Procedimento Comum Cível 0704546-10.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704546-10.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acolho em parte os embargos de declaração para, atribuindo efeito modificativo na r. sentença, promover as seguintes alterações: 1ª) incluir trecho na fundamentação. Onde se lê: "De início, destaco que a falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT não constitui impeditivo para o pagamento da respectiva indenização. Vejamos o Enunciado da Súmula nº 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização"." Leia-se: "De início, destaco que a falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT não constitui impeditivo para o pagamento da respectiva indenização. Vejamos o Enunciado da Súmula nº 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Acrescente-se ainda que há precedentes deste Tribunal no sentido de reservar à ação autônoma a formulação de pedido por parte da seguradora no sentido de regresso/compensação entre prêmio e eventual indenização. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. (...) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. (...). SUCUMBENCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. 1. (...) 2. A jurisprudência das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Precedentes. 3. Não é possível o manejo de pedido de regresso/compensação por eventuais valores desembolsados contra o proprietário inadimplente, devendo eventual direito de regresso da apelante ser debatido em ação própria e este não possui o condão de obstar o pagamento da indenização ao segurado. Precedentes. 4. (...). 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1341932, 07118753520208070007, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no PJe: 28/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" 2ª) reenquadrar a lesão do autor na tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Isso porque a debilidade permanente apresentada pelo demandante de fato se limita ao joelho esquerdo e não a todo membro inferior esquerdo. Assim, onde se lê na fundamentação: "A invalidez permanente parcial incompleta no membro inferior esquerdo constatada no laudo encontra a seguinte correlação na tabela anexa à lei do DPVAT: Danos corporais segmentares (parciais)/ Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores: Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores – percentual da perda 70%." Leia-se: "A debilidade permanente resultado das lesões no joelho esquerdo constatada no laudo encontra a seguinte correlação na tabela anexa à lei do DPVAT: Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25%". 3ª) alterar na fundamentação o percentual relacionado a debilidade de membro inferior para debilidade do joelho. Em consequência, retifico outra parte da fundamentação para substituir o seguinte trecho: "Assim, o valor total da indenização considerando o percentual de perda de 70% e o de repercussão intensa (50%) remete ao valor a ser pago a título de indenização, qual seja R$ 13.500,00 x 70% x 50% = R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais)." Pelo seguinte trecho: "Assim, o valor total da indenização considerando o percentual de perda de 25% e o de repercussão média (50%) remete ao valor a ser pago a título de indenização, qual seja R$ 13.500,00 x 25% x 50% = R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)." 4ª) alterar no dispositivo o valor correto da indenização. Altero ainda em consequência a parte dispositiva para, substituir o recorte: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso (01/07/2020) e acrescida de juros de mora a contar da citação." Por: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), quantia esta a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso (01/07/2020) e acrescida de juros de mora a contar da citação." Mantenho os demais termos da r. sentença. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Certidão em 18/11/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALDECI PEREIRA FERNANDES em 13/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Certidão em 06/11/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(26)