Procedimento Comum Cível 0740643-36.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740643-36.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740643-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: BRUNO MALVEIRA MONTEIRO REPRESENTANTE LEGAL: GEORGIA FERNANDES MALVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por BRUNO MALVEIRA MONTEIRO, representado por sua genitora Georgia Fernandes Malveira Monteiro, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer USTEQUINOMABE medicação padronizada no SUS. Subsidiariamente, caso não seja possível fornecer o Usteuquinomabe de imediato, pugna pelo restabelecimento da dispensação do fármaco, também padronizado ETANERCEPT, até que o Ustequinomabe seja disponibilizado. Autos relatados na decisão ID 177246647. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA O autor já era cadastrado na SES para tratamento com ETANERCEPT. A médica assistente, da rede pública, indicou USTEQUINOMABE, por ser melhor na fase atual do quadro clínico. O autor anexou aos autos o documento ID 166480995, de 28/06/23, no qual a SES reconheceu expressamente que a demanda está de acordo com o PCDT e autorizou a troca do medicamento ETANERCEPTE por USTEQUINUMABE, já constando cadastro aprovado. Mas o novo medicamento ainda não chegou na Farmácia SES para ser fornecido ao autor. E, no sistema da SES, como houve a troca, o autor foi retirado do Programa. Assim, a SES não tem fornecido nem o USTEQUINUMABE nem o ETANERCEPTE, ficando o autor sem nenhum dos dois. Decisão ID 167977637, de 08/08/23, tendo em vista a necessidade do tratamento contínuo, deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para impor à SES a obrigação de fornecer o ETANERCEPT até que o USTEQUINUMABE seja disponibilizado pela SES, nos termos da prescrição médica, ID 166479131 e 166479138. Do sequestro de verbas autorizado em 21/09/2023 Na decisão ID 172715178, de 21/09/2023, foi deferido o pedido de sequestro de verbas públicas no importe de R$ 29.400,00. Diante da entrega de uma caixa do fármaco ETANERCEPT, o valor integralmente foi restituído ao erário, ID 175782312. II _ DA TRAMITAÇÃO Concedida a gratuidade da justiça, ID 166796182. O Distrito Federal apresentou contestação tempestiva, ID 168952589, alegando preliminares de inadequação do valor da causa e falta do interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial, argumentando, em síntese, que o Poder Público somente está obrigado a fornecer o adequado tratamento nos termos das recomendações elaboradas pelos órgãos oficiais encarregados dos estudos clínicos e médicos, e, não, segundo as recomendações de determinado profissional. Por fim, postulou o indeferimento do pedido de condenação a honorários, formulado pela Defensoria Pública. Anexou Despacho Técnico Nº 582/2023, ID 168952590. Em réplica, ID 171831669, a parte autora reiterou os termos da inicial e o descumprimento da liminar. O Ministério Público, em ID 172632411, oficiou pela procedência do pedido. A parte autora esclareceu que a SES/DF informou, em 06/10/2023, que a alteração do medicamento foi recusada, em virtude de não atendimento da faixa etária definida no PCDT, ID 175090661. Informação confirmada pela SES/DF, ID 174537873. Nota Técnica ID 186573855 com conclusão não favorável a demanda. A parte autora (I) aduziu que "em decorrência do atingimento da maioridade pelo autor, a médica responsável realizou a substituição da medicação, sendo aplicada atualmente a Adalimumabe", ID 192149731, e (II) apresentou comprovante de que tem autorização para retirada do fármaco junto ao Componente Especializado de Assistência Farmacêutica, ID 192149733. Intimada para manifestar se persiste interesse na demanda, a parte autora requereu que "seja possibilitada a substituição da medicação do pedido inicial para ADALIMUMABE, a fim de garantir a continuidade do tratamento adequado do Autor, sem interrupções", ID 198134216. O Ministério Público manifestou-se no seguinte sentido, ID 198473085: "(...) conforme demonstrado documentalmente pelo demandante (ID 130319007), o autor passou por reavaliação médica, sendo contraindicada a utilização do medicamento objeto dos autos (ID 198134216). Ocorreu, portanto, a perda superveniente do interesse de agir. Isto posto, o Ministério Público oficia pela extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em tempo, no que atine ao pedido de alteração do objeto dos autos (ID 198134216), o Parquet entende que o presente feito foi devidamente instruído e saneado, e está apto para o julgamento, cabendo à parte autora, caso queira, ajuizar nova ação de conhecimento, iniciando a fase postulatória e comprovando a negativa estatal do tratamento requerido, mormente porque o documento de ID 192149733 indica que o ente público está fornecendo o medicamento em questão (adalimumabe)." 1 _ Ante o exposto, intime-se o Distrito Federal a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às colocações do Ministério Público e quanto ao pedido de aditamento à inicial, nos termos previstos no inciso II do artigo 329 do CPC. 2 _ Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740643-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: B. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: GEORGIA FERNANDES MALVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por B. M. M., representado por sua genitora Georgia Fernandes Malveira Monteiro, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer USTEQUINOMABE medicação padronizada no SUS. Subsidiariamente, caso não seja possível fornecer o Usteuquinomabe de imediato, pugna pelo restabelecimento da dispensação do fármaco, também padronizado ETANERCEPT, até que o Ustequinomabe seja disponibilizado. Narra que a parte autora, de 17 anos de idade (I) é portadora de Psoríase Inflamatória Multisistêmica Grave, CID L40.0, cuja medicação inicialmente prescrita foi o Etanercepte; (II) conseguiu receber esse fármaco pela SES, documento que comprova autorização ID 166479141; (II) no decorrer do tratamento, a médica assistente alterou o medicamento para Ustequinomabe; (III) todavia, ao solicitar o novo medicamento, a SES informou que embora tenha sido autorizada a troca do Etanercept pelo Ustequinomabe em 28/06/2023, comprovante ID 166480995, como a compra dos medicamentos recém padronizados pelo Ministério da Saúde é nominal para cada paciente, o lote referente ao seu fármaco somente chegará na 2ª quinzena de agosto, certidão de não atendimento ID 166479144; (IV) como se não bastasse, o antigo medicamento (Etanercepte) parou de ser fornecido pela SES, sob a alegação de que não é possível ter dois medicamentos no sistema, com a recusa, o tratamento foi interrompido desde maio/23, já que a SES não fornece o antigo fármaco e o novo somente será comprado para o autor na segunda quinzena de agosto. Sustenta, ainda, que (I) o tratamento postulado está previsto na Relação de Medicamentos do Distrito Federal (REME-DF); (II) há comprovação tanto da necessidade do tratamento, quanto da obrigatoriedade de sua disponibilidade nas unidades do SUS; (III) tentou a resolução administrativa, sem sucesso, certidão de não atendimento ID 166479144. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, (I) a gratuidade da justiça; (II) a concessão de tutela de urgência, para determinar ao Distrito Federal lhe conceda, imediatamente o fármaco USTEQUINOMABE; (III) subsidiariamente, caso não seja possível fornecer o Usteuquinomabe de imediato, restabelecer, o fornecimento do também padronizado ETANERCEPT, até que o Ustequinomabe seja disponibilizado; (IV) no mérito, a procedência do pedido e (V) a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 19.290,82 (dezenove mil e duzentos e noventa reais e oitenta e dois centavos). Com a inicial vieram os documentos. Concedida a gratuidade da justiça, ID 166796182. O autor já era cadastrado na SES para tratamento com ETANERCEPT. A médica assistente, da rede pública, indicou USTEQUINOMABE, por ser melhor na fase atual do quadro clínico. O autor anexou aos autos o documento ID 166480995, de 28/06/23, no qual a SES reconheceu expressamente que a demanda está de acordo com o PCDT e autorizou a troca do medicamento ETANERCEPTE por USTEQUINUMABE, já constando cadastro aprovado. Mas o novo medicamento ainda não chegou na Farmácia SES para ser fornecido ao autor. E, no sistema da SES, como houve a troca, o autor foi retirado do Programa. Assim, a SES não tem fornecido nem o USTEQUINUMABE nem o ETANERCEPTE, ficando o autor sem nenhum dos dois. Decisão ID 167977637, de 08/08/23, tendo em vista a necessidade do tratamento contínuo, deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para impor à SES a obrigação de fornecer o ETANERCEPT até que o USTEQUINUMABE seja disponibilizado pela SES, nos termos da prescrição médica, ID 166479131 e 166479138. Fixou o prazo de 10 dias para o cumprimento. O Distrito Federal apresentou contestação tempestiva, ID 168952589, alegando preliminares de inadequação do valor da causa e falta do interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial, argumentando, em síntese, que o Poder Público somente está obrigado a fornecer o adequado tratamento nos termos das recomendações elaboradas pelos órgãos oficiais encarregados dos estudos clínicos e médicos, e, não, segundo as recomendações