Cumprimento de sentença 0701193-08.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2022

Valor da Causa

R$ 110.187,71

Órgão julgador

Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es do Itapo?2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 11:32

Transitado em Julgado em 15/10/2024

16/10/2024, 11:09

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2024, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

15/10/2024, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/10/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 12:46

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:36

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:36

Recebidos os autos

23/07/2024, 23:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/07/2024, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 12:05

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 11:32

Transitado em Julgado em 15/10/2024

16/10/2024, 11:09

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2024, 16:45

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 16:45

Sentença

•15/10/2024, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

15/10/2024, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/10/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 12:46

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:36

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:36

Recebidos os autos

23/07/2024, 23:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/07/2024, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

22/07/2024, 09:50

Recebidos os autos

19/07/2024, 17:04

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

19/07/2024, 17:03

Decorrido prazo de DENISE NERI DE SOUSA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

25/06/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 14:21

Publicado Certidão em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 03:59

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2024, 17:54

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701193-08.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: DENISE NERI DE SOUSA EXECUTADO: ARLINDO VITORINO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Considerando o valor do débito perseguido nos autos, conforme demonstrativo juntado ao ID 169837938, reconsidero, em parte, a Decisão de ID 181430362, para excluir da ordem de constrição o imóvel "Condomínio Mansões Entre Lagos, Etapa 04, CL 5, LOTE 11, SOBRADINHO - DF", sob pena de restar verificado flagrante excesso de penhora. Por outro lado, mantenho a referida decisão, no que diz respeito ao primeiro imóvel indicado pelo autor na Petição de ID 178345016. Assim, considerando as informações prestadas na manifestação de ID 192680424, requerente: Condomínio Mansões Entre Lagos, Etapa 04, Comercio Local 05, lote 37 (5CL037), nos termos da Decisão de ID 181430362. Cumpra-se. Por fim, quanto à diligência requerida na petição retro, nada a prover, haja vista que não há necessidade de intervenção do juízo para o acesso aos documentos pleiteados, sendo de responsabilidade da requerente diligenciar junto ao órgão competente com vistas a obter as informações desejadas. Confiro a esta decisão força de mandado de penhora, avaliação e intimação. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel localizado no Condomínio Mansões Entre Lagos, Etapa 04, CL 5, LOTE 37, SOBRADINHO - DF. Expeça-se o mandado para o endereço indicado pela

30/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2024, 23:57

Outras decisões

28/04/2024, 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

10/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 19:17

Publicado Certidão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701193-08.2022.8.07.0021. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 Telefone/Whatsapp: (61) 3103-2335 | [email protected] Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntado mandado devolvido com a finalidade não atingida para o(s) Executado(s). A parte exequente fica intimada sobre a devolução da diligência, bem como para indicar providências aptas a promover o regular andamento do feito. Prazo: 5 dias, sob pena de suspensão do processo, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC, e posterior arquivamento dos autos, pelo prazo da prescrição, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

03/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2024, 17:19

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a penhora dos direitos possessórios sobre os imóveis indicados pela parte credora, ID 178345016, 178352632 e 17835263 (art. 835, inc. XIII, do Código de Processo Civil).

23/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/01/2024, 12:04

Deferido em parte o pedido de DENISE NERI DE SOUSA - CPF: 031.398.711-47 (EXEQUENTE)

21/01/2024, 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

23/11/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 15:33

Publicado Certidão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 | [email protected] Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Processo Nº: 0701193-08.2022.8.07.0021 - Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SEN

24/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

23/10/2023, 14:33

Recebidos os autos

22/09/2023, 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2023, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

27/08/2023, 22:06

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:01

Decorrido prazo de ARLINDO VITORINO DA SILVA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:27

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701193-08.2022.8.07.0021. REQUERENTE: DENISE NERI DE SOUSA REQUERIDO: ARLINDO VITORINO DA SILVA DECISÃO (Cumprimento de sentença) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Retifique-se o cadastro de distribuição. Intime-se a parte sucumbente para o pagamen

31/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2023, 20:06

Outras decisões

27/07/2023, 20:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/07/2023, 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

03/07/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 17:46

Recebidos os autos

12/06/2023, 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/02/2023, 18:32

Juntada de certidão

01/02/2023, 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2022, 19:09

Juntada de Petição de apelação

06/12/2022, 15:47

Publicado Sentença em 25/11/2022.

