Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. O pagamento das custas finais deverá a ser realizado exclusivamente por meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 8 de junho de 2026 18:13:27. MARTA CANELLAS SENTO SE DE BARROS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/06/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
08/06/2026, 18:16
Documento (Certidão)
08/06/2026, 18:15
Remessa
08/06/2026, 16:40
Remessa (em diligência)
14/05/2026, 10:54
Decurso de Prazo
14/05/2026, 02:19
Publicação
18/04/2026, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2026, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DESPACHO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da instância ad quem, devendo apresentar requerimento compatível com a fase processual, observando o dispositivo da sentença e a decisão proferida pelas instâncias superiores. Fixo prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2026 11:14:29. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DESPACHO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da instância ad quem, devendo apresentar requerimento compatível com a fase processual, observando o dispositivo da sentença e a decisão proferida pelas instâncias superiores. Fixo prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2026 11:14:29. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/04/2026, 00:00
Recebimento
15/04/2026, 13:55
Mero expediente
15/04/2026, 13:55
Conclusão (para decisão)
15/04/2026, 10:34
Trânsito em julgado
15/04/2026, 10:34
Recebimento
14/04/2026, 18:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3060771/DF (2025/0368754-8)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: ABÍLIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319
AGRAVADO: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF028758
AGRAVADO: CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA
ADVOGADO: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604
AGRAVADO: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
ADVOGADOS: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604
ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF067451
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
13/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3060771/DF (2025/0368754-8)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: ABÍLIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319
AGRAVADO: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF028758
AGRAVADO: CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA
ADVOGADO: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604
AGRAVADO: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
ADVOGADOS: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604
ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF067451
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
12/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3060771/DF (2025/0368754-8)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: ABÍLIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319
AGRAVADO: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF028758
AGRAVADO: CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA
ADVOGADO: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604
AGRAVADO: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
ADVOGADOS: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604
ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF067451
Processo distribuído pelo sistema automático em 14/11/2025.
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3060771/DF (2025/0368754-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: ABÍLIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319
AGRAVADO: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF028758
AGRAVADO: CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA
ADVOGADO: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604
AGRAVADO: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
ADVOGADOS: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604
ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF067451
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
11/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3060771/DF (2025/0368754-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: ABÍLIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319
AGRAVADO: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF028758
AGRAVADO: CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA
ADVOGADO: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604
AGRAVADO: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
ADVOGADOS: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604
ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF067451
Processo distribuído pelo sistema automático em 21/10/2025.
22/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AGRAVANTE: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
AGRAVADOS: ROMERO SANTOS TEIXEIRA, CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LÓGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada ROMERO SANTOS TEIXEIRA apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
11/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
RECORRENTE: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
RECORRIDO: ROMERO SANTOS TEIXEIRA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DESPACHO Autue-se o agravo no recurso especial interposto por ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA – ME no ID nº 74863745. Em seguida, tendo em vista a apresentação de contrarrazões por ROMERO SANTOS TEIXEIRA no ID 74871580, intimem-se os agravados CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI e GEO LÓGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA para que ofereçam contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
15/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
RECORRENTE: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
RECORRIDOS: ROMERO SANTOS TEIXEIRA, CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO I –
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 373, CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E SERVIÇOS DE LAZER. CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES/CONSTRUTORES. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI N. 9.514/97. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FATOS, DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO ENTREGUES NA FORMA PACTUADA. MORA/INADIMPLEMENTO APURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SÚMULA 543/STJ E ART. 475, CCB. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. RETORNO NECESSÁRIO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS. 1. A questão preliminar suscitada, e efetivamente examinada e rejeitada, ilegitimidade passiva “ad causam” não merece prosperar em se tratando de prestação de serviços e havendo participado, efetivamente, da cadeia de consumo, à luz do disposto no art. 7º, parágrafo único c/c art. 17 e art. 25, §1º, todos do CDC – Lei nº 8078/90. 2. A relação jurídica em exame, em venda de lotes para construção de casas de alto padrão, evidentemente, configura relação de consumo, tendo as rés atuado na qualidade de fornecedores de produtos e serviços, e o autor adquirente figurando como destinatário final do(s) produto(s), à luz dos artigos 2º e 3º, CDC – Lei nº 8078/90. 3. O Código de Processo Civil disciplina que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de convencimento, nos termos do art. 371 e 479. Em conformidade com os princípios de direito instrumental, a elucidação dos fatos depende do cotejo das provas, porém, dispensada a produção daquelas inúteis ou repetidas. 3.1. Conforme o entendimento há muito firmado, o juiz, não é mero expectador da marcha processual. Ao contrário, é-lhe assegurada a faculdade de assumir atitude proativa de forma a ensejar a rapidez do curso do processo e alcançar seu objetivo teleológico, que é resolver o conflito de interesses estabelecido no seu bojo, sob a ótica do direito material. 4. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes, sendo vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. (Artigos 141, 490 e 492, CPC). 5. Nos termos da cláusula terceira do Instrumento Particular de Compra e Venda de Lote no Parque Vivá (Jardim Atlãntico Sul – Jardim Botânico), em “CLAUSULAS GERAIS (ID 63527963, pág. 9/22), O Clube será desenvolvido em área de propriedade da Empreendedora-Loteadora – ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA. – situada na Quadra 02, Avenida Central, Lote 04, neste loteamento, que dará o direito de uso aos moradores do Loteamento, mediante pagamento de taxa conforme regulamento próprio instituído pela proprietária. 5.1. Parágrafo Único. As obras serão entregues até o mês de novembro de 2022 conforme projeto, contemplando os equipamentos e mobiliários, admitida a mesma tolerância para conclusão de 180 (cento e oitenta) dias. 6. No caso, foram produzidas provas (art. 373, CPC) documentais e testemunhais hábeis ao esclarecimentos dos fatos, que foram tomadas em consideração na sentença prolatada. 7. Os problemas relacionados à autorização de ligação definitiva de água potável pela CAESB e à aprovação do ponto de conexão e da rede interna de distribuição de energia pela NEOENERGIA e, ainda, entraves burocráticos perante a Administração Pública são intercorrências de pleno conhecimento das construtoras e, assim, devem ser consideradas no momento da estipulação do prazo de entrega do produto, pois se inserem nos riscos inerentes à atividade empresarial por elas desenvolvida (fortuito interno). 7.1. Nesse contexto, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias serve, exatamente, para proteger a construtora contra atrasos na conclusão da obra decorrente desses entraves. Logo, não restou configurada a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior capaz de justificar o atraso considerável da parte requerida na conclusão do empreendimento. 8. Não bastasse isso, as fotos juntadas pelo autor revelam que o estágio das obras e a infraestrutura já entregue não era condizente com as promessas estampadas no folder de lançamento, fato que somente ressalta o descumprimento das obrigações assumidas pelas rés, reforçando que foram elas que deram causa ao rompimento do vínculo contratual. 8.1. Portanto, caracterizado o inadimplemento contratual, as rés devem indenizar os autores pelos danos causados. 9. À luz do art. 475, CCB, e ainda Súmula 543/STJ, com a rescisão de contrato, e indenização por perdas e danos, há de ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva dos promitentes vendedores/construtores. 10. Havendo a rescisão do pactuado, as partes devem retornar ao “status quo ante”, evitando-se o enriquecimento indevido de qualquer delas, já que os lotes/imóveis serão devolvidos para nova venda futura, com as devidas valorizações. 11. Conforme o Tema 971/STJ: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Resp 1.614.721/DF e Resp 1.631.485/DF. 11. 1. É abusiva a estipulação de cláusula penal exclusivamente ao consumidor para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, uma vez que por essa regra contratual o prestador de serviços/fornecedor fica isento de tal reprimenda em situações de análogo descumprimento da avença. Entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.614.721/DF, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 971). 11.2. Caso concreto em que, verificado o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas vendedoras/construtoras, devida se afigurar a inversão da cláusula penal compensatória em favor dos consumidores. 12. Constatado, na situação concreta, o inadimplemento das vendedoras/construtoras pela pendência de obrigações relativas à construção de infraestrutura e implementação de serviços de lazer, é de ser reconhecida a possibilidade de resolução do negócio jurídico. Consequência lógica da rescisão contratual é o retorno das partes ao estado de coisas anterior, com imediata e integral restituição das quantias pagas pelo comprador, ora autor (Súmula 543/STJ), inclusive emolumentos cartorários e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e comissão de corretagem, se comprovadamente pagos. 13. A exigência de que o consumidor pague o IPTU antes da emissão da carta de habite-se ou transferência clara e definitiva da posse do(s) imóvel(eis) é abusiva, situação agravada quando se comprova que o comprador não pode usufruir do bem devido ao atraso na entrega por parte das rés-apelantes. 14. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A recorrente alega violação ao artigo 2º, §§ 5 º e 6º, da Lei 6.766/1979, aduzindo não haver obrigação da recorrente e de sua parceira comercial entregarem, no prazo previsto no contrato, obras além daquelas consideradas como de infraestrutura. Invoca divergência jurisprudencial com julgado do TJSP. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 2 º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.766/1979, bem como quanto ao invocado dissídio pretoriano. Com efeito, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que: Do apurado, restou evidenciado o atraso nas obras, sendo incontroverso que diversos itens da infraestrutura do empreendimento não estavam concluídos dentro do prazo contratual, e ainda após prazo de tolerância de 180 dias, configurando o inadimplemento reclamado e reconhecido por sentença, fazendo incidir a regra do art. 475, do CCB, Súmula 543/STJ, a viabilizar a manutenção da sentença por configurar o fortuito interno. Ademais, os problemas relatados pelas rés, incluindo eventuais exigências da NEOENERGIA e da CAESB, não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior capazes de excluir a responsabilidade civil das demandadas, visto que tais ocorrências constituem riscos inerentes às atividades desempenhadas pelas rés, não sendo razoável a transferência destes riscos aos consumidores, a caracterizar fortuito interno. (ID 68515625) E rever tal conclusão é providência que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.783.406/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). III –
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
17/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 13 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
16/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1ª Turma Cível
13ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 30/4 a 9/5/2025)
Ata da 13ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 30 de abril a 9 de maio de 2025, iniciado o julgamento em 30 de abril de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Julgados processos da relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 263 (duzentos e sessenta e três) processos, sendo 17 (dezessete) processos retirados de julgamento e 39 (trinta e nove) adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0703587-53.2019.8.07.0001
0736358-82.2022.8.07.0000
0719211-09.2023.8.07.0000
0704438-53.2023.8.07.0001
0727962-79.2023.8.07.0001
0721701-98.2023.8.07.0001
0733322-81.2022.8.07.0016
0703280-42.2023.8.07.0007
0751502-62.2023.8.07.0000
0735291-79.2022.8.07.0001
0059062-26.2005.8.07.0001
0719330-33.2024.8.07.0000
0716985-91.2024.8.07.0001
0728565-24.2024.8.07.0000
0728611-13.2024.8.07.0000
0729901-63.2024.8.07.0000
0714589-72.2023.8.07.0003
0036966-48.2014.8.07.0018
0002989-31.2015.8.07.0018
0043967-84.2014.8.07.0018
0706557-67.2022.8.07.0018
0750868-63.2023.8.07.0001
0731246-95.2023.8.07.0001
0707753-62.2023.8.07.0010
0734302-08.2024.8.07.0000
0700643-51.2024.8.07.0018
0702076-13.2024.8.07.9000
0736097-49.2024.8.07.0000
0703330-08.2022.8.07.0006
0711093-87.2023.8.07.0018
0729734-77.2023.8.07.0001
0707671-76.2024.8.07.0016
0737580-17.2024.8.07.0000
0737664-18.2024.8.07.0000
0737839-12.2024.8.07.0000
0738452-32.2024.8.07.0000
0722677-87.2023.8.07.0007
0739092-35.2024.8.07.0000
0739228-32.2024.8.07.0000
0739897-85.2024.8.07.0000
0739976-64.2024.8.07.0000
0740095-25.2024.8.07.0000
0740341-21.2024.8.07.0000
0740416-60.2024.8.07.0000
0740775-10.2024.8.07.0000
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0741080-91.2024.8.07.0000
0741104-22.2024.8.07.0000
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0741131-05.2024.8.07.0000
0741380-53.2024.8.07.0000
0741712-20.2024.8.07.0000
0701019-92.2023.8.07.0011
0741874-15.2024.8.07.0000
0742361-82.2024.8.07.0000
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0743719-82.2024.8.07.0000
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0741882-23.2023.8.07.0001
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0017631-13.2013.8.07.0007
0744923-64.2024.8.07.0000
0744939-18.2024.8.07.0000
0745150-54.2024.8.07.0000
0711199-43.2023.8.07.0020
0745480-51.2024.8.07.0000
0705803-90.2024.8.07.0007
0713778-12.2023.8.07.0004
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0746188-04.2024.8.07.0000
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0746201-03.2024.8.07.0000
0712050-88.2023.8.07.0018
0747202-23.2024.8.07.0000
0700361-47.2023.8.07.0018
0708685-83.2024.8.07.0020
0713128-37.2024.8.07.0001
0705495-06.2023.8.07.0002
0716164-87.2024.8.07.0001
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0747927-12.2024.8.07.0000
0740959-60.2024.8.07.0001
0710656-63.2024.8.07.0001
0704542-55.2022.8.07.0009
0708292-67.2024.8.07.0018
0749390-86.2024.8.07.0000
0700712-13.2024.8.07.0009
0701288-40.2023.8.07.0009
0704963-87.2023.8.07.0016
0749718-16.2024.8.07.0000
0749815-16.2024.8.07.0000
0749833-37.2024.8.07.0000
0717241-74.2024.8.07.0020
0749919-08.2024.8.07.0000
0750001-39.2024.8.07.0000
0750419-74.2024.8.07.0000
0750543-57.2024.8.07.0000
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0005740-39.2006.8.07.0007
0751074-46.2024.8.07.0000
0751281-45.2024.8.07.0000
0751556-91.2024.8.07.0000
0714017-10.2023.8.07.0006
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0751785-51.2024.8.07.0000
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0731374-81.2024.8.07.0001
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0752077-36.2024.8.07.0000
0737674-87.2023.8.07.0003
0709343-45.2021.8.07.0010
0752201-19.2024.8.07.0000
0752236-76.2024.8.07.0000
0709922-61.2024.8.07.0018
0710137-88.2024.8.07.0001
0708024-47.2023.8.07.0018
0752712-17.2024.8.07.0000
0709301-52.2023.8.07.0001
0703572-18.2023.8.07.0010
0752963-35.2024.8.07.0000
0702999-64.2024.8.07.0003
0716277-66.2023.8.07.0004
0721846-23.2024.8.07.0001
0753096-77.2024.8.07.0000
0701244-52.2022.8.07.0010
0750571-56.2023.8.07.0001
0721507-64.2024.8.07.0001
0713484-03.2022.8.07.0001
0709443-62.2024.8.07.0020
0735541-44.2024.8.07.0001
0711573-67.2024.8.07.0006
0712715-09.2024.8.07.0006
0705502-29.2022.8.07.0003
0733185-76.2024.8.07.0001
0700055-64.2025.8.07.0000
0700136-13.2025.8.07.0000
0704704-76.2024.8.07.0010
0700287-76.2025.8.07.0000
0705160-78.2023.8.07.0004
0737994-12.2024.8.07.0001
0700414-14.2025.8.07.0000
0700677-46.2025.8.07.0000
0700926-94.2025.8.07.0000
0700980-60.2025.8.07.0000
0712786-72.2024.8.07.0018
0701372-97.2025.8.07.0000
0701496-80.2025.8.07.0000
0701510-64.2025.8.07.0000
0701737-54.2025.8.07.0000
0701811-11.2025.8.07.0000
0702016-40.2025.8.07.0000
0702105-63.2025.8.07.0000
0702107-33.2025.8.07.0000
0708475-53.2024.8.07.0013
0702229-46.2025.8.07.0000
0705108-45.2024.8.07.0005
0717443-61.2022.8.07.0007
0702804-54.2025.8.07.0000
0703015-90.2025.8.07.0000
0715414-85.2024.8.07.0001
0723038-82.2020.8.07.0016
0703074-78.2025.8.07.0000
0703747-20.2020.8.07.0009
0711775-75.2023.8.07.0007
0705097-13.2024.8.07.0006
0703460-11.2025.8.07.0000
0703575-32.2025.8.07.0000
0703594-38.2025.8.07.0000
0703600-45.2025.8.07.0000
0706181-15.2021.8.07.0019
0730067-92.2024.8.07.0001
0703903-59.2025.8.07.0000
0704032-64.2025.8.07.0000
0704126-12.2025.8.07.0000
0704172-98.2025.8.07.0000
0730575-38.2024.8.07.0001
0704950-75.2024.8.07.0009
0704467-38.2025.8.07.0000
0707477-58.2023.8.07.0001
0704725-48.2025.8.07.0000
0704806-94.2025.8.07.0000
0741168-63.2023.8.07.0001
0718243-39.2024.8.07.0001
0722207-40.2024.8.07.0001
0708696-21.2024.8.07.0018
0705156-82.2025.8.07.0000
0719871-10.2022.8.07.0009
0705201-86.2025.8.07.0000
0703968-28.2024.8.07.0020
0705376-80.2025.8.07.0000
0705382-87.2025.8.07.0000
0705411-40.2025.8.07.0000
0705524-91.2025.8.07.0000
0705588-04.2025.8.07.0000
0705731-90.2025.8.07.0000
0700335-98.2025.8.07.9000
0744776-35.2024.8.07.0001
0702549-70.2024.8.07.0020
0705924-08.2025.8.07.0000
0706007-24.2025.8.07.0000
0703254-76.2021.8.07.0019
0710427-29.2022.8.07.0016
0706787-02.2023.8.07.0010
0703684-96.2023.8.07.0006
0031262-37.2016.8.07.0001
0701683-46.2020.8.07.0006
0729675-55.2024.8.07.0001
0740217-69.2023.8.07.0001
0704828-71.2024.8.07.0006
0723808-81.2024.8.07.0001
0712159-41.2023.8.07.0006
0706876-84.2025.8.07.0000
0702186-16.2024.8.07.0010
0707174-49.2020.8.07.0001
0706713-14.2019.8.07.0001
0713878-89.2022.8.07.0007
0004185-10.2017.8.07.0004
0037510-63.2009.8.07.0001
0713175-63.2024.8.07.0016
0703918-84.2023.8.07.0004
0715782-94.2024.8.07.0001
0700087-11.2022.8.07.0021
0708906-72.2024.8.07.0018
0703372-98.2024.8.07.0002
0708078-96.2025.8.07.0000
0708252-08.2025.8.07.0000
0707900-30.2024.8.07.0018
0705843-38.2021.8.07.0020
0700709-65.2023.8.07.0018
0748709-50.2023.8.07.0001
0706456-54.2022.8.07.0010
0706393-82.2024.8.07.0002
0701833-08.2021.8.07.0001
0708981-48.2023.8.07.0018
0736931-49.2024.8.07.0001
0728986-11.2024.8.07.0001
0732966-68.2021.8.07.0001
0717748-86.2024.8.07.0003
0727068-69.2024.8.07.0001
0717683-11.2022.8.07.0020
0704481-66.2023.8.07.0008
0707092-58.2024.8.07.0007
0731829-40.2024.8.07.0003
0714869-61.2024.8.07.0018
0705077-48.2022.8.07.0020
0708914-80.2023.8.07.0019
0706723-96.2022.8.07.0019
0709300-76.2024.8.07.0019
0700504-53.2024.8.07.0001
0707641-11.2019.8.07.0018
0747704-56.2024.8.07.0001
0721295-43.2024.8.07.0001
0715683-12.2024.8.07.0006
0704596-32.2024.8.07.0015
0707296-11.2024.8.07.0005
0702450-55.2023.8.07.0014
RETIRADOS DA SESSÃO
0726213-95.2021.8.07.0001
0709616-29.2023.8.07.0018
0715715-03.2022.8.07.0001
0729235-64.2021.8.07.0001
0727001-41.2023.8.07.0001
0754031-20.2024.8.07.0000
0033485-60.2016.8.07.0001
0710628-92.2020.8.07.0015
0743116-06.2024.8.07.0001
0704554-91.2025.8.07.0000
0712336-31.2021.8.07.0020
0705014-16.2023.8.07.0011
0739879-61.2024.8.07.0001
0707481-61.2024.8.07.0001
0717853-18.2024.8.07.0018
0707782-81.2024.8.07.0009
0715375-37.2024.8.07.0018
ADIADOS
0744627-44.2021.8.07.0001
0705178-75.2023.8.07.0012
0713185-38.2023.8.07.0018
0708139-85.2024.8.07.0001
0741677-60.2024.8.07.0000
0703731-68.2022.8.07.0018
0712298-82.2022.8.07.0020
0732232-15.2024.8.07.0001
0739718-79.2023.8.07.0003
0705474-16.2022.8.07.0018
0711312-72.2024.8.07.0016
0717251-78.2024.8.07.0001
0753026-60.2024.8.07.0000
0702702-12.2024.8.07.0018
0753916-96.2024.8.07.0000
0754519-72.2024.8.07.0000
0700535-42.2025.8.07.0000
0723893-67.2024.8.07.0001
0701055-02.2025.8.07.0000
0747407-83.2023.8.07.0001
0710156-25.2019.8.07.0016
0735861-94.2024.8.07.0001
0721216-64.2024.8.07.0001
0708316-13.2024.8.07.0013
0739731-84.2023.8.07.0001
0705620-09.2025.8.07.0000
0706435-06.2025.8.07.0000
0704373-21.2024.8.07.0002
0712608-26.2024.8.07.0018
0713324-92.2024.8.07.0005
0718117-35.2024.8.07.0018
0700078-68.2025.8.07.0013
0726795-90.2024.8.07.0001
0738508-56.2024.8.07.0003
0725000-49.2024.8.07.0001
0724112-80.2024.8.07.0001
0707672-96.2021.8.07.0006
0702573-43.2020.8.07.0019
0702326-41.2024.8.07.0013
A sessão foi encerrada no dia 12 de maio de 2025 às 19:00.Eu, Juliane Balzani Rabelo Inseri, Diretora e Secretária de Sessão da 1ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
16/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. DESCONTENTAMENTO. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1025, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos opostos visando a alteração do julgado sob alegação de vícios não existentes/demonstrados, mas, efetivamente, buscando a alteração do julgado por descontentamento com a solução jurídica. 1.1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o acórdão embargado incorreu em omissão em relação ao fato do empreendimento se tratar de loteamento, regido pela Lei 6.766/79 com suas particularidades que devem ser observadas; (ii) não haver razão para aplicação de rescisão contratual com base em inadimplemento por parte dos embargantes; e (iii) não ser caso de se falar em inversão da cláusula contratual e aplicação do Tema 971/STJ, questões que configuram revolvimento da matéria efetivamente debatida por descontentamento, destoando do objetivo dos aclaratórios, à luz do art. 1022, CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O acórdão será omisso quando deixar se manifestar sobre determinado pedido ou sobre determinada matéria relevante arguida ou sobre questões de ordem pública; contraditório quando incorrer em clara incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as outras. Não é o caso dos autos. 3.1. No caso, o acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, o que se pode verificar da sua simples leitura, não merecendo guarida a pseudoalegação de vícios dos embargos de declaração com nítida pretensão de alteração do julgado a fim de prevalecer o entendimento do embargante sobre a matéria tratada. 4. Ao julgar o litígio, o Magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável. Contudo, não está obrigado, a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 5. Prequestionamento que deve observância ao artigo 1025, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgamento, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. O julgador não está obrigado a responder individualmente todos os argumentos das partes, bastando que fundamente sua decisão de forma suficiente e coerente.”