de determinado profissional. Por fim, postulou o indeferimento do pedido de condenação a honorários, formulado pela Defensoria Pública. Anexou Despacho Técnico Nº 582/2023, ID 168952590. Decisão ID 167977637, de 08/08/23, intimou a Gerência do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (GCEAF-SES) a informar a previsão de data de fornecimento ao autor do USTEQUINUMABE. Em réplica, ID 171831669, a parte autora reiterou os termos da inicial e o descumprimento da liminar. O Ministério Público, em ID 172632411, oficiou pela procedência do pedido. Quanto ao sequestro de verbas públicas: (I) na decisão ID 172715178, de 21/09/2023, foi deferido o pedido de sequestro de verbas públicas no importe de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), para a aquisição de 12 frascos do medicamento ETANERCEPT 50 mg; (II) decisão ID 174900946 reduziu o valor do sequestro de verbas de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) para R$ 19.440,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais); (III) foi expedido e cumprido o ofício de transferência dos valores para a empresa fornecedora; (IV) a SES/DF forneceu 1 caixa da medicação ETANERCEPT à parte autora; (V) na decisão ID 175348517 doi determinada a intimação da empresa fornecedora para restituição dos valores transferidos; (VI) a empresa efetuou depósito judicial, ID 175515064 e (VIII) o valor foi restituído ao Erário, ID 175782312. Decisão ID 174680293, de 09/10/23, intimou o Distrito Federal a esclarecer quanto à autorização da troca do medicamento ENTANERCEPT POR USTEQUINUMABE. A parte autora esclareceu que a SES/DF informou, em 06/10/2023, que a alteração do medicamento foi recusada, em virtude de não atendimento da faixa etária definida no PCDT, ID 175090661. Informação confirmada pela SES/DF, ID 174537873. É o relatório. DECIDO. De acordo com as informações prestadas pela Gerência do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, o medicamento USTEQUINUMABE é padronizado pelo SUS, mas a parte autora não preenche o critério etário estabelecido no PCDT. Em demandas semelhantes (pedidos de fornecimento de medicação padronizada para uso fora das condições do PCDT), este Juízo entendia necessário o preenchimento de todos os requisitos do Tema 106 do STJ. Não obstante, considerando que se cuida de medicação padronizada, ou seja, já analisada e aprovada pelos órgãos competentes para incorporação ao SUS e dispensada pelas farmácias de alto custo, revendo meu posicionamento anterior, passei a julgar necessário apenas prévio parecer técnico favorável do NATJUS quanto à adequação da medicação ao tratamento da situação clínica da parte requerente. 1 _ Ante o exposto, converto o julgamento em diligências e DETERMINO a notificação do NATJUS/TJDFT para elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 3 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 _ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740643-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: B. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: GEORGIA FERNANDES MALVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por B. M. M., representado por sua genitora Georgia Fernandes Malveira Monteiro, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer USTEQUINUMABE (STELARA) medicação padronizada no SUS. Subsidiariamente, caso não seja possível fornecer o Ustequinomabe de imediato, restabelecer, o fornecimento do também padronizado ETANERCEPT (PFIZER/ENBREL), até que o Ustequinomabe seja disponibilizado. Autos relatados nas Decisões IDs 174680293, 174112190 e 173624821. É o relatório. Decido. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA O autor já era cadastrado na SES para tratamento com ETANERCEPT. A médica assistente, da rede pública, indicou USTEQUINOMABE, por ser melhor na fase atual do quadro clínico. O autor anexou aos autos o documento ID 166480995, de 28/06/23, no qual a SES reconheceu expressamente que a demanda está de acordo com o PCDT e autorizou a troca do medicamento ETANERCEPTE por USTEQUINUMABE, já constando cadastro aprovado. Mas o novo medicamento ainda não chegou na Farmácia SES para ser fornecido ao autor. E, no sistema da SES, como houve a troca, o autor foi retirado do Programa. Assim, a SES não tem fornecido nem o USTEQUINUMABE nem o ETANERCEPTE, ficando o autor sem nenhum dos dois. Decisão ID 167977637, de 08/08/23, tendo em vista a necessidade do tratamento contínuo, deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para impor à SES a obrigação de fornecer o ETANERCEPT até que o USTEQUINUMABE seja disponibilizado pela SES, nos termos da prescrição médica, ID 166479131 e 166479138. Fixou o prazo de 10 dias para o cumprimento. II _ DO SEQUESTRO DE VERBAS AUTORIZADO EM 21/09/23 Decisão ID 172715178, de 21/09/23, autorizou o sequestro de R$ 29.400,00 para a aquisição de ETANERCEPT 50 mg, suficiente para 3 meses, na cotação da empresa Special Compra Judicial, ID 171180309 (Embrel 50mg 4x1 inj ser, 3 caixas, v. unitário 9.800,), frete gratuito e não consta serviço de aplicação. Em petição datada de 27/09/23, ID 173352908, o Distrito Federal impugnou o pedido, comunicando que a área técnica encontrou cotação inferior por meio de pesquisa na internet (https://www.pharmamundo.com.br/), da empresa Pharma Mundo, v. unitário R$ 6.480,00, que totalizará R$ 19.440,00. A parte autora se manifestou contrariamente ao pleito do réu, ID 174076828. Determinou-se, ID 174112190, ao ente público a juntada do orçamento correspondente, não apenas informação de pesquisa de internet. O Distrito Federal anexou o orçamento relativo ao medicamento ENBREL 50mg (princípio ativo ETANERCEPT) ID 174697337, empresa Pharma Mundo (emissão em 27/09/23, 3 unidades, v. unitário R$ 6.480,00, total R$ 19.440,00). 1 _ A despeito da impugnação ser intempestiva, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao ente público, altero a Decisão ID 172715178 tão somente para modificar o valor do sequestro de verbas, reduzindo de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) para R$ 19.440,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme o orçamento ID 174697337, da empresa Pharma Mundo, anexado pelo Distrito Federal. 1.1 _ Restitua-se a diferença ao Distrito Federal. 1.2 _ À Secretaria para promover, com urgência, as diligências finais necessárias à efetivação do sequestro de verbas. II _ DA AUTORIZAÇÃO DA TROCA DO ENTANERCEPT POR USTEQUINUMABE Decisão ID 174680293, de 09/10/23, intimou o Distrito Federal a esclarecer quanto à autorização da troca do medicamento. O Ministério Público, ID 174730491, pugnou pela intimação da parte autora. 2 _ Por ora, aguarde-se a prestação de informações pelo ente público. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 3 _ Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais, conforme determinado na Decisão ID 173624821. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740643-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: B. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: GEORGIA FERNANDES MALVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por B. M. M., representado por sua genitora Georgia Fernandes Malveira Monteiro, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer USTEQUINUMABE (STELARA) medicação padronizada no SUS. Subsidiariamente, caso não seja possível fornecer o Ustequinomabe de imediato, restabelecer, o fornecimento do também padronizado ETANERCEPT (PFIZER/ENBREL), até que o Ustequinomabe seja disponibilizado. Autos relatados na Decisão ID 174112190. É o relatório. Decido. DA AUTORIZAÇÃO DA TROCA DO ENTANERCEPT POR USTEQUINUMABE Em 06/10/23, ID 174537871, o Distrito Federal encaminhou documentos da SES, datados de 21 e 29/09/23, IDs 174537873 e 174537872. Aparentemente, a SES forneceu informações contraditórias quanto à autorização para a troca do medicamento ETANERCEPTE por USTEQUINUMABE. Vejamos: Informação SES ID 174537872 – juntada em 06/10/2023 (declara que a alteração do medicamento não atende à faixa etária do paciente – não está autorizada) “Despacho SES/SAIS/CATES/DIASF/GCEAF Brasília, 21 de setembro de 2023. Ao Núcleo de Conciliação e Desjudicialização (SES/AJL/NCONCILIA), Assunto: Solicitação de Medicamento - ETANERCEPTE (PFIZER/ENBREL®) 50 MG PÓ LIOF INJ (FR-AMP OU SER PREENC). 1. Trata-se de ação judicial nº 0740643-36.2023.8.07.0016, ajuizada por B. M. M., em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual foi determinado o fornecimento do fármaco ETANERCEPTE (PFIZER/ENBREL®) 50 MG PÓ LIOF INJ (FR-AMP OU SER PREENC), nos termos da prescrição médica.(...) Em consultas ao histórico do paciente no Componente Especializado, observou-se que o mesmo possuia cadastro para o ETANERCEPTE (PFIZER/ENBREL®) 50 MG PÓ LIOF INJ (FR-AMP OU SER PREENC) e estava autorizada a retirada até AGOSTO/2023, quando solicitou alteração do tratamento para outro medicamento disponível no CEAF mas que não atende a faixa etária do paciente. 