Recurso Especial 0719047-24.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso EspecialAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 964.252,83

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira

Partes do Processo

BEN HUR DE ALMEIDA PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

OAB/DF 15192·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

BEN HUR DE ALMEIDA PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 22:11

Decorrido prazo de BEN HUR DE ALMEIDA PEREIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:17

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 08:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/02/2025, 18:13

Recebidos os autos

28/02/2025, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/02/2025, 18:13

Recebidos os autos

28/02/2025, 18:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

28/02/2025, 18:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

28/02/2025, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/02/2025, 11:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/02/2025, 11:06

Todas as movimentações(39)

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 22:11

Decorrido prazo de BEN HUR DE ALMEIDA PEREIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:17

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Documentos

Decisão

•06/03/2025, 08:55

Decisão

•28/02/2025, 18:13

08/03/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 08:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/02/2025, 18:13

Recebidos os autos

28/02/2025, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/02/2025, 18:13

Recebidos os autos

28/02/2025, 18:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

28/02/2025, 18:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

28/02/2025, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/02/2025, 11:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/02/2025, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/02/2025, 10:49

Recebidos os autos

28/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 17:07

Juntada de certidão

09/12/2024, 17:07

Juntada de certidão

09/12/2024, 17:07

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/12/2024, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/12/2024, 17:56

Recebidos os autos

06/12/2024, 17:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

26/11/2024, 15:48

Publicado Ementa em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 06:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

07/11/2024, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2024, 15:26

Recebidos os autos

09/10/2024, 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

24/07/2024, 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/07/2024, 12:32

Recebidos os autos

22/07/2024, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/07/2024, 16:05

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 16:05

Acórdão

•08/11/2024, 12:46

Sentença

•08/02/2024, 17:28

Despacho

•30/11/2023, 16:50

Despacho

•24/05/2023, 16:14

Despacho

•02/05/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•07/02/2023, 16:21

Despacho

•06/02/2023, 17:49

Decisão

•16/12/2022, 13:24