20/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1ª Turma Cível
11ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 9 a 23/4/2025)
Ata da 11ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 9 ao dia 23 de abril de 2025, com início no dia 9 de Abril de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, estando presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 118 (cento e dezoito) recursos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, 19 (dezenove) processos foram retirados de pauta e 108 (cento e oito processos) foram adiados e inseridos na pauta da sessão ordinária virtual subsequente, conforme abaixo relacionados:
JULGADOS
0703741-06.2021.8.07.0000
0703958-29.2020.8.07.0018
0003702-40.2009.8.07.0010
0708010-97.2022.8.07.0018
0716464-66.2022.8.07.0018
0707054-74.2023.8.07.0009
0709169-74.2023.8.07.0007
0744124-52.2023.8.07.0001
0701536-76.2023.8.07.0018
0013765-15.2013.8.07.0001
0708463-58.2023.8.07.0018
0730785-92.2024.8.07.0000
0703325-83.2022.8.07.0006
0732399-35.2024.8.07.0000
0706583-31.2023.8.07.0018
0728543-88.2023.8.07.0003
0703308-47.2022.8.07.0006
0703332-75.2022.8.07.0006
0702753-23.2024.8.07.0018
0705374-44.2024.8.07.0001
0735603-87.2024.8.07.0000
0703323-16.2022.8.07.0006
0703333-60.2022.8.07.0006
0703326-68.2022.8.07.0006
0714138-30.2022.8.07.0020
0702673-92.2024.8.07.0007
0738556-24.2024.8.07.0000
0722840-62.2022.8.07.0020
0713499-98.2024.8.07.0001
0739942-89.2024.8.07.0000
0708217-77.2023.8.07.0013
0740801-08.2024.8.07.0000
0706921-17.2023.8.07.0014
0724128-68.2023.8.07.0001
0742298-57.2024.8.07.0000
0700661-93.2019.8.07.0003
0743423-60.2024.8.07.0000
0713915-43.2023.8.07.0020
0744457-04.2023.8.07.0001
0747817-13.2024.8.07.0000
0710618-36.2024.8.07.0006
0747942-78.2024.8.07.0000
0706828-39.2023.8.07.0019
0711570-13.2023.8.07.0018
0705730-91.2024.8.07.0016
0749417-69.2024.8.07.0000
0749555-36.2024.8.07.0000
0749579-64.2024.8.07.0000
0749828-15.2024.8.07.0000
0749982-33.2024.8.07.0000
0712811-85.2024.8.07.0018
0750324-44.2024.8.07.0000
0750376-40.2024.8.07.0000
0751012-06.2024.8.07.0000
0706262-98.2024.8.07.0005
0751291-89.2024.8.07.0000
0752178-73.2024.8.07.0000
0707316-60.2024.8.07.0018
0752821-31.2024.8.07.0000
0752871-57.2024.8.07.0000
0753891-83.2024.8.07.0000
0703296-41.2024.8.07.0013
0754673-90.2024.8.07.0000
0700092-91.2025.8.07.0000
0706147-90.2023.8.07.0012
0700373-47.2025.8.07.0000
0700539-79.2025.8.07.0000
0702297-73.2024.8.07.0018
0700584-83.2025.8.07.0000
0721974-25.2024.8.07.0007
0701931-49.2024.8.07.0013
0701018-72.2025.8.07.0000
0701024-79.2025.8.07.0000
0704505-21.2024.8.07.0021
0701330-48.2025.8.07.0000
0702025-02.2025.8.07.0000
0702897-36.2024.8.07.0005
0701851-90.2025.8.07.0000
0704306-69.2018.8.07.0001
0719710-30.2023.8.07.0020
0701939-08.2024.8.07.0019
0702039-83.2025.8.07.0000
0724043-30.2024.8.07.0007
0702286-64.2025.8.07.0000
0718468-53.2024.8.07.0003
0746010-52.2024.8.07.0001
0702483-19.2025.8.07.0000
0706166-41.2024.8.07.0019
0744907-62.2024.8.07.0016
0703768-45.2024.8.07.0012
0709975-75.2024.8.07.0007
0702802-84.2025.8.07.0000
0702823-60.2025.8.07.0000
0703040-06.2025.8.07.0000
0703177-85.2025.8.07.0000
0707065-81.2024.8.07.0005
0703628-13.2025.8.07.0000
0700574-13.2024.8.07.0020
0704177-23.2025.8.07.0000
0704409-35.2025.8.07.0000
0722909-12.2022.8.07.0015
0730322-49.2021.8.07.0003
0705208-78.2025.8.07.0000
0709698-72.2018.8.07.0006
0715174-78.2024.8.07.0007
0700804-91.2024.8.07.0008
0739615-44.2024.8.07.0001
0708857-31.2024.8.07.0018
0701295-07.2024.8.07.0006
0703626-50.2024.8.07.0009
0706456-79.2025.8.07.0000
0025940-46.2010.8.07.0001
0724917-15.2024.8.07.0007
0728128-59.2024.8.07.0007
0711897-88.2023.8.07.0007
0740686-18.2023.8.07.0001
0705698-97.2025.8.07.0001
0713170-82.2021.8.07.0004
RETIRADOS DA SESSÃO
0719060-09.2024.8.07.0000
0704609-58.2024.8.07.0006
0709182-73.2023.8.07.0007
0747001-31.2024.8.07.0000
0747554-78.2024.8.07.0000
0750404-08.2024.8.07.0000
0722790-77.2024.8.07.0016
0750997-37.2024.8.07.0000
0703853-07.2024.8.07.0020
0754104-89.2024.8.07.0000
0748543-70.2023.8.07.0016
0725007-41.2024.8.07.0001
0703402-08.2025.8.07.0000
0741395-53.2023.8.07.0001
0727785-81.2024.8.07.0001
0704578-50.2024.8.07.0002
0707169-85.2024.8.07.0001
0708040-47.2022.8.07.0014
0720737-53.2024.8.07.0007
ADIADOS
0703587-53.2019.8.07.0001
0744627-44.2021.8.07.0001
0736358-82.2022.8.07.0000
0727962-79.2023.8.07.0001
0709616-29.2023.8.07.0018
0705178-75.2023.8.07.0012
0728611-13.2024.8.07.0000
0714589-72.2023.8.07.0003
0036966-48.2014.8.07.0018
0002989-31.2015.8.07.0018
0043967-84.2014.8.07.0018
0750868-63.2023.8.07.0001
0707753-62.2023.8.07.0010
0700643-51.2024.8.07.0018
0713185-38.2023.8.07.0018
0702076-13.2024.8.07.9000
0736097-49.2024.8.07.0000
0729734-77.2023.8.07.0001
0707671-76.2024.8.07.0016
0737580-17.2024.8.07.0000
0737664-18.2024.8.07.0000
0708139-85.2024.8.07.0001
0739092-35.2024.8.07.0000
0739897-85.2024.8.07.0000
0740341-21.2024.8.07.0000
0741104-22.2024.8.07.0000
0741131-05.2024.8.07.0000
0741712-20.2024.8.07.0000
0743719-82.2024.8.07.0000
0703731-68.2022.8.07.0018
0744761-69.2024.8.07.0000
0017631-13.2013.8.07.0007
0711199-43.2023.8.07.0020
0745480-51.2024.8.07.0000
0705803-90.2024.8.07.0007
0712298-82.2022.8.07.0020
0713778-12.2023.8.07.0004
0703131-70.2024.8.07.0020
0712050-88.2023.8.07.0018
0708685-83.2024.8.07.0020
0705495-06.2023.8.07.0002
0716164-87.2024.8.07.0001
0710656-63.2024.8.07.0001
0732232-15.2024.8.07.0001
0701288-40.2023.8.07.0009
0704963-87.2023.8.07.0016
0749718-16.2024.8.07.0000
0739718-79.2023.8.07.0003
0705474-16.2022.8.07.0018
0750419-74.2024.8.07.0000
0750543-57.2024.8.07.0000
0713469-56.2021.8.07.0005
0717251-78.2024.8.07.0001
0701730-87.2024.8.07.0003
0005740-39.2006.8.07.0007
0713271-48.2023.8.07.0005
0751824-48.2024.8.07.0000
0731374-81.2024.8.07.0001
0702464-41.2024.8.07.0002
0737674-87.2023.8.07.0003
0709922-61.2024.8.07.0018
0710137-88.2024.8.07.0001
0753026-60.2024.8.07.0000
0753096-77.2024.8.07.0000
0701244-52.2022.8.07.0010
0702702-12.2024.8.07.0018
0753916-96.2024.8.07.0000
0754031-20.2024.8.07.0000
0754519-72.2024.8.07.0000
0733185-76.2024.8.07.0001
0700136-13.2025.8.07.0000
0700287-76.2025.8.07.0000
0700535-42.2025.8.07.0000
0700677-46.2025.8.07.0000
0701055-02.2025.8.07.0000
0747407-83.2023.8.07.0001
0701811-11.2025.8.07.0000
0710156-25.2019.8.07.0016
0708475-53.2024.8.07.0013
0702804-54.2025.8.07.0000
0705097-13.2024.8.07.0006
0703575-32.2025.8.07.0000
0703594-38.2025.8.07.0000
0704126-12.2025.8.07.0000
0704950-75.2024.8.07.0009
0708316-13.2024.8.07.0013
0704725-48.2025.8.07.0000
0718243-39.2024.8.07.0001
0722207-40.2024.8.07.0001
0719871-10.2022.8.07.0009
0703968-28.2024.8.07.0020
0703684-96.2023.8.07.0006
0704828-71.2024.8.07.0006
0712159-41.2023.8.07.0006
0707174-49.2020.8.07.0001
0713324-92.2024.8.07.0005
0703918-84.2023.8.07.0004
0700087-11.2022.8.07.0021
0708906-72.2024.8.07.0018
0726795-90.2024.8.07.0001
0700709-65.2023.8.07.0018
0706456-54.2022.8.07.0010
0701833-08.2021.8.07.0001
0708981-48.2023.8.07.0018
0738508-56.2024.8.07.0003
0725000-49.2024.8.07.0001
0717748-86.2024.8.07.0003
0707092-58.2024.8.07.0007
PEDIDOS DE VISTA
0708672-21.2023.8.07.0020
A sessão foi encerrada no dia 24 de abril de 2025 às 17:50. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão de Julgamento da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1TCV - Primeira Turma Cível
11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 9 A 23/4/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Abril de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo 0700136-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo REGISTRA REGISTRADORA E REFRIGERACAO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
Polo Passivo JULIO ALVES DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702483-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo LUCIANA GOMES VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAYANE DUARTE PEREIRA - DF47271-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
Terceiros interessados
Processo 0752178-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo THIAGO FRANCISCO MENDONCA DUARTE MESQUITA PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Ativo
TANIA MARA MANDARINO - PR47811-A
Polo Passivo ANANKE-CENTRO DE ATENCAO A SAUDE MENTAL LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO TAVARES CHAVES - DF25672-A
Terceiros interessados
Processo 0749555-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo RC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
DANIELE VIGORITO DA SILVA
GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A
Terceiros interessados
Processo 0728128-59.2024.8.07.0007
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo B. B. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo M. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727785-81.2024.8.07.0001
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIAÇÃO CIDADÃO DO MUNDO - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0718468-53.2024.8.07.0003
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo A. S. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA DE CARVALHO NEVES - MA11369-A
THALITA IASMIM RODRIGUES DUTRA - DF63332-A
JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR - MA6573-A
RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - DF49868-A
REBECA DOS SANTOS JORGE - DF66852-A
Polo Passivo I. A. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
JAKSON PEREIRA DE SOUSA FILHO - DF53671-A
Terceiros interessados
Processo 0704578-50.2024.8.07.0002
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BRUNA MAGALHAES GARNER
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA MAGALHAES GARNER - SP410157
Polo Passivo COOTRAAP-AL.GO-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS ALTERNATIVOS DE PASSAGEIROS ESCOLAR TAXI TURISMO E MOTO-TAXI DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703918-84.2023.8.07.0004
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A
MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Polo Passivo HELEN MARCIA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
KELEN THAIS DE SOUSA FREITAS - DF64659
JOSIANE MENESES DE CARVALHO BRAGA - DF34074-A
Terceiros interessados
Processo 0703626-50.2024.8.07.0009
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo WANDERSON GUEDES GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0743719-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A
Polo Passivo LUIZ AZEVEDO MARCAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0702673-92.2024.8.07.0007
Número de ordem 12
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo QUATENUS - SISTEMAS INTELIGENTES DE LOCALIZACAO GLOBAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTUR TASSINARI CAMINHA - SC41236
ANTONIO CESAR DOS SANTOS CAMINHA - SC10018
Polo Passivo BRASAL REFRIGERANTES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRASAL
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A
Terceiros interessados
Processo 0713915-43.2023.8.07.0020
Número de ordem 13
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo CLUBE DE BOLSAS MARKETING EDUCACIONAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Terceiros interessados
Processo 0700574-13.2024.8.07.0020
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo V. T. A. B. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA NOLETO DA ROCHA TELLES - DF23590
Polo Passivo UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700287-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MARILZA PANTALIAO XAVIER DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A
DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S
JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A
Terceiros interessados
Processo 0703587-53.2019.8.07.0001
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A
CESAR ALFONSO ACEVEDO MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A
ELEZENE GERALDA OLIVEIRA - MG150092-A
Polo Passivo CESAR ALFONSO ACEVEDO MOREIRA
ALLIANZ SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
ELEZENE GERALDA OLIVEIRA - MG150092-A
ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A
Terceiros interessados
Processo 0704963-87.2023.8.07.0016
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo RONALDO LUIZ DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
BARBARA TUIRA DE SOUSA SOARES - DF43446-A
Terceiros interessados
Processo 0005740-39.2006.8.07.0007
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo PREMIUM PARTICIPACOES LTDA.
WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A
Polo Passivo CONSTRUTORA DA VINCI LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES - DF7785-A
Terceiros interessados COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA
Processo 0703731-68.2022.8.07.0018
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DRAMMEN RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS - RJ157417
RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706456-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ANDRE LUIZ RANGEL SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0754673-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo KZSV INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752821-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LEONCIO DE JESUS CREPALDI
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0750404-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LYZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A
Polo Passivo ANISIO SILVA SOUZA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
BYANCA CURCINO PARANAGUA - DF45250-A
Terceiros interessados
Processo 0713170-82.2021.8.07.0004
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO ALFA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
Polo Passivo CLAUDIA MARINA MADUREIRA GUEDES DA SILVA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
SABEMI SEGURADORA SA
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO CETELEM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO CETELEM S/A
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A
ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A
JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0741395-53.2023.8.07.0001
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo SESC
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
Polo Passivo CONTARPP ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A
Terceiros interessados
Processo 0725007-41.2024.8.07.0001
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo FLAVIO SILVA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A
Polo Passivo LEILA MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARAO BEZERRA ANDRADE - CE28335-A
DANIELLY CRISTINY DOS REIS SILVEIRA - GO54980-A
Terceiros interessados
Processo 0714138-30.2022.8.07.0020
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MATHEUS DA ROSA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
REGIANE MELO DA SILVA - DF61308-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A
Terceiros interessados
Processo 0708857-31.2024.8.07.0018
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MATHEUS ESTEVAM DA SILVA MARTINS DUARTE
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A
ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A
CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0704505-21.2024.8.07.0021
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704306-69.2018.8.07.0001
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo RICARDO CINTRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Polo Passivo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
LB VALOR CONSTRUCOES S/A.
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo
JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A
JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A
ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A
Terceiros interessados
Processo 0703768-45.2024.8.07.0012
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo ADES JOSE GONTIJO
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA GONTIJO BAPTISTA - DF57758-A
Polo Passivo FRANCISCA FRANCINETE RODRIGUES MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702297-73.2024.8.07.0018
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo FABIO RICARDO LOPES DANTAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
Polo Passivo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706147-90.2023.8.07.0012
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo D. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo B. D. C. G.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ALINE DA CONCEICAO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0747817-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RODRIGO MELO CUSTODIO - DF48639-A
Terceiros interessados
Processo 0750324-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VIVIAN DE MOURA DAYRELL
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0705698-97.2025.8.07.0001
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo GABRIELLA EMILY GODOI DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701055-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Terceiros interessados
Processo 0744761-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Polo Passivo LUCIMAR MELO BRAGA
LUCIENE MELO BRAGA
LUCIANO MELO BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO QUEIROZ ROCHA - GO27098-A
UARA DE FREITAS ROCHA - GO31607-A
Terceiros interessados
Processo 0735603-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo SANTINA MACAE COVRE
DANIEL ALMEIDA GOMES DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
CHRISTOPHER QUEIROZ E SILVA - DF63860-A
Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A
RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A
LAURO CAVALLAZZI ZIMMER - SC10736
RODRIGO DE CARVALHO - SC7400
Terceiros interessados
Processo 0737580-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRYAN FELIPE BUIAR DE SOUZA - PR88914
Polo Passivo J. V. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANE MARIA GONCALVES - DF51062-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0036966-48.2014.8.07.0018
Número de ordem 41
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS SA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A
PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - RJ236009-A
TADEU SOARES DE SOUZA JUNIOR - RJ252016
LUIZE BUENO KARIA - DF74246
HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK - DF62793
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL
JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS SA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A
EDUARDO XAVIER LEMOS - DF53049-A
ANA PAULA DALTOE INGLEZ BARBALHO - DF79800
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A
PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - RJ236009-A
TADEU SOARES DE SOUZA JUNIOR - RJ252016
LUIZE BUENO KARIA - DF74246
HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK - DF62793
LUIS ANDRE CRUZ CORREA - DF26584-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0043967-84.2014.8.07.0018
Número de ordem 42
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALJARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF41229-A
FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551-A
HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK - DF62793
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL
DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALJARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A
ANA PAULA DALTOE INGLEZ BARBALHO - DF79800
MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF41229-A
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A
FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551-A
HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK - DF62793
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0002989-31.2015.8.07.0018
Número de ordem 43
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALJARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-S
PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - RJ236009-A
EDUARDO XAVIER LEMOS - DF53049-A
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF41229-A
FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551-A
HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK - DF62793
Polo Passivo ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS CONDOMINIOS DA REGIAO DO JARDIMBOTANICO
ASSOCIACAO DE MORADORES PROPR. E POSSUIDORES DE UNIDADES IMOBILIARIAS QUE COMPOEM O PARCEL. DO SOLO URBANO, DENOMINADO PRIVE MORADA SUL ETAPA C
ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM MANGUEIRAL - AMOR-JM
Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALGEO LOGICAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A
EDUARDO XAVIER LEMOS - DF53049-A
DAYANNE FERREIRA VIANA BORGES - DF23683-A
RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A
ANA PAULA DALTOE INGLEZ BARBALHO - DF79800
DANIELE SILVA DA SILVA GONZALEZ - DF78688
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701018-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA
Advogado(s) - Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA
CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A
Polo Passivo LEANDRO ARAUJO LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0724917-15.2024.8.07.0007
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo B. C. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo R. D. D. J. R. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0025940-46.2010.8.07.0001
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo FERNANDA RABELO TAVARES
RABELO E TAVARES JOALHEIROS LTDA - ME
VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA - DF18252-A
Terceiros interessados
Processo 0703040-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO ANTONIO KOJOROSKI - SP151586
Polo Passivo RAFAEL DE CARVALHO OLIVEIRA
PATRICIA RATES DOS SANTOS
I. R. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Terceiros interessados
Processo 0749579-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A
Polo Passivo S3 COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707054-74.2023.8.07.0009
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo GABRIEL FELIPE FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0751291-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo KAREN CRISTINE BARBOSA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750376-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DELMA PEREIRA BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0753891-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CARLA JULIANA DE OLIVEIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARTA ILHA DE ARRUDA - DF46438-A
Terceiros interessados
Processo 0701833-08.2021.8.07.0001
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo JOVANI GASPARETO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701851-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo RC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
DANIELE VIGORITO DA SILVA
GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A
Terceiros interessados
Processo 0738556-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP91275
Polo Passivo PRO-CURSOS PARA CONCURSOS LTDA
LOBERTO MINOL SASAKI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707169-85.2024.8.07.0001
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SIMONE RAFAEL DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
KARLA GOMES DA SILVA PINTO - DF22923-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Terceiros interessados
Processo 0702823-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo I. R. D. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A
Polo Passivo G. L. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS DE LIMA SANDES - DF66458-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708981-48.2023.8.07.0018
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo D. F.
L. K. A. F.
A. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A
Polo Passivo L. K. A. F.