5. Diante disto, solicita-se que o mesmo se dirija à unidade do CEAF de cadastro, a saber NFCEAS, munido de LME, RECEITA e RELATÓRIO constando o medicamento ETANERCEPTE (PFIZER/ENBREL®) 50 MG PÓ LIOF INJ (FR-AMP OU SER PREENC) para que seja realizada a renovação e dispensação do medicamento ao paciente. (...) Atenciosamente, MARIANA MANTOVANI Gerente do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica” (grifei) Informação SES ID 166480995 – juntada em 25/07/2023 (declara que a alteração foi autorizada em junho/23) “GCEAF SES-DF 21 de julho de 2023 às 12:22 Para: Márcio Bruno Bom Dia Sr. Márcio, Conforme consulta em sistema, o processo do paciente B. M. M. para a troca do biológico Etanercepte para Ustequinumabe foi deferido em 28/06/2023. Os medicamentos recém padronizados pelo Ministério da Saúde são comprados de forma nominal para cada paciente e seguem um calendário de programação. Então de acordo com o calendário disponibilizado ao Componente Especializado, o paciente entrou na lista do Complemento do 3º trimestre da programação para que fosse realizada a compra pelo Ministério da Saúde. Hoje, consta em estoque o medicamento na Secretaria de Saúde do Distrito Federal, porém conforme explicado, os medicamentos são comprados nominalmente pelo Ministério, então o medicamento em estoque é destinado para pacientes já autorizados e enviados pelo MS e que estão em tratamento e não podem interromper o uso. Como o medicamento é enviado para nós de forma nominal, a compra do medicamento para o paciente B. M. M. ainda precisa ser realizada. Entramos em contato com o Ministério da Saúde e os mesmos irão dar celeridade junto ao fornecedor para entregar até a 2ª quinzena de agosto para os pacientes que estão na programação do complemento. Após a chegada do medicamento na Secretaria de Saúde do Distrito Federal e disponível nos estoques das Farmácias do Componente Especializado, o paciente pode retirar o medicamento em até 5 dias. Reforço que esta gerência tem ciência da urgência e da necessidade de nossos pacientes e continuaremos fazendo tudo ao nosso alcance para acelerar o acesso do medicamento. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, MARIANA MANTOVANI GERENTE Gerência do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – GCEAF” (grifei) 1 _ Intime-se, com urgência, o Distrito Federal a esclarecer (I) se a parte autora foi, ou não, autorizada pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) a trocar a medicação ETANERCEPTE por USTEQUINUMABE; (II) se o USTEQUINUMABE já está disponível em estoque para o autor, uma vez que a SES informou ser a compra específica para cada paciente e estava programado para chegar em agosto e depois em novembro/23. Prazo: 5 dias já computada a dobra legal. 2 _ Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS FORMULADO EM 25/08/2023, AUTORIZADO EM 21/09/2023 E PENDENTE DE EFETIVAÇÃO PELA IMPUGNAÇÃO DO RÉU Por economia processual, a fim de agilizar o procedimento de fornecimento da mediação ao autor, reporto-me aos seguintes trechos das decisões anteriores: 166796182 - Decisão - 28/07/2023 Narra que a parte autora, de 17 anos de idade (I) é portadora de Psoríase Inflamatória Multisistêmica Grave, CID L40.0, cuja medicação inicialmente prescrita foi o Etanercepte; (II) conseguiu receber esse fármaco pela SES, documento que comprova autorização ID 166479141; (II) no decorrer do tratamento, a médica assistente alterou o medicamento para Ustequinomabe; (III) todavia, ao solicitar o novo medicamento, a SES informou que embora tenha sido autorizada a troca do Etanercept pelo Ustequinomabe em 28/06/2023, comprovante ID 166480995, como a compra dos medicamentos recém padronizados pelo Ministério da Saúde é nominal para cada paciente, o lote referente ao seu fármaco somente chegará na 2ª quinzena de agosto, certidão de não atendimento ID 166479144; (IV) como se não bastasse, o antigo medicamento (Etanercepte) parou de ser fornecido pela SES, sob a alegação de que não é possível ter dois medicamentos no sistema, com a recusa, o tratamento foi interrompido desde maio/23, já que a SES não fornece o antigo fármaco e o novo somente será comprado para o autor na segunda quinzena de agosto. 167977637 - Decisão em 08/08/2023 Decisão ID 166796182 postergou a análise do pedido de antecipação de tutela para aguardar o parecer do Ministério Público, que inicialmente oficiou, ID 166909080, pelo indeferimento e requereu diligências. Decisão ID 166923881 facultou à parte autora prazo para anexar relatório médico complementar. A parte autora, ID 167788531 (I) juntou o relatório médico ID 167792986, de 07/08/23, indicando a urgência da continuação do medicamento ETANERCEPTE até a liberação do USTEQUINUMABE; (II) solicitou a intimação da Gerência do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (GCEAF) a fornecer informações sobre a previsão da disponibilidade do USTEQUINUMABE. O Ministério Público, ID 167909346, oficiou pelo deferimento parcial da tutela de urgência para que o ente público forneça o ETANERCEPTE 50mg, no prazo de 5 dias. (...) Por outro lado, aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual configuraria risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a médica assistente, Dra. Letícia Oba Galvão, CRM-DF 10186, assim avaliou a situação do paciente: “(...) O paciente B. M. M. é portador de psoríase grave (CID 10.:L 40.0) PASI inicial 6: DLQI 12: acometimento de mãos, sem controle ao uso de Metotrexato oral e de de Etanercepte (utilizou de outubro de 2021 até junho de 2023), com grande acometimento da qualidade de vida. Como não houve completa melhora e persiste com acometimento das mãos, impactando em atividades cotidianas, solicitamos a liberação de ustequinumabe, que faz parte do PCT de psoríase e é indicado para o tratamento de pacientes a partir dos 6 anos de idade. A solicitação se iniciou em março de 2023 e em junho de 2023 fez a última dose de Etanercepte, pois interromperam o fornecimento da medicação e a farmácia de alto custo não liberou o uso do Ustequinumabe, pois o paciente não havia utilizado o Adalimumabe. de menores Destaco que Adalimumabe não tem liberação pela ANVISA para o uso de 18 anos, por isso foi feita a solicitação para uso do USTEQUINUMABE, que pelo PCDT pode ser haia indicado como "primeira" escolha caso contra-indicação para o uso do ADALIMUMABE. Reforço que o paciente estava em uso de ETANERCEPTE- um anti-TNF USTEQUINUMABE foi indicado pela FALHA do controle com um anti-TNF. Ressalto que a psoriase é doença inflamatória, grave, o acometimento paciente tem de mãos, é adolescente e o impacto no atraso do tratamento adequado trará repercussões psicológicas que persistirão por toda a sua vida, por isso É URGENTE O fornecimento das medicações - O USTEQUINUMABE e até que este seja liberado, o fornecimento do Etanercepte DEVE SER MANTIDO para que não haja exacerbação do quadro e maior prejuízo da qualidade de vida do paciente.” (grifei) Acrescente-se que no documento ID 166480995, emitido pela Gerência do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – GCEAF consta expressamente que a SES já autorizou, em 28/06/2023, a troca do medicamento ETANERCEPTE para USTEQUINUMABE, ou seja, a demanda está de acordo com o PCDT. A demora na dispensação se deve apenas à falta de estoque, tendo em vista que os medicamentos são comprados nominalmente pelo Ministério da Saúde, estando prevista a entrega a este paciente até a 2ª quinzena de agosto. (...) 1 _ Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao DISTRITO FEDERAL que forneça à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, o medicamento ETANERCEPT até que o USTEQUINOMABE seja disponibilizado, nos termos da prescrição médica, ID 166479131 e 166479138. 170810658 - Decisão- 04/09/2023 O autor já era cadastrado na SES para tratamento com ETANERCEPT. A médica assistente, da rede pública, indicou USTEQUINOMABE, por ser melhor na fase atual do quadro clínico. O autor anexou aos autos o documento ID 166480995, de 28/06/23, no qual a SES reconheceu expressamente que a demanda está de acordo com o PCDT e autorizou a troca do medicamento ETANERCEPTE por USTEQUINUMABE, já constando cadastro aprovado. Mas o novo medicamento ainda não chegou na Farmácia SES para ser fornecido ao autor. E, no sistema da SES, como houve a troca, o autor foi retirado do Programa. Assim, a SES não tem fornecido nem o USTEQUINUMABE nem o ETANERCEPTE, ficando o autor sem nenhum dos dois. Decisão ID 167977637, de 08/08/23, tendo em vista a necessidade do tratamento contínuo, deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para impor à SES a obrigação de fornecer o ETANERCEPT até que o USTEQUINUMABE seja disponibilizado pela SES, nos termos da prescrição médica, ID 166479131 e 166479138. Fixou o prazo de 10 dias para o cumprimento. 172715178 - Decisão - em 21/09/2023 A parte autora apresentou nova petição ID 171180304, em 06/09/23, com 3 (três) orçamentos - IDs 171180309, 171180305 e 171180306 - para sequestro de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), suficientes para a compra 03 meses do do medicamento ETANERCEPT 50 mg - 4 frascos por mês, nos termos da prescrição médica, ID 166479131 e 166479138. O Distrito Federal foi notificado a apresentar comprovante de cumprimento ou se manifestar acerca dos orçamentos juntados pela autora, ID 171618860. Contudo, quedou-se inerte, ID172445815. O Ministério Público oficiou favoravelmente ao pedido de sequestro de verba quanto ao fármaco ETANERCEPTE 50 mg, ID 172632411. (...) 