Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703291-08.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 582.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Taguatinga 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel de Taguatinga 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria Cantarino 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

G44 BRASIL S.A

CNPJ

Autor

SALEEM AHMED ZAHEER

CPF

Autor

JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR

CPF

Autor

MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA

CPF

Autor

GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TIAGO DO VALE PIO

OAB/DF 73950·CPF·Representa: Autor

VANESSA RAMOS DE SOUSA

OAB/DF 37258·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO ROCHA DA SILVA

OAB/DF 57914·CPF·Representa: Autor

ALICE DE LIMA DOMINGUES

OAB/DF 57279·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO VALE PIO

OAB/DF 73950·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

G44 BRASIL S.A

CNPJ

Autor

SALEEM AHMED ZAHEER

CPF

Autor

JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR

CPF

Autor

MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA

CPF

Autor

GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS

CPF

Autor

TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

LELIA BENFICA VASCONCELOS

CPF

Autor

VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA

CPF

Autor

ELIZANGELA MIRIAM SILVA

CPF

Autor

ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR

Terceiro

G44 BRASIL SCP

Terceiro

G44 BRASIL HOLDING LTDA

Terceiro

G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Terceiro

INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA

Terceiro

SALEEM AHMED ZAHEER

Terceiro

SALEEN

Terceiro

SALLEN

Terceiro

JOSELITA

Terceiro

MOHAM

Terceiro

G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

G44 BRASIL HOLDING LTDA

CNPJ

Reu

INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA

CNPJ

Reu

G44 MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA

CNPJ

Reu

MOHAMAD HASSAN JOMAA

CPF

Reu

JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR

CPF

Reu

SALEEM AHMED ZAHEER

CPF

Reu

ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

G44 BRASIL S.A

CNPJ

Reu

ELIZANGELA MIRIAM SILVA

CPF

Reu

TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES

CPF

Reu

VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA

CPF

Reu

GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS

CPF

Reu

LELIA BENFICA VASCONCELOS

CPF

Reu

MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

TIAGO DO VALE PIO

OAB/DF 73950·CPF·Representa: Autor

VANESSA RAMOS DE SOUSA

OAB/DF 37258·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO ROCHA DA SILVA

OAB/DF 57914·CPF·Representa: Autor

ALICE DE LIMA DOMINGUES

OAB/DF 57279·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO VALE PIO

OAB/DF 73950·CPF·Representa: Réu

ALICE DE LIMA DOMINGUES

OAB/DF 57279·CPF·Representa: Réu

VANESSA RAMOS DE SOUSA

OAB/DF 37258·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO ROCHA DA SILVA

OAB/DF 57914·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 15:44

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 15:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/03/2026, 15:41

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/06/2025, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/02/2025, 07:54

Juntada de certidão

20/02/2025, 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/02/2025, 09:53

Decorrido prazo de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 21:25

Publicado Despacho em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/02/2025, 17:57

Recebidos os autos

06/02/2025, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/02/2025, 17:57

Recebidos os autos

06/02/2025, 17:57

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

11/03/2026, 15:44

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 15:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/03/2026, 15:41

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/06/2025, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•11/03/2026, 15:41

Despacho

•07/02/2025, 10:45

20/02/2025, 07:54

Juntada de certidão

20/02/2025, 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/02/2025, 09:53

Decorrido prazo de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 21:25

Publicado Despacho em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/02/2025, 17:57

Recebidos os autos

06/02/2025, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/02/2025, 17:57

Recebidos os autos

06/02/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/02/2025, 14:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/02/2025, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/02/2025, 14:07

Recebidos os autos

06/02/2025, 14:07

Juntada de certidão

06/02/2025, 14:07

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2025, 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 22:41

Publicado Certidão em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:56

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de agravo

05/12/2024, 10:55

Juntada de Petição de agravo

04/12/2024, 23:50

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:16

Publicado Decisão em 13/11/2024.

14/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

14/11/2024, 02:15

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/11/2024, 18:31

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2024, 18:30

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:30

Recurso Especial não admitido

08/11/2024, 18:30

Recurso Especial não admitido

08/11/2024, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/11/2024, 09:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/11/2024, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/11/2024, 09:23

Recebidos os autos

07/11/2024, 09:23

Juntada de certidão

07/11/2024, 09:22

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2024, 20:40

Publicado Certidão em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:46

Juntada de certidão

02/10/2024, 14:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

02/10/2024, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/10/2024, 19:56

Recebidos os autos

01/10/2024, 19:56

Juntada de certidão

01/10/2024, 19:55

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

24/09/2024, 22:54

Juntada de Petição de recurso especial

23/09/2024, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:19

Publicado Ementa em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:35

Conhecido o recurso de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 20.325.990/0001-45 (EMBARGANTE) e não-provido

30/08/2024, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 13:36

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:17

Expedição de Intimação de Pauta.