A. S. S.
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A
Terceiros interessados
Processo 0743423-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA SABACK GURGEL - DF42101-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo MARIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713469-56.2021.8.07.0005
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - UPIS
ANDRE FELIPE DOS REIS MARTINS - DF34806-A
SIRLENE PEREIRA LIMA - DF24354-A
Polo Passivo ANTONIO ADOLFO CARNEIRO ALVARENGA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737674-87.2023.8.07.0003
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo W. R. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE MANUEL FONSECA MARTINEZ - BA65489
Polo Passivo I. R. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON DANIEL DA SILVA BELEM - DF36203-A
ADRIANA CANDIDO LISBOA - DF65535-A
Terceiros interessados
Processo 0700092-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IZABELA DE OLIVEIRA SILVEIRA FORTUNATO
Advogado(s) - Polo Passivo
DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A
Terceiros interessados
Processo 0704609-58.2024.8.07.0006
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ROSEMERY DE PAULA CUNHA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A
Polo Passivo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
Terceiros interessados
Processo 0701244-52.2022.8.07.0010
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DIMY PRAZERES DOS SANTOS
CENTRO RADIOLOGICO DO GAMA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BENVINDO ROCHA BRAGA - DF29205-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Polo Passivo DEYVID FELIX DA SILVA
ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
CENTRO RADIOLOGICO DO GAMA S/A
DIMY PRAZERES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
BENVINDO ROCHA BRAGA - DF29205-A
Terceiros interessados
Processo 0749417-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo IGEPP - INSTITUTO DE GESTAO, ECONOMIA E POLITICAS PUBLICAS LTDA - ME
ALVARO PEREIRA SAMPAIO COSTA JUNIOR
BRUNO ALEXANDRE COSTA E COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALAN GILVAN DA SILVA OLIVEIRA - DF49986-A
MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A
Terceiros interessados INSTITUTO DE POS GRADUACAO, LIFELONG LEARNING E GESTAO, INSPLEG LTDA
Processo 0701330-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 66
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BRASAL REFRIGERANTES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL
MATEUS SODRE DA SILVA - DF80790
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CANABRAVA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0710137-88.2024.8.07.0001
Número de ordem 67
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo JOSE APARECIDO MACIEL
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A
Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Processo 0727962-79.2023.8.07.0001
Número de ordem 68
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CARLOS ALBERTO CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A
KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A
THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A
Polo Passivo YUDI NAKAMURA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345-A
LUCIANO PEREIRA CUNHA - DF49851-A
Terceiros interessados
Processo 0740801-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA
LUCIANO ORNELAS CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A
CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A
VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A
Polo Passivo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA
CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A
CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - DF6253-A
RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A
PAULA CINTRA FERNANDES - DF69883-A
Terceiros interessados
Processo 0702753-23.2024.8.07.0018
Número de ordem 70
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Terceiros interessados
Processo 0703741-06.2021.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MINAURO INFORMATICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF16233-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS),
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708685-83.2024.8.07.0020
Número de ordem 72
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo KADIMYLLA BEATRIZ BRITO COSTA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
FILIPE MOURAO DOS REIS - DF62945-A
Terceiros interessados
Processo 0702076-13.2024.8.07.9000
Número de ordem 73
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA FELIX - DF19562-A
Polo Passivo C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A
JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A
Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL
JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA FELIX
Processo 0700584-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO GERALDO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703853-07.2024.8.07.0020
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo E. U. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A
Polo Passivo E. M. A.
M. C. M. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
TERESA CRISTINA SOUSA FERNANDES - GO37549-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750543-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo C. G. G. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORAH GIULIANA GUEDES ROCHA - DF57697-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751012-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MARIA EUNICE LEAL DE SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0748543-70.2023.8.07.0016
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo S. K. L. M. J.
F. M. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA FERREIRA SOARES - DF36179-A
NATHALIA BRITO SILVA - DF70287
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
Polo Passivo F. M. J.
S. K. L. M. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
FERNANDA FERREIRA SOARES - DF36179-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744907-62.2024.8.07.0016
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZ FERNANDO PAIVA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0721974-25.2024.8.07.0007
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo ROMES JOSE DA COSTA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A
Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Terceiros interessados
Processo 0719710-30.2023.8.07.0020
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo HMA & CIA COMERCIO DE VIDROS LTDA
THIAGO ROSA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0739897-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo AUCIRLETH DIAS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
VANIA TAVARES DE SOUZA - DF7032-A
Polo Passivo ALEXANDRE DA CONCEICAO ARANHA
ANA CAROLINE RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749828-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1
Advogado(s) - Polo Ativo
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo MARIA APARECIDA DA SILVA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701024-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Terceiros interessados
Processo 0700539-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BSB FORMULARIOS CONTINUOS E EDITORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0719871-10.2022.8.07.0009
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo H. E. C. D.
A. L. C. I.
Advogado(s) - Polo Ativo
VANESSA ROZA DE SALLES - DF69064-A
AUGUSTO SOARES HONORATO ABREU - DF50170-A
FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF45939-A
Polo Passivo A. L. C. I.
H. E. C. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
AUGUSTO SOARES HONORATO ABREU - DF50170-A
FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF45939-A
VANESSA ROZA DE SALLES - DF69064-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709698-72.2018.8.07.0006
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
Polo Passivo SISSIANE RIBEIRO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703684-96.2023.8.07.0006
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo JOSE COSTA FILGUEIRAS PADARIA & CONFEITARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FILIPE FERREIRA SALES - DF58250-A
WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A
ALESSANDRA CORDEIRO SALES - DF68602-A
Polo Passivo INSTITUTO UNIMED NACIONAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0703296-41.2024.8.07.0013
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo M. H. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732232-15.2024.8.07.0001
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
Polo Passivo 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704828-71.2024.8.07.0006
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ELISA MARIA NUNES DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON CARLOS DA COSTA SILVA - DF71117-A
Polo Passivo VANIA OLEARI
Advogado(s) - Polo Passivo
ELYUD SANTOS DE FREITAS - DF67240-A
Terceiros interessados
Processo 0718243-39.2024.8.07.0001
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A
ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A
Polo Passivo FERNANDO BEZERRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE CASTRO NEVES - DF70615-A
GABRIELLE GARDENIA MEDEIROS - DF71803-A
Terceiros interessados
Processo 0713778-12.2023.8.07.0004
Número de ordem 93
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0701536-76.2023.8.07.0018
Número de ordem 94
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo SHIRLEY MARIA DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0730785-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 95
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461-A
Polo Passivo CLEUBER BARROS CRUZ
RICARDO MOURA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0003702-40.2009.8.07.0010
Número de ordem 96
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA
ESPOLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA
ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA DAS GRACAS CALAZANS - DF10987-A
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
MARIA DAS GRACAS CALAZANS - DF10987-A
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
MARIA DAS GRACAS CALAZANS - DF10987-A
Polo Passivo WANDERLEY SILVERIO NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0013765-15.2013.8.07.0001
Número de ordem 97
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo LUCIVANDO TIBURCIO DE ALENCAR
Advogado(s) - Polo Ativo
NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR - DF13454-A
Polo Passivo CARLOS HENRIQUE VIEIRA
DANIEL LUIZ VIEIRA
FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE VIEIRA - DF27565-A
DANIEL LUIZ VIEIRA - MG193720-A
Terceiros interessados
Processo 0732399-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo C G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo ANDRE NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE NUNES - DF12914/E
Terceiros interessados
Processo 0719060-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE
Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
Polo Passivo AMAURY SARAIVA MAGALHAES
GLEICYLEA DO CARMO GUIMARAES E MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A
Terceiros interessados
Processo 0705178-75.2023.8.07.0012
Número de ordem 100
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo PATRICIA OLIVEIRA DE AQUINO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706583-31.2023.8.07.0018
Número de ordem 101
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DANIEL ROCHA PACHECO CAVALCANTI
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A
VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados VANESSA TEIXEIRA ZANETTI
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
ROBERTO DOGLIA AZAMBUJA
GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT
Processo 0705803-90.2024.8.07.0007
Número de ordem 102
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ADMAR SILVA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO PAULO DE SOUZA PINTO - DF20781-A
LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA - DF54983-A
RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Terceiros interessados
Processo 0742298-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo VALDEMAR EVANGELISTA DE AQUINO
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A
MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A
Terceiros interessados
Processo 0701288-40.2023.8.07.0009
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo MARCOS VINICIOS DE JESUS SOUSA
JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI
REGINA MARIA MOREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA RODRIGUES DE SOUZA - SC44334-A
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo 0709975-75.2024.8.07.0007
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo EMANUEL GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A
LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A
Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A
Terceiros interessados
Processo 0708040-47.2022.8.07.0014
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MARIA LUIZA MAGALHAES DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A
Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839
Terceiros interessados
Processo 0701295-07.2024.8.07.0006
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MARIA DAS DORES SILVA DE QUEIROZ
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCAESB - DF
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
MARIA DAS DORES SILVA DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DFDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A
Terceiros interessados
Processo 0705474-16.2022.8.07.0018
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DERISVALDO FERREIRA DANTAS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLA IBANHES DE JESUS SALES - DF65181-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S
RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A
GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A
ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A
MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A
RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532-A
JOSIANNE SOARES SOUZA DE OLIVEIRA NERY - DF44757-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700535-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MARIA NERIS DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF8060-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Terceiros interessados
Processo 0708139-85.2024.8.07.0001
Número de ordem 110
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo NISIA MARIA FRANCA DOS ANJOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA BUENO DE SOUSA - DF29289-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Processo 0744627-44.2021.8.07.0001
Número de ordem 111
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ANTONIO DE ARAUJO TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A
Polo Passivo JOSE TEMIO ALMEIDA CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA - RJ157587-A
JULIO CEZAR BEZERRA - RJ134700-A
Terceiros interessados
Processo 0754519-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo JUNIA REJANE MOREIRA DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULO MACHADO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A
Terceiros interessados
Processo 0702025-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MAURICIO ALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LETICIA MARIA MARTINS MORAES - DF70896-A
CLEIDMAR DOS SANTOS SILVA - DF63861-A
BARBARA CAROLINA GOMES DOS SANTOS - DF70572-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A
Terceiros interessados
Processo 0707174-49.2020.8.07.0001
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CAROLLINE OLIVEIRA GOMES DE ALMEIDA
REINALDO GOMES DE ALMEIDA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO DE CARVALHO NERY - DF38918-A
ROBERTO JORDAO DE CARVALHO - DF26078-A
BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA - DF30995-A
Polo Passivo NILSA DE SOUSA LEDO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
LIVIA DE SOUSA LEDO - GO32511-A
Terceiros interessados
Processo 0700709-65.2023.8.07.0018
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo WESLEY COSTA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703968-28.2024.8.07.0020
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
Polo Passivo J. S. L. D.
M. S. L. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701811-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ATAIDE ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749718-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo M. C. G. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739615-44.2024.8.07.0001
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI
MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S
Polo Passivo MARIA ROCHA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701931-49.2024.8.07.0013
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo J. P. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A
DELEUSE BARAHUNA BEZERRA NETO - DF61644-A
Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700373-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 121
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo ELSO BARROS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0726795-90.2024.8.07.0001
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo MARIA CRISTINA FERREIRA MAMEDE
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A
AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA - GO12539-A
Terceiros interessados
Processo 0708475-53.2024.8.07.0013
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo I. P. D. J.
I. M. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo W. D. P. D. A. X.
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0747942-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo PEDRO DE CAMPOS MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A
Polo Passivo BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO - RJ147420
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110
Terceiros interessados
Processo 0741712-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GERMAINE LE CAMPION FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0722840-62.2022.8.07.0020
Número de ordem 126
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo BRAGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
VIPEX ASSESSORIA LTDA
MARIA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES - RJ135565
IVAN AQUILES COSTA LIMA - DF35902-A
Terceiros interessados
Processo 0754031-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BCF PLASTICOS LTDA
SOLANGE DE ALMEIDA SINCORA FORTE
ANA PAULA CAPOZZIELLI GOZZI
NATHALIA SINCORA FORTE
MARCEL FORTE
LAURA MACCIONI CAPOZZIELLI
MARCO ANTONIO CAPOZZIELLI
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA DA COSTA CERVIERI - SP108924
Polo Passivo ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA - DF22411-A
Terceiros interessados
Processo 0709616-29.2023.8.07.0018
Número de ordem 128
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA IRIS DO CEU LUCENA MALAQUIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A
LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A
CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A
Terceiros interessados
Processo 0709182-73.2023.8.07.0007
Número de ordem 129
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo D. L. D. A.
V. L. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A
Terceiros interessados ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR
SIMONE CARVALHO ROZA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733185-76.2024.8.07.0001
Número de ordem 130
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo MARIA DAS GRACAS COUTINHO BARRETO
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A
Terceiros interessados
Processo 0728611-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
ARLINDO MATHIAS REIS
BERENICE FONSECA DA CUNHA MELO
APPARECIDA CASTILHA
BERNARDETH LOURDES DIAS
AURELICE BEZERRA ARAGAO
AURELICE CALDEIRA CUNHA
SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
BENEDITO MARQUES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
APPARECIDA CASTILHA
ARLINDO MATHIAS REIS
AURELICE BEZERRA ARAGAO
AURELICE CALDEIRA CUNHA
BENEDITO MARQUES DE CARVALHO
BERENICE FONSECA DA CUNHA MELO
BERNARDETH LOURDES DIAS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo 0739092-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 132
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SALVADOR CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0708463-58.2023.8.07.0018
Número de ordem 133
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ESPÓLIO DE ARYADENES CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0747001-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DOCE LAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID - DF28678-A
Polo Passivo DEMETRIUS DE ARAUJO ALMEIDA
PAULA REGINA DELMICIO DE ARAUJO
NOEME MARQUES SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A
Terceiros interessados
Processo 0707316-60.2024.8.07.0018
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDV PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS HENRIQUE ARAUJO LOPES - DF74252-A
Terceiros interessados
Processo 0700661-93.2019.8.07.0003
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo A. D. O. F. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO LOPES VIEIRA - DF49313-A
ANTONIO GUSTAVO VIEIRA DE FARIAS - DF46313-A
Polo Passivo V. M. F. C. P.
I. C. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEO ROCHA MIRANDA - DF10889-A
MARGARETHE DA SILVA ARAUJO - DF61504
Terceiros interessados MARIA JOSE FONSECA
Processo 0700643-51.2024.8.07.0018
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo B. A. A. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO DE FREITAS ROSA - DF52361-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0741131-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ANTONIO MARCOS BARBOSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
Terceiros interessados
Processo 0706456-54.2022.8.07.0010
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo MARIA MARLENE GOMES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0738508-56.2024.8.07.0003
Número de ordem 140
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A
Polo Passivo EDILENE DO CARMO FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0753916-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ROSICLEIA DE SOUZA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE APARECIDO DE ALMEIDA - MG70910
Polo Passivo BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FALIDO
Advogado(s) - Polo Passivo
BELLINI BALDUINO FONSECA - DF17193-A
Terceiros interessados JOSE APARECIDO DE ALMEIDA
JOSE APARECIDO DE ALMEIDA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736358-82.2022.8.07.0000
Número de ordem 142
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
ESPÓLIO DE OSVALDO SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0740341-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo CONSERVATION INTERNATIONAL DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL BRITO SESSO - DF63524-A
CAROLINE FLORIANI BRUHN - RJ134540-A
Polo Passivo MAGALI BERNARDES HONG TECNOLOGIA EM ELETRONICOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0024711-41.2016.8.07.0001
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A
Polo Passivo ALINE LAURIA PIRES ABRAO
CARLOS RENATO ABRAO
JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
NS Empreendimento Imobiliario Noroeste I SPE SA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S
Terceiros interessados
Processo 0712298-82.2022.8.07.0020
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo TOO SEGUROS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANO RODRIGUES FERRER - RS39376-A
Polo Passivo MATHEUS PERARO FERREIRA FARES
Advogado(s) - Polo Passivo
VANDIR CHALEGRA CASSIANO - DF0032976A
CORACIR CHALEGRA CASSIANO - SP355462
Terceiros interessados JOSE DIAS CORREA VAZ DE LIMA
LEONARDO GONCALVES NOLETO
ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS
Processo 0713271-48.2023.8.07.0005
Número de ordem 146
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo RUBENS DE JESUS GONCALVES DE FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAX PLANO DE AUXILIO FUNERAL LTDA
CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A
Terceiros interessados
Processo 0720737-53.2024.8.07.0007
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo VERONICA CARDOSO PALMEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUZIA VIRISSIMO TEIXEIRA - DF36402-A
Polo Passivo SAMUEL RODRIGUES DE ALMEIDA
GENIGESUM VIEIRA CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703402-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631-A
Polo Passivo COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
MARICI GIANNICO - SP1498500-A
FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA - SP235398
Terceiros interessados
Processo 0704126-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
IZABELA COELHO DE SOUZA - DF65754-A
WILLEMBERG DE CARVALHO BARBOSA LIMA - DF64935-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
BEATRIZ MENDES DE CARVALHO - DF55606-A
LUANA DE SOUZA GONCALVES - DF69871-A
Terceiros interessados
Processo 0753096-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo A. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. D. S. D. N.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0717251-78.2024.8.07.0001
Número de ordem 151
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo G. C. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - DF26378-A
LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER - DF48398-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0747554-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo V S S MERCADO E BEBIDAS LTDA
VINICIUS SANTANA SAGRADO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700087-11.2022.8.07.0021
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo M. B. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo W. L. F. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE HONORIO GOMES DE SOUZA - DF49378-A
MONICA FEITOSA SOARES - DF65813-A
Terceiros interessados MIGUEL FERNANDES MACEDO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0740686-18.2023.8.07.0001
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A
Polo Passivo ANTONIO GLAHSTON FELIX ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A
DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A
Terceiros interessados
Processo 0711897-88.2023.8.07.0007
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo REDE CASARAO CONSTRUCOES IMOBILIARIAIS LTDA
OSMAR CARVALHO CORREIA
Advogado(s) - Polo Ativo
VICENTE ALEXANDRE SALES SOARES - DF59880-A
RODRIGO FEITOZA CAPISTRANO FERREIRA NOBRE - DF73774-A
Polo Passivo WANDERLEY PIMENTA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO ANTONIO AMBROSIO PEREIRA - DF60562-A
Terceiros interessados
Processo 0700804-91.2024.8.07.0008
Número de ordem 156
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BIANCA MARQUES MARTINS
PARANOA ODONTOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL BORGES DE FREITAS ARAUJO - DF73117-A
EDUARDA GABRIELLE DOS REIS FERNANDES - RJ246126
STEPHANIE MANTOVANI SILVA - RJ158886
Polo Passivo PARANOA ODONTOLOGIA LTDA
BIANCA MARQUES MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDA GABRIELLE DOS REIS FERNANDES - RJ246126
STEPHANIE MANTOVANI SILVA - RJ158886
RAFAEL BORGES DE FREITAS ARAUJO - DF73117-A
Terceiros interessados
Processo 0729734-77.2023.8.07.0001
Número de ordem 157
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI
GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A
Polo Passivo ROMERO SANTOS TEIXEIRA
ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A
ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A
Terceiros interessados
Processo 0739718-79.2023.8.07.0003
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo KARLOS EDUARDO SAMMARCO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIANE APARECIDA SILVA MARTINS - DF54433-A
Terceiros interessados
Processo 0747407-83.2023.8.07.0001
Número de ordem 159
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A
JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799
THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873
Polo Passivo MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0749982-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS
LEONARDO DOS SANTOS BRANDAO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo 0709922-61.2024.8.07.0018
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo LUCAS FEITOSA ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0751824-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 162
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CAMILLA REZENDE DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0704950-75.2024.8.07.0009
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo A. D. S. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. D. N. S. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708906-72.2024.8.07.0018
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CAMILA DUARTE CASSIANO DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A
ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A
CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0713324-92.2024.8.07.0005
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo EVA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
Polo Passivo MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES - SP220834
Terceiros interessados
Processo 0704725-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo AMAURY NUNES- ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME MAZARELLO NOBREGA DE SANTANA - DF68623-A
LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A
TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A
Polo Passivo SA CORREIO BRAZILIENSE
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Terceiros interessados
Processo 0704177-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 167
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A
LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ - DF41826-A
Polo Passivo SEBASTIANA MARIA SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A
Terceiros interessados ALEXANDRE DUARTE SIQUEIRA
ALEXANDRE DUARTE SIQUEIRA
Processo 0703177-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Polo Passivo HERLUYDE PATRICK PACHECO GUIMARAES LACERDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702039-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 169
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A
Polo Passivo ADRIELEN SOUSA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF58439-A
MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA - DF74964-A
Terceiros interessados
Processo 0704409-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 170
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo CARLA PATRICIA DE SOUSA FRUTUOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA FERNANDA CANDIDO DOS SANTOS - DF57963-A
FLAVIO EULALIO FERREIRA PEDRA - MG97033-A
Polo Passivo CLINICA ODONTOLOGICA VILELA BRASIL LTDA
MARY LUCIA VILELA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A
Terceiros interessados
Processo 0702286-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A
Polo Passivo MARIA FRANCISCA VIANA OLIVEIRA NETA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703628-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 172
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO
JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A
Polo Passivo CARLOS ALEXANDRE PEREIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0752871-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo RAYSSA NATACHA MOTTA BERBARY
Advogado(s) - Polo Ativo
JORDANA DE SOUSA TORRES - MA17483
MARCELA TAVARES SILVA - PI3931
Polo Passivo MATEUS VALERIO AMARIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO DA LUZ FONTELE - DF57480-A
Terceiros interessados
Processo 0703575-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 174
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo LUANA ROCHA CORRETO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A
Terceiros interessados
Processo 0725000-49.2024.8.07.0001
Número de ordem 175
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DEBORA CRISTINA DA SILVA CORREA
THAYS KELLY LOBATO ASANO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A
GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A
Polo Passivo THAYS KELLY LOBATO ASANO
DEBORA CRISTINA DA SILVA CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A
GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A
Terceiros interessados
Processo 0702804-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 176
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo EDVAR MENEZES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo 0710656-63.2024.8.07.0001
Número de ordem 177
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo FERNANDA CARVALHO FERESIN
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO AURELIO FERESIN - DF2131-A
Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA
CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636-A
Terceiros interessados
Processo 0716164-87.2024.8.07.0001
Número de ordem 178
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo JULIO CESAR LUIZ RODRIGUES DA COSTA PEDRO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DELCIO GOMES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A
Terceiros interessados
Processo 0705495-06.2023.8.07.0002
Número de ordem 179
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo I. P. D. S. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. D. J. O.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0744124-52.2023.8.07.0001
Número de ordem 180
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo FREITAS BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0703326-68.2022.8.07.0006
Número de ordem 181
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ASSEMBLEIA DE DEUS BETEL COLORADO
URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
ASSEMBLEIA DE DEUS BETEL COLORADO
Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Terceiros interessados
Processo 0703333-60.2022.8.07.0006
Número de ordem 182
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Polo Passivo MARIA JOSE COELHO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
Terceiros interessados
Processo 0703325-83.2022.8.07.0006
Número de ordem 183
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Polo Passivo MARCILENE DOS SANTOS SILVA
VANDERLITO SANTOS GUSTAVO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
Terceiros interessados
Processo 0703323-16.2022.8.07.0006
Número de ordem 184
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Polo Passivo JUNIA MARIA SANTANA BAIAO
JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
Terceiros interessados
Processo 0703308-47.2022.8.07.0006
Número de ordem 185
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
Polo Passivo ESPOLIO DE MILENE PERPETUO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
Terceiros interessados
Processo 0705374-44.2024.8.07.0001
Número de ordem 186
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo AMANDA SILVA PERES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A
LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A
LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A
RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados
Processo 0750419-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 187
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo RONEY DE JESUS TRINDADE
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A
Polo Passivo WASHINGTON LUIS BUENO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
JUAN DE SANTANA DUTRA - DF72313
Terceiros interessados
Processo 0739942-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 188
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo FERNANDA RABELO TAVARES
RABELO E TAVARES JOALHEIROS LTDA - ME
VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA - DF18252-A
Terceiros interessados
Processo 0737664-18.2024.8.07.0000
Número de ordem 189
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo L. C. S. D. P.