1 _ Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido para autorizar o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), para a aquisição de 12 frascos do medicamento ETANERCEPT 50 mg, suficiente para realização de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa SPECIAL COMPRA JUDICIAL, ID 171180309. 173624821 - Decisão - em 02/10/2023 Em petição datada de 27/09/23, ID 173352908, o Distrito Federal impugnou o pedido, comunicando que a área técnica encontrou cotação inferior por meio de pesquisa na internet (https://www.pharmamundo.com.br/), da empresa Pharma Mundo, preço unitário R$ 6.480,00, que totalizará R$ 19.440,00. 174112190 - Decisão - em 03/10/2023 Em petição datada de 03/10/23, ID 174076828, a parte autora se manifestou quanto à indicação do ente público de empresa com menor cotação para a realização do sequestro de verbas, relatando ser um site suspeito sem selo de verificação não tendo o Distrito Federal se responsabilizado pela idoneidade da empresa por ele indicada. 1 _ Concedo ao Distrito Federal o prazo de 5 dias já computada a dobra legal para manifestação, devendo: (I) anexar o orçamento da empresa que indicou mediante pesquisa na internet, a exemplo do ocorrido em outras ações em trâmite neste Juízo; (II) e declarar se confia na idoneidade da empresa por ele indicada, uma vez que se trata de bloqueio de verba pública no valor de R$ 19.440,00. 1 _ Intime-se, com urgência, o Distrito Federal a cumprir a Decisão ID 174112190, anexando o orçamento correspondente e se manifestando acerca do suscitado pela parte autora quanto à idoneidade do fornecedor por ele indicado. Prazo: 5 dias já computada a dobra legal. 2 _ Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072518474408600000152918945 Doc 01 - Identidade Bruno Documento de Identificação 23072518474433800000152918947 Doc 02 - CNH Responsável legal Documento de Identificação 23072518474451900000152918948 Doc 03 - Procuração Procuração/Substabelecimento 23072518474469400000152918950 Doc 04 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23072518474508300000152918953 Doc 05 - Cartão SUS Bruno Documento de Comprovação 23072518474577600000152918955 Doc 06 - Relatório médico Bruno Laudo médico 23072518474593600000152918958 Doc 07 - Laudo solicitando o Ustequinumabe Laudo médico 23072518474634300000152918960 Doc 08 - Exames Bruno Abril 2023 Outros Documentos 23072518474654000000152918961 Doc 09 - Exame PPD 2023 Outros Documentos 23072518474684900000152918963 Doc 10 - Relatório Médico Outros Documentos 23072518474740100000152918964 Doc 12 - Receita_SES_DF_Etanercept Outros Documentos 23072518474791500000152918967 Doc 13 - Prescrições Metotrexato Outros Documentos 23072518474806500000152918968 Doc 14 - autorização medicamento Outros Documentos 23072518474824500000152918970 Doc 15 - Certidão de não atendimento Outros Documentos 23072518474850000000152918973 Doc 16- e-mail informações sobre USTEQUINUMABE Outros Documentos 23072518474868700000152918974 Despacho Despacho 23072519151676600000152913132 Decisão Decisão 23072810071253200000153204589 Decisão Decisão 23072810071253200000153204589 Certidão Certidão 23072814460674500000153261446 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23072817473515400000153300745 Decisão Decisão 23072819514528500000153310734 Decisão Decisão 23072819514528500000153310734 Ciência Manifestação do MPDFT 23073114185519600000153409717 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080100493924900000153504401 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080200254232500000153634147 Petição Petição 23080711593381900000154078901 receituário USO SUBSIDIÁRIO Outros Documentos 23080711593402000000154082353 Certidão Certidão 23080716530956800000154146495 Certidão Certidão 23080716530956800000154146495 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23080719553658700000154183713 Decisão Decisão 23080819163526500000154244630 Decisão Decisão 23080819163526500000154244630 Ciência Manifestação do MPDFT 23080911543257600000154358494 Diligência Diligência 23080920305679600000154449403 Diligência Diligência 23080920305888700000154449404 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081008051545400000154467819 Contestação Contestação 23081714343700000000155110371 Documentos Outros Documentos 23081714343700000000155110372 Certidão Certidão 23081717160322600000155150920 Certidão Certidão 23081717160322600000155150920 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082110472791100000155358885 Descumprimento de Tutela Petição 23082516255140400000155952238 2208_STELARA 45MG_B. M. M._76464 Comprovante 23082516255176300000155952243 Certidão Certidão 23082517463325100000155975342 Despacho_120102875 Anexo 23082517463376700000155975344 Oficio_120327359 Ofício 23082517463399400000155975345 Relacao_120112743_Relacao_de_exames_e_documentos_para_solicitacao_do_ETANERCEPTE_PFIZER_ENBREL_50_MG Anexo 23082517463419600000155975346 Certidão Certidão 23082517463325100000155975342 Reitera Informação de Descumprimento Petição 23082818161331400000156143924 Decisão Decisão 23090419094574400000156757710 Decisão Decisão 23090419094574400000156757710 Ciência Manifestação do MPDFT 23090510384125300000156923023 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090601221071900000157043256 Petição Petição 23090614070768300000157083573 Orçamento 01 - SPECIAL COMPRA JUDICIAL (1) Outros Documentos 23090614070887600000157083578 Orçamento 02 - FARMACLASS (1) Outros Documentos 23090614070942100000157083574 orçamento 03 - Nova Comercio Outros Documentos 23090614071006500000157083575 Mandado Mandado 23091112352747500000157356006 Mandado Mandado 23091112352747500000157356006 Diligência Diligência 23091209540891800000157473453 Anexo Anexo 23091209540931700000157473454 Réplica Réplica 23091317323113400000157667286 Pedido de Sequestro de Valores Petição 23091912384384000000158172317 Certidão Certidão 23091915385762500000158210157 Certidão Certidão 23091915385762500000158210157 Memoriais; Manifestação do MPDFT 23092017490927100000158375442 Decisão Decisão 23092115160706900000158450046 Decisão Decisão 23092115160706900000158450046 Certidão Certidão 23092116131734100000158480759 TERMO DE COMPROMISSO Outros Documentos 23092116131796000000158480761 Certidão Certidão 23092116131734100000158480759 Cota; Manifestação do MPDFT 23092116551228100000158490335 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092302523355200000158679787 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092302523384500000158679837 Petição Petição 23092609435098300000158879999 termo de compromisso assinado Outros Documentos 23092609435154100000158880002 orçamento atualizado Outros Documentos 23092609435195900000158880004 Certidão Certidão 23092619192047500000158602124 0740643-36.2023.8.07.0016resp1 Consulta SISBAJUD 23092619192073900000158985072 Petições diversas Petição 23092709571300000000159016525 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 23092709571300000000159016526 Decisão Decisão 23100205211301900000159256252 Decisão Decisão 23100205211301900000159256252 Ciência Manifestação do MPDFT 23100214175474700000159489986 Petições diversas Petição 23100214370600000000159493555 pedido de reconsideração da decisão retro Petição 23100315532377200000159658742 Decisão Decisão 23100318415734900000159687183 Decisão Decisão 23100318415734900000159687183 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100410054245400000159719112 Ciência Manifestação do MPDFT 23100411174780300000159742959 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100509315096000000159870041 Certidão Certidão 23100616382223400000160064425 Oficio_123551716 Anexo 23100616382313300000160064427 Despacho_122853211 Anexo 23100616382348400000160064426

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740643-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: B. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: GEORGIA FERNANDES MALVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por B. M. M., representado por sua genitora Georgia Fernandes Malveira Monteiro, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer USTEQUINUMABE (STELARA) medicação padronizada no SUS. Subsidiariamente, caso não seja possível fornecer o Ustequinomabe de imediato, restabelecer, o fornecimento do também padronizado ETANERCEPT (PFIZER/ENBREL), até que o Ustequinomabe seja disponibilizado. Autos relatados na Decisão ID 173624821. Em petição datada de 03/10/23, ID 174076828, a parte autora se manifestou quanto à indicação do ente público de empresa com menor cotação para a realização do sequestro de verbas, relatando ser um site suspeito sem selo de verificação não tendo o Distrito Federal se responsabilizado pela idoneidade da empresa por ele indicada. 1 _ Concedo ao Distrito Federal o prazo de 5 dias já computada a dobra legal para manifestação, devendo: (I) anexar o orçamento da empresa que indicou mediante pesquisa na internet, a exemplo do ocorrido em outras ações em trâmite neste Juízo; (II) e declarar se confia na idoneidade da empresa por ele indicada, uma vez que se trata de bloqueio de verba pública no valor de R$ 19.440,00. 2 _ Com a resposta ou decorrido o prazo, venham os autos diretamente conclusos, com urgência. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740643-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: B. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: GEORGIA FERNANDES MALVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por B. M. M., representado por sua genitora Georgia Fernandes Malveira Monteiro, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer USTEQUINUMABE (STELARA) medicação padronizada no SUS. Subsidiariamente, caso não seja possível fornecer o Ustequinomabe de imediato, restabelecer, o fornecimento do também padronizado ETANERCEPT (PFIZER/ENBREL), até que o Ustequinomabe seja disponibilizado. Autos relatados na Decisão ID 172715178. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA O autor já era cadastrado na SES para tratamento com ETANERCEPT. A médica assistente, da rede pública, indicou USTEQUINOMABE, por ser melhor na fase atual do quadro clínico. O autor anexou aos autos o documento ID 166480995, de 28/06/23, no qual a SES reconheceu expressamente que a demanda está de acordo com o PCDT e autorizou a troca do medicamento ETANERCEPTE por USTEQUINUMABE, já constando cadastro aprovado. Mas o novo medicamento ainda não chegou na Farmácia SES para ser fornecido ao autor. E, no sistema da SES, como houve a troca, o autor foi retirado do Programa. Assim, a SES não tem fornecido nem o USTEQUINUMABE nem o ETANERCEPTE, ficando o autor sem nenhum dos dois. Decisão ID 167977637, de 08/08/23, tendo em vista a necessidade do tratamento contínuo, deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para impor à SES a obrigação de fornecer o ETANERCEPT até que o USTEQUINUMABE seja disponibilizado pela SES, nos termos da prescrição médica, ID 166479131 e 166479138. Fixou o prazo de 10 dias para o cumprimento. II _ DO SEQUESTRO DE VERBAS AUTORIZADO EM 21/09/23 Decisão ID 172715178, de 21/09/23, autorizou o sequestro de R$ 29.400,00 para a aquisição de ETANERCEPT 50 mg, suficiente para 3 meses, na cotação da empresa Special Compra Judicial, ID 171180309 (Embrel 50mg 4x1 inj ser, 3 caixas, v. unitário 9.800,), frete gratuito e não consta serviço de aplicação. A parte autora anexou (I) Termo de Compromisso assinado; (II) orçamento da Special Compra Judicial, ID 173196928, com data de validade atualizada, de mesmo valor, R$ 29.400,00. Bloqueio Sisbajud, ID 172886774. Em petição datada de 27/09/23, ID 173352908, o Distrito Federal impugnou o pedido, comunicando que a área técnica encontrou cotação inferior por meio de pesquisa na internet (https://www.pharmamundo.com.br/), da empresa Pharma Mundo, preço unitário R$ 6.480,00, que totalizará R$ 19.440,00. 1 _ A despeito da impugnação ser intempestiva, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao ente público, intime-se com urgência a parte autora a anexar aos autos o orçamento correspondente à menor cotação pesquisada pelo Distrito Federal, no prazo de 5 dias. 2 _ Cumprida a determinação, venham os autos diretamente conclusos, tendo em vista se tratar de orçamento menor ao analisado anteriormente, acerca do qual o Ministério Público já se manifestou. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Acolhido o pedido de gratuidade da justiça, ID 166796182. Contestação, ID 168952589. Réplica, ID 171831669. Parecer final do Ministério Público, ID 172632411. 3 _ Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740643-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: B. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: GEORGIA FERNANDES MALVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por B. M. M., representado por sua genitora Georgia Fernandes Malveira Monteiro, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer USTEQUINUMABE (STELARA) medicação padronizada no SUS. Subsidiariamente, caso não seja possível fornecer o Ustequinomabe de imediato, restabelecer, o fornecimento do também padronizado ETANERCEPT (PFIZER/ENBREL), até que o Ustequinomabe seja disponibilizado. Autos relatados na Decisão ID 167977637. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA O autor já era cadastrado na SES para tratamento com ETANERCEPT. A médica assistente, da rede pública, indicou USTEQUINOMABE, por ser melhor na fase atual do quadro clínico. O autor anexou aos autos o documento ID 166480995, de 28/06/23, no qual a SES reconheceu expressamente que a demanda está de acordo com o PCDT e autorizou a troca do medicamento ETANERCEPTE por USTEQUINUMABE, já constando cadastro aprovado. Mas o novo medicamento ainda não chegou na Farmácia SES para ser fornecido ao autor. E, no sistema da SES, como houve a troca, o autor foi retirado do Programa. Assim, a SES não tem fornecido nem o USTEQUINUMABE nem o ETANERCEPTE, ficando o autor sem nenhum dos dois. Decisão ID 167977637, de 08/08/23, tendo em vista a necessidade do tratamento contínuo, deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para impor à SES a obrigação de fornecer o ETANERCEPT até que o USTEQUINUMABE seja disponibilizado pela SES, nos termos da prescrição médica, ID 166479131 e 166479138. Fixou o prazo de 10 dias para o cumprimento. II _ DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS FORMULADO EM 25/08/2023 A SES foi intimada em 09/08/23, ID 168209515. O PJE indicou o decurso do prazo sem manifestação. Na petição ID 169901863, de 25/08/23, a parte autora (I) noticiou o descumprimento, anexou um orçamento e requereu o sequestro no valor de R$ 76.464,00, conforme a cotação ID 169901868 (medicamento STELARA/USTEQUINUMABE 45mg seringa preenchida 0,5ml; 6 unidades; v. unitário R$ 12.744,00; v. total R$ 76.464,00, empresa Special Pharmus-Palmas/TO; frete gratuito). Em 25/08/23, ID 169928810, a SES juntou informações com orientações sobre o procedimento necessário para que o autor realize o cadastro a fim de viabilizar o recebimento do ETANERCEPT. Na petição ID 170120606, de 28/08/2, a parte autora reiterou o pedido, reafirmando que já estava incluso no programa desde outubro de 2021, ID 167792986, para receber ETANERCEPT (já tem cadastro aprovado), o que pretende de imediato é a continuidade do fornecimento dessa medicação até que o USTEQUINUMABE (para o qual também já está com cadastro aprovado) esteja disponível na Farmácia de Alto Custo. Decisão ID 170810658, de 04/09/23, determinou que a parte autora adequasse seu pedido ID 169901863 de sequestro de verbas, da seguinte forma: (I) formular pedido de sequestro de ETANERCEPT e não de USTEQUINUMABE, pois foi o deferido na tutela de urgência ID 167977637; (II) a petição deverá indicar a quantidade da medicação pretendida por mês, com o cálculo de unidades baseado na posologia da médica assistente; (III) formular pedido para 3 meses (Etanercept), ficando ciente de que, no momento em que o Ustequinumabe começar a ser fornecido pela SES, o autor deverá impreterivelmente devolver à Secretaria o restante das unidades de Etanercept não utilizadas, sob pena de ter que pagar por elas, mediante ressarcimento ao erário; (IV) anexar 3 orçamentos, e não apenas 1, ou comprovar eventual exclusividade de fornecimento, mediante documento; (V) a petição deverá indicar o valor total da medicação para 3 meses e discriminando se inclui frete e/ou aplicação. A parte autora apresentou nova petição ID 171180304, em 06/09/23, com 3 (três) orçamentos - IDs 171180309, 171180305 e 171180306 - para sequestro de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), suficientes para a compra 03 meses do do medicamento ETANERCEPT 50 mg - 4 frascos por mês, nos termos da prescrição médica, ID 166479131 e 166479138. O Distrito Federal foi notificado a apresentar comprovante de cumprimento ou se manifestar acerca dos orçamentos juntados pela autora, ID 171618860. Contudo, quedou-se inerte, ID172445815. O Ministério Público oficiou favoravelmente ao pedido de sequestro de verba quanto ao fármaco ETANERCEPTE 50 mg, ID 172632411. É o relatório. DECIDO. Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pela parte autora, o Distrito Federal não apresentou solução aplicável ao caso. Nesse contexto, colidem o princípio de segurança orçamentária do Estado, que garante ao Poder Público o pagamento de suas obrigações por meio da expedição de requisições de pagamento, com o da dignidade da pessoa humana. No julgamento do Recurso Especial 1.069.810, sob a sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal Justiça decidiu: “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor, segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Ainda no referido acórdão, o Ministro Relator asseverou: “é lícito ao Julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Mormente no caso em apreço, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte demandante. Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular, mostra-se válida e legítima”. Ademais, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus artigos 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Assim, no momento, em vista da situação de saúde da parte autora e do descumprimento da decisão liminar pelo Poder Público, não há outra alternativa para efetivação da tutela jurisdicional senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas. Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. 1 _ Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido para autorizar o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), para a aquisição de 12 frascos do medicamento ETANERCEPT 50 mg, suficiente para realização de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa SPECIAL COMPRA JUDICIAL, ID 171180309. 