02/08/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/08/2024, 13:42

Recebidos os autos

29/07/2024, 19:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

24/07/2024, 13:43

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:41

Desentranhado o documento

19/07/2024, 18:41

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 11:06

Desentranhado o documento

11/07/2024, 13:08

Desentranhado o documento

11/07/2024, 13:08

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024.

10/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

10/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 08:13

Juntada de ato ordinatório

05/07/2024, 08:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/07/2024, 08:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2024, 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2024, 13:08

Publicado Ementa em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:04

Conhecido o recurso de ELIZANGELA MIRIAM SILVA - CPF: 809.781.691-15 (APELANTE), G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' - CNPJ: 28.839.840/0001-61 (APELANTE), GUILHERME DOS REIS VASCONCELOS - CPF: 013.241.696-48 (APELANTE), JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR - CPF: 953.930.131-91 (APELANTE), LELIA BENFICA VASCONCELOS - CPF: 957.053.256-49 (APELANTE), MARIA NAZARE DE SOUZA BEMFICA - CPF: 804.677.846-04 (APELANTE), SALEEM AHMED ZAHEER - CPF: 011.199.539-60 (APELANTE), TEREZINHA VIEIRA RODRIGUES - CPF: 386.084.051-72 (APELANTE), VANESSA CRISTINA DE AGUIAR ROCHA - CPF: 185.539.258-54 (APELANTE) e ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 20.325.990/0001-45 (APELANTE) e provido em parte

13/06/2024, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2024, 18:05

Recebidos os autos

14/05/2024, 10:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

02/05/2024, 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/04/2024, 13:25

Recebidos os autos

29/04/2024, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/04/2024, 17:45

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 17:45

Despacho

•06/02/2025, 17:57

Agravo

•05/12/2024, 10:55

Agravo

•04/12/2024, 23:50

Decisão

•11/11/2024, 11:50

Decisão

•11/11/2024, 11:50

Decisão

•08/11/2024, 18:30

Decisão

•08/11/2024, 18:30

Documento de Comprovação

•23/09/2024, 13:11

Documento de Comprovação

•23/09/2024, 13:11

Documento de Comprovação

•23/09/2024, 13:11

Acórdão

•30/08/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 08:13

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 08:12

Todos os documentos(43)

Decisão de Tribunais Superiores

•11/03/2026, 15:41

Despacho

•07/02/2025, 10:45

Despacho

•06/02/2025, 17:57

Agravo

•05/12/2024, 10:55

Agravo

•04/12/2024, 23:50

Decisão

•11/11/2024, 11:50

Decisão

•11/11/2024, 11:50

Decisão

•08/11/2024, 18:30

Decisão

•08/11/2024, 18:30

Documento de Comprovação

•23/09/2024, 13:11

Documento de Comprovação

•23/09/2024, 13:11

Documento de Comprovação

•23/09/2024, 13:11

Acórdão

•30/08/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 08:13

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 08:12

Documento de Comprovação

•24/06/2024, 13:08

Acórdão

•17/06/2024, 13:38

Despacho

•16/04/2024, 14:47

Despacho

•02/04/2024, 07:53

Documento de Comprovação

•15/03/2024, 22:04

Decisão

•13/03/2024, 16:58

Documento de Comprovação

•11/03/2024, 10:26

Documento de Comprovação

•11/03/2024, 10:26

Sentença

•09/02/2024, 14:41

Sentença

•18/12/2023, 08:48

Decisão

•25/10/2023, 08:37

Decisão

•22/09/2023, 19:45

Despacho

•20/06/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•21/05/2023, 20:10

Documento de Comprovação

•21/05/2023, 20:10

Despacho

•03/05/2023, 22:03

Documento de Comprovação

•11/04/2023, 18:33

Documento de Comprovação

•11/04/2023, 18:33

Despacho

•04/04/2023, 09:41

Decisão

•14/03/2023, 15:40

Despacho

•09/02/2023, 18:04

Outros Documentos

•03/02/2023, 15:10

Decisão

•11/10/2022, 18:55

Comprovante

•29/09/2022, 18:42

Decisão

•05/09/2022, 08:20

Decisão

•04/03/2022, 13:31

Documento de Comprovação

•25/02/2022, 23:48

Documento de Comprovação

•25/02/2022, 23:48