L. L. S. D. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
UGO IZAU DE SOUZA MENDONCA - DF52585-A
Polo Passivo M. S. D. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA - RJ124426
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705097-13.2024.8.07.0006
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
Polo Passivo KELTON FERREIRA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707671-76.2024.8.07.0016
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo EVA MARIA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707092-58.2024.8.07.0007
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo FLAVIO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A
Terceiros interessados
Processo 0712159-41.2023.8.07.0006
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo L. M. D. S. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
KELSON FERREIRA ROCHA - DF76926
Polo Passivo LEONIDAS AFONSO BOTELHO COSTA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO WIDER - DF15467-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745480-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 194
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DENISE FIGUEIREDO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707065-81.2024.8.07.0005
Número de ordem 195
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
A. S. F. L.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo A. S. F. L.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717748-86.2024.8.07.0003
Número de ordem 196
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo CLAUDIO DIAS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A
Terceiros interessados
Processo 0730322-49.2021.8.07.0003
Número de ordem 197
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo C. L. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
WELITON OLIVEIRA ALVES - DF44790-A
Polo Passivo D. S. H. L.
H. A. M. L.
H. S. M. L.
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A
Terceiros interessados
Processo 0746010-52.2024.8.07.0001
Número de ordem 198
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo MARIA ANTONIA GOMES BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A
BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0754104-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 199
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A
Polo Passivo ANTONIO ROMUALDO SOARES LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHAEL JAMIM BARBOSA ANDRADE FERREIRA - DF62121-A
Terceiros interessados
Processo 0705208-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 200
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ADILSON FERNANDES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702802-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 201
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo GERALDA SAUDE DIAS DO CARMO
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Polo Passivo JONAS GUERINO RIBEIRO
FREDERICO GUERINO RIBEIRO
ESPÓLIO DE EURIPEDES RIBEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como EURIPEDES RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS PRUDENTE DE CAMPOS - GO54454
Terceiros interessados
Processo 0750997-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 202
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO
CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
Polo Passivo VALERIA FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO BEZE - DF21474-A
Terceiros interessados
Processo 0706262-98.2024.8.07.0005
Número de ordem 203
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo A. G. L. T.
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A
LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A
LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
A. G. L. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A
LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A
LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0722909-12.2022.8.07.0015
Número de ordem 204
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo CARLOS ALBERTO XAVIER
XAVIER NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIKA FUCHIDA - DF21358-A
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
Polo Passivo LUCIANA DAMASCENO VIDAL
Advogado(s) - Polo Passivo
VERONICA PAULA SABINO - DF63335
LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS - DF53468-A
Terceiros interessados
Processo 0712050-88.2023.8.07.0018
Número de ordem 205
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
JULIAO FERNANDES DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JULIAO FERNANDES DE ASSIS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0741104-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 206
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736097-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 207
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo MRS CARREFOUR LANCHONETE LTDA
DAYANA SOUSA DO AMARAL
SHIRLEY NUNES PIRES FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
EVANS GUIMARAES DE MATTOS RAMOS - DF57114-A
ANDRE SOARES - DF17915-A
Terceiros interessados
Processo 0722790-77.2024.8.07.0016
Número de ordem 208
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo H. T. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A
Polo Passivo S. L. B. G.
S. L. B. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
SIMONE CERQUEIRA BATISTA - DF19018-A
ANA PAULA ARAUJO GOVEIA - DF71579-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705730-91.2024.8.07.0016
Número de ordem 209
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo VERA GOMES LUIZ
Advogado(s) - Polo Passivo
DEUSDEDITA SOUTO CAMARGO - DF4261-A
Terceiros interessados
Processo 0708010-97.2022.8.07.0018
Número de ordem 210
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IZENILDE JOAQUIM DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703958-29.2020.8.07.0018
Número de ordem 211
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MIRIAN DAVID
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716464-66.2022.8.07.0018
Número de ordem 212
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703332-75.2022.8.07.0006
Número de ordem 213
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
JEOVAN SANTANA TELES
ELY FERREIRA TELES
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
Polo Passivo JEOVAN SANTANA TELES
ELY FERREIRA TELES
URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Terceiros interessados
Processo 0744457-04.2023.8.07.0001
Número de ordem 214
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Polo Passivo GUILHERME CORREA DE ALMEIDA
UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DE FATIMA DA SILVA ROSA - DF0034092A
PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados
Processo 0706921-17.2023.8.07.0014
Número de ordem 215
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo FRANCISCO CANDIDO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Terceiros interessados
Processo 0724128-68.2023.8.07.0001
Número de ordem 216
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MANSUR
Advogado(s) - Polo Ativo
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES - DF76126-A
ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A
LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A
LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A
RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A
Terceiros interessados
Processo 0728543-88.2023.8.07.0003
Número de ordem 217
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo G. B. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
HERMINIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA - DF12400-A
Polo Passivo M. M. D. B. F.
A. M. D. B.
I. M. D. B. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEMERSON SILVA DE BRITO - DF68175-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710618-36.2024.8.07.0006
Número de ordem 218
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo MARIA LEDA GUIMARAES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA - MT19786/O
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Brasília - DF, 28 de março de 2025.
Juliane Balzani Rabelo Inserti
Diretora da Primeira Turma Cível
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 373, CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E SERVIÇOS DE LAZER. CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES/CONSTRUTORES. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI N. 9.514/97. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FATOS, DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO ENTREGUES NA FORMA PACTUADA. MORA/INADIMPLEMENTO APURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SÚMULA 543/STJ E ART. 475, CCB. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. RETORNO NECESSÁRIO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS. 1. A questão preliminar suscitada, e efetivamente examinada e rejeitada, ilegitimidade passiva “ad causam” não merece prosperar em se tratando de prestação de serviços e havendo participado, efetivamente, da cadeia de consumo, à luz do disposto no art. 7º, parágrafo único c/c art. 17 e art. 25, §1º, todos do CDC – Lei nº 8078/90. 2. A relação jurídica em exame, em venda de lotes para construção de casas de alto padrão, evidentemente, configura relação de consumo, tendo as rés atuado na qualidade de fornecedores de produtos e serviços, e o autor adquirente figurando como destinatário final do(s) produto(s), à luz dos artigos 2º e 3º, CDC – Lei nº 8078/90. 3. O Código de Processo Civil disciplina que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de convencimento, nos termos do art. 371 e 479. Em conformidade com os princípios de direito instrumental, a elucidação dos fatos depende do cotejo das provas, porém, dispensada a produção daquelas inúteis ou repetidas. 3.1. Conforme o entendimento há muito firmado, o juiz, não é mero expectador da marcha processual. Ao contrário, é-lhe assegurada a faculdade de assumir atitude proativa de forma a ensejar a rapidez do curso do processo e alcançar seu objetivo teleológico, que é resolver o conflito de interesses estabelecido no seu bojo, sob a ótica do direito material. 4. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes, sendo vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. (Artigos 141, 490 e 492, CPC). 5. Nos termos da cláusula terceira do Instrumento Particular de Compra e Venda de Lote no Parque Vivá (Jardim Atlãntico Sul – Jardim Botânico), em “CLAUSULAS GERAIS (ID 63527963, pág. 9/22), O Clube será desenvolvido em área de propriedade da Empreendedora-Loteadora – ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA. – situada na Quadra 02, Avenida Central, Lote 04, neste loteamento, que dará o direito de uso aos moradores do Loteamento, mediante pagamento de taxa conforme regulamento próprio instituído pela proprietária. 5.1. Parágrafo Único. As obras serão entregues até o mês de novembro de 2022 conforme projeto, contemplando os equipamentos e mobiliários, admitida a mesma tolerância para conclusão de 180 (cento e oitenta) dias. 6. No caso, foram produzidas provas (art. 373, CPC) documentais e testemunhais hábeis ao esclarecimentos dos fatos, que foram tomadas em consideração na sentença prolatada. 7. Os problemas relacionados à autorização de ligação definitiva de água potável pela CAESB e à aprovação do ponto de conexão e da rede interna de distribuição de energia pela NEOENERGIA e, ainda, entraves burocráticos perante a Administração Pública são intercorrências de pleno conhecimento das construtoras e, assim, devem ser consideradas no momento da estipulação do prazo de entrega do produto, pois se inserem nos riscos inerentes à atividade empresarial por elas desenvolvida (fortuito interno). 7.1. Nesse contexto, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias serve, exatamente, para proteger a construtora contra atrasos na conclusão da obra decorrente desses entraves. Logo, não restou configurada a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior capaz de justificar o atraso considerável da parte requerida na conclusão do empreendimento. 8. Não bastasse isso, as fotos juntadas pelo autor revelam que o estágio das obras e a infraestrutura já entregue não era condizente com as promessas estampadas no folder de lançamento, fato que somente ressalta o descumprimento das obrigações assumidas pelas rés, reforçando que foram elas que deram causa ao rompimento do vínculo contratual. 8.1. Portanto, caracterizado o inadimplemento contratual, as rés devem indenizar os autores pelos danos causados. 9. À luz do art. 475, CCB, e ainda Súmula 543/STJ, com a rescisão de contrato, e indenização por perdas e danos, há de ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva dos promitentes vendedores/construtores. 10. Havendo a rescisão do pactuado, as partes devem retornar ao “status quo ante”, evitando-se o enriquecimento indevido de qualquer delas, já que os lotes/imóveis serão devolvidos para nova venda futura, com as devidas valorizações. 11. Conforme o Tema 971/STJ: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Resp 1.614.721/DF e Resp 1.631.485/DF. 11. 1. É abusiva a estipulação de cláusula penal exclusivamente ao consumidor para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, uma vez que por essa regra contratual o prestador de serviços/fornecedor fica isento de tal reprimenda em situações de análogo descumprimento da avença. Entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.614.721/DF, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 971). 11.2. Caso concreto em que, verificado o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas vendedoras/construtoras, devida se afigurar a inversão da cláusula penal compensatória em favor dos consumidores. 12. Constatado, na situação concreta, o inadimplemento das vendedoras/construtoras pela pendência de obrigações relativas à construção de infraestrutura e implementação de serviços de lazer, é de ser reconhecida a possibilidade de resolução do negócio jurídico. Consequência lógica da rescisão contratual é o retorno das partes ao estado de coisas anterior, com imediata e integral restituição das quantias pagas pelo comprador, ora autor (Súmula 543/STJ), inclusive emolumentos cartorários e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e comissão de corretagem, se comprovadamente pagos. 13. A exigência de que o consumidor pague o IPTU antes da emissão da carta de habite-se ou transferência clara e definitiva da posse do(s) imóvel(eis) é abusiva, situação agravada quando se comprova que o comprador não pode usufruir do bem devido ao atraso na entrega por parte das rés-apelantes. 14. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
11/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1ª Turma Cível
2ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 29/1 a 5/2/2025)
Ata da 2ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 29 de janeiro ao dia 5 de fevereiro, com início no dia 29 de janeiro de 2025, às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, sendo aberta a sessão com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 121 (cento e vinte e um) processos, 26 (vinte e seis) processos foram retirados de julgamento e 17 (dezessete) processos foram adiados e inseridos na pauta da sessão virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0700103-47.2017.8.07.0018
0043699-59.2016.8.07.0018
0734548-69.2022.8.07.0001
0702881-08.2022.8.07.0020
0710973-95.2023.8.07.0001
0701313-74.2023.8.07.0002
0717782-70.2024.8.07.0000
0702228-75.2023.8.07.0018
0722878-66.2024.8.07.0000
0700264-40.2024.8.07.0009
0743043-68.2023.8.07.0001
0726345-53.2024.8.07.0000
0701485-51.2024.8.07.9000
0700811-07.2024.8.07.0001
0711706-10.2023.8.07.0018
0727733-88.2024.8.07.0000
0704800-67.2019.8.07.0010
0703720-26.2023.8.07.0011
0701568-83.2024.8.07.0006
0739919-14.2022.8.07.0001
0701751-79.2023.8.07.0009
0732016-57.2024.8.07.0000
0705776-57.2022.8.07.0014
0704512-27.2021.8.07.0018
0745137-23.2022.8.07.0001
0732850-60.2024.8.07.0000
0707340-88.2024.8.07.0018
0733992-02.2024.8.07.0000
0732938-03.2021.8.07.0001
0734108-08.2024.8.07.0000
0701267-51.2024.8.07.0002
0734961-17.2024.8.07.0000
0735291-14.2024.8.07.0000
0735985-80.2024.8.07.0000
0006457-71.2017.8.07.0005
0001056-51.1990.8.07.0001
0709395-34.2022.8.07.0001
0712933-86.2023.8.07.0001
0717009-22.2024.8.07.0001
0729734-77.2023.8.07.0001
0736604-10.2024.8.07.0000
0744015-38.2023.8.07.0001
0737580-17.2024.8.07.0000
0708295-10.2023.8.07.0001
0737934-42.2024.8.07.0000
0708404-87.2024.8.07.0001
0738037-49.2024.8.07.0000
0023246-65.2014.8.07.0001
0738756-31.2024.8.07.0000
0707939-27.2024.8.07.0018
0700481-65.2024.8.07.0015
0739522-84.2024.8.07.0000
0739636-23.2024.8.07.0000
0700872-32.2024.8.07.0011
0740574-18.2024.8.07.0000
0740672-03.2024.8.07.0000
0722670-34.2024.8.07.0016
0741085-16.2024.8.07.0000
0741379-68.2024.8.07.0000
0741406-51.2024.8.07.0000
0741431-64.2024.8.07.0000
0002079-18.2016.8.07.0002
0741720-94.2024.8.07.0000
0741898-43.2024.8.07.0000
0742029-18.2024.8.07.0000
0742636-31.2024.8.07.0000
0742642-38.2024.8.07.0000
0742830-31.2024.8.07.0000
0742955-96.2024.8.07.0000
0713503-84.2024.8.07.0018
0743075-42.2024.8.07.0000
0702929-69.2023.8.07.0007
0702007-58.2024.8.07.0018
0743719-82.2024.8.07.0000
0743823-74.2024.8.07.0000
0743876-55.2024.8.07.0000
0744602-29.2024.8.07.0000
0744761-69.2024.8.07.0000
0745116-79.2024.8.07.0000
0745145-32.2024.8.07.0000
0745181-74.2024.8.07.0000
0709119-12.2023.8.07.0019
0745357-53.2024.8.07.0000
0745509-04.2024.8.07.0000
0745610-41.2024.8.07.0000
0713662-55.2023.8.07.0020
0725630-82.2023.8.07.0020
0746777-93.2024.8.07.0000
0747034-21.2024.8.07.0000
0747229-06.2024.8.07.0000
0723071-78.2024.8.07.0001
0728544-45.2024.8.07.0001
0732918-41.2023.8.07.0001
0747547-86.2024.8.07.0000
0718552-94.2023.8.07.0001
0711103-51.2024.8.07.0001
0748050-10.2024.8.07.0000
0703861-96.2024.8.07.0015
0727061-93.2023.8.07.0007
0702565-67.2023.8.07.0017
0713491-24.2024.8.07.0001
0719451-74.2023.8.07.0007
0702623-30.2024.8.07.0019
0706790-93.2024.8.07.0018
0747795-83.2023.8.07.0001
0724337-37.2023.8.07.0001
0717427-28.2022.8.07.0001
0720095-80.2024.8.07.0007
0706640-46.2023.8.07.0019
0726986-38.2024.8.07.0001
0717401-93.2023.8.07.0001
0725257-74.2024.8.07.0001
0722029-91.2024.8.07.0001
0739625-19.2023.8.07.0003
0702945-11.2023.8.07.0011
0716022-93.2023.8.07.0009
0704259-31.2024.8.07.0019
0740845-58.2023.8.07.0001
0736956-62.2024.8.07.0001
0724220-40.2023.8.07.0003
0719258-43.2024.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0703325-83.2022.8.07.0006
0758415-12.2023.8.07.0016
0703308-47.2022.8.07.0006
0703332-75.2022.8.07.0006
0700472-48.2024.8.07.0001
0702076-13.2024.8.07.9000
0703333-60.2022.8.07.0006
0703326-68.2022.8.07.0006
0738967-35.2022.8.07.0001
0737320-37.2024.8.07.0000
0729352-21.2022.8.07.0001
0739241-31.2024.8.07.0000
0706781-70.2020.8.07.0019
0740064-05.2024.8.07.0000
0772532-08.2023.8.07.0016
0711860-52.2023.8.07.0010
0743450-43.2024.8.07.0000
0739635-24.2023.8.07.0016
0721056-21.2024.8.07.0007
0716655-94.2024.8.07.0001
0702940-87.2021.8.07.0001
0713833-12.2023.8.07.0020
0717761-62.2022.8.07.0001
0700361-47.2023.8.07.0018
0748406-05.2024.8.07.0000
0731308-04.2024.8.07.0001
ADIADOS
0728450-34.2023.8.07.0001
0713477-17.2023.8.07.0020
0743861-20.2023.8.07.0001
0707122-60.2024.8.07.0018
0738271-31.2024.8.07.0000
0743488-55.2024.8.07.0000
0707031-19.2023.8.07.0013
0742570-51.2024.8.07.0000
0714587-68.2024.8.07.0003
0702785-59.2023.8.07.0019
0705326-44.2022.8.07.0005
0708685-83.2024.8.07.0020
0703885-63.2024.8.07.0003
0704150-50.2024.8.07.0008
0706828-39.2023.8.07.0019
0710007-92.2024.8.07.0003
0751714-49.2024.8.07.0000
A sessão foi encerrada no dia 6 de fevereiro de 2025 às 15:38. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
19/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1TCV - Primeira Turma Cível
2ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 29/1 A 5/2/2025)
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 29 de Janeiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo 0729734-77.2023.8.07.0001
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI
GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA
ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo ROMERO SANTOS TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A
Terceiros interessados
Processo 0740672-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo LBR COMERCIO DE PRODUTOS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA
LEILA BESSA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0043699-59.2016.8.07.0018
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS - DF9505-A
Terceiros interessados
Processo 0700103-47.2017.8.07.0018
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAIRA LEAO BALDUINO - DF39188-A
VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A
CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S
ANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOS - DF31488-A
Terceiros interessados NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
Processo 0722029-91.2024.8.07.0001
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ERMAR JOSE DE ALMEIDA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0734961-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo RAI ANTONIO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0744602-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo M. A. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO ANTONIO DE SOUSA SOUZA - DF31342-A
Polo Passivo G. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A
Terceiros interessados
Processo 0743450-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo MARIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701313-74.2023.8.07.0002
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO DO BRASIL S/A
FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILCARTÃO BRB S.A.
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0702076-13.2024.8.07.9000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A
Polo Passivo C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL
JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA FELIX
Processo 0706781-70.2020.8.07.0019
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SANDRA MARIA BARBOZA
WESLEY BARBOZA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL DA SILVA AIRES - DF57751-A
CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242-A
GILSON FERREIRA NERI - DF49389-A
Polo Passivo OTO CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA S/S
ANDRE NERI DE BARROS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A
LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A
Terceiros interessados
Processo 0741720-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PATRICIA MOURA PEREIRA MENINO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0706640-46.2023.8.07.0019
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A
Polo Passivo VITOR HUGO PEREIRA BISPO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704150-50.2024.8.07.0008
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo MIGUEL JERONIMO PORTELA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745181-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DANIELA ARAUJO REIS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A
JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A
Polo Passivo DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES)
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A
Terceiros interessados
Processo 0740845-58.2023.8.07.0001
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo MARIA DE LOURDES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE MACHADO MENEZES - DF50788-A
Terceiros interessados
Processo 0709395-34.2022.8.07.0001
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo A. J. V. B.
P. P. A. L.
H. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO ANDRADE VASCONCELOS - MG85144
MARCOS WILSON DO COUTO - MG130621
LIZANDRA DE SOUSA ANDRADE - MG190761-A
CLAUDIONOR CORREA NETO - MG61831-A
SANDRA GRANDI - MG103385-A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO FERNANDO CONDI - DF67811-A
EDMAR MARTINS - DF68337
ROGERIO BRITO DE MIRANDA - DF66039
Terceiros interessados
Processo 0747547-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo JOSE BESERRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
REJANE ALVES DOS SANTOS - DF39573-A
ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A
Polo Passivo EMANUEL BORBA DE SOUZA AFFONSO
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO COELHO MENDES - DF38200-A
Terceiros interessados
Processo 0731308-04.2024.8.07.0001
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo SHIRLEY LUCINDA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A
RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A
VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A
Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A
ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A
Terceiros interessados
Processo 0717401-93.2023.8.07.0001
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo LOURIVAL MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A
PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A
Terceiros interessados
Processo 0700481-65.2024.8.07.0015
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo VILMAR PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0701751-79.2023.8.07.0009
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo V. R. M. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. D. C. R. J.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ANA BEATRIZ DA ROCHA MOREIRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703332-75.2022.8.07.0006
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
JEOVAN SANTANA TELES
ELY FERREIRA TELES
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
Polo Passivo JEOVAN SANTANA TELES
ELY FERREIRA TELES
URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
Terceiros interessados
Processo 0702929-69.2023.8.07.0007
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo J. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA BEATRIZ DE MACEDO - MG132292
Polo Passivo A. M. A. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO - DF56213-A
Terceiros interessados
Processo 0719451-74.2023.8.07.0007
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo M. G. D. O. D.
M. G. D. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON VIEIRA MELO - DF10887-A
KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A
JULIANA DE OLIVEIRA MELO - DF58519-A
PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A
Polo Passivo M. G. D. L.