2 _ Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. 3 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora ou seu representante legal para, em 5 (cinco) dias, preencher e assinar o TERMO DE INFORMAÇÕES E COMPROMISSO, devolvendo-o via PJE, com o auxílio de seu Advogado (ou da Defensoria Pública). Referido documento contém campos para: 3.1 _ informação dos dados indispensáveis para a realização da transferência via pix/TED, ou seja, a) nome da empresa; b) CNPJ da empresa; c) chave pix ou número do banco, agência e conta corrente da empresa; d) endereço, telefone e e-mail da empresa e e) o nome da pessoa que buscará (adaptar ao pedido) ou endereço para entrega. 3.2 _ termo de compromisso de anexar aos autos, em até 30 (trinta) dias contados da juntada do comprovante de efetiva transferência dos valores bloqueados para a conta da Empresa fornecedora, a respectiva nota fiscal, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração dos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal) e/ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), independentemente de nova intimação, bem como de obrigação de restituir ao erário os valores recebidos; 3.3 _ termo de compromisso de comunicar a este juízo, imediatamente, a suspensão/alteração/desnecessidade do tratamento e, se o caso, entregar as cartelas/frascos/insumos não utilizados à Secretaria de Estado de Saúde; 3.4 _ termo de ciência de que novo pedido de sequestro só será analisado mediante a prévia juntada aos autos de: 3.4.1 _ comprovante de persistência da mora administrativa, caso se cuide de tratamento, insumo ou serviço padronizado pela SES/DF; 3.4.2 _ prescrição médica atualizada; 3.4.3 _ 03 (três) orçamentos atualizados; 3.4.3.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo/produto, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) valor da taxa de aplicação, se o caso. 3.4.3.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a Chave Pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. 4 _ Na sequência, a Secretaria do Juízo deverá contatar a empresa informada, preferencialmente por e-mail, ou, subsidiariamente, por telefone, a fim de a) confirmar a disponibilidade do bem pleiteado; b) informar o nome da pessoa a quem deverá ser entregue a medicação; c) confirmar a Chave Pix ou os dados bancários. 5 _ Confirmados os dados e anexado o formulário de compromisso, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta da empresa indicada pela parte autora. 5.1 _ Juntado o comprovante da efetiva realização da transação bancária, intime-se a parte autora a apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada de informações precisas acerca das seguintes datas (I) recebimento da medicação; (II) início do tratamento com a medicação recebida; (III) prevista para o término da medicação recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.2 _ Decorrido em branco o prazo concedido para prestação de contas ou não prestadas as informações requeridas (datas), intime-se a autora a apresentar a nota fiscal e/ou informações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, inclusive na esfera criminal. 6 _ Anexada a nota fiscal e as informações requeridas, independente de nova conclusão, intimem-se o Distrito Federal para ciência e manifestação acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência tácita. 7 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias. 8 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo, anote-se conclusão para análise da prestação de contas, observado o item 9.2 da presente decisão. À Secretaria 9 _ Por economia processual e para garantir a celeridade do processo, deverá a Secretaria observar: 9.1 _ Se após a juntada do comprovante de realização da efetiva transação bancária já houver manifestação final do Ministério Público, após a intimação da parte autora para juntada de nota fiscal, anote-se imediata conclusão para sentença. 9.2 _ Quanto à prestação de contas, se o processo já estiver apto para julgamento, anote-se conclusão para sentença, para julgamento conjunto. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Acolhido o pedido de gratuidade da justiça, ID 166796182. O Distrito Federal apresentou contestação tempestiva, ID 168952589, alegando preliminares de inadequação do valor da causa e falta do interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial, argumentando, em síntese, que o Poder Público somente está obrigado a fornecer o adequado tratamento nos termos das recomendações elaboradas pelos órgãos oficiais encarregados dos estudos clínicos e médicos, e, não, segundo as recomendações de determinado profissional. Por fim, postulou o indeferimento do pedido de condenação a honorários, formulado pela Defensoria Pública. Em réplica, ID 171831669, a parte autora reiterou os termos da inicial e o descumprimento da liminar. O Ministério Público, em ID 172632411, oficiou pela procedência do pedido. 10 _ Prossiga-se nos termos da decisão ID 166796182. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740643-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: B. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: GEORGIA FERNANDES MALVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por B. M. M., representado por sua genitora Georgia Fernandes Malveira Monteiro, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer USTEQUINUMABE (STELARA) medicação padronizada no SUS. Subsidiariamente, caso não seja possível fornecer o Ustequinomabe de imediato, restabelecer, o fornecimento do também padronizado ETANERCEPT (PFIZER/ENBREL), até que o Ustequinomabe seja disponibilizado. Autos relatados na Decisão ID 167977637. É o relatório. Decido. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA O autor já era cadastrado na SES para tratamento com ETANERCEPT. A médica assistente, da rede pública, indicou USTEQUINOMABE, por ser melhor na fase atual do quadro clínico. O autor anexou aos autos o documento ID 166480995, de 28/06/23, no qual a SES reconheceu expressamente que a demanda está de acordo com o PCDT e autorizou a troca do medicamento ETANERCEPTE por USTEQUINUMABE, já constando cadastro aprovado. Mas o novo medicamento ainda não chegou na Farmácia SES para ser fornecido ao autor. E, no sistema da SES, como houve a troca, o autor foi retirado do Programa. Assim, a SES não tem fornecido nem o USTEQUINUMABE nem o ETANERCEPTE, ficando o autor sem nenhum dos dois. Decisão ID 167977637, de 08/08/23, tendo em vista a necessidade do tratamento contínuo, deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para impor à SES a obrigação de fornecer o ETANERCEPT até que o USTEQUINUMABE seja disponibilizado pela SES, nos termos da prescrição médica, ID 166479131 e 166479138. Fixou o prazo de 10 dias para o cumprimento. II _ DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS FORMULADO EM 25/08/2023 A SES foi intimada em 09/08/23, ID 168209515. O PJE indicou o decurso do prazo sem manifestação. Na petição ID 169901863, de 25/08/23, a parte autora (I) noticiou o descumprimento, anexou 1 orçamento e requereu o sequestro no valor de R$ 76.464,00, conforme a cotação ID 169901868 (medicamento STELARA/USTEQUINUMABE 45mg seringa preenchida 0,5ml; 6 unidades; v. unitário R$ 12.744,00; v. total R$ 76.464,00, empresa Special Pharmus-Palmas/TO; frete gratuito). Em 25/08/23, ID 169928810, a SES juntou informações com orientações sobre o procedimento necessário para que o autor realize o cadastro a fim de viabilizar o recebimento do ETANERCEPT. Na petição ID 170120606, de 28/08/2, a parte autora reiterou o pedido, reafirmando que já estava incluso no programa desde outubro de 2021, ID 167792986, para receber ETANERCEPT (já tem cadastro aprovado), o que pretende de imediato é a continuidade do fornecimento dessa medicação até que o USTEQUINUMABE (para o qual também já está com cadastro aprovado) esteja disponível na Farmácia de Alto Custo. 1 _ Intime-se a parte autora da necessidade de adequar seu pedido ID 169901863 de sequestro de verbas, da seguinte forma:. formular pedido de sequestro de ETANERCEPT e não de USTEQUINUMABE, pois foi o deferido na tutela de urgência ID 167977637. a petição deverá indicar a quantidade da medicação pretendida por mês, com o cálculo de unidades baseado na posologia da médica assistente. formular pedido para 3 meses (Etanercept), ficando ciente de que, no momento em que o Ustequinumabe começar a ser fornecido pela SES, o autor deverá impreterivelmente devolver à Secretaria o restante das unidades de Etanercept não utilizadas, sob pena de ter que pagar por elas, mediante ressarcimento ao erário. anexar 3 orçamentos, e não apenas 1, ou comprovar eventual exclusividade de fornecimento, mediante documento. a petição deverá indicar o valor total da medicação para 3 meses e discriminando se inclui frete e/ou aplicação. Da apresentação de orçamentos 2 _ Após a apresentação da adequação da petição com os 3 orçamentos (item 1 desta decisão), intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta na decisão liminar, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte autora e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 2.