Procedimento Comum Cível 0727666-57.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727666-57.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 14:24

Publicação

12/08/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727666-57.2023.8.07.0001. AUTOR: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao autor em relação ao informado no ID 243671291, em cinco dias. Não havendo novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2025, 00:00

Recebimento

05/08/2025, 16:21

Outras Decisões

05/08/2025, 16:21

Documento (Certidão)

22/07/2025, 19:12

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 CERTIDÃO Junto aos autos o Ofício Nº 440/2025 - SEE/SUGEP/ASTEC encaminhado pela Secretaria de Educação do Distrito Federal em referência ao ofício n. 172/2025 (ID 240621170). Nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Documento datado e assinado eletronicamente

10/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2025, 19:33

Documento (Certidão)

30/06/2025, 12:50

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727666-57.2023.8.07.0001. AUTOR: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: RITA MOTA GOMES SENTENÇA RIEDEL RESENTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou a presente ação em face de RITA MOTA GOMES, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, as partes formalizaram acordo, (ID 211162186, comprometendo-se a promovida ao pagamento do valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), dos quais R$ 1000,00 (mil reais) se referem a honorários, a ser quitado em vinte e duas parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) por meio de consignação em sua folha de pagamento junto Secretaria de Estado de Educação, Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGEP, endereço eletrônico: [email protected], endereço: SCN Q 6 Shopping ID, 2º Andar, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70297-400. Conforme informado pela promovida, o Ofício para consignação em folha há de ser encaminhado ao e-mail [email protected] (ID 208266072). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição para findar ao litígio, dando-se quitação a todo objeto da avença. O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios. Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição. O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse diapasão, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem. Os advogados das partes tem poderes específicos para transigir nos termos das procurações de ID 197919646 e 164033399. Sendo assim, tendo as partes chegado a uma composição para por termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso. Isso posto, HOMOLOGO a composição de ID 211162186, encerrando, assim, o litígio nos termos do art. 487, III, b do CPC. Honorários na forma da composição. Custas finais dispensadas em aplicação do art. 90, § 3º do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Para fins de evitar desnecessariamente a sobrecarga da Secretaria deste Juízo com a expedição de vinte e dois alvarás referentes às vinte e duas parcelas da avença, ao invés dos valores consignados em folha serem depositados judicialmente para posterior liberação por meio de alvará, não há qualquer óbice a que a liberação das consignações ocorra diretamente na conta bancária da parte autora. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o autor para que forneça os seus dados bancários e uma vez fornecidos estes, expeça-se ofício ao Órgão pagador da promovida para fins de implementação da consignação em folha de pagamento de vinte e duas parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do autor para quitação da presente avença, qual seja, Secretaria de Estado de Educação, Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGEP, e-mail: [email protected] [email protected], endereço: SCN Q 6 Shopping ID, 2º Andar, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70297-400. Certificado o transitado em julgado, e cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independentemente de nova conclusão. Brasília- DF, data da assinatura eletrônica. SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727666-57.2023.8.07.0001. AUTOR: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: RITA MOTA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o endereço indicado pelo autor já foi diligenciado duas vezes com resultado infrutífero, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a reiteração por AR. 1. Deferimento do pedido Determino a expedição de carta precatória, À Secretaria, para a expedição do documento, com a respectiva intimação do interessado. 2. Distribuição pela parte interessada Após a expedição, compete ao interessado instruir a carta precatória com os documentos necessários e promover, por seus próprios meios, a distribuição perante o Juízo competente. A parte interessada fica desde já intimada a comprovar a distribuição perante o Juízo deprecado, no prazo de 10 dias após a expedição do documento pela Secretaria, independentemente de nova intimação. Não comprovada a distribuição no prazo assinalado, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. 3. Aguardar o cumprimento da carta precatória Caso o cumprimento da precatória seja o único ato pendente no processo, comprovada a distribuição perante o Juízo competente, aguarde-se o seu cumprimento pelo prazo de 60 dias. Aloque-se o processo na tarefa aguardar cumprimento de carta precatória. Após, à parte interessada para informar e comprovar o andamento da carta precatória, no prazo de 05 dias. Advirto que, para comprovar o andamento da carta precatória, não deve ser juntada sua cópia integral, mas, tão somente, o documento (e não mero extrato de movimentação) que comprove o último andamento, sob pena de exclusão. À Secretaria, para: - caso seja juntada aos autos a cópia integral do documento, sem qualquer justificativa, fazer a conclusão dos autos, para determinação de desentranhamento do documento; - caso comprovado que a carta ainda não foi cumprida, manter a suspensão por mais 60 dias e, após, intimar a parte interessada para informar novamente o andamento e, assim, sucessivamente, sem a conclusão dos autos se não houver outras petições a serem analisadas; - caso não haja atendimento da determinação, promover a intimação pessoal para dar andamento ao processo, em 05 dias, sob pena de extinção; - caso não haja o cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado no prazo de 120 dias a partir de sua distribuição, solicite-se o auxílio do NUCOOJ. 4. Acompanhamento pela parte interessada A parte deverá acompanhar o cumprimento, perante o Juízo deprecado, adotando as providências que lhe forem requeridas, ciente de que a devolução da carta sem cumprimento, em virtude da ausência de algum ato que lhe competia, perante aquele Juízo, será considerado como desistência da medida pleiteada e não será deferida nova diligência com a mesma finalidade. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

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