M. G. D. O. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A
WILSON VIEIRA MELO - DF10887-A
KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A
JULIANA DE OLIVEIRA MELO - DF58519-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702945-11.2023.8.07.0011
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo M. E. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo N. R. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL MARQUES GONCALVES ARAGAO - DF44559-A
LEANDRO FREITAS DE SOUSA - DF71818-A
Terceiros interessados
Processo 0707031-19.2023.8.07.0013
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo J. G. F. T. Q.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
J. G. F. T. Q.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713477-17.2023.8.07.0020
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo ALZI TAVARES DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
NATALIA BARROS DE SOUZA - DF54110-A
FERNANDA UCHOA MARTINS - DF56393-A
Terceiros interessados
Processo 0747795-83.2023.8.07.0001
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E
Polo Passivo MARIA IRANETE PONTES DO CARMO
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A
Terceiros interessados
Processo 0727237-56.2024.8.07.0001
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DAVI SANTIAGO DE MACEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0710973-95.2023.8.07.0001
Número de ordem 31
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo GREEN TOWERS CONDOMINIO
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
ALAN GONCALVES VELOSO - DF64143-A
MATHEUS WILLIAN SILVA FERNANDES - DF16119-A
JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF69245-A
Polo Passivo MOREIRA LAMEGO ADVOGADOS - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A
LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A
Terceiros interessados
Processo 0739919-14.2022.8.07.0001
Número de ordem 32
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ELAINE CRISTINA PASIANI CARLESSI
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A
EDER MACHADO LEITE - DF20955-A
GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A
Polo Passivo ESPOLIO DE FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA
ESPOLIO DE SONIA MARIA REIS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMEZ - DF51368-A
Terceiros interessados JAIR CAMPOS GALVAO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
KARIN REIS PINHEIRO DE SOUZA
FABIO REIS PINHEIRO DE SOUZA
FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMEZ
Processo 0722878-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo HEMITERIA DIAS PAIS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF13032-A
Terceiros interessados
Processo 0704512-27.2021.8.07.0018
Número de ordem 34
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo LUIS ANTONIO MAGALHAES MORAES
Advogado(s) - Polo Ativo
CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA - DF26021-A
Polo Passivo AZUER PEIXOTO DOS SANTOS
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702228-75.2023.8.07.0018
Número de ordem 35
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A
Polo Passivo EDINA MACHADO BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743075-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 36
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo PEDRO MALHEIROS NASCIMENTO
PEDRO MALHEIROS NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB
Advogado(s) - Polo Passivo
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
Terceiros interessados
Processo 0747229-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo PAULO CEZAR TARCHETTI
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELA TARCHETTI SILVA - DF41401-A
Terceiros interessados
Processo 0772532-08.2023.8.07.0016
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo J. C. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIELLE DE JESUS CARRIJO - DF61520-A
GESSYCA GUIMARAES LIMA GALVAO - DF0050454A
MAIRA GONCALVES LEMES DO NASCIMENTO - DF70183-A
LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A
Polo Passivo R. R. D. A.
R. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700472-48.2024.8.07.0001
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo POTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
AFLUENTE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A.
NEOENERGIA ATIBAIA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
NEOENERGIA BIGUACU TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
NEOENERGIA JALAPAO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
NEOENERGIA RIO FORMOSO TRANSMISSAO E ENERGIA S.A.
NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
NEOENERGIA SOBRAL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA GILA FONTES MONSTANS - BA25510-A
Polo Passivo SOLAR DO SERTAO V ENERGIA SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744761-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Polo Passivo LUCIMAR MELO BRAGA
LUCIENE MELO BRAGA
LUCIANO MELO BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO QUEIROZ ROCHA - GO27098-A
Terceiros interessados
Processo 0725630-82.2023.8.07.0020
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo TIM S/A
Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A
Polo Passivo CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA ELOHIM LTDA
MEIRELENE ELIAS MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA SILVA DE SOUZA FARNESE - PR105564-A
Terceiros interessados
Processo 0742570-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A
Polo Passivo MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINE DE SOUSA BARBOSA - DF71906
Terceiros interessados
Processo 0711860-52.2023.8.07.0010
Número de ordem 43
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo ANNELISSA BARBOSA DE SOUTO SERAFIM
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNNO HENRIQUE DE CARVALHO BORGES - DF65448-A
MARIA EDUARDA RODRIGUES MACHADO - DF74935
Terceiros interessados
Processo 0747034-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo VINICIUS SERRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A
Polo Passivo JARBAS PINHEIRO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0732918-41.2023.8.07.0001
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MONDIAL AR CONDICIONADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A
Polo Passivo CONDONINIO DO EDIFICIO GILBERTO SALOMAO VI
ALEXANDRE ADRIANO NEVES DE PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A
Terceiros interessados ALEXANDRE EUZEBIO DE MORAIS
Processo 0742029-18.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo HUMBERTO MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA DE MORAES - DF31444-A
Polo Passivo NAIDE ANSELMO FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
RILDO RIBEIRO JUNIOR - DF50394-A
MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA - DF58609-E
Terceiros interessados
Processo 0741898-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO MAX HOME & MALL
Advogado(s) - Polo Ativo
ELTON MACIEL COUTINHO DE SOUZA - DF49819-A
FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A
Polo Passivo BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745509-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DE BRASILIA BRB
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Polo Passivo DIONISIO JOSE FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209
Terceiros interessados
Processo 0743488-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 49
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DANILO JOSE CARILLO MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0743719-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZ AZEVEDO MARCAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0737934-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ALINY BERALDO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - DF22753-A
Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT MONIQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURILIO CESAR GALVAO - DF38241-A
Terceiros interessados
Processo 0727733-88.2024.8.07.0000
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo IRACY MARQUES DE OLIVEIRA
JOSE PEDRO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL SILVA SANTOS - DF46129-A
ANDREIA RODRIGUES REGINALDO - DF40443-A
SANTIAGO EMANUEL BASILIO DE SOUSA - DF64694-A
Polo Passivo JOYCE SUENIA FERNANDES EPAMINONDAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710007-92.2024.8.07.0003
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo FAGNER ALMEIDA CORTE ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0728450-34.2023.8.07.0001
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS MAZUR LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741379-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo KELLE BEATRIZ DOS SANTOS CHAGAS
Advogado(s) - Polo Passivo
POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA - DF31235-A
Terceiros interessados
Processo 0740064-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo ELMIRO JERONIMO BRAZ
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA CANDIDO CALDAS - DF44444-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A
CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A
FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A
RAFAEL PEDROSA DINIZ - DF19878-A
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
GABRIEL BRANDAO RIBEIRO - DF48837-A
IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A
Terceiros interessados
Processo 0739522-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo STEVE SABINO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0735291-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE GOMES DE BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A
Terceiros interessados
Processo 0732016-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP
DOMINGOS DO ROSARIO FERREIRA
FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
JOSANE SANTANA GRIMALDI DE OLIVEIRA
MIRIAN DE CARVALHO FERREIRA
SERGIO ROBERTO COELHO TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700872-32.2024.8.07.0011
Número de ordem 60
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MARCOS JOSE MELO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MIRANDA SANTANA - DF14196-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Terceiros interessados
Processo 0705776-57.2022.8.07.0014
Número de ordem 61
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo B. R. P. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Z. M. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0002079-18.2016.8.07.0002
Número de ordem 62
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
WELLINGTON DE SOUZA - DF15087-A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
FABRICIO GUERREIRO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF76746-A
Polo Passivo DISTRIBUIDORA FDA TWO DE LATICINIOS E ALIMENTOS LTDA
ARTHUR FERNANDO DOURADO DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0717009-22.2024.8.07.0001
Número de ordem 63
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo M. C. L. R.
FABIO CASTRO ALVES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO LACERDA RIBEIRO BRUSELL ROCHA - BA42129
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707340-88.2024.8.07.0018
Número de ordem 64
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ZP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702007-58.2024.8.07.0018
Número de ordem 65
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MARIA RITA DA SILVA PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CORACI RODRIGUES DA SILVA PINTO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719258-43.2024.8.07.0001
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MARIA LAIZE ALVES NERIS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0733992-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 67
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo NICOLA GROSSO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA - RJ111128
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
BANCO C6 S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.ABANCO C6 S.ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0711706-10.2023.8.07.0018
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
CASA DE PASSAGEM EU AMO EU CUIDO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANA PAULA DE VASCONCELOS - DF41036-A
JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703326-68.2022.8.07.0006
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ASSEMBLEIA DE DEUS BETEL COLORADO
URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
ASSEMBLEIA DE DEUS BETEL COLORADO
Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
Terceiros interessados
Processo 0739625-19.2023.8.07.0003
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo SESC
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
Polo Passivo CLAYTON LUIS SOARES PACHECO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702623-30.2024.8.07.0019
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0748406-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA CAROLINA NUNES RENAULT MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0700361-47.2023.8.07.0018
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo SANDRO MARTINS RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0001056-51.1990.8.07.0001
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EMPOL COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
HITOMI KISHIMOTO
MARIA DAS GRACAS DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA - DF18719-A
ETILO FERREIRA DE SA - DF12227-A
MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO - DF9390-A
Terceiros interessados
Processo 0703308-47.2022.8.07.0006
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
ESPOLIO DE MILENE PERPETUO
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
Polo Passivo ESPOLIO DE MILENE PERPETUO
URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
Terceiros interessados
Processo 0732850-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo GARRA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A
SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A
GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A
Polo Passivo R. A RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA
RODRIGO APARECIDO ALVES PEREIRA
VMR RESTAURANTE LTDA
ROSANGELA LIMA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727061-93.2023.8.07.0007
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA GENNARI SOBRINHO - DF60815-A
FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA - DF55266-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Processo 0723071-78.2024.8.07.0001
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ANDERSON DILLY DE MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A
Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo 0713491-24.2024.8.07.0001
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CARLOS AUGUSTO PIERRE PONTES
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANA DE LIMA GONZAGA - DF62231-A
KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A
Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
Processo 0720095-80.2024.8.07.0007
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo VIRTUS-UNION CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706790-93.2024.8.07.0018
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Polo Passivo ISABELA SIMAN DE MAGALHAES
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
VANDRÉ BORGES DE AMORIM - DF75278
Terceiros interessados
Processo 0703333-60.2022.8.07.0006
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo MARIA JOSE COELHO DE JESUS
URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
MARIA JOSE COELHO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
Terceiros interessados
Processo 0738756-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo FERNANDA IRIS CARDOSO CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703325-83.2022.8.07.0006
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
Polo Passivo MARCILENE DOS SANTOS SILVA
VANDERLITO SANTOS GUSTAVO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
Terceiros interessados
Processo 0713833-12.2023.8.07.0020
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo W. J. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYDSON RIBEIRO DE ANDRADE - DF68916-A
MATEUS CAETANO GONCALVES - GO63971-A
Polo Passivo J. G. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados EMILAYNE COSTA DA SILVA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716022-93.2023.8.07.0009
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A
Polo Passivo TATIANA FARIAS RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0724220-40.2023.8.07.0003
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo PABLISSO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736956-62.2024.8.07.0001
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo VERONICA XAVIER DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Terceiros interessados
Processo 0704259-31.2024.8.07.0019
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A
LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0741406-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANELISA LACERDA DE MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0722670-34.2024.8.07.0016
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo J. C. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSIANO DE LIMA - DF65757-A
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0738967-35.2022.8.07.0001
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA
MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda.MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR21295-A
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA
BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda.
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR21295-A
Terceiros interessados
Processo 0743043-68.2023.8.07.0001
Número de ordem 93
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo MARIA LUCIENE SIMPLICIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Terceiros interessados
Processo 0700264-40.2024.8.07.0009
Número de ordem 94
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo F. E. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. G. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
EMMELLY ALVES PORTELA - DF59526-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701485-51.2024.8.07.9000
Número de ordem 95
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743823-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 96
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo EDUARDO DE OLIVEIRA CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0741431-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A
Polo Passivo ERICA CARDOSO APOLINARIO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741085-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo P. V. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
CLEIDIANE DOS SANTOS SOUZA - DF64567-A
Polo Passivo M. V. D. S. M. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739635-24.2023.8.07.0016
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo M. A. P. B.
V. C. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A
Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A
RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A
Polo Passivo V. C. B.
M. A. P. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A
RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A
MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739241-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo KAREN CRISTINE BARBOSA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0742955-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BS COMERCIAL DE PLASTICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
Polo Passivo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Terceiros interessados
Processo 0732938-03.2021.8.07.0001
Número de ordem 102
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo NELCI DE LOURDES GRASS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA DO ROSARIO MARQUES SANTOS - DF4072-A
ALEXANDRE MAGNO FRANCO DE AGUIAR - PB5834
RAFAEL ABILIO DE AGUIAR - PB33596
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A
IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A
Terceiros interessados
Processo 0758415-12.2023.8.07.0016
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo V. C. P.
J. M. A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A
EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A
WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A
JORGE ANTONIO DOS SANTOS - DF19839-A
Polo Passivo J. M. A. C.
V. C. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE ANTONIO DOS SANTOS - DF19839-A
MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A
EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A
WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0006457-71.2017.8.07.0005
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo VESPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP2252140-A
JEAN GUSTAVO MOISES - SP186557-A
DIEGO DA MOTA BORGES - SP334522
LUCAS PEREIRA ARAUJO - SP347021-A
Polo Passivo JULIANA PEREIRA CLEMENTINO
MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA PEREIRA CLEMENTINO - DF26129-A
MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A
Terceiros interessados
Processo 0701568-83.2024.8.07.0006
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo F. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO DOROTHEU MAGALHAES MARTINS - DF24943-A
DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES - DF49698-A
Polo Passivo B. E. C. D. J.
I. C. D. J.
J. V. C. D. J.
S. C. D. J.
W. V. C. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0718552-94.2023.8.07.0001
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ANDRE VERAS
Advogado(s) - Polo Ativo
NAIARA SANTOS CORDEIRO - DF74308
Polo Passivo COMERCIAL AGRICOLA PIRINEUS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A
Terceiros interessados
Processo 0711103-51.2024.8.07.0001
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo GKF ENGENHARIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A
Polo Passivo ALEXANDRE ISAAC FREIRE
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL SALUME SILVA - ES20645
CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS - ES29441
ALEXANDRE PONTES ALVES - ES20504-S
MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A
Terceiros interessados
Processo 0728544-45.2024.8.07.0001
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo GLAUBER BRAS DE MORAIS PINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Terceiros interessados
Processo 0703861-96.2024.8.07.0015
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo A.G. FIGUEIREDO MARQUES FESTAS E EVENTOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NAO HA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0712933-86.2023.8.07.0001
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo MARCOS ANTONIO LIMA OLIVEIRA
LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALANA CAVALCANTE DE CARVALHO - DF70398
Terceiros interessados
Processo 0734108-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A
Polo Passivo ELIZABETE PONTES FARIA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0726345-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo M. C. G. B. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES - DF19090-A
Polo Passivo L. G. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
MAIRRA KERLEM MAGALHAES MARTINS - DF24429-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739636-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo VILLAGE ARQUITETURA DE LAZER LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo HELIENE KATIA NUNES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0740574-18.2024.8.07.0000
Número de ordem 114
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CRISTIANO ALENCAR DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM - DF24752-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLOR DE LOTUS, CHACARA 06
FLAVIO FERREIRA DA SILVA
GLAYCE ALVES FONSECA COELHO
THIAGO DARES DE SOUZA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
LILIAN LIVIA DE SOUZA ALVES QUEIROZ - DF30804-A
Terceiros interessados
Processo 0745145-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 115
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA
MARCELO ALVES DE ABREU - DF29696-A
Polo Passivo ANDRE LUIZ DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
LEO ROCHA MIRANDA - DF10889-A
Terceiros interessados
Processo 0737580-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRYAN FELIPE BUIAR DE SOUZA - PR88914
Polo Passivo J. V. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANE MARIA GONCALVES - DF51062-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736604-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo RONALDO BIANCHI JULIANO
Advogado(s) - Polo Ativo
LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A
MARCO ANTONIO MOREIRA - DF32546-A
RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A
Polo Passivo SERTERRA TRANSPORTES, ESCAVACOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
Terceiros interessados
Processo 0713662-55.2023.8.07.0020
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
NAYARA ALVES DA CONCEICAO - DF68566
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
NAYARA ALVES DA CONCEICAO - DF68566
Terceiros interessados
Processo 0738037-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo LEONCIO SILVESTRE
YATSIYO MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA LUCIA DIAS DE ANDRADE - DF57175-A
Polo Passivo VICTOR HUGO FREITAS VIEIRA
ALESSANDRO ANTUNES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713503-84.2024.8.07.0018
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SAMIA VANESSA DA CONCEICAO VILARINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A
MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717427-28.2022.8.07.0001
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MURILLO PABLO RIBEIRO SOUZA
PSM PARTICIPACOES EM SOCIEDADES LTDA
JULIANO FRANCISCO DA SILVA
ISAIAS CHAVES DOS SANTOS
RAFAEL GOMES DIAS
ALEXANDRE FIRMINO PANIAGO
UNIQUE VIDERE CENTRO DE REABILITACAO LTDA
GIANCARLO AUGUSTO DEMITO MARIANO
JAYME DE HOLANDA BARBOSA TERENCIO
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO TRARBACH - DF16203-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
Polo Passivo RAFAEL GOMES DIAS
JULIANO FRANCISCO DA SILVA
JAYME DE HOLANDA BARBOSA TERENCIO
ISAIAS CHAVES DOS SANTOS
GIANCARLO AUGUSTO DEMITO MARIANO
ALEXANDRE FIRMINO PANIAGO
UNIQUE VIDERE CENTRO DE REABILITACAO LTDA
PSM PARTICIPACOES EM SOCIEDADES LTDA
MURILLO PABLO RIBEIRO SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
RICARDO TRARBACH - DF16203-A
RICARDO TRARBACH - DF16203-A
Terceiros interessados
Processo 0709119-12.2023.8.07.0019
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BRUNO RODRIGUES DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A
Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0702565-67.2023.8.07.0017
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo COOPERATIVA MISTA ROMA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546
Polo Passivo ALINE STEFANY DOS SANTOS ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO OLIVEIRA E COSTA - MG193931
Terceiros interessados
Processo 0703720-26.2023.8.07.0011
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo G. G. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A
Polo Passivo I. D. C. C.
N. D. C. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724337-37.2023.8.07.0001
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo SURIMAN BENTES CARREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A
Polo Passivo MARIA SANDRA DA PAIXAO
LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA
ALBERTO XAVIER PEDRO - PR26935-A
Terceiros interessados
Processo 0745137-23.2022.8.07.0001
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo METROPOLE SOLUCOES EMPRESARIAIS E GOVERNAMENTAIS EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINE RAMOS DA SILVA BASTOS - DF61396-A
ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S
THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A
ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A
Polo Passivo AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL ANATER
Advogado(s) - Polo Passivo AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL ANATER
ADRIANO DE BORTOLI - DF42169
ADRIANA MACHADO DA SILVA VIEIRA - DF5390300A
ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482-A
Terceiros interessados DANIEL AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA
Processo 0745116-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Polo Passivo ALEXANDRE BORGES FORTES
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA - GO62071-A
Terceiros interessados
Processo 0725257-74.2024.8.07.0001
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo PAULO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE LUIS WAGNER - RS1809-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0737320-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 129
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo T. D. B. L.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0726986-38.2024.8.07.0001
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MARCELO ALVES LOUREIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
Polo Passivo ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DUARTE - MG82351-A
Terceiros interessados
Processo 0745610-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo B. P. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A
Polo Passivo S. A. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A
Terceiros interessados
Processo 0717782-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 132
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MARCIO LUIS TORRES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO GARCIA BRAGA - DF50857-A
Polo Passivo MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0742636-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DE FATIMA MELO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0746777-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo SANTINA ELISETE DE NOQUELI CASARI
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745357-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 135
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo EULINA MARIA VEIGA COELHO SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0742830-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 136
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JULIA BRANDAO DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0702881-08.2022.8.07.0020
Número de ordem 137
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo H. D. P. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANANDREA FREIRE DE LIMA - DF15124-A
Polo Passivo M. C. B. A.
M. G. B. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA MOREIRA ANDRADE - DF46677-A
ISADORA MYNSSEN ROSSETTO - DF58563-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Brasília - DF, 18 de dezembro de 2024.