26/11/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 04:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

21/11/2022, 12:30

Recebidos os autos

19/11/2022, 09:54

Julgado procedente o pedido

19/11/2022, 09:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI

17/11/2022, 20:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

16/11/2022, 22:28

Recebidos os autos

16/11/2022, 22:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

03/11/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 15:05

Recebidos os autos

15/09/2022, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

15/09/2022, 11:08

Decorrido prazo de ARLINDO VITORINO DA SILVA em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:43

Decorrido prazo de ARLINDO VITORINO DA SILVA em 06/09/2022 23:59:59.

07/09/2022, 00:32

Decorrido prazo de ARLINDO VITORINO DA SILVA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:47

Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:56

Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:56

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 00:41

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:17

Decisão interlocutória - deferimento

24/08/2022, 12:09

Recebidos os autos

24/08/2022, 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

23/08/2022, 16:16

Recebidos os autos

23/08/2022, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

23/08/2022, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2022, 14:24

Juntada de Petição de réplica

29/07/2022, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:43

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:43

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2022, 11:53

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 22:35

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

12/06/2022, 19:42

Decisão interlocutória - deferimento

10/06/2022, 22:53

Recebidos os autos

10/06/2022, 22:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

10/06/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 10:50

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

05/06/2022, 22:40

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2022, 16:40

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 16:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 14:30, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.

09/05/2022, 14:08

Recebidos os autos

09/05/2022, 13:25

Decisão interlocutória - deferimento em parte

09/05/2022, 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

09/05/2022, 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2022, 11:23

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2022, 18:28

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 18:27

Juntada de certidão

29/04/2022, 18:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 14:30, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.

29/04/2022, 18:24

Recebidos os autos

25/04/2022, 21:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte

25/04/2022, 21:00

Distribuído por sorteio

22/04/2022, 17:31

Decisão

•23/07/2024, 23:47

Decisão

•19/07/2024, 17:03

Decisão

•19/07/2024, 17:03

Decisão

•10/05/2024, 14:39

Decisão

•28/04/2024, 23:57

Decisão

•28/04/2024, 23:57

Decisão

•21/01/2024, 12:04

Decisão

•21/01/2024, 12:04

Decisão

•22/09/2023, 15:06

Decisão

•27/07/2023, 20:06

Decisão

•27/07/2023, 20:06

Petição

•30/06/2023, 17:46

Acórdão

•15/05/2023, 16:36

Todos os documentos(24)

Sentença

•15/10/2024, 16:45

Sentença

•15/10/2024, 16:45

Decisão

•23/07/2024, 23:47

Decisão

•19/07/2024, 17:03

Decisão

•19/07/2024, 17:03

Decisão

•10/05/2024, 14:39

Decisão

•28/04/2024, 23:57

Decisão

•28/04/2024, 23:57

Decisão

•21/01/2024, 12:04

Decisão

•21/01/2024, 12:04

Decisão

•22/09/2023, 15:06

Decisão

•27/07/2023, 20:06

Decisão

•27/07/2023, 20:06

Petição

•30/06/2023, 17:46

Acórdão

•15/05/2023, 16:36

Sentença

•22/11/2022, 22:22

Sentença

•19/11/2022, 09:54

Despacho

•15/09/2022, 15:05

Decisão

•25/08/2022, 16:17

Decisão

•25/08/2022, 16:16

Decisão

•24/08/2022, 12:09

Decisão

•10/06/2022, 22:53

Decisão

•09/05/2022, 13:25

Decisão

•25/04/2022, 21:00