Procedimento Comum Cível 0729734-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729734-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

26/01/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001. AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 183618877, o exequente pleiteia o arresto on line de valores da parte executada. Como sabido, o arresto é medida voltada a garantir a efetividade do provimento jurisdicional no processo executivo, sendo certo que se trata de medida cautelar excepcional a qual, exatamente por acarretar a pré-penhora de bens dos réus em fase de conhecimento, deve atender aos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. Para Daniel Amorim Assumpção Neves, "o arresto é uma espécie de ação cautelar que busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, de forma que, no momento adequado possa ser realizada a penhora de tais bens (ou arrecadação na execução concursal). (...) Como toda a medida cautelar, também o arresto depende da existência no caso concreto do fumus boni iuris e do periculum in mora” (Manual de direito processual civil, 2ª ed., 2010, Ed. Método, pgs. 1.153/1.155). No caso, nenhum desses requisitos está presente, seja em razão da ausência de condenação dos réus, a ponto de possibilitar uma medida expropriatória patrimonial, seja pelo fato de que os documentos acostados não servem para comprovar que o patrimônio dos réus estejam sendo dilapidados ou de que os réus estejam em situação de insolvência, oferecendo risco ao resultado útil do processo. Destaque-se que o fato dos réus terem diversas ações judiciais em tramitação não significa, por si só, que não irão honrar as dívidas assumidas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ANÚNCIO EFETIVADO EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEPÓSITO REFERENTE À CAUÇÃO E PRIMEIRO ALUGUEL. MONTANTE REPUTADO CORRESPONDENTE AOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. PRETENSÕES REPETITÓRIA E COMPENSATÓRIA. AVIAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE ATIVOS. NATUREZA DE ARRESTO. PRESSUPOSTOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DIREITO CONTROVERSO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DE SUBSISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PARTE DEMANDADA. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência de natureza cautelar tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, destinando-se precipuamente a servir ao processo, assegurando sua utilidade material. 2. O novo estatuto processual regulara a tutela de urgência, de natureza cautelar, fixando que poderá ser deferida sob a forma de arresto, dentre outras fórmulas, quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, estando vocacionada a servir ao processo, preservando sua efetividade e a incolumidade do direito material enquanto a lide se desenvolve (CPC, art. 301). 3. Conquanto revestida de verossimilhança a argumentação desenvolvida, a ausência de elementos a induzirem risco de advir dano irreparável ou de improvável ou de difícil reparação à parte autora ou prejuízo ao resultado útil do processo induz à apreensão de que não se aperfeiçoaram os requisitos necessários à concessão, ao início da fase cognitiva, de tutela provisória de urgência de natureza cautelar vocaciona a arrestar patrimônio pertencente ao réu com o viso de ser assegurada efetividade à prestação de natureza indenizatória postulada. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1682792, 07337747620218070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO. ART. 828 DO CPC. APLICAÇÃO À EXECUÇÃO. CERTEZA DO DIREITO. FASE DE CONHECIMENTO. INCERTEZA DO DIREITO. TUTELA CAUTELAR. ART. 300 DO CPC. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO E DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A averbação premonitória está regulada no art. 828, do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos: "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". 2. A averbação premonitória tem natureza cautelar, mas se baseia em título executivo extrajudicial. Portanto, já existe certeza jurídica acerca do direito do credor. 3. Durante a fase de conhecimento, a medida de natureza cautelar pode ser efetivada por diversos meios, como dispõe o art. 301 do CPC. Todavia, é indispensável apresentar evidências de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. Ausente qualquer um dos requisitos, a tutela cautelar deve ser indeferida. 4. O contraditório e o devido processo legal são direitos fundamentais, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal- CF. A prolação de decisões que interferem na esfera de direito do jurisdicionado antes do regular trâmite da ação de conhecimento só deve ser realizada em situações excepcionais, que não se configuram no caso. Deve-se aguardar o fim das fases postulatória e instrutória para análise dos argumentos dos envolvidos e confronto com a prova produzida. 5. Na hipótese, não há elementos para afirmar que os réus tentam se desfazer dos seus bens móveis e imóveis. Os réus foram devidamente citados, compareceram ao processo e apresentaram contestação. Logo, também não há sinais de que pretendam se esconder ou ocultar os próprios bens. 6. Eventuais práticas ilícitas não influenciam, necessariamente, na análise do perigo de inadimplemento ao final do processo. São imprescindíveis indícios de risco de dilapidação ou ocultação do patrimônio. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1601243, 07158830820228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 22/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência. Quanto ao mais, aguarde-se a realização da audiência designada. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 14:19:08. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ROMERO SANTOS TEIXEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(49)