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 2.2 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 3 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 4 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. Da não apresentação de orçamentos 5 _ A juntada de orçamentos é diligência de interesse exclusivo da parte autora, sem repercussões no julgamento do mérito da demanda. Portanto, é desnecessária a fixação de prazos. Nesse sentido, desde já julgo prejudicados eventuais pedidos de dilação de prazo para juntada de orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso a autora requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar que não houve o estabelecimento de prazo para juntada de orçamentos e prosseguir com a tramitação do feito. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Acolhido o pedido de gratuidade da justiça, ID 166796182. O Distrito Federal apresentou contestação tempestiva, ID 168952589, alegando preliminares de inadequação do valor da causa e falta do interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial, argumentando, em síntese, que o Poder Público somente está obrigado a fornecer o adequado tratamento nos termos das recomendações elaboradas pelos órgãos oficiais encarregados dos estudos clínicos e médicos, e, não, segundo as recomendações de determinado profissional. Por fim, postulou o indeferimento do pedido de condenação a honorários, formulado pela Defensoria Pública. Decisão ID 167977637, de 08/08/23, intimou a Gerência do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (GCEAF-SES) a informar a previsão de data de fornecimento ao autor do USTEQUINUMABE. A GCEAF foi intimada, ID 168209516. O prazo decorreu sem manifestação. 6 _ Prossiga-se nos termos da decisão ID 166796182. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740643-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: B. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: GEORGIA FERNANDES MALVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 GERÊNCIA DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (GCEAF-SES/DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por B. M. M., representado por sua genitora Georgia Fernandes Malveira Monteiro, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer USTEQUINOMABE medicação padronizada no SUS. Subsidiariamente, caso não seja possível fornecer o Ustequinomabe de imediato, restabelecer, o fornecimento do também padronizado ETANERCEPT, até que o Ustequinomabe seja disponibilizado. Autos relatados na Decisão ID 166923881. É o relatório. Decido. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Decisão ID 166796182 postergou a análise do pedido de antecipação de tutela para aguardar o parecer do Ministério Público, que inicialmente oficiou, ID 166909080, pelo indeferimento e requereu diligências. Decisão ID 166923881 facultou à parte autora prazo para anexar relatório médico complementar. A parte autora, ID 167788531 (I) juntou o relatório médico ID 167792986, de 07/08/23, indicando a urgência da continuação do medicamento ETANERCEPTE até a liberação do USTEQUINUMABE; (II) solicitou a intimação da Gerência do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (GCEAF) a fornecer informações sobre a previsão da disponibilidade do USTEQUINUMABE. O Ministério Público, ID 167909346, oficiou pelo deferimento parcial da tutela de urgência para que o ente público forneça o ETANERCEPTE 50mg, no prazo de 5 dias. O artigo 300 do CPC prevê os seguintes requisitos para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese sob análise, os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, ante os documentos médicos juntados com a inicial. Caracterizado, portanto, o primeiro requisito. Por outro lado, aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual configuraria risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a médica assistente, Dra. Letícia Oba Galvão, CRM-DF 10186, assim avaliou a situação do paciente: “(...) O paciente B. M. M. é portador de psoríase grave (CID 10.:L 40.0) PASI inicial 6: DLQI 12: acometimento de mãos, sem controle ao uso de Metotrexato oral e de de Etanercepte (utilizou de outubro de 2021 até junho de 2023), com grande acometimento da qualidade de vida. Como não houve completa melhora e persiste com acometimento das mãos, impactando em atividades cotidianas, solicitamos a liberação de ustequinumabe, que faz parte do PCT de psoríase e é indicado para o tratamento de pacientes a partir dos 6 anos de idade. A solicitação se iniciou em março de 2023 e em junho de 2023 fez a última dose de Etanercepte, pois interromperam o fornecimento da medicação e a farmácia de alto custo não liberou o uso do Ustequinumabe, pois o paciente não havia utilizado o Adalimumabe. de menores Destaco que Adalimumabe não tem liberação pela ANVISA para o uso de 18 anos, por isso foi feita a solicitação para uso do USTEQUINUMABE, que pelo PCDT pode ser haia indicado como "primeira" escolha caso contra-indicação para o uso do ADALIMUMABE. Reforço que o paciente estava em uso de ETANERCEPTE- um anti-TNF USTEQUINUMABE foi indicado pela FALHA do controle com um anti-TNF. Ressalto que a psoriase é doença inflamatória, grave, o acometimento paciente tem de mãos, é adolescente e o impacto no atraso do tratamento adequado trará repercussões psicológicas que persistirão por toda a sua vida, por isso É URGENTE O fornecimento das medicações - O USTEQUINUMABE e até que este seja liberado, o fornecimento do Etanercepte DEVE SER MANTIDO para que não haja exacerbação do quadro e maior prejuízo da qualidade de vida do paciente.” (grifei) Acrescente-se que no documento ID 166480995, emitido pela Gerência do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – GCEAF consta expressamente que a SES já autorizou, em 28/06/2023, a troca do medicamento ETANERCEPTE para USTEQUINUMABE, ou seja, a demanda está de acordo com o PCDT. A demora na dispensação se deve apenas à falta de estoque, tendo em vista que os medicamentos são comprados nominalmente pelo Ministério da Saúde, estando prevista a entrega a este paciente até a 2ª quinzena de agosto. Certo, portanto, que a saúde da parte autora está em risco e o medicamento médico pleiteado é essencial para sua melhora. Em tal contexto, não há como prevalecer qualquer argumento destinado a justificar o não fornecimento por parte do Estado. Por fim, o pressuposto do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado pode ser excepcionado quando caracterizada a “irreversibilidade recíproca”, incumbindo ao julgador tutelar o mais relevante, que, no presente caso, são os direitos fundamentais à saúde e à vida. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir na ementa a seguir transcrita: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. “A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido”. (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). 1 _ Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao DISTRITO FEDERAL que forneça à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, o medicamento ETANERCEPT até que o USTEQUINOMABE seja disponibilizado, nos termos da prescrição médica, ID 166479131 e 166479138. 1.1 _ Intime-se pessoalmente, com urgência e por Oficial de Justiça, o Secretário de Saúde ou servidor com poderes para representá-lo para cumprir a presente decisão. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Acolhido o pedido de gratuidade da justiça, ID 166796182. 2 _ Defiro o pedido da parte autora, ID 167788531, e determino a intimação da Gerência do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (GCEAF) a, no prazo de 10 dias já computada a dobra legal, informar a previsão de data de fornecimento à parte autora do USTEQUINUMABE. 2.1 _ Recebida a resposta, abra-se dê-se ciência à parte autora. 3 _ Prossiga-se nos termos da decisão ID 166796182. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072518474408600000152918945 Doc 01 - Identidade Bruno Documento de Identificação 23072518474433800000152918947 Doc 02 - CNH Responsável legal Documento de Identificação 23072518474451900000152918948 Doc 03 - Procuração Procuração/Substabelecimento 23072518474469400000152918950 Doc 04 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23072518474508300000152918953 Doc 05 - Cartão SUS Bruno Documento de Comprovação 23072518474577600000152918955 Doc 06 - Relatório médico Bruno Laudo médico 23072518474593600000152918958 Doc 07 - Laudo solicitando o Ustequinumabe Laudo médico 23072518474634300000152918960 Doc 08 - Exames Bruno Abril 2023 Outros Documentos 23072518474654000000152918961 Doc 09 - Exame PPD 2023 Outros Documentos 23072518474684900000152918963 Doc 10 - Relatório Médico Outros Documentos 23072518474740100000152918964 Doc 12 - Receita_SES_DF_Etanercept Outros Documentos 23072518474791500000152918967 Doc 13 - Prescrições Metotrexato Outros Documentos 23072518474806500000152918968 Doc 14 - autorização medicamento Outros Documentos 23072518474824500000152918970 Doc 15 - Certidão de não atendimento Outros Documentos 23072518474850000000152918973 Doc 16- e-mail informações sobre USTEQUINUMABE Outros Documentos 23072518474868700000152918974 Despacho Despacho 23072519151676600000152913132 Decisão Decisão 23072810071253200000153204589 Decisão Decisão 23072810071253200000153204589 Certidão Certidão 23072814460674500000153261446 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23072817473515400000153300745 Decisão Decisão 23072819514528500000153310734 Decisão Decisão 23072819514528500000153310734 Ciência Manifestação do MPDFT 23073114185519600000153409717 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080100493924900000153504401 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080200254232500000153634147 Petição Petição 23080711593381900000154078901 receituário USO SUBSIDIÁRIO Outros Documentos 23080711593402000000154082353 Certidão Certidão 23080716530956800000154146495 Certidão Certidão 23080716530956800000154146495 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23080719553658700000154183713

