Execução de Título Extrajudicial 0734441-25.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734441-25.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734441-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA Decisão Verifica-se que o mandado de avaliação do imóvel penhorado (matriculado sob o número 313578, no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, situado na quadra QN 320, conjunto 4, lote nº 2, vaga de garagem nº 54, apartamento nº 303, Samambaia/DF, de propriedade da SAN MATHEUS) não foi cumprido, porque o executada não foi encontrado nesse local. O exequente, informou que o endereço acima está fechado, razão porque não se achará ninguém para ser lá intimado. Relatada, ademais, que consta na procuração, ID 136764461, poderes especiais para a advogada do executado receber citação, o que a habita a ser intimada para agendamento da avaliação. Explica que o endereço do executado SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 12.592.020/0001-88, consta dos autos (SIA, Trecho 03, nº 985, Sala 107, Guará/ DF, CEP: 71.200-030 - CEP: 72.150-706::ID 136771035), onde poderá ser intimado do ônus de depositário fiel. Pretende: (a) intimação do executado para agendar a avaliação do imóvel; (b) depois da avaliação que a executada seja intimada no endereço informado nos Embargos à Execução (ID 136771035): SIA, Trecho 03, nº 985, Sala 107, Guará/ DF, CEP: 71.200-030 - CEP: 72.150-706, porque o seu administrador e único procurador pode se lá encontrado; e (c) se infrutíferas as diligências, que seja autorizada ordem de arrombamento para cumprimento da ordem. Postula, ainda, que o Banco Rodobens ou o executado promovam a baixa na hipoteca e da cessão de direitos creditórios, a fim de deixar o bem livre e desembaraçado. Requer, por fim, que se dê prosseguimento aos embargos à execução nº 0734760- 90.2022.8.07.0001. É o relato do necessário. Decido. Depreende-se dos autos que o mandado de avaliação do imóvel foi devolvido sem cumprimento pelo oficial de justiça, apenas porque o devedor não foi encontrado no local, que estava fechado, ID 175078476. Todavia, o mandado destina-se exclusivamente à avaliação do imóvel, com posterior intimação do executado por meio de publicação, já que ele tem advogado constituído nos autos. Noutro giro, não há lugar para deferir o pedido do exequente para que seja levantado o gravame do imóvel na tábula predial. (Banco Rodobens: R.5/313578 e AV.6/313578). De fato, o credor fiduciário informou a quitação desse débito. Todavia, essa anotação tabular não impede o leilão judicial, de modo que será autorizada a baixa depois da venda judicial e, se o caso, isso constará do edital do leilão. Já os embargos à execução serão apreciados nos respectivos autos e julgados com observância da ordem cronológica da conclusão. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido do exequente para que o CJU expeça novo mandado de avaliação do bem, sendo desnecessária a intimação pessoal do executado no ato da avaliação, uma vez que tal será realizado por meio de publicação (DJe). Fica, desde logo, autorizadas as ordem de arrombamento e a requisição de força policial, se necessárias. Tendo em vista que os débitos (R.5/313578 e AV.6/313578) foram quitados (ID 169889239), exclua-se a Banco Rodobens do campo de interessados da autuação, isso depois da publicação desta decisão. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/11/2023, 00:00

—

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 410.702.831-34 (EXEQUENTE)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição - sigilosa

Publicado Certidão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(44)