Juliane Balzani Rabelo Inserti
Diretora da Primeira Turma Cível
19/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 44ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 4/12 a 11/12/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Presidente do(a) 1ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 04 de Dezembro de 2024 (Quarta-feira) a partir das 13h30, tem início a 44ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 4/12 a 11/12/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 1ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 25 de novembro de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 1ª Turma Cível
26/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL Apelante(s): ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA-ME, CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI e GEOLÓGICA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. Apelado(as): ROMERO SANTOS TEIXEIRA Relator: Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO DESPACHO: Quanto ao petitório de ID 64307263 (Págs. 1-3), sustentando prevenção, a petição alega pretensão de colaborar, evitando-se possíveis decisões conflitantes, apontando a existência de outras ações que entende relacionadas com o feito, tendo como objeto a rescisão contratual de lote no empreendimento denominado Jardim Atlântico Sul – Parque Vivá. Na forma do art. 932, I, do CPC, que relaciona as competências do Relator, incluindo a de (I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes); nada a prover. O feito se encontra pautado e a pretensão do apelado, “ad cautellam” já sinalizada na decisão de ID 64176493, de fato tem o condão de prejudicar o julgamento do feito, desatendendo à efetividade e à celeridade da prestação jurisdicional, não havendo motivo para retirada de pauta. Desse modo, aguarde-se o julgamento do processo, que já se encontra pautado para a 40ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período de 06/11 até 13/11/2024), nos termos certidão de ID 65524470. Brasília/DF, 18 de novembro de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
20/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1ª Turma Cível
40ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV período 6 a 13/11/2024
Ata da 40ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 6 a 13 de novembro de 2024, iniciada sessão da no dia 6 de novembro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 87 (oitenta e sete) processos, 9 (nove) processos foram retirados de pauta de julgamento e 5 (cinco) processos foram adiados e inseridos, para continuidade de julgamento, na pauta virtual subsequente, conforme abaixo relacionados:
JULGADOS
0053454-37.2011.8.07.0001
0712798-14.2022.8.07.0000
0732922-18.2022.8.07.0000
0710122-67.2021.8.07.0020
0749522-80.2023.8.07.0000
0747956-48.2023.8.07.0016
0709844-24.2024.8.07.0000
0741953-25.2023.8.07.0001
0715859-09.2024.8.07.0000
0709873-82.2022.8.07.0020
0706871-21.2023.8.07.0004
0708120-68.2023.8.07.0016
0735496-74.2023.8.07.0001
0730612-02.2023.8.07.0001
0718667-84.2024.8.07.0000
0722642-17.2024.8.07.0000
0710570-24.2022.8.07.0014
0723671-05.2024.8.07.0000
0724212-38.2024.8.07.0000
0744223-22.2023.8.07.0001
0700661-48.2023.8.07.0005
0725739-25.2024.8.07.0000
0725874-37.2024.8.07.0000
0726326-47.2024.8.07.0000
0702482-65.2024.8.07.0001
0707854-75.2023.8.07.0018
0727033-15.2024.8.07.0000
0727363-12.2024.8.07.0000
0708752-08.2024.8.07.0001
0727833-43.2024.8.07.0000
0701598-05.2024.8.07.9000
0728172-02.2024.8.07.0000
0728262-10.2024.8.07.0000
0713098-18.2023.8.07.0007
0728521-05.2024.8.07.0000
0734949-96.2017.8.07.0016
0743894-33.2021.8.07.0016
0728991-36.2024.8.07.0000
0729622-77.2024.8.07.0000
0707828-77.2023.8.07.0018
0732802-40.2020.8.07.0001
0707992-37.2021.8.07.0010
0715190-33.2023.8.07.0018
0703720-04.2024.8.07.0007
0721659-43.2023.8.07.0003
0044589-93.2009.8.07.0001
0703745-81.2024.8.07.0018
0705977-59.2020.8.07.0001
0700985-64.2021.8.07.0019
0732384-66.2024.8.07.0000
0732396-80.2024.8.07.0000
0732397-65.2024.8.07.0000
0732500-72.2024.8.07.0000
0733137-23.2024.8.07.0000
0733175-35.2024.8.07.0000
0702175-60.2024.8.07.0018
0733689-85.2024.8.07.0000
0733699-32.2024.8.07.0000
0734042-28.2024.8.07.0000
0701217-71.2024.8.07.0019
0734256-19.2024.8.07.0000
0734678-91.2024.8.07.0000
0734955-10.2024.8.07.0000
0734973-31.2024.8.07.0000
0735583-96.2024.8.07.0000
0735603-87.2024.8.07.0000
0003631-85.1997.8.07.0001
0736084-50.2024.8.07.0000
0702181-67.2024.8.07.0018
0000735-35.1998.8.07.0001
0737199-09.2024.8.07.0000
0701957-68.2024.8.07.0006
0737369-78.2024.8.07.0000
0725900-21.2023.8.07.0016
0705374-45.2023.8.07.0012
0702290-11.2019.8.07.0001
0709710-40.2024.8.07.0018
0700948-83.2024.8.07.0002
0714658-47.2022.8.07.0001
0700155-50.2020.8.07.0014
0726161-94.2024.8.07.0001
0726928-69.2023.8.07.0001
0741289-60.2024.8.07.0000
0726798-79.2023.8.07.0001
0703675-06.2024.8.07.0005
0702082-48.2024.8.07.0002
0720611-95.2023.8.07.0020
RETIRADOS DA SESSÃO
0704329-85.2023.8.07.0018
0704063-18.2024.8.07.0001
0738568-69.2023.8.07.0001
0702762-49.2023.8.07.0008
0722795-81.2023.8.07.0001
0729734-77.2023.8.07.0001
0736956-65.2024.8.07.0000
0737037-14.2024.8.07.0000
0737691-98.2024.8.07.0000
ADIADOS
0000825-19.2017.8.07.0020
0700183-97.2020.8.07.0020
0723784-06.2022.8.07.0007
0726044-09.2024.8.07.0000
0737365-41.2024.8.07.0000
A sessão foi encerrada no dia 14 de novembro de 2024 às 15:56. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Diretora e Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
15/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1TCV - Primeira Turma Cível
40ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 6/11 A 13/11/2024)
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 06 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo 0701957-68.2024.8.07.0006
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. P. R. S.
A. J. S. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0722795-81.2023.8.07.0001
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CONDOMINIO DO LOTE 03 DO CONJUNTO 02 DA QUADRA 26
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Polo Passivo DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA
ASCON ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA
RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A
MARTHONSHELYS AMARO SOARES DA SILVA - DF47993-A
Terceiros interessados
Processo 0713098-18.2023.8.07.0007
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo C. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA MASCARENHAS DE CASTRO SOUZA - DF33099-A
CLARA HELENA MASCARENHAS DE CASTRO SOUZA - DF73956-A
Polo Passivo M. H. M. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
HUMBERTO BARBOSA - DF9746-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0737365-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A
Polo Passivo Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA - SP409169
JULIANA PRADO GALVAO MACHADO - SP395952
FERNANDO OLIVEIRA MELO - SP500966
Terceiros interessados
Processo 0732802-40.2020.8.07.0001
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo EVANDRO DIAS DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF33203-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Terceiros interessados
Processo 0044589-93.2009.8.07.0001
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE EDNALDO BRAGA VASCONCELOS
JOSE EDNUBIO BRAGA VASCONCELOS
TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707992-37.2021.8.07.0010
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo NG30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE FERNANDES - SP303856
SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP3050880-A
FABIO INTASQUI - SP350953-A
GABRIELE FERNANDES SPADAFORA - SP292525
Polo Passivo CARLOS FRANCISCO DA SILVA SOUZA
W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA
W PALMERSTON INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREA GOMES DE ARAUJO - DF53847-A
ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS - GO17251-A
DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A
Terceiros interessados
Processo 0733689-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo FRANKLIN DA SILVA BOTOF
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANKLIN DA SILVA BOTOF - MT11347/O
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
POLYANE PIMENTEL GALVAO - DF37682-A
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
Terceiros interessados
Processo 0700155-50.2020.8.07.0014
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo BOMSUCESSO IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SHEILA DIAS DA SILVA - DF41327-A
Terceiros interessados
Processo 0735583-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo JOSUE MENDES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KAREN HELLEN SOUSA DE FIGUEIREDO - DF41869-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Processo 0732396-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO MENDES DA SILVA - DF45414
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732397-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DE BRASILIA BRB
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
MARCEL ARTHUR BORGES - GO53413-A
GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S
Polo Passivo RUTH MARTINS MARQUES COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANO PAIVA SILVA - DF64467-A
JULIANA ALVES RIBEIRO - GO39120-A
KARINA PEREIRA GOUBETTI XAVIER - DF24158-A
Terceiros interessados
Processo 0705977-59.2020.8.07.0001
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ADAO JEOVA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
TARCISIO XIMENES PRADO SOBRINHO - DF49661-A
TARCISIO GOMES CRUZ - DF41642-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0003631-85.1997.8.07.0001
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo AMPLA EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA
ANA MARIA RAPOSO ABREU LIMA
HENRIQUE TEIXEIRA GODINHO
ROBERTO RAPOSO DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
KASSIA DE SOUZA VIEIRA - DF36398-A
TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702082-48.2024.8.07.0002
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo OSCARINA ALVES COELHO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A
LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0708752-08.2024.8.07.0001
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo LUIS PAULO DE AREA LEAO ROSAS COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A
MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A
Terceiros interessados
Processo 0732384-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo R. A. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALYNE CARNEIRO CAETANO DE SOUSA SILVA - GO35370-A
Polo Passivo J. G. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
ABDE HASSAN SAMMOUR - DF43427-A
THAIS FERNANDA ROCHA DA SILVA - DF75098-A
LUYSLA MAYARA SOUSA BARBOSA LEITE - DF63515-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736084-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo B. V. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTUR FERREIRA BORGES - SP317676
Polo Passivo A. F. M. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A
RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A
Terceiros interessados
Processo 0700948-83.2024.8.07.0002
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo RAQUEL E SOUSA RODRIGUES
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
RAQUEL E SOUSA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0720611-95.2023.8.07.0020
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SUELENE BARBOSA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GESLEY WILLER DA SILVA GONCALVES - DF51237-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
Terceiros interessados
Processo 0741289-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Polo Passivo JOVAIR GONZAGA MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0705374-45.2023.8.07.0012
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo G. B. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. B. O. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715190-33.2023.8.07.0018
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A
Polo Passivo EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709710-40.2024.8.07.0018
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SILVIA HELENA SANTOS DAMASCENO FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
VERA LUCIA DA SILVA MACHADO - DF04798
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700985-64.2021.8.07.0019
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo WELLINGTON SOUZA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A
Terceiros interessados
Processo 0728262-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo LUCAS TORRES DE MENDONCA
Advogado(s) - Polo Ativo
SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A
Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL MONACO
Advogado(s) - Polo Passivo
HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA - DF49258-A
Terceiros interessados
Processo 0728991-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA VIEIRA MONTEIRO - DF69916
Polo Passivo N. A. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALDACIRA ALVES DE OLIVEIRA - DF31486-A
Terceiros interessados SECRETARIA DE ECONOMIA FINANCAS E ADMINISTRACAO DA AERONAUTICA
Processo 0727363-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo TOMAZ ANDRE DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO - MG104691-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0726044-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A
Polo Passivo HENRIQUE FALCAO MACEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A
Terceiros interessados
Processo 0701598-05.2024.8.07.9000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DF FACTORING LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A
Polo Passivo MARCIA OLIVEIRA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714658-47.2022.8.07.0001
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ART DVILLE E DESIGN DE MOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO BATISTA AVELINO CARNEIRO - DF45145-A
THIAGO GOMES VILANOVA - DF19639-A
Polo Passivo AMANDA WISCHER LOPES GRIEBEL
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE EDUARDO LOUZA PRADO - SP93667
Terceiros interessados
Processo 0725900-21.2023.8.07.0016
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo E. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
Polo Passivo J. E. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ANTONIO MAYA ALVES - GO7457-A
ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF37519-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703675-06.2024.8.07.0005
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BRENO COSTA RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A
Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
Terceiros interessados
Processo 0737037-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ANELISA LACERDA DE MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0737691-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Advogado(s) - Polo Ativo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL
LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A
THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A
CECILIA DELALIBERA TRINDADE - DF77474-A
GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A
Polo Passivo EXPOART SERVICOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO - MG153355
Terceiros interessados
Processo 0732500-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 36
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DEMER SILVA DE ASSIS
PEDRO PAULO SOUZA ESCORCIO
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0737199-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DEBORA RODRIGUES SOUSA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
LAIS COQUEIRO DIAS - DF50681-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados
Processo 0728172-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo KALINA LIGIA RAMOS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0726928-69.2023.8.07.0001
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ARNALDO OLIVEIRA AGUIAR FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LESLE ANDRADE NASCIMENTO - SE8950-A
JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO - DF57203-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados WASHINGTON MAIA FERNANDES
Processo 0725874-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A
Polo Passivo ETELVINO DE SOUZA TRINDADE
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo 0727833-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo LEONARDO VITOR TOSCHI AMORIM
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE MACHADO MENEZES - DF50788-A
Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
Terceiros interessados
Processo 0718667-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo FLAVIA HABERMANN
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA MARTINS BARRETO - SP255752
Polo Passivo VINICIUS CORTES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0747956-48.2023.8.07.0016
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo M. S. I. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
FAISSAL MOUFARREGE - DF68467-A
RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A
Polo Passivo S. M. A. A.
A. P. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A
VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A
Terceiros interessados
Processo 0053454-37.2011.8.07.0001
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo PAULO ROBERTO CACENOTE
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO CACENOTE - RS29173
MARCO ANTONIO SEGATTO - RS45481
LUIZ CARLOS CACENOTE - RS36383
Polo Passivo SOCIEDADE INCORPORADORA BOULEVARD DOS IPES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A
Terceiros interessados
Processo 0702762-49.2023.8.07.0008
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo K. V. C. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A
Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712798-14.2022.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CELIA VIEIRA RAMOS DUARTE
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0732922-18.2022.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo SILENE ALMEIDA TORRES
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709873-82.2022.8.07.0020
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR - DF27577-A
KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938-A
CLAUDIO FELIPE DA SILVA ALVES - RS110589-A
Polo Passivo DANIEL ALVES DE OLIVEIRA
FRANCIELE ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A
Terceiros interessados
Processo 0726161-94.2024.8.07.0001
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo GLINIS ROSEANE FALCAO COSTA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0709844-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ENCISA ENGENHARIA, CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703745-81.2024.8.07.0018
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CELIA MARIA BALDOINO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO BALDOINO FERREIRA - DF50266-A
Terceiros interessados
Processo 0702175-60.2024.8.07.0018
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BIANCA DE SOUSA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734256-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A
Polo Passivo FABIO TEIXEIRA ALVES (ESPÓLIO) registrado(a) civilmente como FABIO TEIXEIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA DIAS RIBEIRO - DF50335-A
FERNANDO MORAIS DE LIMA - DF59785-E
Terceiros interessados
Processo 0710122-67.2021.8.07.0020
Número de ordem 54
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo M. A. M.
M. M. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
STELLA DE LIMA FELIX - DF56037-A
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
KELLEN SILVA BARROS - DF55799-A
STELLA DE LIMA FELIX - DF56037-A
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
KELLEN SILVA BARROS - DF55799-A
Polo Passivo M. M. M.
M. A. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUISA PEDROSA DE MEDEIROS - DF64404-A
LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A
KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
LAIS LAINY BORGES SANTOS - DF77340-A
OTHON DE AZEVEDO LOPES - DF12837-A
EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A
GIOVANNA CORNELIO DE FREITAS - DF68057-E
LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A
KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
LAIS LAINY BORGES SANTOS - DF77340-A
EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A
OTHON DE AZEVEDO LOPES - DF12837-A
GIOVANNA CORNELIO DE FREITAS - DF68057-E
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707828-77.2023.8.07.0018
Número de ordem 55
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VERIFONE DO BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TATIANA FERNANDES BOMFIM - SP401801-A
ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP258428-A
PEDRO DE CHIACCHIO MARTINEZ - SP460652
Terceiros interessados
Processo 0707854-75.2023.8.07.0018
Número de ordem 56
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BARBARA CRISTINA GALVAO ADIALA
Advogado(s) - Polo Ativo
HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A
Polo Passivo INSTITUTO AOCP
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0704063-18.2024.8.07.0001
Número de ordem 57
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ANGELICA BORGES CAIRES FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANGELICA BORGES CAIRES FREITAS - DF39676-A
Polo Passivo KENSLEY PAIVA DE SOUZA CARVALHO
BARBARA DE LIMA CARVALHO PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
TESSA JEMILE CARVALHO TEIXEIRA - DF68594-A
Terceiros interessados
Processo 0725739-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297
ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A
ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A
Polo Passivo VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME
VERTICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
VERTICAL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ED SOPHIA LTDA
VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GEISIENE NARA SILVA FERREIRA - DF28492-A
Terceiros interessados
Processo 0738568-69.2023.8.07.0001
Número de ordem 59
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
Polo Passivo WALERIA DA SILVA BOMTEMPO MACHADO
EDUARDO CHAVES MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A
Terceiros interessados
Processo 0749522-80.2023.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BARTOLOMEU MOITA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO - DF34477-A
GEOVANNA COSTA MACHADO - DF69720-A
Polo Passivo MARIA DO CARMO CAMPELO ALBUQUERQUE MELO
ANTONIO JOSE DE ALMEIDA
GILMAR FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
BARBARA TEREZA SOUZA OLIVEIRA LOPES - GO55176
Terceiros interessados
Processo 0700661-48.2023.8.07.0005
Número de ordem 61
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA
IOLANDA IVO PEREIRA
L&T RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON RODRIGO MACHADO - GO16635-A
Polo Passivo EDUARDO APARECIDO DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A
LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A
Terceiros interessados
Processo 0700395-85.2024.8.07.0018
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702482-65.2024.8.07.0001
Número de ordem 63
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A
Polo Passivo RAISSA MOURAO BARCELOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A
Terceiros interessados
Processo 0710570-24.2022.8.07.0014
Número de ordem 64
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DE PAULA ENGENHARIA E COMERCIO ATACADISTA EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo DE PAULA ENGENHARIA E COMERCIO ATACADISTA EIRELI
MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A
Polo Passivo FABIO M. TABORDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIZIANE ZEMBRUSKI TABORDA - RS115245-A
Terceiros interessados
Processo 0722642-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo H. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
HUELDER DA SILVA ALVES - DF48096-A
Polo Passivo N. R. D. C. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
GERUSA AGAMI VIANNA MANATA - DF53415-A
JULIANA MARIA SOARES RODRIGUES - DF39893-A
LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF28057-A
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A
RODOLFO MOREIRA ALENCASTRO VEIGA - DF38434-A
ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A
PRISCILLA BARBOSA MARQUES - DF64139-A
THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A
Terceiros interessados
Processo 0715859-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 66
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo SONIA REGINA MORAES
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A
RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A
Polo Passivo CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0701217-71.2024.8.07.0019
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo BRUNO DOS SANTOS GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0729734-77.2023.8.07.0001
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI
GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA
ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo ROMERO SANTOS TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A
Terceiros interessados
Processo 0741953-25.2023.8.07.0001
Número de ordem 69
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ANDRE FONSECA DA GUIA
Advogado(s) - Polo Ativo
THAINARA COELHO DAMASCENO - DF36333-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Processo 0724212-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 70
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo RELAX COSMETICOS NATURAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114-A
RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866-A
Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A
Terceiros interessados
Processo 0703720-04.2024.8.07.0007
Número de ordem 71
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CAMILA RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS HENRIQUE CAMPELO NEVES - DF76756
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Terceiros interessados
Processo 0708120-68.2023.8.07.0016
Número de ordem 72
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo E. F. P. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS CRISTINA DE SOUZA MIRANDA - DF61313-A
LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - RJ24281-A
Polo Passivo G. A. D. S. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE - DF28400-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744223-22.2023.8.07.0001
Número de ordem 73
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo DULCINEIA SCHUCK SCHUNCK
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA - DF30024-A
FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A
LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF2750700-A
BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A
Terceiros interessados
Processo 0734949-96.2017.8.07.0016
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo P. M. D. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
PAUL KARSTEN GALLEGUILLOS KEMPF DE FARIAS - DF36298-A
Polo Passivo F. P. D. P.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743894-33.2021.8.07.0016
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo L. F. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
REBECA VIEIRA ROCHA GALVAO - DF57596-A
Polo Passivo P. I. L. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
BREJNEV SANTANA DOS SANTOS - SE5261
Terceiros interessados
Processo 0721659-43.2023.8.07.0003
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo F. M. J. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO FREITAS DE SOUSA - DF71818-A
Polo Passivo D. L. M.
I. L. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
OSVALDO FERNANDES NASCIMENTO - DF12756-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0726326-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A
Polo Passivo EZEQUIEL APARECIDO CORREA DA SILVA
VANDERSON DOS SANTOS FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS GABRIEL SOUSA SILVA OLIVEIRA - DF64759-A
MATHEUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS - DF74851
Terceiros interessados
Processo 0735603-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A
RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A
LAURO CAVALLAZZI ZIMMER - SC10736
RODRIGO DE CARVALHO - SC7400
Polo Passivo SANTINA MACAE COVRE
DANIEL ALMEIDA GOMES DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
CHRISTOPHER QUEIROZ E SILVA - DF63860-A
Terceiros interessados
Processo 0734973-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SUZY SILVA LEME
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA COSTA SILVA - MG209422
Terceiros interessados
Processo 0733175-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DEIZE LIMA PAIXAO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0734678-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MARIA KITHY DE MORAIS MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0733699-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo CELIA REGINA ROCHA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FELIPE GOMES LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0728521-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo ANTONIO MARTINIANO FILHO
MARIA MARTINIANO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE ALBERTINHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE - DF63738-A
FRANCISCO GOMES DOS SANTOS FILHO - DF4299-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0727033-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo L. R. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIMEIRE SILVEIRA RAMOS DE PADUA - DF43241-A
RONALDO FERREIRA DA ROCHA - DF39492-A
Polo Passivo F. D. S. B. D. S.
E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0723671-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo NILO VICTOR POLIDORIO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126/O
Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
JOSE AFONSO TAVARES - DF7134-A
Terceiros interessados
Processo 0733137-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 86
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo PRISCILLA CRISTINA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A
WESLEY DE SOUSA REIS - DF78406
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo 0702290-11.2019.8.07.0001
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo CLAUDINEY VALADARES LULA
HELENO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA - DF37295-A
BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A
Terceiros interessados
Processo 0000735-35.1998.8.07.0001
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JORGE LUIZ DO NASCIMENTO ANDRADE
PAPELARIA ANDRADE LTDA
PAULO ROBERTO NASCIMENTO ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A
Terceiros interessados
Processo 0730612-02.2023.8.07.0001
Número de ordem 89
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo JEFFERSON DO NASCIMENTO BISPO
Advogado(s) - Polo Ativo
LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A
THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A
Terceiros interessados
Processo 0737369-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo GIOVANA FREITAS DE ALVARENGA
Advogado(s) - Polo Ativo
LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A
GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A
GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA - DF52626-A
GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA - DF77269-A
Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0734955-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 91
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IEDA LUCIA LIMA TUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CAROLINA LIMA TUNES - DF72874-A
LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A
Terceiros interessados
Processo 0734042-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 92
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A
SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A
Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A
BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921-A
Terceiros interessados
Processo 0729622-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 93
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MARIA DE FATIMA AFONSO FREITAS SANCHEZ
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A
AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Processo 0736956-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110
MARCELO VALERIO GONCALVES - RJ108611
PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO - RJ147420
GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643-A
Polo Passivo PEDRO DE CAMPOS MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo
SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 23 de outubro de 2024.