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740643-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: B. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: GEORGIA FERNANDES MALVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por B. M. M., representado por sua genitora Georgia Fernandes Malveira Monteiro, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer USTEQUINOMABE medicação padronizada no SUS. Subsidiariamente, caso não seja possível fornecer o Usteuquinomabe de imediato, restabelecer, o fornecimento do também padronizado ETANERCEPT, até que o Ustequinomabe seja disponibilizado. Autos relatados na decisão ID 166796182, que recebeu a inicial e intimou o Ministério Público para parecer acerca do pedido liminar. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, o Ministério Público assim se manifestou, ID 166909080: “(...) A parte autora, de 17 anos de idade, possui diagnóstico de psoríase vulgar (CID L40.0), com acometimento das mãos, já fez o uso dos medicamentos Etanercepte e Metotrexato, sem controle clínico adequado, razão pela qual foi prescrito o uso do medicamento padronizado USTEQUINUMABE 45/0,5 mg/ml, nos termos dos documentos médicos acostados aos autos (ID 166479128/ ID 166479131/ ID 166479135). No caso em análise, entende o Ministério Público que os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência não restaram devidamente configurados. Não obstante o relatório médico recomendar de forma justificada a necessidade do medicamento em questão, não restou demonstrada, suficientemente, a urgência do pedido, não se observando, portanto, o perigo de dano irreparável, podendo a parte aguardar o regular procedimento do feito, com a ocorrência do efetivo contraditório judicial. Vale ressaltar que o próprio relatório médico não indicou urgência no fornecimento do fármaco, justificando sua necessidade como sendo para “controle clínico” (ID 166479128). Posto isso, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, o Ministério Público manifesta-se, por ora, de maneira desfavorável à concessão de tutela de urgência. Na oportunidade, o Parquet requer a intimação da parte autora para que apresente relatório médico atual indicando o uso subsidiário do fármaco Etanercepte 50mg.” 1 _ Ante o exposto, faculto à parte autora o prazo de 5 dias para anexar relatório médico atualizado esclarecendo as questões suscitadas pelo Ministério Público quanto (I) à urgência do pedido por Ustequinumabe e (II) ao uso subsidiário do Etanercepte. Intime-se, com urgência. 2 _ Com a juntada do relatório, ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público, por 2 dias. 3 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072518474408600000152918945 Doc 01 - Identidade Bruno Documento de Identificação 23072518474433800000152918947 Doc 02 - CNH Responsável legal Documento de Identificação 23072518474451900000152918948 Doc 03 - Procuração Procuração/Substabelecimento 23072518474469400000152918950 Doc 04 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23072518474508300000152918953 Doc 05 - Cartão SUS Bruno Documento de Comprovação 23072518474577600000152918955 Doc 06 - Relatório médico Bruno Laudo médico 23072518474593600000152918958 Doc 07 - Laudo solicitando o Ustequinumabe Laudo médico 23072518474634300000152918960 Doc 08 - Exames Bruno Abril 2023 Outros Documentos 23072518474654000000152918961 Doc 09 - Exame PPD 2023 Outros Documentos 23072518474684900000152918963 Doc 10 - Relatório Médico Outros Documentos 23072518474740100000152918964 Doc 12 - Receita_SES_DF_Etanercept Outros Documentos 23072518474791500000152918967 Doc 13 - Prescrições Metotrexato Outros Documentos 23072518474806500000152918968 Doc 14 - autorização medicamento Outros Documentos 23072518474824500000152918970 Doc 15 - Certidão de não atendimento Outros Documentos 23072518474850000000152918973 Doc 16- e-mail informações sobre USTEQUINUMABE Outros Documentos 23072518474868700000152918974 Despacho Despacho 23072519151676600000152913132 Decisão Decisão 23072810071253200000153204589 Decisão Decisão 23072810071253200000153204589 Certidão Certidão 23072814460674500000153261446 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23072817473515400000153300745

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740643-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: B. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: GEORGIA FERNANDES MALVEIRA REQUERIDO: GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por B. M. M., representado por sua genitora Georgia Fernandes Malveira Monteiro, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer USTEQUINOMABE medicação padronizada no SUS. Subsidiariamente, caso não seja possível fornecer o Usteuquinomabe de imediato, restabelecer, o fornecimento do também padronizado ETANERCEPT, até que o Ustequinomabe seja disponibilizado. Narra que a parte autora, de 17 anos de idade (I) é portadora de Psoríase Inflamatória Multisistêmica Grave, CID L40.0, cuja medicação inicialmente prescrita foi o Etanercepte; (II) conseguiu receber esse fármaco pela SES, documento que comprova autorização ID 166479141; (II) no decorrer do tratamento, a médica assistente alterou o medicamento para Ustequinomabe; (III) todavia, ao solicitar o novo medicamento, a SES informou que embora tenha sido autorizada a troca do Etanercept pelo Ustequinomabe em 28/06/2023, comprovante ID 166480995, como a compra dos medicamentos recém padronizados pelo Ministério da Saúde é nominal para cada paciente, o lote referente ao seu fármaco somente chegará na 2ª quinzena de agosto, certidão de não atendimento ID 166479144; (IV) como se não bastasse, o antigo medicamento (Etanercepte) parou de ser fornecido pela SES, sob a alegação de que não é possível ter dois medicamentos no sistema, com a recusa, o tratamento foi interrompido desde maio/23, já que a SES não fornece o antigo fármaco e o novo somente será comprado para o autor na segunda quinzena de agosto. Sustenta, ainda, que (I) o tratamento postulado está previsto na Relação de Medicamentos do Distrito Federal (REME-DF); (II) há comprovação tanto da necessidade do tratamento, quanto da obrigatoriedade de sua disponibilidade nas unidades do SUS; (III) tentou a resolução administrativa, sem sucesso, certidão de não atendimento ID 166479144. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, (I) a gratuidade da justiça; (II) a concessão de tutela de urgência, para determinar ao Distrito Federal lhe conceda, imediatamente o fármaco USTEQUINOMABE; (III) subsidiariamente, caso não seja possível fornecer o Usteuquinomabe de imediato, restabelecer, o fornecimento do também padronizado ETANERCEPT, até que o Ustequinomabe seja disponibilizado; (IV) no mérito, a procedência do pedido e (V) a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 19.290,82 (dezenove mil e duzentos e noventa reais e oitenta e dois centavos). Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. I _ DA COMPETÊNCIA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e preceitua que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. 1 _ Dessa forma, devido à condição de maior vulnerabilidade da autora, de 17 anos de idade, assim como considerando a obrigação de o Poder Público assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde, fixo a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública. 1.1 _ Anote-se a prioridade na tramitação. II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA 2 _ Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de 02 (dois) dias, já computada a dobra legal. 3 _ Após, retornem imediatamente conclusos. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 4 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 5 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 5.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 5.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 6 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 7 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 8 _ Após, ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 9 _ Por fim, venham os autos conclusos para julgamento, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. IV _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 10 _ Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, em face da ausência de elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência, ID 166479123, deixo de determinar a juntada de comprovantes de renda. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 11 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: polo passivo/Distrito Federal, e não GDF. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(18)