Procedimento Comum Cível 0727666-57.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727666-57.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727666-57.2023.8.07.0001. AUTOR: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: RITA MOTA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o endereço indicado pelo autor já foi diligenciado duas vezes com resultado infrutífero, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a reiteração por AR. 1. Deferimento do pedido Determino a expedição de carta precatória, À Secretaria, para a expedição do documento, com a respectiva intimação do interessado. 2. Distribuição pela parte interessada Após a expedição, compete ao interessado instruir a carta precatória com os documentos necessários e promover, por seus próprios meios, a distribuição perante o Juízo competente. A parte interessada fica desde já intimada a comprovar a distribuição perante o Juízo deprecado, no prazo de 10 dias após a expedição do documento pela Secretaria, independentemente de nova intimação. Não comprovada a distribuição no prazo assinalado, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. 3. Aguardar o cumprimento da carta precatória Caso o cumprimento da precatória seja o único ato pendente no processo, comprovada a distribuição perante o Juízo competente, aguarde-se o seu cumprimento pelo prazo de 60 dias. Aloque-se o processo na tarefa aguardar cumprimento de carta precatória. Após, à parte interessada para informar e comprovar o andamento da carta precatória, no prazo de 05 dias. Advirto que, para comprovar o andamento da carta precatória, não deve ser juntada sua cópia integral, mas, tão somente, o documento (e não mero extrato de movimentação) que comprove o último andamento, sob pena de exclusão. À Secretaria, para: - caso seja juntada aos autos a cópia integral do documento, sem qualquer justificativa, fazer a conclusão dos autos, para determinação de desentranhamento do documento; - caso comprovado que a carta ainda não foi cumprida, manter a suspensão por mais 60 dias e, após, intimar a parte interessada para informar novamente o andamento e, assim, sucessivamente, sem a conclusão dos autos se não houver outras petições a serem analisadas; - caso não haja atendimento da determinação, promover a intimação pessoal para dar andamento ao processo, em 05 dias, sob pena de extinção; - caso não haja o cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado no prazo de 120 dias a partir de sua distribuição, solicite-se o auxílio do NUCOOJ. 4. Acompanhamento pela parte interessada A parte deverá acompanhar o cumprimento, perante o Juízo deprecado, adotando as providências que lhe forem requeridas, ciente de que a devolução da carta sem cumprimento, em virtude da ausência de algum ato que lhe competia, perante aquele Juízo, será considerado como desistência da medida pleiteada e não será deferida nova diligência com a mesma finalidade. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Certidão em 11/07/2025.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)