Juliane Balzani Rabelo Inserti
Diretora da Primeira Turma Cível
24/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
Gabinete do Desembargador Carlos Pires Soares Neto Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL Apelante(s): ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA-ME, CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI e GEOLÓGICA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. Apelado(as): ROMERO SANTOS TEIXEIRA Relator: Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO ========== DECISÃO ==========
Cuida-se de apelações cíveis, interpostas por GEO LÓGICA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA e CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI (ID 63528161, págs. 1-12) e ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA. (ID 63528164, págs. 1-25), requerendo a reforma da sentença impugnada (ID 63528151) que contém o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a rescisão dos contratos de compra e venda por culpa exclusiva das requeridas; b) declarar a nulidade da cláusula 5.1 dos contratos de compra e venda; c) condenar as rés, de forma solidária, ao ressarcimento do valor de R$443.494,74 (quatrocentos e quarenta e três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), relativos ao IPTU, ITBI e parcelas adimplidas pelo autor, corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da última requerida; d) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da multa no valor de R$101.405,59 (cento e um mil quatrocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Confirmo a decisão antecipatória da tutela. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e §2º do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que, caso possua interesse, apresente o pedido de cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Contrarrazões do autor (ID 63528172, págs. 1-12), pela manutenção da r. sentença. Aduz, preliminarmente, a legitimidade “ad causam” da apelante GEO LÓGICA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA., mencionando o Acórdão nº 1854794, em sede de agravo de instrumento, oriundo da 3ª Turma Cível desta Corte de Justiça, que em instância Revisora, tratando também de ação semelhante, de rescisão contratual, que “prima facie” sinaliza ser conexa em razão de comum pedido ou causa de pedir (art. 55, “caput”, CPC), com o seguinte teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. TEORIA DA APARÊNCIA. MARCA INSERIDA EM FOLDER PUBLICITÁRIO. EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. Os artigos 7°, parágrafo único, 18, caput, 25, § 1°, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo. Dessa forma, à luz da Teoria da Aparência, comprovado que as empresas, componentes do mesmo grupo econômico, agiram em parceria, com responsabilidade de assessoramento, devem responder solidariamente pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 2. Verificada a existência de cadeia de consumo ou a participação de qualquer pessoa que oferte o serviço ou o produto, ainda que não conste expressamente nos termos contratuais, responde pelos danos praticados, pois está solidariamente responsável e vinculado para com a oferta. 3. Não se conhece da parte do recurso que impugna determinação de exclusão de documentos, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, bem como não se subsome ao conceito de taxatividade mitigada para excepcionar a regra geral disposta nas enumerações legais previstas no Código Adjetivo. 4. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, provido. (Acórdão 1854794, 07438750720238070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2024, publicado no DJE: 22/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É o relatório do necessário. O caso em apreço versa sobre rescisão contratual por culpa exclusiva das rés, ora apelantes, com seus efeitos, declaração de nulidade de cláusulas cumulada com restituição de valores pagos. É inegável que o objeto do contrato que se pretende rescindir foi examinado pela 3ª Turma Cível, salientando que os presentes autos também versam sobre rescisão contratual. Não se trata meramente de conexão de processos, mas em razão do disposto no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil[1], recomendável que o presente recurso seja analisado pela 3ª Turma Cível, para evitar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias dentro da mesma Corte de Justiça. (...) Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A recomendação se faz presente porque ambas as ações apresentam identidade do conjunto probatório, questionamento sobre a legitimidade das partes e versam sobre os contratos possivelmente já examinados em profundidade por aquele órgão fracionário. De fato, a prevenção se regulará apenas pelo Órgão Julgador, conforme o previsto no Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. § 1º O primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, observada a legislação processual respectiva; § 2º A certidão de prevenção constará do termo de autuação e distribuição, cabendo ao relator determinar nova distribuição, caso entenda não se tratar de prevenção. A norma regimental coaduna-se com o disposto no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Da redação dos dispositivos acima, verifica-se que a distribuição de recurso cível determina a prevenção, em primeiro lugar, do órgão jurisdicional, e, depois, do relator, assegurando a congruência das decisões sobre o mesmo caso proposto.
Ante o exposto, encaminhe-se o feito à 3ª Turma Cível, Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, para consulta acerca de eventual prevenção em decorrência do julgamento anterior proferido nos autos mencionados supra, com vistas a evitar o proferimento de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, CPC). Aceita a prevenção, redistribuam-se os autos, com a devida compensação. Cumpra-se. Brasília/DF, 19 de setembro de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 55. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
20/09/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
02/09/2024, 12:48
Expedição de documento (Certidão)
02/09/2024, 12:47
Petição (Contra-razões)
02/09/2024, 09:46
Publicação
13/08/2024, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024, 02:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Requerente: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
Requerido: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou recurso de APELAÇÃO. Nos termos da Instrução 001/2016 baixada pelo e. TJDFT,
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala B, Sala 912, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037434 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0729734-77.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada a apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique-se as datas em que houve ciência das intimações pelas partes quanto à sentença, eventual embargos de declaração e contrarrazões a fim de possibilitar a aferição da tempestividade dos recursos pela instância revisora. Após, remetam-se os autos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 13:33:05. FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
12/08/2024, 00:00
Decurso de Prazo
10/08/2024, 01:38
Expedição de documento (Certidão)
09/08/2024, 13:33
Petição (Apelação)
08/08/2024, 17:29
Petição (Apelação)
08/08/2024, 11:37
Decurso de Prazo
03/08/2024, 02:20
Decurso de Prazo
01/08/2024, 02:24
Decurso de Prazo
28/07/2024, 01:14
Decurso de Prazo
24/07/2024, 21:08
Publicação
18/07/2024, 03:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 202684230. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na sentença combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a rescisão dos contratos de compra e venda por culpa exclusiva das requeridas/embargantes, pois problemas de autorização de ligação de água potável e rede interna de distribuição de energia estão computadas no prazo de tolerância contratual, sendo de pleno conhecimento das requeridas, assim, por consequência lógica a restituição dos valores pagos a título de ITBI. Além disso a sentença atacada é expressa ao disciplinar que o valor pago a título de IPTU devem ser restituídos, tendo em vista o reconhecimento da nulidade da cláusula 5.1 do contrato assinado pelas partes. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida. * documento datado e assinado eletronicamente.
17/07/2024, 00:00
Recebimento
16/07/2024, 14:58
Expedição de documento (Outros documentos)
16/07/2024, 14:58
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2024, 14:58
Conclusão (para decisão)
16/07/2024, 08:16
Publicação
16/07/2024, 04:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024, 04:04
Petição (Contra-razões)
15/07/2024, 15:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para apresentar manifestação sobre os embargos de declaração opostos em face do ato do juízo. Prazo: 05 dias. Transcorrido o prazo acima estabelecido, volte o processo concluso para decisão.
15/07/2024, 00:00
Recebimento
12/07/2024, 15:00
Mero expediente
12/07/2024, 15:00
Conclusão (para decisão)
12/07/2024, 13:16
Petição (Embargos de declaração)
12/07/2024, 12:30
Publicação
05/07/2024, 03:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024, 03:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA SENTENÇA I.RELATÓRIO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação proposta por ROMERO SANTOS TEIXEIRA em face de ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI e GEO LOGICA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que formalizou, em 18.08.2021 e 04.09.2021, três instrumentos particulares de promessa de compra e venda de lote do Parque Vivá (Jardim Atlântico Sul) que teve com objeto os seguintes imóveis: (1) imóvel de matrícula 166819, localizado conjunto B, lote 04, por R$429.887,50, (2) imóvel de matrícula 166882, localizado no conjunto B, lote 08, por R$429.887,50 e (3) imóvel de matrícula 166983, localizado no conjunto P, lote 8 pelo valor de R$435.200,00; que restou consignado que a entrega do bem ocorreria em novembro de 2022, com prazo de tolerância de 180 dias, o qual se encerrou em maio de 2023; que as obras não foram concluídas; que ante a inadimplência das requeridas, não possuem interesse na manutenção dos contratos. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos pagamentos das parcelas previstas no item 3.4 do quadro resumo dos contratos e o bloqueio dos imóveis, ou, subsidiariamente, a determinação de averbação da existência da presente ação. No mérito, pugna: a) pela declaração de nulidade da cláusula 5.1 do contrato de compra e venda e da cláusula décima primeira (cláusulas gerais - posse), com a restituição dos valores pagos a título de IPTU – R$12.065,98 e ITBI – R$23.279,89; b) pela declaração de rescisão do contrato por culpa exclusiva das rés e a condenação solidária das rés ao pagamento de todas as parcelas adimplidas, que perfazem o montante de R$408.148,90; c) pela inversão dos efeitos da Cláusula 6.3 do contrato e a condenação solidária das rés ao pagamento da multa no valor correspondente a 25% do valor adimplido pela autora, quantia que corresponde a R$101.405,59. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido para determinar às rés que cessem a cobrança das parcelas vincendas referentes aos contratos firmados com o autor - ID166175476. Citada por sistema, a ré ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA apresentou contestação e levantou as preliminares de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que o lote é o terreno servido de infraestrutura básica; que a ré ELETRON apresenta-se como a loteadora-vendedora das unidades unifamiliares (lote) no Parcelamento Jardim Atlântico Sul (Parque Vivá) juntamente com a parceira contratual CGSG, tendo o autor adquirido três lotes neste empreendimento; que o loteador tem a obrigação de executar as obras de infraestrutura básica urbana, constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, podendo implantá-las antes ou após o registro imobiliário de loteamento, mas, se antes, dando ao poder público local garantias de tal execução; que o registro imobiliário do loteamento somente pode ser pleiteado pelo loteador se acompanhado de projeto urbanístico, memorial descritivo, cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos e instrumento de garantia para a execução das obras; que todas estas exigências foram cumpridas e o loteamento foi registrado em 10/11/2020. Continua e alega que o prazo previsto em contrato para a finalização das obras poderá ser automaticamente estendido em virtude de caso fortuito e ainda não se findou. não havendo infração contratual; que o prazo previsto pela cláusula 2 do contrato foi cumprido pelas rés em relação às obras de infraestrutura do loteamento, com exceção feita à infraestrutura de energia, a qual não foi finalizada em virtude dos atos da NEOENERGIA; que o contrato prevê dentre os casos fortuitos a demora em serviços e vistorias sob responsabilidade da NEOENERGIA, NOVACAP, CAESB e OI; que as obras tratam do loteamento de casas e não de condomínio; que outras obras que não de infraestrutura continuam sendo realizadas normalmente no empreendimento “Parque Vivá”; que o paisagismo já foi finalizado, o fechamento ocorreu em sua integralidade e a parte referente à energia elétrica e água já foram entregues aos órgãos governamentais; que já há moradores no local, sendo que usufruem normalmente de energia elétrica (arcada pelos loteadores) e água; que os locais apontados com fotografias pelos autores correspondem a lotes com proprietários, que compraram corretamente os seus terrenos; que os autores anexaram fotos antigas do local das obras; que não existe posseiro algum no empreendimento; que não há provas de que o corretor Carlos Marques Lopes trabalhou no local indicado e nem de que possuía algum vínculo com a empresa Beiramar, responsável pelas vendas dos lotes; que a parte ré não praticou nenhum ato que desse ensejo a rescisão motivada do Instrumento Particular firmado entre as partes; que conforme a cláusula décima primeira, o comprador será imitido na posse do imóvel após a assinatura do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e pagamento do sinal e que após a imissão na posse, a responsabilidade pelo pagamento de tributos, como o IPTU, é de responsabilidade do adquirente; e que em virtude do requerimento de rescisão do contrato ter partido dos autores, em caso de rescisão do contrato firmado entre as partes, poderá ser a devolução dos valores parcelada em 12 meses. Citadas ao ID 170790119 e ID 170790205, as rés CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI E GEO LÓGICA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA apresentaram contestação e levantaram as preliminares de ilegitimidade passiva da Geo Lógica Consultoria Ambiental e de ilegitimidade ativa. No mérito, aduziram que o empreendimento se trata de loteamento (parcelamento do solo urbano), que visa garantir a infraestrutura básica para o acesso do comprador a seu terreno, bem como garantir a infraestrutura mínima para que ele possa iniciar suas edificações, não impedindo a posse efetiva do bem adquirido, tampouco seu usufruto; que não sendo concluída a infraestrutura nos moldes aprovados, cabe ao Poder Público proceder com a execução da garantia prestada para conclusão da obra; que o projeto do Clube Privativo não integra a infraestrutura do empreendimento; que o que determina a conclusão do loteamento é a entrega das obras de infraestrutura; que as obras aconteceram dentro dos limites estabelecidos pelos órgãos competentes e dos prazo estimados em contrato; que há previsão contratual para a prorrogação do prazo em caso de possíveis circunstâncias impeditivas de caso fortuito e força maior; que um dos fatores que impossibilitou a ligação definitiva da energia elétrica em maio de 2023 deu-se exclusivamente por parte da Neoenergia; que a não entrega definitiva da energia elétrica em nada afetou a vida e o cotidiano dos moradores locais, que já usufruem de energia elétrica; que não havia previsão, no projeto inicial, do cercamento total do loteamento; que o contrato estabelece que as exigências adicionais por parte dos moradores suspendem o prazo de conclusão previsto inicialmente; que os moradores solicitaram às loteadoras a não construção do espelho d’água; que a existência de ações judiciais que discutem a metragem de determinados lotes impediu as rés de concluir as áreas de recuo; que não há razão para a aplicação da rescisão contratual unilateral; que em caso de devolução do valor já pago, esta pode sofrer retenções e ser parcelada em até 12 meses. Réplica ofertada ao ID 173230741. Decisão saneadora ao ID 184634377, em que as preliminares foram rejeitadas e se determinou a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Audiência realizada ao ID 198538779 em que foram ouvidas duas testemunhas. Foram apresentados memoriais pelas partes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Conforme o disposto nos artigos 139, II e 370, parágrafo único, do CPC, o juiz deve velar pela rápida solução dos litígios, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que em nada poderão contribuir para a elucidação das questões fáticas. Não há preliminares a serem combatidas. Da rescisão do contrato por culpa das requeridas A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que as requeridas aturaram na qualidade de fornecedoras de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do produto, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 475 do CC, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Pelos instrumentos particulares de promessa de compra e venda (ID 165663482, 165663483 e 165663485) firmados entre as partes, restou estipulado que o empreendimento seria concluído e entregue até o mês de novembro de 2022, com prazo de tolerância de 180 dias, além do cômputo de possíveis atrasos decorrentes de força maior ou caso fortuito, conforme cláusula 2.4. Portanto, considerando o prazo de tolerância fixado, o empreendimento deveria ter sido entregue, no máximo, até maio de 2023. Contudo, o relatório enviado pela ELETRON, em 21/3/2023, aos adquirentes (ID. 165664209) comprova que diversos itens da execução dos serviços de infraestrutura do empreendimento ainda não tinham sido sanados até aquela data. Em 21/6/2023, já superado o período de tolerância, o cenário de descumprimento acerca da situação das obras de infraestrutura foi o mesmo, conforme carta aos adquirentes (ID 165664208), o que comprova a inadimplência da parte requerida no que tange ao prazo de entrega do imóvel nos moldes estabelecidos no contrato. Conforme confirmado pela testemunha arrolada pela própria ré, Sra. Paola Stéphanie Seabra Le Gargasson Chalegre Coimbra, antiga proprietária de lote no empreendimento, em dezembro de 2023 ainda não haviam sido implementados os itens que constavam no material publicitário do empreendimento, nem todas as obras de infraestrutura (ID 198538783). No mesmo sentido, a testemunha Sr. Gustavo Ojeda Saraiva, empreiteiro que construiu casas no local afirmou que até maio de 2023 a estrutura do condomínio era básica (ID 198538791). A fim de afastar a sua culpa exclusiva quanto à demora, a parte ré sustentou a ocorrência de caso fortuito, consubstanciada pela falta de resposta das empresas CAESB e NEOENERGIA. Entretanto, os problemas relacionados à autorização de ligação definitiva de água potável pela CAESB e à aprovação do ponto de conexão e da rede interna de distribuição de energia pela NEOENERGIA e, ainda, entraves burocráticos perante a Administração Pública são intercorrências de pleno conhecimento das construtoras e, assim, devem ser consideradas no momento da estipulação do prazo de entrega do produto, pois se inserem nos riscos inerentes à atividade empresarial por elas desenvolvida (fortuito interno). Nesse contexto, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias serve, exatamente, para proteger a construtora contra atrasos na conclusão da obra decorrente desses entraves. Logo, não restou configurada a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior capaz de justificar o atraso considerável da parte requerida na conclusão do empreendimento. Não bastasse isso, as fotos juntadas pelo autor revelam que o estágio das obras e a infraestrutura já entregue não era condizente com as promessas estampadas no folder de lançamento, fato que somente ressalta o descumprimento das obrigações assumidas pelas rés, reforçando que foram elas que deram causa ao rompimento do vínculo contratual. Portanto, caracterizado o inadimplemento contratual, as rés devem indenizar os autores pelos danos causados. Da restituição das parcelas pagas Em decorrência da rescisão do negócio jurídico, as partes devem retornar ao status quo ante, a fim de evitar o enriquecimento indevido de qualquer delas. Conforme entendimento consolidado no enunciado de súmula 543 do c. STJ, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. No mesmo sentido, já decidiu o e. TJDFT: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DIREITO DE RESCINDIR O ACORDO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. REsp 1.635.428/SC (TEMA 970). 1.
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos para decretar a rescisão da promessa de compra e venda do imóvel descrito na inicial; condenar a parte ré à devolução integral do valor vertido na aquisição do imóvel e ao pagamento de indenização mensal de 0,5% sobre o valor amortizado. 2. Aplicável o regime da legislação consumerista à relação jurídica decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, em que o promitente comprador adquire como destinatário final o bem comercializado no mercado de consumo. 3. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 4. Cuidando-se de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, em que a solicitação de distrato decorre da inadimplência pela não entrega do imóvel na data prevista, não cabe qualquer retenção por parte da vendedora. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.635.428/SC- Tema 970, adotou a tese, no regime de recurso repetitivo, de impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa moratória. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1217756, 0137929020168070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 2/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” - grifei. Com efeito, conforme já consignado, as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel a ser entregue em novembro de 2022, com prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, conforme cláusula 2.7.2 do quadro resumo. Contudo, algumas obras previstas no contrato ainda não foram finalizadas até a presente data. Dessa forma, considerando que não há notícia da mora da parte autora no cumprimento de suas obrigações, mas tão somente da parte requerida, a parte ré deverá promover a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor - R$408.148,90, que englobam, inclusive, a comissão de corretagem. Da restituição do valor pago a título de ITBI Tendo em vista a rescisão acima determinada e como consequência lógica, a ré também deve ser condenada à devolução ao autor dos valores pagos a título de ITBI, no valor total de R$23.279,89. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA VENDEDORA E DA CONSTRUTURA. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E SERVIÇOS DE LAZER. CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES VENDEDORES/CONSTRUTORES. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI N. 9.514/97. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. RETORNO NECESSÁRIO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. TEMA 791 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 4. Constatado, na situação concreta, o inadimplemento da vendedora pela pendência de obrigações relativas à construção de infraestrutura e implementação de serviços de lazer, é de ser reconhecida a possibilidade de resolução do negócio jurídico. Consequência lógica da rescisão contratual é o retorno das partes ao estado de coisas anterior, com imediata e integral restituição das quantias pagas pelos compradores, ora autores, inclusive emolumentos cartorários e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), se comprovadamente pagos. (...) (Acórdão 1832610, 07291929820198070001, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da nulidade da cláusula 5.1 De acordo com o art. 51 do CDC: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. A cláusula 5.1 do termo contratual assinado entre as partes dispõe que: “O pagamento do I.P.T.U. – Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do ato de assinatura da escritura/financiamento, e, quaisquer outros tributos, que incidem ou venham a incidir em relação ao Imóvel, será(ão) de responsabilidade do COMPRADOR”. Nesse cenário, a imposição ao consumidor pelo pagamento do IPTU antes da emissão da carta de habite-se ou da inequívoca transferência da posse do imóvel revela-se abusiva, sobretudo diante da comprovação de que o autor sequer usufruiu do bem em razão da inadimplência da entrega por parte das construtoras. Confira-se: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. OBRA. CONCLUSÃO. RECEBIMENTO INVIABILIZADO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RECUSA DE RECEBIMENTO LEGÍTIMA. REPAROS. EFETIVAÇÃO. DATA DE PRAZO. MOMENTO DA ELISÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 2. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privado do uso da coisa. 3. Encerrando o contrato entabulado entre promissário adquirente de imóvel para fruição própria e a construtora e incorporadora que encartara a qualidade de promitente vendedora relação de consumo, as disposições que modulam a relação negocial devem ser interpretadas e moduladas de conformidade com a natureza que ostenta, viabilizando a infirmação ou modulação de dispositivos excessivos que afetam o objeto e equilíbrio contratual ou ensejem obrigações abusivas ou iníquas (CDC, arts. 4º e 51). 4. Conquanto concluído o empreendimento e obtida a carta de habite-se, a expedição da autorização administrativa não implica o recebimento do imóvel pelo adquirente e realização da obrigação afetada à construtora e incorporadora, pois somente se aperfeiçoa com a entrega das chaves, pois fato que viabiliza a consumação da tradição, derivando que, conquanto obtido o chancelamento, o imóvel não pudera ser entregue e recebido diante dos vícios de construção que apresentava, somente com a consumação da entrega, reparados os defeitos, é que a obrigação se ultima, qualificando-se a demora havida como inadimplemento culposo que irradia obrigação de compor os prejuízos sofridos pelo adquirente. 5. Inexiste nulidade maculando a previsão contratual que prevê a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU após a emissão da carta de habite-se, salvo se houver, após este fato, demora na entrega do imóvel proveniente de culpa da construtora, à medida que essa previsão não estabelece obrigação iníqua ou abusiva, não coloca o consumidor em desvantagem exagerada nem é incompatível com a boa-fé e a equidade, notadamente porque a unidade, estando em condições de ser ocupada, lhe deverá ser entregue de imediato, desde que, obviamente, estejam satisfeitas as condições convencionadas, ensejando que assuma aludido encargo por ser inerente à posse direta da coisa. 6. Havendo previsão contratual imputando à promitente vendedora a responsabilidade pelo pagamento de imposto e encargos relativos ao imóvel até a efetiva entrega, não pode o consumidor ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU quando, meses após a expedição da carta de habite-se, o apartamento permanecera inapto para ocupação, pois comprovados os vícios que legitimaram a recusa do promitente comprador ao recebimento das chaves e assumir a posse do bem. 7. Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 8. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, a adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que a adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 9. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que a adquirente passara a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 10. O desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime. (Acórdão 1280230, 00380064820168070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 23/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Logo, devem ser restituídos à parte autora os valores pagos a título de IPTU, na quantia total de R$12.065,95. Da inversão da multa prevista na cláusula 6.3 No caso em apreço, a parte autora pretende a inversão da cláusula 6.3 do contrato, com o objetivo de que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização correspondente a 25% do valor adimplido, ou seja, R$ 101.405,59. Nada obstante, não se verifica nenhuma cláusula que estipule a fixação de perdas e danos em caso de rescisão por culpa exclusiva da vendedora. Desse modo, considerando a inexistência de cláusula contratual estimando a compensação em favor dos consumidores pelo inadimplemento da parte ré, a cláusula que prevê multa apenas para o adimplemento do adquirente deve ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor, conforme disposto no Tema n. 971 do Superior Tribunal de Justiça. VENDEDORES/CONSTRUTORES. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI N. 9.514/97. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. RETORNO NECESSÁRIO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. TEMA 791 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. É abusiva a estipulação de cláusula penal exclusivamente ao consumidor para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, uma vez que por essa regra contratual o prestador de serviços/fornecedor fica isento de tal reprimenda em situações de análogo descumprimento da avença. Entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.614.721/DF, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 791). 5.1 Caso concreto em que, verificado o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela vendedora, devida se afigura a inversão da cláusula penal compensatória em favor dos consumidores. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1832610, 07291929820198070001, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, as requeridas devem ser compelidas ao pagamento, de forma solidária, da multa contratualmente prevista, no montante de 25% do valor das prestações pagas, que correspondem a R$ 101.405,59. III.DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a rescisão dos contratos de compra e venda por culpa exclusiva das requeridas; b) declarar a nulidade da cláusula 5.1 dos contratos de compra e venda; c) condenar as rés, de forma solidária, ao ressarcimento do valor de R$443.494,74 (quatrocentos e quarenta e três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), relativos ao IPTU, ITBI e parcelas adimplidas pelo autor, corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da última requerida; d) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da multa no valor de R$101.405,59 (cento e um mil quatrocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Confirmo a decisão antecipatória da tutela. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e §2º do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que, caso possua interesse, apresente o pedido de cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
