Andrade de Oliveira: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais); - Luiza Vidal Pereira dos Santos: R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais); e - Bruna Gomes Guimarães: R$ 2.479,50 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Com a novel solução, afasto a condenação da Ré B&T Corretora de Câmbio Ltda. ao pagamento dos ônus de sucumbência fixados na r. sentença e condeno os Autores a pagarem aos advogados dessa Ré honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC/15. No mais, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais nos moldes estabelecidos pelo d. magistrado a quo, sobretudo considerando que a nova solução atribuída em sede do recurso da Ré União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda. implicou sucumbência mínima dos Autores. Deixo de arbitrar honorários recursais em relação a ambas as Apelações, por ser medida restrita às hipóteses de não conhecimento integral ou não provimento do recurso, conforme entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp nº 1.539.725/DF. É como voto." Em face da discordância dos valores exequendos, remetam-se os autos a Contadoria para analisar a correção da planilha exequenda apresentada aos IDs n.º 176789779, 176789781, 176789784 e 176789786. No mesmo ato, determino a transferência dos valores bloqueados, id. 68357772, à conta vinculada ao Juízo. Após o retorno dos autos da Contadoria, façam os autos conclusos para análise sobre a impugnação apresentada. *Assinatura e data conforme certificado digital*

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos etc. Trata-se de NOVO pedido de cumprimento de sentença formulado por BRUNA GOMES GUIMARÃES, LUIZA VIDAL PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS FREDERICO MARTINS e ADRIANA ANDRADE DE OLIVEIRA em face de UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA (INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA). Retire-se a baixa do nome da INVEST. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença (principal e custas). Considerando o pedido do Credor, fica a Parte Executada intimada a efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de ser acrescido ao débito multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento, tudo conforme art. 523, § 1º do CPC. Atente-se a Parte Executada para o valor indicado na inicial no montante de R$ 26.968,42 (vinte e seis mil novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 228,95 referentes às custas, R$ 3.294,54 para Bruna, R$ 5.714,38 para Adriana, R$ 11.690,77 para Carlos Frederico, R$ 6.039,78 para Luiza, conforme planilhas de IDs n.º 176789779, 176789781, 176789784 e 176789786. O Executado será dado por intimado por AR desta decisão, a teor do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC). Observe o Executado que a partir de 17/3/2017, o cumprimento de sentença será processado por meio eletrônico via PJE, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta nº 85/2016, disponível no endereço "http://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2016/portaria-conjunta-85-de-29-09-2016". Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/08/2025.

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