Procedimento Comum Cível 0740643-36.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740643-36.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740643-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: B. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: GEORGIA FERNANDES MALVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por B. M. M., representado por sua genitora Georgia Fernandes Malveira Monteiro, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer USTEQUINOMABE medicação padronizada no SUS. Subsidiariamente, caso não seja possível fornecer o Usteuquinomabe de imediato, pugna pelo restabelecimento da dispensação do fármaco, também padronizado ETANERCEPT, até que o Ustequinomabe seja disponibilizado. Narra que a parte autora, de 17 anos de idade (I) é portadora de Psoríase Inflamatória Multisistêmica Grave, CID L40.0, cuja medicação inicialmente prescrita foi o Etanercepte; (II) conseguiu receber esse fármaco pela SES, documento que comprova autorização ID 166479141; (II) no decorrer do tratamento, a médica assistente alterou o medicamento para Ustequinomabe; (III) todavia, ao solicitar o novo medicamento, a SES informou que embora tenha sido autorizada a troca do Etanercept pelo Ustequinomabe em 28/06/2023, comprovante ID 166480995, como a compra dos medicamentos recém padronizados pelo Ministério da Saúde é nominal para cada paciente, o lote referente ao seu fármaco somente chegará na 2ª quinzena de agosto, certidão de não atendimento ID 166479144; (IV) como se não bastasse, o antigo medicamento (Etanercepte) parou de ser fornecido pela SES, sob a alegação de que não é possível ter dois medicamentos no sistema, com a recusa, o tratamento foi interrompido desde maio/23, já que a SES não fornece o antigo fármaco e o novo somente será comprado para o autor na segunda quinzena de agosto. Sustenta, ainda, que (I) o tratamento postulado está previsto na Relação de Medicamentos do Distrito Federal (REME-DF); (II) há comprovação tanto da necessidade do tratamento, quanto da obrigatoriedade de sua disponibilidade nas unidades do SUS; (III) tentou a resolução administrativa, sem sucesso, certidão de não atendimento ID 166479144. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, (I) a gratuidade da justiça; (II) a concessão de tutela de urgência, para determinar ao Distrito Federal lhe conceda, imediatamente o fármaco USTEQUINOMABE; (III) subsidiariamente, caso não seja possível fornecer o Usteuquinomabe de imediato, restabelecer, o fornecimento do também padronizado ETANERCEPT, até que o Ustequinomabe seja disponibilizado; (IV) no mérito, a procedência do pedido e (V) a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 19.290,82 (dezenove mil e duzentos e noventa reais e oitenta e dois centavos). Com a inicial vieram os documentos. Concedida a gratuidade da justiça, ID 166796182. O autor já era cadastrado na SES para tratamento com ETANERCEPT. A médica assistente, da rede pública, indicou USTEQUINOMABE, por ser melhor na fase atual do quadro clínico. O autor anexou aos autos o documento ID 166480995, de 28/06/23, no qual a SES reconheceu expressamente que a demanda está de acordo com o PCDT e autorizou a troca do medicamento ETANERCEPTE por USTEQUINUMABE, já constando cadastro aprovado. Mas o novo medicamento ainda não chegou na Farmácia SES para ser fornecido ao autor. E, no sistema da SES, como houve a troca, o autor foi retirado do Programa. Assim, a SES não tem fornecido nem o USTEQUINUMABE nem o ETANERCEPTE, ficando o autor sem nenhum dos dois. Decisão ID 167977637, de 08/08/23, tendo em vista a necessidade do tratamento contínuo, deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para impor à SES a obrigação de fornecer o ETANERCEPT até que o USTEQUINUMABE seja disponibilizado pela SES, nos termos da prescrição médica, ID 166479131 e 166479138. Fixou o prazo de 10 dias para o cumprimento. O Distrito Federal apresentou contestação tempestiva, ID 168952589, alegando preliminares de inadequação do valor da causa e falta do interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial, argumentando, em síntese, que o Poder Público somente está obrigado a fornecer o adequado tratamento nos termos das recomendações elaboradas pelos órgãos oficiais encarregados dos estudos clínicos e médicos, e, não, segundo as recomendações de determinado profissional. Por fim, postulou o indeferimento do pedido de condenação a honorários, formulado pela Defensoria Pública. Anexou Despacho Técnico Nº 582/2023, ID 168952590. Decisão ID 167977637, de 08/08/23, intimou a Gerência do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (GCEAF-SES) a informar a previsão de data de fornecimento ao autor do USTEQUINUMABE. Em réplica, ID 171831669, a parte autora reiterou os termos da inicial e o descumprimento da liminar. O Ministério Público, em ID 172632411, oficiou pela procedência do pedido. Quanto ao sequestro de verbas públicas: (I) na decisão ID 172715178, de 21/09/2023, foi deferido o pedido de sequestro de verbas públicas no importe de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), para a aquisição de 12 frascos do medicamento ETANERCEPT 50 mg; (II) decisão ID 174900946 reduziu o valor do sequestro de verbas de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) para R$ 19.440,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais); (III) foi expedido e cumprido o ofício de transferência dos valores para a empresa fornecedora; (IV) a SES/DF forneceu 1 caixa da medicação ETANERCEPT à parte autora; (V) na decisão ID 175348517 doi determinada a intimação da empresa fornecedora para restituição dos valores transferidos; (VI) a empresa efetuou depósito judicial, ID 175515064 e (VIII) o valor foi restituído ao Erário, ID 175782312. Decisão ID 174680293, de 09/10/23, intimou o Distrito Federal a esclarecer quanto à autorização da troca do medicamento ENTANERCEPT POR USTEQUINUMABE. A parte autora esclareceu que a SES/DF informou, em 06/10/2023, que a alteração do medicamento foi recusada, em virtude de não atendimento da faixa etária definida no PCDT, ID 175090661. Informação confirmada pela SES/DF, ID 174537873. É o relatório. DECIDO. De acordo com as informações prestadas pela Gerência do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, o medicamento USTEQUINUMABE é padronizado pelo SUS, mas a parte autora não preenche o critério etário estabelecido no PCDT. Em demandas semelhantes (pedidos de fornecimento de medicação padronizada para uso fora das condições do PCDT), este Juízo entendia necessário o preenchimento de todos os requisitos do Tema 106 do STJ. Não obstante, considerando que se cuida de medicação padronizada, ou seja, já analisada e aprovada pelos órgãos competentes para incorporação ao SUS e dispensada pelas farmácias de alto custo, revendo meu posicionamento anterior, passei a julgar necessário apenas prévio parecer técnico favorável do NATJUS quanto à adequação da medicação ao tratamento da situação clínica da parte requerente. 1 _ Ante o exposto, converto o julgamento em diligências e DETERMINO a notificação do NATJUS/TJDFT para elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 3 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 _ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MALVEIRA MONTEIRO em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(33)