04/07/2024, 00:00
Recebimento
02/07/2024, 18:33
Expedição de documento (Outros documentos)
02/07/2024, 18:33
Procedência
02/07/2024, 18:33
Conclusão (para julgamento)
19/06/2024, 08:00
Expedição de documento (Certidão)
19/06/2024, 08:00
Decurso de Prazo
19/06/2024, 04:19
Petição (Alegações finais)
18/06/2024, 16:39
Petição (Memoriais)
14/06/2024, 23:31
Publicação
04/06/2024, 03:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024, 03:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA RES: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto em anexo a ata da audiência realizada, bem assim os arquivos de áudio e vídeo referentes à gravação dos depoimentos das testemunhas. Certifico, ainda, que os referidos arquivos podem ser executados diretamente no navegador mozilla firefox, sem necessidade de download, o qual é necessário no navegador google chrome, por este não realizar a execução direta de arquivos de mídia. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024 16:10:44. DANILO ARAUJO PEREIRA Técnico Judiciário
Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/05/2024, 00:00
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
29/05/2024, 16:15
Outras Decisões
29/05/2024, 16:14
Expedição de documento (Outros documentos)
29/05/2024, 16:14
Petição (Petição (outras))
28/05/2024, 17:35
Petição (Petição (outras))
03/05/2024, 14:24
Publicação
02/05/2024, 03:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2024, 03:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA RES: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem,
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo o dia 29/05/2024, às 15h00, para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências deste juízo, localizada no Fórum de Brasília, Bloco B, 9º Andar, Ala B, Sala 909 (1º CJU Cível - Sala de Audiência II). Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, inciso II, e 272, do CPC/15, e tendo em vista as procurações anexadas, que outorgam aos ilustres advogados poderes para transigir, deverão os patronos do autor e das rés cientificar seus respectivos constituintes da data e local designados para audiência, devendo a parte comparecer independentemente de intimação pessoal. Por fim, ficam as partes advertidas de que cabe às próprias partes intimar as testemunhas por si arroladas, cientificando-as quanto à data, horário e local em que será realizada a audiência, além das penalidades previstas no artigo 455, § 5º, do CPC, bem como comprovar, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, a intimação das testemunhas por meio de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC/15, sob pena de se configurar a desistência da inquirição das testemunhas, nos termos do § 3º do referido artigo retromencionado. BRASÍLIA - DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024. Danilo Araújo Pereira Técnico Judiciário
30/04/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/04/2024, 15:12
Remessa (em diligência)
29/04/2024, 15:11
Documento (Outros documentos)
29/04/2024, 15:10
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
29/04/2024, 15:09
Remessa (em diligência)
29/04/2024, 12:27
Decurso de Prazo
20/04/2024, 03:22
Publicação
19/04/2024, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024, 02:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes de embargos declaratórios. Assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise deste dispositivo, percebe-se que o instrumento processual escolhido se presta para impugnar sentença ou acórdão limitando-se, entretanto, a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, vislumbro a existência da pecha irrogada, qual seja, erro contradição e erro material, tendo em vista que o documento particular/laudo técnico foi elaborado pela própria parte ré em data posterior ao ajuizamento da presente ação e a data de entrega do empreendimento. Assim, entendo que foi respeitado o contraditório na elaboração da prova emprestada, sendo o laudo documento apto a analisar a situação fática a comprovar eventual atraso/defeito na entrega do empreendimento, não havendo razão para excluir o laudo destes autos. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, razão pela qual determino a reativação do documentos de ID 185662514. Por fim, mantenho a produção de prova oral, assim, designe-se data para audiência de instrução e julgamento para data posterior ao dia 19/04/2024. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2024 13:14:09. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/04/2024, 00:00
Recebimento
16/04/2024, 17:27
Expedição de documento (Outros documentos)
16/04/2024, 17:27
Acolhimento de Embargos de Declaração
16/04/2024, 17:27
Conclusão (para decisão)
12/04/2024, 10:08
Petição (Petição (outras))
11/04/2024, 18:36
Petição (Petição (outras))
09/04/2024, 19:02
Decurso de Prazo
09/04/2024, 03:53
Publicação
04/04/2024, 02:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DESPACHO Antes de manifestar acerca da petição de ID 191475660, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré para apresentar manifestação sobre os embargos de declaração de ID 189447980. Prazo: 05 dias. Transcorrido o prazo acima estabelecido, volte o processo concluso para decisão e apreciação das questões pendentes. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
03/04/2024, 00:00
Recebimento
02/04/2024, 14:03
Expedição de documento (Outros documentos)
02/04/2024, 14:03
Mero expediente
02/04/2024, 14:03
Conclusão (para decisão)
01/04/2024, 13:00
Petição (Petição (outras))
28/03/2024, 16:07
Publicação
21/03/2024, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024, 03:07
Expedição de documento (Outros documentos)
18/03/2024, 22:55
Documento (Certidão)
18/03/2024, 22:53
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
18/03/2024, 22:44
Recebimento
18/03/2024, 16:30
deferimento
18/03/2024, 16:30
Conclusão (para decisão)
17/03/2024, 20:25
Remessa (em diligência)
17/03/2024, 20:25
Petição (Petição (outras))
17/03/2024, 14:16
Publicação
14/03/2024, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024, 03:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DESPACHO Ciente do embargo de declaração apresentado pela parte ré, que será apreciado em audiência, após manifestação da ré acerca do recurso. Aguarde-se a realização da audiência determinada no feito. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/03/2024, 00:00
Publicação
12/03/2024, 02:59
Remessa (em diligência)
11/03/2024, 18:15
Recebimento
11/03/2024, 16:27
Expedição de documento (Outros documentos)
11/03/2024, 16:26
Mero expediente
11/03/2024, 16:26
Conclusão (para decisão)
11/03/2024, 13:31
Petição (Embargos de declaração)
11/03/2024, 11:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024, 03:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA RES: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem,
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo o dia 20/03/2024, às 15h00, para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências deste juízo, localizada no Fórum de Brasília, Bloco B, 9º Andar, Ala B, Sala 909 (1º CJU Cível - Sala de Audiência II). Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, inciso II, e 272, do CPC/15, e tendo em vista as procurações anexadas, que outorgam aos ilustres advogados poderes para transigir, deverão os patronos do autor e das rés cientificar seus respectivos constituintes da data e local designados para audiência, devendo a parte comparecer independentemente de intimação pessoal. Por fim, ficam as partes advertidas de que cabe às próprias partes intimar as testemunhas por si arroladas, cientificando-as quanto à data, horário e local em que será realizada a audiência, além das penalidades previstas no artigo 455, § 5º, do CPC, bem como comprovar, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, a intimação das testemunhas por meio de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC/15, sob pena de se configurar a desistência da inquirição das testemunhas, nos termos do § 3º do referido artigo retromencionado. BRASÍLIA - DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024. Danilo Araújo Pereira Técnico Judiciário
11/03/2024, 00:00
Publicação
08/03/2024, 02:40
Expedição de documento (Outros documentos)
07/03/2024, 20:47
Remessa (em diligência)
07/03/2024, 20:46
Documento (Outros documentos)
07/03/2024, 20:45
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
07/03/2024, 20:44
Remessa (em diligência)
07/03/2024, 17:11
Expedição de documento (Certidão)
07/03/2024, 17:11
Documento
07/03/2024, 17:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024, 02:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, nada a prover quanto à petição de ID 185343416, considerando que o momento oportuno de realizar a contradita das testemunhas arroladas é no momento da oitiva de cada uma delas. Quanto ao requerimento de ID 185662513 para a utilização de prova emprestada,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro, tendo em vista o disposto na decisão de ID 184634377, haja vista que o perito se reporta apenas à situação fática naquele momento da realização da perícia. Desse modo, de forma a evitar qualquer questionamento determino a exclusão do laudo acostado ao ID 185662514. Caso haja a necessidade, será reavaliada um possível aproveitamento de eventual prova emprestada, oportunidade em que será concedido prazo para que a parte interessada realize a juntada da documentação. Após a exclusão do documento de ID 185662514, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme determinação de ID 184634377. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 14:41:44. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
07/03/2024, 00:00
Recebimento
05/03/2024, 17:23
Expedição de documento (Outros documentos)
05/03/2024, 17:23
Indeferimento
05/03/2024, 17:23
Conclusão (para decisão)
05/03/2024, 09:23
Petição (Petição (outras))
04/03/2024, 14:53
Petição (Petição (outras))
01/03/2024, 12:04
Decurso de Prazo
29/02/2024, 03:27
Decurso de Prazo
28/02/2024, 03:57
Decurso de Prazo
22/02/2024, 03:33
Decurso de Prazo
21/02/2024, 03:31
Decurso de Prazo
20/02/2024, 04:01
Decurso de Prazo
16/02/2024, 04:38
Decurso de Prazo
10/02/2024, 03:57
Publicação
08/02/2024, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024, 02:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DESPACHO Em observância ao princípio do contraditório e ao disposto nos art. 10 e 437, §1º, do CPC, ficam as parte rés intimadas para se manifestarem sobre as petições e documentos juntados aos IDs 185343416, 185662513/185662514 e 185727962. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 19:44:51. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/02/2024, 00:00
Decurso de Prazo
06/02/2024, 04:45
Recebimento
05/02/2024, 19:51
Expedição de documento (Outros documentos)
05/02/2024, 19:51
Mero expediente
05/02/2024, 19:51
Conclusão (para decisão)
05/02/2024, 19:25
Remessa (em diligência)
05/02/2024, 19:24
Documento (Certidão)
05/02/2024, 19:23
Petição (Petição (outras))
05/02/2024, 14:39
Remessa (em diligência)
05/02/2024, 12:45
Expedição de documento (Certidão)
05/02/2024, 12:45
Petição (Petição (outras))
05/02/2024, 11:51
Petição (Petição (outras))
04/02/2024, 14:44
Petição (Petição (outras))
31/01/2024, 19:15
Petição (Petição (outras))
31/01/2024, 14:49
Publicação
29/01/2024, 03:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2024, 03:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024, 03:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a proferir decisão complementar de saneamento. 1) Questões preliminares e processuais: Informa o réu GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, contestação ID 173123449, que não detêm legitimidade para a pretensão da autora, ao argumento de que a negociação que fundamenta o pedido autoral foi realizada exclusivamente com a ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA em parceria com CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI. Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo. E a legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção. Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento da lide com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações quanto à sua responsabilidade afetas ao mérito. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pelos referidos réus. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. 2) Provas:
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, por ora, a realização de perícia, considerando que o perito apenas iria atestar a situação do loteamento no momento da perícia, que seria diverso daquele relatado na inicial pelo autor. Caso necessário, o pleito de prova pericial poderá ser reapreciado em outro momento. Indefiro ainda o pedido de depoimento pessoal do autor, já que o próprio autor apresenta sua versão dos fatos nas peças processual inicial, de modo que entendo desnecessário este meio de prova. Lado outro, defiro a produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas. Intime-se as partes para que juntem o rol de testemunhas, ou reiterar aqueles apresentados outrora, no prazo de 5 (cinco) dias. Após apresentação das listas de testemunhas, designe-se data para audiência de instrução e julgamento. Cabe ao advogado dos autores informar ou intimar as testemunhas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 13:04:29. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
26/01/2024, 00:00
Recebimento
25/01/2024, 15:22
Expedição de documento (Outros documentos)
25/01/2024, 15:22
Deferimento em Parte
25/01/2024, 15:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024, 02:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA RES: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto em anexo a ata da audiência realizada. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 16:13:24. DANILO ARAUJO PEREIRA Técnico Judiciário
Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA RES: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto em anexo a ata da audiência realizada. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 16:13:24. DANILO ARAUJO PEREIRA Técnico Judiciário
Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA RES: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto em anexo a ata da audiência realizada. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 16:13:24. DANILO ARAUJO PEREIRA Técnico Judiciário
Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA RES: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto em anexo a ata da audiência realizada. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 16:13:24. DANILO ARAUJO PEREIRA Técnico Judiciário
Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA RES: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto em anexo a ata da audiência realizada. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 16:13:24. DANILO ARAUJO PEREIRA Técnico Judiciário
Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA RES: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto em anexo a ata da audiência realizada. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 16:13:24. DANILO ARAUJO PEREIRA Técnico Judiciário
Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA RES: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto em anexo a ata da audiência realizada. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 16:13:24. DANILO ARAUJO PEREIRA Técnico Judiciário
Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/01/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
24/01/2024, 16:18
de Instrução (realizada; Juiz(a))
24/01/2024, 16:16
Outras Decisões
24/01/2024, 16:15
Expedição de documento (Outros documentos)
24/01/2024, 16:15
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
24/01/2024, 12:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 183645222. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram o indeferimento da tutela de urgência. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 07:26:39. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
24/01/2024, 00:00
Recebimento
23/01/2024, 09:19
Expedição de documento (Outros documentos)
23/01/2024, 09:19
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
23/01/2024, 09:19
Publicação
23/01/2024, 05:41
Conclusão (para decisão)
22/01/2024, 23:15
Petição (Embargos de declaração)
22/01/2024, 19:32
Petição (Petição (outras))
19/01/2024, 17:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024, 07:04
Documento (Certidão)
17/01/2024, 12:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 183618877, o exequente pleiteia o arresto on line de valores da parte executada. Como sabido, o arresto é medida voltada a garantir a efetividade do provimento jurisdicional no processo executivo, sendo certo que se trata de medida cautelar excepcional a qual, exatamente por acarretar a pré-penhora de bens dos réus em fase de conhecimento, deve atender aos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. Para Daniel Amorim Assumpção Neves, "o arresto é uma espécie de ação cautelar que busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, de forma que, no momento adequado possa ser realizada a penhora de tais bens (ou arrecadação na execução concursal). (...) Como toda a medida cautelar, também o arresto depende da existência no caso concreto do fumus boni iuris e do periculum in mora” (Manual de direito processual civil, 2ª ed., 2010, Ed. Método, pgs. 1.153/1.155). No caso, nenhum desses requisitos está presente, seja em razão da ausência de condenação dos réus, a ponto de possibilitar uma medida expropriatória patrimonial, seja pelo fato de que os documentos acostados não servem para comprovar que o patrimônio dos réus estejam sendo dilapidados ou de que os réus estejam em situação de insolvência, oferecendo risco ao resultado útil do processo. Destaque-se que o fato dos réus terem diversas ações judiciais em tramitação não significa, por si só, que não irão honrar as dívidas assumidas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ANÚNCIO EFETIVADO EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEPÓSITO REFERENTE À CAUÇÃO E PRIMEIRO ALUGUEL. MONTANTE REPUTADO CORRESPONDENTE AOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. PRETENSÕES REPETITÓRIA E COMPENSATÓRIA. AVIAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE ATIVOS. NATUREZA DE ARRESTO. PRESSUPOSTOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DIREITO CONTROVERSO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DE SUBSISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PARTE DEMANDADA. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência de natureza cautelar tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, destinando-se precipuamente a servir ao processo, assegurando sua utilidade material. 2. O novo estatuto processual regulara a tutela de urgência, de natureza cautelar, fixando que poderá ser deferida sob a forma de arresto, dentre outras fórmulas, quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, estando vocacionada a servir ao processo, preservando sua efetividade e a incolumidade do direito material enquanto a lide se desenvolve (CPC, art. 301). 3. Conquanto revestida de verossimilhança a argumentação desenvolvida, a ausência de elementos a induzirem risco de advir dano irreparável ou de improvável ou de difícil reparação à parte autora ou prejuízo ao resultado útil do processo induz à apreensão de que não se aperfeiçoaram os requisitos necessários à concessão, ao início da fase cognitiva, de tutela provisória de urgência de natureza cautelar vocaciona a arrestar patrimônio pertencente ao réu com o viso de ser assegurada efetividade à prestação de natureza indenizatória postulada. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1682792, 07337747620218070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO. ART. 828 DO CPC. APLICAÇÃO À EXECUÇÃO. CERTEZA DO DIREITO. FASE DE CONHECIMENTO. INCERTEZA DO DIREITO. TUTELA CAUTELAR. ART. 300 DO CPC. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO E DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A averbação premonitória está regulada no art. 828, do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos: "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". 2. A averbação premonitória tem natureza cautelar, mas se baseia em título executivo extrajudicial. Portanto, já existe certeza jurídica acerca do direito do credor. 3. Durante a fase de conhecimento, a medida de natureza cautelar pode ser efetivada por diversos meios, como dispõe o art. 301 do CPC. Todavia, é indispensável apresentar evidências de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. Ausente qualquer um dos requisitos, a tutela cautelar deve ser indeferida. 4. O contraditório e o devido processo legal são direitos fundamentais, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal- CF. A prolação de decisões que interferem na esfera de direito do jurisdicionado antes do regular trâmite da ação de conhecimento só deve ser realizada em situações excepcionais, que não se configuram no caso. Deve-se aguardar o fim das fases postulatória e instrutória para análise dos argumentos dos envolvidos e confronto com a prova produzida. 5. Na hipótese, não há elementos para afirmar que os réus tentam se desfazer dos seus bens móveis e imóveis. Os réus foram devidamente citados, compareceram ao processo e apresentaram contestação. Logo, também não há sinais de que pretendam se esconder ou ocultar os próprios bens. 6. Eventuais práticas ilícitas não influenciam, necessariamente, na análise do perigo de inadimplemento ao final do processo. São imprescindíveis indícios de risco de dilapidação ou ocultação do patrimônio. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1601243, 07158830820228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 22/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência. Quanto ao mais, aguarde-se a realização da audiência designada. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 14:19:08. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
17/01/2024, 00:00
Recebimento
16/01/2024, 13:57
Expedição de documento (Outros documentos)
16/01/2024, 13:57
Indeferimento
16/01/2024, 13:57
Conclusão (para decisão)
15/01/2024, 13:04
Petição (Petição (outras))
15/01/2024, 10:42
Publicação
30/11/2023, 02:42
Publicação
30/11/2023, 02:25
Petição (Petição (outras))
29/11/2023, 11:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023, 08:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão da especial complexidade da causa, reputo oportuno o saneamento em cooperação com as partes. Por isso, designe-se audiência de saneamento, ocasião em que serão delineadas as questões de fato e de direito controvertidas, as provas a serem produzidas e a distribuição do ônus da prova. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do Código de Processo Civil). As partes devem levar, para a audiência acima indicada, o respectivo rol de testemunhas, para a eventualidade de ser determinada a produção de prova oral, nos termos do artigo 357, §5º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Por ora, publique-se para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA RES: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem,
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo o dia 24/01/2024, às 15h00, para realização de audiência de saneamento e organização do processo, a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências deste juízo, localizada no Fórum de Brasília, Bloco B, 9º Andar, Ala B, Sala 911 (1º CJU Cível - Sala de Audiência II). Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, inciso II, e 272, do CPC/15, e tendo em vista as procurações anexadas, que outorgam aos ilustres advogados poderes para transigir, deverão os patronos do autor e das rés cientificar seus respectivos constituintes da data designada para audiência, devendo a parte comparecer independentemente de intimação pessoal. Por fim, ficam as partes advertidas de que devem levar, para a audiência acima indicada, o respectivo rol de testemunhas (tão somente o rol, tendo em vista que na audiência de saneamento e organização do processo não serão ouvidas testemunhas), para a eventualidade de ser determinada a produção de prova oral, a qual será produzida em audiência de instrução e julgamento a ser designada, nos termos do artigo 357, §5º, do CPC/15, sob pena de preclusão. BRASÍLIA - DF, Terça-feira, 28 de Novembro de 2023. Danilo Araújo Pereira Técnico Judiciário
29/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/11/2023, 14:34
Remessa (em diligência)
28/11/2023, 14:33
Documento (Outros documentos)
28/11/2023, 14:33
de Instrução (designada; Juiz(a))
28/11/2023, 14:22
Remessa (em diligência)
28/11/2023, 13:08
Petição (Petição (outras))
28/11/2023, 08:49
Recebimento
27/11/2023, 15:10
Expedição de documento (Outros documentos)
27/11/2023, 15:10
Outras Decisões
27/11/2023, 15:10
Conclusão (para decisão)
16/11/2023, 13:03
Petição (Petição (outras))
14/11/2023, 17:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023, 02:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DESPACHO Em observância ao princípio do contraditório e ao disposto nos art. 10 e 437, §1º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre os documentos anexados ao ID 176034505. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/11/2023, 00:00
Recebimento
08/11/2023, 14:03
Mero expediente
08/11/2023, 14:03
Conclusão (para decisão)
06/11/2023, 10:01
Expedição de documento (Certidão)
06/11/2023, 10:01
Decurso de Prazo
04/11/2023, 04:31
Petição (Petição (outras))
23/10/2023, 18:50
Petição (Petição (outras))
23/10/2023, 18:17
Publicação
02/10/2023, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2023, 02:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DESPEACHO Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas e indicando objetivamente quais pontos controvertidos pretendem esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, em observância ao princípio do contraditório e ao disposto nos art. 10 e 437, §1º, do Código de Processo Civil, fica a parte ré intimada para se manifestar sobre o(s) documento(s) juntado(s) em réplica. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 16:17:14. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/09/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/09/2023, 00:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0729734-77.2023.8.07.0001.
AUTOR: ROMERO SANTOS TEIXEIRA
REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023. FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/09/2023, 00:00
Mero expediente
26/09/2023, 19:00
Conclusão (para decisão)
26/09/2023, 16:15
Petição (Replica)
26/09/2023, 13:57
Expedição de documento (Certidão)
26/09/2023, 07:39
Expedição de documento (Outros documentos)
25/09/2023, 17:11
Petição (Contestação)
25/09/2023, 17:04
Petição (Petição (outras))
02/09/2023, 05:09
Petição (Petição (outras))
02/09/2023, 05:08
Decurso de Prazo
26/08/2023, 03:57
Petição (Contestação)
25/08/2023, 01:16
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
17/08/2023, 12:34
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
17/08/2023, 12:33
Petição (Petição (outras))
15/08/2023, 11:52
Documento (Certidão)
14/08/2023, 12:59
Petição (Petição (outras))
06/08/2023, 08:13
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))